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Sucessão testamentária - introdução

Unidade V
by

joyceane bezerra de menezes

on 27 September 2016

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Transcript of Sucessão testamentária - introdução

Unidade 5
Sucessão Testamentária

Modalidade de sucessão que segue as disposições deixadas pelo defunto em atenção às normas cogentes (art.1788 e 1789).
Testamento
Sucessão TESTAMENTÁRIA
-> CC/16 - “é um ato pelo qual uma pessoa dispõe de seus bens para depois de sua morte, ou faz outras declarações de última vontade” (art.1.626).

->Tem na sua essência as seguintes idéias (Clóvis Bevilacqua):

oA liberdade de disposição dos bens para depois da morte, pelo incentivo ao trabalho e à economia; um reflexo do direito de propriedade.

oA possibilidade de contemplar aqueles por quem se tem afeto, gratidão
Características do negócio jurídico
Mortis causa;
Unilateral;
Gratuito;
Solene;
Revogável (art.1858 c/c art.1969 e segs).
- total ou parcial - art.1970
- presumida - art.1972
- por escrito.
Validade
•Sobre a vontade jurígena, a ordem jurídica intervém de dois modos:

I.Exigindo que os elementos constitutivos do negócio tenham certa conformação, sob pena de não lhe permitir efeitos jurídicos;
- Agente capaz, objeto lícito e forma prescrita.

II. Dispondo que o negócio, mesmo atendido as exigências acima, não produzirá efeitos se não for acompanhado de certas circunstâncias.

- espontaneidade da vontade
Capacidade de testar
•Difere da capacidade de suceder por testamento – art.1.857.
•Capacidade civil genérica no momento da elaboração do ato (art.1861) em toda a sua complexidade.
•Aferível ao tempo da elaboração do testamento.

> A capacidade testamentária é a regra.
- Não podem testar (Art.1860): Os incapazes, sendo permitido ao maior de 16 anos;
- A incapacidade superveniente não invalida o ato, assim como o ato feito pelo incapaz não se convalida com a cessação da incapacidade.
- A pessoa sob curatela?
Capacidade passiva testamentária
•Regra geral da capacidade.
•Coisas e animais não podem receber por testamento.
•Pessoa jurídica existente, exceto na hipótese de fundação a ser constituída pela indicação da disposição testamentária.
•Pessoa natural existente.
oProle eventual de pessoa determinada e existente ao tempo da abertura da sucessão (art.1799, I).
Prazo para reclamar a validade
•Cinco anos a contar do seu registro (art.1.859) – decadência legal .

oE a regra geral do art.169?

•O direito sucessório, neste aspecto, faz a exceção.
De acordo com Mauro Antonini, “o testamento nulo, portanto, pode ser sanado se a nulidade não for argüida em cinco anos” (2008, p.2016)
Ruptura com o exclusivo coletivismo e reconciliaçao entre interesses coletivos e liberdades individuais
"Tu que não podes prometer a ti mesmo mais de um dia, tu que mal transitas pelo mundo, tão efêmero é o teu existir, podes, com fundamentos plausíveis, decidir de tais assuntos? Não és dono de teus bens nem de ti mesmo: tu e os teus bens pertenceis à família, isto é, aos teus antepassados e aos teus pósteros" (Platão. As leis. Rio de Janeiro: Abril Editora, 1982, Livro X)
Solidariedade x autonomia privada
O indivíduo não tinha valor jurídico tampouco lhe era reconhecida a personalidade em separado da esfera social.
STJ e os testamentos
"(...) 2. O testamento é um negócio jurídico, unilateral, personalíssimo, solene, revogável, que possibilita à pessoa dispor de seus bens paradepois de sua morte. justamente por essas características, tanto sefaz necessário observar o preenchimento de todos os seus requisitoslegais para conceder-lhe validade. (...) (REsp 176473 / SP; RECURSO ESPECIAL1998/0040096-6)
I. O testamento é consubstanciado por ato personalíssimo de manifestação de vontade quanto à disponibilização do patrimônio do testador, pelo que pressupõe, para sua validade, a espontaneidade, em que titular dos bens, em solenidade cartorária, unilateral, livremente se predispõe a destiná-los a outrem, sem interferência,ao menos sob o aspecto formal, de terceiros.II. O art. 1.630 da lei substantiva civil veda o testamentoconjuntivo (...) (REsp 88388 / SP; RECURSO ESPECIAL 1996/0009897-2)
A liberdade testamentária dos romanos e a afeição pela família
E tutelar:
- O filho emancipado que, por não estar sujeito ao pátrio poder era excluído da herança.
- O filho de filha casada que, em vista do casamento, também tinha sua estirpe desligada do seu próprio genitor.

Para estabelecer:
- O direito de deserdar
- A reserva hereditária
Sobre a evolução histórica da sucessão hereditária, ver Clóvis Bevilaqua, in Direito das Sucessões. Campinas: RED, 2000.
Viciam as disposições testamentárias:
I. Elementos intrínsecos
•Capacidade do testador – 16 anos; sanidade mental (aferição ao tempo da elaboração do testamento)
•Espontaneidade da declaração - inteligência e vontade;
•Objeto e limites desta
II. Elementos extrínsecos
•Elementos formais conforme a modalidade de testamento escolhido.
Erro: quanto à pessoa ou à causa
Dolo: captação da vontade

Coação: violência ou ameaça
o Estágio de lucidez?
o Os que não tiverem pleno discernimento no momento de testar (incapacidade para testar ou vício de consentimento?).
o As pessoas jurídicas.
o Velhice?
o Analfabetismo?
o Surdo-mudo?
o Mulher casada?
o Cegueira?
o Suicídio imediatamente posterior?
o Pródigo (art.1782, CC e art.1860?)
•Aferível ao tempo da abertura da sucessão.
Art. 1.801. Não podem ser nomeados herdeiros nem legatários:
I - a pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, nem o seu cônjuge ou companheiro, ou os seus ascendentes e irmãos;
II - as testemunhas do testamento;
III - o concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de 5 (cinco) anos;
IV - o tabelião, civil ou militar, ou o comandante ou escrivão, perante quem se fizer, assim como o que fizer ou aprovar o testamento.

Art. 1.802. São nulas as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder, ainda quando simuladas sob a forma de contrato oneroso, ou feitas mediante interposta pessoa.
Incapacidade relativa ou falta de legitimação para adquirir por testamento
•Trata-se aqui de prazo decadencial – arts.207-211
•Aplicável, indistintamente para reclamar nulidade e anulação, vez que usa genericamente a impugnação à VALIDADE DO TESTAMENTO.
•O termo inicial desse prazo decadencial é o registro do testamento, determinado por ato judicial em procedimento de jurisdição voluntária, disciplinado nos artigos 735 e segs do CPC/art.1859.
•Estranha contradição está no prazo atribuído pelo art.1859 e pelo art.1909., parágrafo único, quanto à ação anulatória de disposições testamentárias inquinadas de erro, dolo ou coação.
"No testamento, negócio jurídico unilateral, dirigido à disposição de bens para depois da morte, 'o grau de autonomia da vontade do testador é bastante amplo, embora não ilimitado.'
Há liberdade de celebração e de fixação do conteúdo, salvo algumas restrições."
(CARMINATE, Rafael Furtado. Revista do IBDFAM, vol.02, mar/abril, 2014, Belo Horizonte: IBDFAM, p.57).
Objeto:
art.1.857, caput e parágrafo segundo
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