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Leis de Incentivo - proponentes

Inscrição em leis de incentivo
by

Felipe Tazzo

on 19 September 2016

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Transcript of Leis de Incentivo - proponentes

Como inscrever e aprovar seu projeto
Leis de Incentivo à Cultura
Definições
1. Leis de incentivo permitem que o proponente busque recursos entre empresas privadas para criar e executar objetos de cultura
São objetos de cultura: livros, CDs, filmes, pinturas, quadrinhos, esculturas, apresentações de teatro, dança, música, oficinas, workshops, cursos, restauro de patrimônio, etc.
2. Editais são um processo de seleção de projetos. Podem representar verbas já alocadas dentro de uma instituição (governamental ou privada)
Formação Propaganda e Marketing pela ESAMC/ESPM
Produtor e Produtor Executivo desde 2005
125 projetos diferentes até dez/2015
Mais de 1000 eventos
Dois livros publicados
Felipe Tazzo
Leis mais utilizadas no Brasil:
ProAC (estadual de cultura, antigo PAC, recursos do ICMS)

Lei Rouanet (federal de cultura, recursos do IR)

PIE (estadual de esporte, recursos do ICMS)

Lei do Esporte (LIE) (federal de esporte, recursos do IR)

Lei do Audiovisual (federal, lei do áudio visual, recursos do IR)

PRO MAC (municipal de São Paulo de cultura, recursos do ISS e do IPTU) - ainda não foi regulamentada
lei sarney
História
mecenato
1985
Ministério da cultura
1986
1987
1988
1989
1990
1991
1992
1993
1994
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2002
2003
2004
2005
2006
Lei Federal
Cessão fiscal de Imposto de Renda (portanto, aportes anuais)
Renúncia fiscal que pressupunha a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas de Natureza Cultural (CNPC) e, portanto ação centralizada no produtor.
100% de isenção para doação
80% de isenção para patrocínio
50% de isenção para investimento
lei rouanet
Lei Federal
Cessão fiscal de Imposto de Renda (portanto, aportes anuais)
Criou o PRONAC, o FICART e o FNC
Renúncia fiscal parcial para qualquer contribuinte cadastrado (pessoa física ou jurídica)
Pessoas físicas contavam com renúncia de 60% e pessoas jurídicas de 30% (hoje dedutíveis como despesa operacional)
Surgiram limites máximos de até 2% do IR, hoje 4%
lei rouanet
Artigo 18, isenção de 100% do valor investido para as seguintes áreas:
1. Artes cênicas
2. Livro de valor artístico, literário ou humanístico
3. Música erudita ou instrumental
4. Exposições de artes visuais
5. Bibliotecas, arquivos públicos, cinematecas
6. Curtas e médias metragens
7. Preservação do patrimônio
8. Construção de salas de cinema em cidades com até 100 mil habitantes
lei do áudio visual
Lei Federal
Cessão fiscal de Imposto de Renda (portanto, aportes anuais)
Curtas, médias, longas, séries, programas de televisão e co-produções internacionais
Artigo 1 – certificados de comercialização dos filmes até 80% do orçamento (até R$ 3 mi), 100% de isenção do valor investido
Artigo 3 – isenção de até 70% do valor investido para empresas estrangeiras em remessa ao exterior.
Programa de Ação Cultural
Lei Estadual de São Paulo
Cessão fiscal de ICMS (portanto, aportes mensais)
Criado em 2006, mas teve sua primeira edição em 2007
Até 3% do ICMS mensal devido
Mecanismo de renúncia fiscal
Projeto cadastrado e aprovado
no Ministério da Cultura
Abertura de uma conta bloqueio no Banco do Brasil
Abertura de conta movimento no Banco do Brasil
Captação de recursos:

Empresa
Faturamento ao longo do ano fiscal

Faturamento - despesas,investimentos, impostos, etc =

Lucro líquido (em regime de lucro real)

Exemplo numérico:

Lucro R$ 1.000.000,00

IR (base 15%) R$ 150.000,00

Renúncia até 4% R$ 6.000,00
A empresa faz um depósito na conta bloqueio.

Proponente emite o recibo de mecenato em três vias (patrocinador, proponente e MinC)

Patrocinador encaminha o recibo de mecenato para a receita junto com o IR

O proponente pede para o MinC a transferência da conta bloqueio para a movimento, uma vez tenha captado ao menos 20% do orçamento aprovado.
Mecanismo de renúncia fiscal
Empresa cadastrada no posto fiscal
Proponente cadastrado no ProAC - Secretaria de Estado da Cultura
Projeto cadastrado e aprovado no ProAC - Secretaria de Estado da Cultura
Abertura de conta movimento no Banco do Brasil
Projeto cadastrado no posto fiscal
Empresa recolhe mensalmente o ICMS via posto fiscal (site).

No posto fiscal existe a lista de projetos aprovados e cadastrados.

A empresa seleciona o projeto e o site calcula qual o valor disponível para patrocínio
O sistema gera um boleto para a empresa pagar.

O proponente tem que ter o comprovante de pagamento do boleto

Com o dinheiro na conta bloqueio, o proponente pede à Secretaria de Estado da Cultura a transferência para a conta movimento uma vez que tenha atingido ao menos 35% do orçamento aprovado.
Prazos e limites
Lei Rouanet
ProAC
Lei Federal

Inscrição entre 1/2 e 30/11

5 projetos por PJ (com êxito, 10)
2 projetos por PF (com êxito, 4)

Sem valor máximo de inscrição
2014 - R$ 1.984.415.297,00

Sem valor máximo de captação

Captação de recursos:
fim do trimestre ou final de ano
(por conta dos cálculos de
Imposto de Renda de Pessoa Jurídica)

Prazo máximo de captação:
dois anos, renováveis

Prazo de realização:
proposto no projeto, renovável
Lei Estadual (SP)

Aproximadamente entre fevereiro e novembro

2 projetos por PJ
1 projeto por PF

Inscrições de projetos limitadas ao valor de captação/ano

Captação limitada:
2011 - R$ 90 milhões
2012 - R$ 90 milhões + R$ 20 mi + R$ 8 mi
2013 - R$ 126 milhões
2014 - R$ 135 milões
2015 - R$ 121,7 milhões
2016 - R$ 100 milhões

Captação de recursos:
mês a mês (por conta da arrecadação do ICMS)

Prazo máximo de captação:
dois exercícios fiscais, não renováveis

Prazo de realização:
proposto no projeto, renovável
Realização do projeto
3. Proponente - pessoa física ou jurídica autor do projeto frente ao órgão

4. Recursos - dinheiro

5. Patrocinador / cliente

6. Contrapartida
Índice
- Definições e contextualização
- História
- Conceituação de leis de incentivo
(Lei Rouanet e ProAC)
- Método de inscrição nas leis
- Prazos, limitações, regras de realização
- Prestação de contas
- Cases de sucesso
Em relação a captação é permitido:

Captar menos do que o orçamento aprovado (não pode captar mais!)

Captar de vários patrocinadores

Dividir a captação e a execução em cotas

Incluir recursos próprios


Em relação ao produto cultural é permitido:

Entregar mais do que proposto (mais quantidade e mais conteúdo)

Entregar menos do que proposto só caso de captação parcial de recursos

Alterar equipe, artistas, referências - desde que secundárias

Alterar roteiros, coreografias, composições, etc



Em relação à administração, é permitdo:

Alterar locais de realização

Alterar cidades de realização somente com aprovação da CAP

Ampliar mídia, material gráfico, assessoria de imprensa, dentro da verba prevista

Diminuir mídia, material gráfico, assessoria de imprensa somente no caso de captação menor


Em relação ao orçamento, é permitido:

Alterar orçamento em até 20% de cada item - desde que dentro do orçamento global

Alterar itens dentro do orçamento, redistribui verbas somente propondo um novo orçamento
Prestação de contas



O dinheiro captado deve ser aplicado

A conta não pode ser movimentada com cartão ou saques

Todo movimento financeiro do projeto deve ter:
uma cópia de cheque (ou doc ou ted), uma nota fiscal (ou rpa ou registro) e um lançamento em extrato

Impostos são responsabilidade do emissor da nota fiscal

O valor utilizado
será
maior do que o captado, graças ao rendimento da aplicação - atenção para esta regra, a utilização do rendimento está mudando

Se o gasto for menor, deve ser devolvido

Pessoas físicas têm que ser registradas e direitos trabalhistas recolhidos

Serviços devem ser pagos com nota, porém acompanhados de contrato e recibo (caso de uma orquestra)

A prestação de contas deve ser assinada por um contador com registro em dia





Amostras do produto (CD, DVD, livro, etc)

Registro fotográfico e/ou filmográfico em detalhes (fotos do palco, público, material gráfico aplicado, fachada do espaço, etc)

Amostras do material gráfico (flyer, cartaz, folheto, folder, programa, etc)

Clipping de anúncios e/ou matérias na imprensa

Carta de comprovação de recebimento da atividade
Série de livros contando a história de várias cidades

Rouanet e ProAC
Descobrindo a música instrumental

Big band com repertório de samba, choro e bossa nova

Rouanet
DVD Carrancas Brasileiras

Orquestra de Contrabaixos Tropical com repertório inspirado em ritmos regionalistas brasileiros

ProAC
Concerto Regionalista

Orquestra e coral interpretando a "Sinfonia Tropeira", peça erudita vocal que relata o movimento tropeiro

Rouanet e ProAC
O Navio Negreiro

Coreografia inspirada no poema "O Navio Negreiro" de Castro Alves

ProAC
A história do Blues

Banda de blues com teatro contando a história da personagem "Blues" e sua trajetória

ProAC
Meio Ambiente Musical

Orquestra em praça pública (com balé)

Rouanet
O Balé das Ruas

ProAC
Na teoria:
Incentivar o mecenato (cessão parcial de recursos)
Incentivar a cultura como setor privado da economia
Não deve substituir políticas públicas

Na prática:
Criar um produto cultural
Permitir o acesso democrático a esse produto (gratuito ou não)
Impulsionar a carreira artística (não sustentar o artista)

É diferente da política pública porque:
Decisões de investimento tomadas pela iniciativa privada
Não garante acesso irrestrito ao produto cultural
Permite lucro e auto-financiamento
Permite privilegiar grupos específicos (religiosos, étnicos, etc)

Porém, permite sincronia com a política pública:
Podem ser realizados em consonância com outras leis de incentivo
Podem ser realizados em parceria com qualquer instituição (inclusive pública)
art. 18 da Lei 8.313/91

Dedução de até 100% dos valores aplicados nestes projetos culturais, observando-se os limites de dedutibilidade a seguir:

a) Pessoas Físicas que optaram pela declaração no modelo completo - até 6% do Imposto de Renda devido.
b) Pessoas Jurídicas, desde que optantes pela sistemática do Lucro Real - até 4% do Imposto de Renda devido, calculado sobre a alíquota de 15%.
art. 26 da Lei 8.313/91

Pessoas físicas:
Dedução de até até 80% das doações (pagamentos sem publicidade), e 60% (para pagamentos com publicidade)

Pessoas Jurídicas:
Dedução de até 40% do valor (pagamentos sem publicidade), e 30% no valor dos patrocínios (com publicidade), observando-se os limites de dedutibilidades a seguir:

a) Pessoas Físicas que optaram pela declaração no modelo completo - até 6% do Imposto de Renda devido.
b) Pessoas Jurídicas, desde que optantes pela sistemática do Lucro Real - até 4% do Imposto de Renda devido, calculado sobre a alíquota de 15%.
a) Pessoa Física
- RG; e
- CPF. - ou a carteira de motorista

b) Pessoa jurídica:
- Contrato ou Estatuto Social que tenha sede no Estado de São Paulo há pelo menos 02
anos, atividades culturais e artísticas;
- Ata da eleição da diretoria
- Cartão do CNPJ;
- Certidões Negativas do (INSS) e (FGTS);
- RG do representante
- CPF do representante

c) Pessoa Jurídica - Cooperativa:
- todos os documentos previstos na alínea “b”
- comprovante de que a pessoa física anuente é membro associado individual da cooperativa ou representante de núcleo de produção do projeto proposto;
- comprovante de que a pessoa física anuente tem residência no Estado de São Paulo há pelo menos 02 (dois) anos;
RG do anuente; e
CPF do anuente.

III. O proponente, pessoa física ou jurídica, deverá ainda apresentar:
a) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;
b) Cópia dos comprovantes de domicílio ou sede há pelo menos 02 (dois) anos no Estado de São Paulo (necessariamente IPTU, correspondência bancária, contas de água, luz, gás, telefone fixo ou contrato de aluguel de imóvel) em nome do proponente,
c) Cópia assinada do Cadastro Geral do Proponente CGP
d) Currículo que comprove efetiva atuação na área cultural há pelo menos 02 (dois) anos.
I Artes plásticas, visuais e design R$ 500.000,00;

II Bibliotecas e centros culturais R$ 250.000,00;

III Cinema R$ 800.000,00;

IV Circo R$ 400.000,00;

V Cultura Popular R$ 400.000,00;

VI Dança R$ 500.000,00;

VII Eventos Carnavalescos e Escolas de R$ 300.000,00;

VIII Hip Hop R$ 100.000,00;

IX Literatura R$ 250.000,00;

X Museu R$ 500.000,00;

XI Música R$ 500.000,00;

XII Ópera R$ 600.000,00;

XIII Patrimônio Histórico e Artístico R$ 500.000,00;

XIV Pesquisa e Documentação R$ 150.000,00;

XV Teatro R$ 600.000,00;

XVI Vídeo R$ 200.000,00;

XVII Bolsas de estudos R$ 75.000,00;

XVIII Programas de Rádio e de TV R$ 300.000,00;

XIX Projetos Especiais R$ 300.000,00;

XX Restauração e Conservação de bens protegidos por órgão oficial de preservação R$ 1.000.000,00;

XXI Recuperação, Construção e Manutenção de espaços
de circulação da produção cultural no Estado R$ 1.000.000,00.
O valor determinado para projetos de Museu ou de Bibliotecas (incisos II e X) do artigo 1º poderá ser de até R$ 1.500.000,00 desde que:

I) o proponente seja entidade pública ou privada sem fins lucrativos e que possua o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade (CRCE),

II) os recursos sejam destinados a Planos Anuais de Atividades, ficando vedada a utilização de recursos para custeio das despesas fixas de entidades;

III) a entidade desenvolva atividades culturais diversificadas, de modo permanente e há pelo menos 02 (dois) anos de forma contínua;

IV) a entidade promova a prestação pública de contas, sujeitas à auditorias e que tenha em sua estrutura um Conselho de Administração ou equivalente.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 24 DE JUNHO DE 2013

Art. 11. No momento do cadastramento da proposta cultural, no campo correspondente do Salic, serão anexados os seguintes documentos em meio digital e prestadas as seguintes informações, relativas ao proponente e à sua proposta:




VIII – Informações relacionadas a propostas na área de patrimônio cultural material, conforme o caso:

a) definição prévia dos bens em caso de proposta que vise à identificação, à documentação e ao inventário de bem material histórico;

b) propostas de pesquisa, levantamento de informação, organização e formação de acervo e criação de banco de dados;

c) termo de compromisso atestando que o resultado ou produto resultante do projeto será integrado, sem ônus, ao banco de dados do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan;

d) inventário do acervo e parecer ou laudo técnico, em caso de proposta que vise à restauração de acervos documentais; e

e) plano básico de sustentabilidade com indicação das ações de manutenção, em caso de proposta que trate da criação de acervos ou museus;

IX – informações relacionadas especificamente a propostas na área arquivística, em caso de tratamento físico, organização, acondicionamento e guarda:

a) diagnóstico situacional com informações sobre:

1. dimensão do acervo, respeitando regras de mensuração praticadas para cada conjunto específico de gêneros e suportes documentais;

2. estado de organização, conservação e guarda de cada conjunto de suportes documentais;

3. ambientes de armazenamento;

4. existência de instrumentos de pesquisa e bases de dados; e

5. histórico de intervenções anteriores;
IX – informações relacionadas especificamente a propostas na área arquivística, em caso de tratamento físico, organização, acondicionamento e guarda:

a) diagnóstico situacional com informações sobre:

1. dimensão do acervo, respeitando regras de mensuração praticadas para cada conjunto específico de gêneros e suportes documentais;

2. estado de organização, conservação e guarda de cada conjunto de suportes documentais;

3. ambientes de armazenamento;

4. existência de instrumentos de pesquisa e bases de dados; e

5. histórico de intervenções anteriores;

X – informações relacionadas especificamente a propostas na área arquivística, em caso de reprodução (digitalização, microfilmagem e afins) de acervo:

a) comprovação de que os documentos originais estejam devidamente identificados, descritos, acondicionados, armazenados e referenciados em base de dados, ou, não tendo sido ainda cumprida esta etapa, declaração de que ela será concluída antes ou concomitantemente aos processos de reprodução, sob pena de inabilitação; e

b) declaração de que os documentos originais não serão eliminados após sua digitalização ou microfilmagem e de que permanecerão em boas condições de preservação e armazenamento, sob pena de inabilitação;
XI – informações relacionadas especificamente a propostas na área arquivística, em caso de desenvolvimento de bases de dados:

a) comprovação de que os documentos originais estejam devidamente identificados, descritos, acondicionados e armazenados, ou, não tendo sido ainda cumprida esta etapa, declaração de que ela será concluída antes ou concomitantemente à elaboração das bases de dados, sob pena de inabilitação;

XII – informações relacionadas especificamente a propostas na área arquivística, em caso de aquisição de acervo:

a) histórico de procedência e de propriedade dos itens a serem adquiridos, acompanhado de declaração de intenção de venda do proprietário ou do detentor dos direitos;

b) diagnóstico situacional do acervo na forma da alínea "a", do inciso IX, deste artigo;

c) justificativa para a aquisição;

d) inventário do acervo a ser adquirido;

e) laudo técnico com avaliação de pelo menos dois especialistas sobre o valor de mercado do acervo;

f) parecer de autenticidade do acervo; e

g) declaração da entidade recebedora de que o acervo adquirido será incorporado ao seu acervo permanente;

XIII – informações relacionadas especificamente a propostas na área arquivística, em caso de desenvolvimento de pesquisa histórica sobre os acervos:

a) projetos de pesquisa com metodologia adequada ao desenvolvimento de seus objetivos;

b) levantamento preliminar de fontes que embasem o projeto e revisão da literatura sobre o seu objeto;

c) delimitação do grupo de entrevistados e de sua relevância para o projeto, em caso de utilização de entrevistas orais;

d) demonstração da relevância social e cultural do projeto a ser desenvolvido;

e) descrição das equipes e da exeqüibilidade do cronograma; e

f) comprovação da qualificação técnica do proponente e de outros profissionais envolvidos;
XVIII – informações relacionadas a propostas que contemplem construção ou intervenção em espaços culturais:

a) projetos arquitetônicos e complementares detalhados da intervenção ou construção pretendida, contendo o endereço da edificação e o nome, a assinatura e o número de inscrição do responsável técnico no CREA, bem como a assinatura do proprietário ou detentor do direito de uso;

b) memorial descritivo detalhado, assinado pelo responsável;

c) caderno de encargos ou registro documental equivalente das especificações técnicas dos materiais e equipamentos utilizados, assinado pelo autor da proposta cultural e pelo responsável técnico do projeto arquitetônico;

d) escritura do imóvel ou de documento comprobatório de sua situação fundiária, quando a proposta envolver intervenção em bens imóveis;

e) autorização do proprietário do imóvel ou comprovação da posse do imóvel, por interesse público ou social, condicionadas à garantia subjacente de uso pelo prazo mínimo de vinte anos;

f) registro documental fotográfico ou videográfico da situação atual dos bens a receberem a intervenção;

g) alvará e demais autorizações para realização da obra, pelas autoridades competentes;

h) ato de tombamento ou de outra forma de acautelamento, quando se tratar de bens protegidos por lei;

i) proposta de intervenção aprovada pelo órgão responsável pelo tombamento, quando for o caso; e

j) levantamento arquitetônico completo, inclusive do terreno, devidamente cotado, especificando os possíveis danos existentes quando se tratar de bens tombados ou protegidos por legislação que vise sua preservação;

k) termo de compromisso de conservação do imóvel objeto da proposta, pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos devidamente assinado pelo proponente;
XIX – informações relacionadas especificamente a propostas que contemplem restauração de bens imóveis tombados pelos poderes públicos ou protegidos por lei mediante outras formas de acautelamento:

a) levantamento cadastral do edifício;

b) pesquisa histórica;

c) levantamento fotográfico do estado atual do bem;

d) diagnóstico sobre o estado atual do imóvel contendo informações das causas dos danos, devidamente cotadas;

e) planta de situação do imóvel;

f) projeto arquitetônico e projetos complementares detalhados da intervenção pretendida, aprovado pelo órgão responsável pelo tombamento, contendo:

1. nome, assinatura e número de inscrição do autor no CREA;

2. endereço da edificação;

3. memorial descritivo;

4. especificações técnicas;

5. levantamento completo dos danos existentes; e

6. previsão de acessibilidade a pessoas com deficiência e limitações físicas, conforme a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 e a Instrução Normativa nº 1, de 25 de novembro de 2003, do IPHAN; e

g) ato de tombamento ou de outra forma de acautelamento; e
XX – informações relacionadas a propostas na área museológica:

a) em caso de restauração:

1. listagem com os itens a serem restaurados;

2. justificativa técnica para a restauração, incluindo laudo de especialista atestando o estado de conservação da obra, do acervo, do objeto ou do documento;

3. currículo do restaurador; e

4. orçamento específico por obra;

b) em caso de aquisição de acervo:

1. lista dos itens a serem adquiridos, acompanhada de ficha técnica completa;

2. justificativa para a aquisição, atestando a pertinência e a relevância da incorporação dos itens ao acervo da instituição;

3. histórico de procedência e de propriedade dos itens a serem adquiridos, acompanhado de declaração de intenção de venda do proprietário ou detentor dos direitos;

4. laudo técnico com avaliação de pelo menos dois especialistas sobre o valor de mercado dos itens;

5. parecer de autenticidade das obras;

6. declaração de que o item adquirido será incorporado ao acervo permanente da instituição;

7. laudo técnico de especialista, com diagnóstico do estado de conservação das obras; e

8. comprovação de que o local que abrigará o acervo que se pretende adquirir possui condições adequadas de armazenamento e acondicionamento;

c) em caso de exposição com acervo da própria instituição:

1. listagem com os itens de acervo que irão compor a exposição;

2. ficha técnica dos itens do acervo (título, data, técnica, dimensões, crédito de propriedade);

3. projeto museográfico, com proposta conceitual, local e período da exposição, planta baixa, mobiliário, projeto luminotécnico, disposição dos itens no espaço expositivo etc., ou, caso o projeto ainda não esteja definido, descrição de como se dará tal proposta, incluindo o conceito básico da exposição, os itens, textos e objetos que serão expostos, local e período da exposição;

4. currículo do(s) curador(es) e do(s) artista(s), quando for o caso; e

5. proposta para ações educativas, se for o caso;

d) em caso de exposição com obras emprestadas de outras instituições ou coleções particulares:

1. todos os documentos listados na alínea "c" deste inciso;

2. declaração da instituição ou pessoa física que emprestará o acervo atestando a intenção de empréstimo no prazo estipulado;

3. proposta de seguro para os itens; e

4. número previsto e exemplos de possíveis obras que integrarão a mostra, quando não for possível a apresentação de lista definitiva; e

e) em caso de exposição itinerante:

1. todos os documentos listados nas alíneas ‘c' e ‘d' deste inciso;

2. lista das localidades atendidas, com menção dos espaços expositivos; e

3. declaração das instituições que irão receber a exposição atestando estarem de acordo e terem as condições necessárias para a realização da mostra em seu espaço.

§ 1º Os incisos deste artigo não são excludentes, podendo a proposta cultural enquadrar-se em mais de uma categoria descrita, hipótese em que serão exigidos todos os documentos pertinentes ao enquadramento da proposta.

§ 2º Os documentos descritos neste artigo, quando encaminhados em idioma estrangeiro, deverão ser acompanhados de tradução contendo a assinatura, o número do CPF e do RG do tradutor, exceto nos casos de tradução juramentada.

§ 3º O MinC poderá permitir, excepcionalmente, a apresentação de quaisquer dos documentos exigidos neste artigo em momento posterior, desde que o proponente apresente justificativa razoável.

§ 4º As exigências previstas nas alíneas ‘a', ‘b', ‘c', ‘g' e ‘i' do inciso XVIII e alínea ‘f' do inciso XIX poderão ser excepcionadas quando se tratar de bem tombado.

§ 5º No caso de realização de eventos com data certa, o cronograma de execução do projeto deverá prever um prazo final de execução não superior a sessenta dias.

§ 6º Nos casos do inciso XX deste artigo, quando o proponente não for a própria instituição museológica, deverá ser apresentada declaração do representante da instituição atestando sua concordância com a realização do projeto.

§ 7º Para as propostas culturais de Planos Anuais, os documentos exigíveis serão definidos em ato próprio, sem prejuízo do disposto no § 3º.
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2°) Adotar, pelo menos, uma das seguintes medidas de democratização de acesso às atividades, aos produtos, serviços e bens culturais dela resultantes, conforme disposto no Art. 30, da Instrução Normativa n° 1, de 24 de junho de 2013:

I – promover a participação de pessoas com deficiência e de idosos em concursos de prêmios no campo das artes e das letras;
II – doar, no mínimo, vinte por cento dos produtos materiais resultantes da execução do projeto a escolas públicas, bibliotecas, museus ou equipamentos culturais de acesso franqueado ao público, devidamente identificados, sem prejuízo do disposto no art. 44 do Decreto nº 5.761, de 2006;
III – desenvolver atividades em locais remotos ou próximos a populações urbanas periféricas;
IV – oferecer transporte gratuito ao público, prevendo acessibilidade à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida e aos idosos;
V – disponibilizar na internet a íntegra dos registros audiovisuais existentes dos espetáculos, exposições, atividades de ensino e outros eventos de caráter presencial;
VI – permitir a captação de imagens das atividades e de espetáculos e autorizar sua veiculação por redes públicas de televisão;
VII – realizar, gratuitamente, atividades paralelas aos projetos, tais como ensaios abertos, estágios, cursos, treinamentos, palestras, exposições, mostras e oficinas;
VIII – oferecer bolsas de estudo ou estágio a estudantes da rede pública de ensino em atividades educacionais ou profissionais desenvolvidas na proposta cultural;
IX – estabelecer parceria visando à capacitação de agentes culturais em iniciativas financiadas pelo Poder Público; ou
X – outras medidas sugeridas pelo proponente a serem apreciadas pelo Ministério da Cultura.
Pré-produção
Produção
De fato o valor máximo autorizado para ser utilizado como crédito encontra-se nos termos do art. 20, § 2º, item 2, do Anexo III do RICMS. Vejamos:

2 - o valor anual máximo potencial corresponde:

a) a 3% (três por cento) do valor do imposto anual a recolher, se o contribuinte tiver apurado imposto anual a recolher igual ou inferior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de
reais);

b) ao valor fixo de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de 0,05% (cinco centésimos por cento) sobre o
montante que exceder R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), se o contribuinte tiver apurado imposto anual a recolher superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) e igual ou inferior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais);

c) ao valor fixo de R$ 1.525.000,00 (um milhão, quinhentos e vinte e cinco mil reais), acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de 0,01% (um centésimo por cento) sobre o montante que exceder R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), se o contribuinte tiver apurado imposto anual a recolher superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).

Desta forma, os patrocinadores participantes do Programa de Ação Cultural devem observar os valores máximos autorizados pelo regulamento ICMS/SP. Se o patrocinador se enquadra na letra”c”, será aplicado 0,01% sobre o montante que exceder R$ 100.000,00 do imposto a recolher apurado, acrescido do valor fixo de R$ 1.525.000,00.
Para exemplificar: Se o patrocinador apurou impostou a recolher de R$ 200.000.000, poderá destinar o valor fixo de R$ 1.525.000,00, mais 0,01% sobre o montante que exceder, no caso, R$ 100.000.000,00. Desta forma, poderá destinar o montante total de R$ 1.535.000,00 (1.525.000,00 + 10.000,00).
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1) Cópia assinada da Proposta Completa. Faça seu login no Sistema ProAC (http://www.cultura.sp.gov.br/portal/site/PAC/) e acesse os links: PROJETO > PROPOSTA ON LINE > IMPRIMIR PROPOSTA.

2) Declaração de contrapartida à população do Estado de São Paulo, conforme determinado por Resolução específica (Resolução SC nº 48).

3) Cronograma de execução do projeto.

4) Orçamento detalhado do projeto em formato Excel. Observação: Caso o orçamento do projeto seja superior ao solicitado, o proponente deverá apresentar o orçamento integral, constando as fontes de recursos complementares previstas para o projeto.

5) Argumento, texto explicativo, sinopse de pelo menos duas páginas, texto ou roteiro do espetáculo cênico, esboço de projeto curatorial, cenográfico, coreográfico, pré-roteiro de filme ou documentário, referente ao projeto apresentado.

6) Ficha técnica e currículo dos principais membros da equipe técnica e dos artistas envolvidos no projeto.

7) Cartas de anuência dos membros mencionados na ficha técnica e dos artistas envolvidos no projeto. Quando o objeto do projeto fizer referência direta e indispensável a um local ou artista específico, carta de anuência do mesmo.

8) Currículo, carta de anuência ao projeto, RG, CPF e declaração do responsável técnico/artístico, informando que não atuará em mais de quatro projetos simultâneos no mesmo ano aprovados no ProAC.

9) Currículo do proponente, demonstrando experiência na área da cultura e/ou do seu responsável técnico/artístico no segmento do projeto proposto.

10) Declaração de que se compromete a apresentar no momento da solicitação de transferência dos recursos da conta de captação para a conta movimento, carta de anuência dos órgãos públicos e privados responsáveis pelo local de realização do projeto (e eventual parceria).

11) Declaração de que se compromete a entregar, no momento da solicitação de transferência dos recursos da conta de captação para a conta movimento, as autorizações necessárias ao projeto dos eventuais detentores de direitos autorais fonomecânicos ou conexos da propriedade do acervo, do imóvel ou de qualquer bem envolvido no projeto, cuja execução demande direito autoral ou patrimonial.

CASOS ESPECÍFICOS

1) Quando obra audiovisual, apresentar filmografia do diretor.

2) Projetos de filmes de longa-metragem somente poderão ser inscritos pelo proponente que tiver realizado seu registro na Ancine, vedada a inscrição por empresa associada, salvo na hipótese de coprodução registrada na referida agência, em que o coprodutor poderá ser proponente do projeto no ProAC ICMS. O proponente deverá apresentar cópia do documento emitido pela Ancine com o título do projeto e produtor responsável.
Observação: para projetos de filmes com duração inferior a 70 (setenta) minutos, bem como, projetos de filmes de baixo orçamento a serem realizados exclusivamente através de recursos do ProAC ICMS, conforme expressa declaração do proponente, será dispensado o comprovante de inscrição do respectivo projeto na Ancine.

3) No caso de projeto nas áreas de teatro, dança, circo e música que acontecerá em local fechado (teatros, auditórios, casas de espetáculos etc.), declaração do proponente informando o endereço do local, se já definido, e a sua estimativa lotação, além do número de apresentações previstas.

4) No caso de projetos de livros, revistas, catálogos, folders, folhetos, impressos e outros, apresentar preferencialmente boneco e especificações técnicas como o número de páginas, o papel a ser utilizado e a tiragem prevista, bem como, se possível, apontar a quantidade de fotografias e ilustrações.

5) No caso de projetos que apresentem como contrapartida a doação de produto cultural a instituições públicas ou privadas, declaração de que o proponente se compromete a entregar, no momento da solicitação de transferência dos recursos da conta de captação para a conta movimento, manifestação formal de aceitação por parte do(s) donatário(s) futuros em que conste(m) expressamente a quantidade e a utilização do material doado. Modelo disponível na página inicial (home) do Sistema ProAC.

6) No caso de projetos que proponham ações educativas, de formação cultural, projeto pedagógico ou, caso este ainda não tenha sido desenvolvido, a indicação da temática e o plano de atividades, assim como relação das cidades e das instituições beneficiadas, e a estimativa de público a ser atendido.

Prestação de contas financeira
Prestação de contas de produto cultural
essas duas
foram unificadas
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