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Questões fundiárias no DF: gradeamento no Plano Piloto

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Henrique Borges

on 16 December 2013

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Transcript of Questões fundiárias no DF: gradeamento no Plano Piloto

PROBLEMA JURÍDICO:

A colocação de grades em torno de áreas públicas de Brasília colide com o tombamento da Capital Federal como Patrimônio Histórico e Artístico Nacional?
JURISPRUDÊNCIA
Interpretação Literal e Inaplicabilidade do art. 18
Art. 17:
Demolição, mutilção, destruição

REsp 290.460/DF - Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.05.2003, DJ 23.06.2003

REsp 840.918/DF - Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2013 - Voto Vencido

Apelação Cível n 96.01.45905-7/DF, TRF1ª, Rel. Juiz Wilson Alves de Souza
Convenção
"É certo que tratados são firmados pela União, sujeito dotado de personalidade internacional. Isso não implica dizer que, uma vez celebrados, vinculem
somente o Governo Federal. Ao contrário, o espírito e os deveres específicos dos acordos internacionais (entre eles a Convenção do Patrimônio Mundial), por
integrarem o Direito supremo da nação, devem ser observados por todos e cada um dos órgãos administrativos, tanto federais como estaduais e municipais"

REsp 840.918/DF
Histórico
STJ: REsp 840.916/DF; REsp 761.756/DF (Grades na 304N, bloco G); REsp 1.166.337/DF (estacionamento Pier 21)
Interpretação Ampla
O Decreto-Lei n° 25/1937 veda e reprime tanto a destruição , demolição e mutilação total, como a parcial; tanto a comissiva como a omissiva; a que atinge as bases materiais, como a que afeta os aspectos imateriais do bem. Nele,
“destruir” e “demolir” são empregados em sentido mais amplo que na linguagem coloquial, pois não se resumem a “derrubar” ou “pôr no chão”. “Destruir” inclui modalidades mais tênues e discretas de intervenção no bem tombado ou protegido, como “estragar”, “reduzir as suas qualidades”, “afetar negativamente de maneira substancial”, “inviabilizar ou comprometer as suas funções” e “afastar-se da concepção original”.
Igual sucede com o verbo “mutilar”, que no seu significado técnico-jurídico traduz-se em “cortar” ou “retalhar”, e também abarca “causar estrago menor”, "alterar fração", “modificar topicamente” ou “deteriorar”.
Proteção à Universalidade
"Não obstante a variedade e numerosidade de bens individuais que o integram, o patrimônio cultural tombado ou protegido como conjunto (é o caso de Brasília) assume, em diversos sistemas jurídicos, a forma de universitas rerum. Ou seja, as qualidades históricas, artísticas, naturais ou paisagísticas do todo - como patrimônio comum e intangível dos cidadãos do País e até da humanidade - são vistas e reconhecidas unitariamente pelo Direito, em entidade ideal e complexa, que transcende a individualidade de cada um dos seus elementos-componentes. No Direito brasileiro, o Código Civil (art. 91) disciplina tal instituto como universalidade de direito ou universitas iuris"
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 23. É
competência comum
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e
conservar o patrimônio público
;

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar
concorrentemente sobre:
VII -
proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico
;

Art. 129. São
funções institucionais do Ministério Público
:
III - promover o inquérito civil e a
ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social
, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

Art. 216. Constituem
patrimônio cultural brasileiro
os bens de
natureza material e imaterial
, tomados
individualmente ou em conjunto
, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
V - os
conjuntos urbanos
e sítios de
valor histórico, paisagístico, artístico
, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
DECRETO-LEI 25/37
Art. 17.
As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruidas, demolidas ou mutiladas
, nem,
sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas,
sob pena de multa de cincoenta por cento do dano causado.

Parágrafo único. Tratando-se de bens pertencentes á União, aos Estados ou aos municípios, a autoridade responsável pela infração do presente artigo incorrerá pessoalmente na multa.

Art. 18.
Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibílidade
, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objéto, impondo-se nêste caso a multa de cincoenta por cento do valor do mesmo objéto.
Lei Federal nº 3.751/60
Art 38. Qualquer alteração no plano-piloto, a que obedece a urbanização de Brasília, depende de
autorização em lei federal
.
Decreto nº 10.829, de 14 de outubro de 1987
Art. 4° - A escala residencial, proporcionando uma nova maneira de viver, própria de
Brasília, está configurada ao longo das alas Sul e Norte do Eixo Rodoviário Residencial e, para a sua preservação, obedecerão às seguintes disposições:

II - Nas duas alas, Sul e Norte, nas sequências de Superquadras numeradas de
102 a 116, de 202 a 216 e de 302 a 316
, as unidades de habitações conjuntas terão seis (seis) pavimentos, sendo edificadas sobre
piso térreo em pilotis, livre de quaisquer construções que não se destinem a acessos e portarias
;

III - Nas duas alas, Sul e Norte, nas sequências de Superquadras duplas numeradas de 402 a 416, as unidades de habitações conjuntas terão três pavimentos, edificados sobre
pisos térreos em pilotis livres de quaisquer construções que não se destinem a acessos e portarias
;
Lei Distrital nº 2.105/98
Art. 64. O perímetro do piloti de habitações coletivas em projeções localizadas na área a que se refere o art. 4º da Portaria nº 314/92 do IBPC não pode ser cercado, salvo nos trechos que apresentem situações de risco por quedas, onde será permitido o emprego de jardineiras ou elementos de proteção que apresentem permeabilidade ou transparência visual, com altura máxima de um metro e vinte centímetros.
Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural
ARTIGO 4

Cada Estado-parte da presente Convenção reconhece que lhe compete identificar, proteger, conservar, valorizar e transmitir às gerações futuras o patrimônio cultural e natural situado em seu território. O Estado-parte envidará esforços nesse sentido tanto com recursos próprios como, se necessário, mediante assistência e cooperação internacionais à qual poderá recorrer, especialmente nos planos financeiro, artístico, científico e técnico.

ARTIGO 5

A fim de assegurar proteção e conservação eficazes e valorizar de forma ativa o patrimônio cultural e natural situado em seu território e em condições adequadas a cada país, cada Estado-parte da presente Convenção se empenhará em: (...) d)tomar as medidas jurídicas, científicas, técnicas, administrativas e financeiras cabíveis para identificar, proteger, conservar, valorizar e reabilitar o patrimônio; e
SIM
NÃO
GRADES no PLANO PILOTO
Grades colocadas pelos próprios moradores.
Brasília planejada para permitir o livre ir e vir nas quadras residenciais.
Brasília tombada como patrimônio cultural nacional (1992) e comum mundial (1987).
LEGISLAÇÃO
Questões Fundiárias do DF
DOUTRINA
Maria Sylvia Zanella Di Pietro afirma que um dos principais efeitos do tombamento se consubstancia em “obrigações negativas”, isto é, deveres de não-fazer, sem prejuízo de outros que venham a exigir um comportamento positivo, um fazer (p. ex., o dever de ativamente zelar pela conservação do bem ou de restaurá-lo, quando ameaçado de ruína ou deterioração).

(Direito administrativo , 17ª ed, São Paulo, Atlas, 2004, p. 138)

No mesmo sentido, profere Edmur Ferreira de Faria que, dentre os deveres do proprietário, está "não modificar o bem. A imodificabilidade do objeto tombado é a mais séria das restrições a que se submetem os bens integrantes do patrimônio cultural. Apesar do peso dessa restrição, a sua imposição é necessária para se evitar a descaracterização do bem."

(Curso de Direito Administrativo Positivo, 6ª ed., Belo Horizonte: Del Rey, 2007, p. 546)
Dispõe sôbre a organização administrativa do Distrito Federal
Art. 1º - Os blocos residenciais situados nas cidades satélites do Gama (R.A.II), Taguatinga (R.A.III), Brazlândia (R.A.IV), Planaltina (R.A. VI), Núcleo Bandeirante (R.A VIII), Ceilândia (R.A.IX), Guará (R.A.X),
Cruzeiro (R.A.XI
) e.Samambaia (R.A. XII) poderão ter as áreas de pilotis cercadas com grades, mediante deliberação dos respectivos condôminos.

Art. 2º - A execução desta lei na
Região Administrativa do Cruzeiro (RA XI)
, dependerá de aprovação expressa do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC , nos termos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 e da Portaria nº 314, de 08 de outubro de 1992, do mesmo órgão.
Lei Distrital nº 544/1993*
Em se tratando de diplomas normativos que disponham sobre a administração de áreas públicas e sobre o uso e ocupação do solo do distrito federal, a iniciativa do processo legislativo compete privativamente ao governador do distrito federal. Por isso mesmo, demonstrado que a iniciativa das leis distritais em apreço coube a parlamentar, declara-se a inconstitucionalidade formal dos diplomas legais impugnados.

Julgado em 26/10/2010
ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade
Num. Processo: 2010 00 2 002047-2

LEI COMPLEMENTAR Nº 813, DE 04 DE SETEMBRO DE 2009
Dispõe sobre o fechamento com grades das áreas verdes frontais, laterais e de fundos das projeções destinadas a habitação coletiva localizadas no Setor de Habitações Coletivas Econômicas Sul – SHCES da Região Administrativa do Cruzeiro – RA XI e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado o fechamento com grades das áreas verdes frontais, laterais e de fundos das projeções destinadas à habitação coletiva localizadas no Setor de Habitações Coletivas Econômicas Sul – SHCES da Região Administrativa do Cruzeiro – RA XI.

§ 1º As cercas frontais, laterais e de fundos deverão obedecer aos seguintes afastamentos mínimos obrigatórios:

I – 1,20m (um metro e vinte centímetros) do meio-fio;

II – 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de grade da projeção adjacente.

§ 2º É vedada a utilização de qualquer tipo de grade que prejudique a visibilidade das áreas cercadas.

§ 3º Os proprietários de projeções que possuam cercas instaladas em desacordo com o disposto neste artigo terão o prazo de 12 (doze) meses, contados da regulamentação desta Lei Complementar, para proceder à regularização.

§ 4° Transcorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, os responsáveis pelas irregularidades ficarão sujeitos às penalidades definidas na regulamentação desta Lei Complementar.
A possibilidade de regularização enseja a permanência do ocupante no imóvel?
É possível a desafetação de terra pública para fins de parcelamento por meio de decreto ou por meio da Lei complementar que estabelece o Plano Diretor?
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