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Serviços públicos,Princípios e Classificação

Introdução ao Direito Administrativo
by

Michele Viana

on 28 October 2012

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Transcript of Serviços públicos,Princípios e Classificação

Serviços Públicos Con Serviço público é uma das manifestações da função administrativa realizada pelo Estado.
A idéia principal do serviço público é de que: o Estado ou quem faz o papel do Estado forneça utilidades e comodidades (como água, luz, gás, telefone, transporte coletivo etc.) à população, para que ela tenha o mínimo de dignidade em suas vidas. Sobre conceito de serviço público, na visão da doutrina é necessário levar em consideração a combinação de três elementos na hora de definir o que seria um serviço publico, estes são: Material: . Formal: Elementos acredita que todas as atividades que satisfaçam necessidades coletivas, por sua própria natureza, é serviço publico. Subjetivo ou organico: trata como serviço público toda atividade prestada por orgãos público. dispõe que a atividade será considerada serviço público desde que esteja constitucionalmente indicado, ou que a lei configure como tal. Maria Sylvia Zanella di Pietro:

“Serviço público é toda atividade material que a Lei atribui ao Estado para que exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público. Enfim, chegamos a conclusão de que serviço público é todo aquele desenvolvido pela Administração ou por quem lhe faça as vezes, mediante regras previamente estabelecidas por ela, visando à preservação do interesse público; a titularidade para a prestação de um serviço público nunca poderá sair das mãos da Administração; o máximo de que se cogita é a transferência da execução desse serviço (concessão ou permissão) , permanecendo a titularidade nas mãos do Poder Público, que tem a condição de fiscalização. Princípios do Serviço Público Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
IV - a obrigação de manter serviço adequado. Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Continuidade: o serviço público não pode parar, em razão da sua relevância perante a coletividade. Mas em alguns casos não será caracterizada a descontinuidade do serviço publico conforme diz o artigo 6°, parágrafo 3°, inc. I e II da lei de concessão.

§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Eficiência: impõe que os serviços públicos devem ser prestados com qualidade e competência, de modo que seus usuários fiquem satisfeitos. Segurança: por esse princípio o Estado deverá prestar o serviço público de forma a não colocar em perigo a integridade física e a vida do usuário. Atualidade: o princípio obriga que o prestador do serviço aplique a melhor técnica, com tecnologia adequada e realizando periódicas atualizações ou investimentos a fim de permitir a efetiva eficiência na execução das atividades materiais sob sua responsabilidade. Generalidade: o serviço deve ser prestado a todos os usuários de forma igualitária e impessoal, sem qualquer espécie de discriminação. Cortesia: o serviço público deve ser prestado por pessoas que tratem os usuários com respeito e educação. Modicidade das tarifas: avalia o custo para a realização do serviço público, pois os serviços públicos são destinados à coletividade, não podem ter alto custo, pois impediria o acesso da população a eles. Tudo que for constitucionalmente indicado como serviço público, ou que a lei configure como tal, irá se sujeitar a estes princípios.

E faltando qualquer um destes requisitos na prestação do serviço publico, será dever da administração intervir e restabelecer o funcionamento regular ou retomar sua prestação. Classificação do Serviço Público Classifica-se o serviço público : Serviços Públicos propriamente ditos: Serviços de Utilidade Pública: Quanto à essencialidade: são os que Administração presta diretamente à comunidade tendo em vista a sua essencialidade e necessidade.
São privativos do poder público, ou seja, somente o poder público poderá prestar, sem delegação de terceiros, por reconhecer a sua essencialidade e necessidade parar a sobrevivência do grupo social ou do próprio Estado.
Ex.: defesa nacional, polícia, preservação da saúde pública. são os que são convenientes à comunidade, mas não essenciais, e o poder público pode prestá-los diretamente ou por terceiros (concessionários, permissionários ou autorizatários), mediante remuneração. A regulamentação e o controle é do Poder Público.
Obs.: o serviço de utilidade pública tem como objetivo facilitar a vida do indivíduo na coletividade, pondo à sua disposição utilidades que lhe proporcionarão conforto e bem-estar.
Ex.: de energia elétrica, telefone, de transporte coletivo, etc. Serviços impróprios do Estado: Quanto à adequação: Serviços próprios do Estado: são aqueles que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público, não podendo ser delegados a particulares.
Estes serviços são pres¬tados pelas entidades públicas (União, Estado, Muni-cípios) através de seus órgãos da Administração direta. Neste caso, diz-se que os serviços são centra¬lizados, porque são prestados pelas próprias reparti¬ções públicas da Administração direta.
Ex.: segurança, polícia, higiene e saúde pública etc. são os que não afetam fundamentalmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem a interesses comuns de seus membros, e por isso a Administração os presta remuneradamente, por seus órgãos, ou entidades descentralizadas (Autar-quias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações Governamentais), ou os delega a terceiros por concessão, permissão ou autorização.
Ex.: serviço de transporte coletivo, conservação de estradas, de fornecimento de gás, etc. Serviços administrativos: Serviços industriais ou comercias: Quanto à finalidade: são os que “a Administração executa para atender a suas necessidades internas ou preparar outros serviços que serão prestados ao público.
Ex.: como os da imprensa oficial, etc. São os que produzem renda, uma vez que são prestados mediante remuneração (tarifa). Pode ser prestado diretamente pelo Poder Público ou por suas entidades da Administração indireta ou transferidos a terceiros, me¬diante con¬cessão ou permissão.
Ex.: transporte, telefonia, correios e telégrafos. Serviços gerais (uti universi): Serviços Individuais (uti singuli): Quanto aos destinatários: São os prestados à coletividade em geral, sem ter um usuário determinado. São geralmente mantidos por impostos.
Ex.: os de polícia, iluminação pública, saúde publica... prestados a pessoas determinadas, sendo possível mensurar a utilização individual de cada usuário.
Ex.: água, telefone e energia elétrica. Questões
1) O Poder Público contratou, na forma da lei, a prestação de serviços de transporte urbano à população. A empresa contratada providenciou todos os bens e materiais necessários à prestação do serviço, mas em determinado momento, interrompeu as atividades. O Poder Público assumiu a prestação do serviço, utilizando-se, na forma da lei, dos bens materiais de titularidade da empresa. A atuação do poder público consubstanciou-se em expressão do princípio da


a) continuidade do serviço público.

b) eficiência.

c) segurança jurídica.

d) boa-fé.

e) indisponibilidade do interesse público. 2) Os serviços de preservação da saúde pública e os de polícia, dentre outros, são considerados serviços


a) públicos ou impróprios do Estado e também administrativos.

b) de utilidade pública, assim como impróprios do Estado ou uti singuli.

c) públicos, assim como, próprios do Estado ou uti universi.

d) públicos ou semi-comerciais e também administrativos.

e) de utilidade pública, e também próprios do Estado ou uti singuli. 3) A propósito dos elementos definidores e traços característicos dos serviços públicos, é correto afirmar:


a) Independem de definição por lei, podendo ser de titularidade do poder público, quando de natureza não econômica, ou privada, quando passíveis de exploração mediante concessão ou permissão.

b) São definidos por lei e de titularidade pública ou privada, conforme sua natureza essencial ou econômica.

c) Independem de definição por lei, bastando sua caracterização como atividade essencial, de titularidade exclusiva do poder público.

d) São definidos por lei e de titularidade do poder público, que pode prestá-los diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão.

e) São definidos em lei como obrigação do poder público e direito dos cidadãos, devendo ser prestados de forma universal e independentemente de cobrança de tarifa.
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