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AÇÃO PENAL - Aula 2

PROCESSO PENAL I
by

Profº ABIZAIR PANIAGO

on 14 September 2018

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Transcript of AÇÃO PENAL - Aula 2

5 AÇÃO PENAL PÚBLICA
INCONDICIONADA
5.3 Classificação
5.3.1 Ação Penal Pública Incondicionada
5.3.2 Ação Penal Pública
Condicionada
cabimento
titularidade
instrumento
prazo
Quando a lei for omissa quanto à forma de procedimento
Ministério Público
Denúncia
Prescrição
Retratação
Prazo
5.3.2.1 Representação
5.3.2.2 Requisição
Conceito
Forma
AÇÃO PENAL
Profº ABIZAIR PANIAGO
AULA 2
8 AÇÃO PENAL PRIVADA
8.1 Conceito
8.2 Base legal e titulalridade
8.3 Princípios
8.3.1 Oportunidade ou conveniência
8.3.2 Disponibilidade
8.3.3 Indivisibilidade
8.3.4 Intranscendência
8.4 Espécies
8.4.1 Exclusiva
8.4.2 Personalíssima
8.4.3 Subsidiária da pública
8.5 Prazos da ação penal privada
8.6 Denúncia e Queixa
8.6.1 Conceito
8.6.2 Requisitos
8.6.3 Omissões
8.6.4 Prazos: Denúncia/Queixa (CPP, arts. 46/38)
8.6.5 Aditamento da Queixa
8.6.6 Rejeição da denúncia ou queixa: art. 395 do CPP
a) Inépcia da denúncia ou queixa
b) Ausência de pressuposto processual
c) Ausência de condição para o exercício da ação penal
d) Ausência de justa causa para o exercício da ação penal
8.7.7 Fundamentação no recebimento
8.7.8 Recurso
8.7.9 Absolvição sumária
8.7.10 Rejeição posterior da denúncia recebida
SUMÁRIO
AÇÃO PENAL
Aula 2
AÇÃO PENAL
PRIVADA
É aquela em que o Estado, titular exclusivo do direito de punir, transfere a legitimidade para a propositura da ação penal à vítima ou a seu representante legal.
(Fernando Capez)
CONCEITO:
BASE LEGAL:
TITULARIDADE:
CPP - art. 30
O ofendido ou seu representante legal (CP art. 100, § 2° e CP art. 30)
Representação sucessória (CPP, arts. 31/36 - CADI)
Curadoria especial (CPP, art. 33)
Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada
CP - art. 100, §2°
A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.
[...]
§ 2º - A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.
31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
36. Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o cônjuge, e, em seguida, o parente mais próximo na ordem de enumeração constante do art. 31, podendo, entretanto, qualquer delas prosseguir na ação, caso o querelante desista da instância ou a abandone.
Se o ofendido for
menor de 18 (dezoito) anos
, ou
mentalmente enfermo, ou retardado mental
, e não tiver representante legal, ou
colidirem os interesses deste com os daquele
, o direito de queixa poderá ser exercido por
CURADOR ESPECIAL
, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal.
PRINCÍPIOS
OPORTUNIDADE
E
CONVENIÊNCIA
DISPONIBILIDADE
INDIVISIBILIDADE
INTRANSCENDÊNCIA
AÇÃO PENAL PRIVADA
ESPÉCIES
a) EXCLUSIVA
b) PERSONALÍSSIMA
c) SUBSIDIÁRIA DA
PÚBLICA
Ofendido/representante legal/sucessores (CPP 30/31)
Sua titularidade é atribuída única e exclusivamente ao ofendido
CP art. 236
CABIMENTO: Crimes de ação penal pública
LEGITIMAÇÃO DO OFENDIDO
NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA NO PRAZO
FUNDAMENTO: Inércia do Ministério Público
(CF/1988,5°, LIX; CP 100, § 3° e CPP, 29)
PRAZO
REGRA
EXCEÇÕES
DECADENCIAL
CPP - 38
Decai do direito de
QUEIXA
se não o exercer dentro do
prazo de seis meses
, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia no caso do art. 29.
a) CP - art. 236, parágrafo único,
seis meses
, contados a partir do
trânsito em julgado da sentença
que, por motivo de erro ou impedimento,
anule o casamento
;
b) CP - art. 184,
caput,
sempre que for requerida a prova pericial:
trinta dias
, contados da
homologação do laudo pericial
(CPP, art. 529, caput, o qual, por ser regra especial, prevalece sobre a norma geral do art. 38 do mesmo Código). Art. 530. Se ocorrer prisão em flagrante e o réu não for posto em liberdade, o prazo a que se refere o artigo anterior será de 8 (oito) dias;
CP - 10
c) Menor de 18 anos - o prazo começa a ser contado a partir da maioridade;
d) Sucessores (31) - o prazo começa a correr após tomarem conhecimento da autoria, salvo se, quando da morte do ofendido, já houver ocorrido a decadência;
f) Crime continuado - o prazo incide isoladamente sobre cada crime;
e) Ação Privada Subsidiária da Pública - o prazo começa a correr após encerrado para o MP (CPP, 798, § 1) - prazo processual - exclui-se o dia do começo e conta-se o do fim;
g) Crime permanente, o prazo começa a partir do primeiro instante em que a vítima tomou conhecimento da autoria, e não a partir do momento em que cessou a permanência.
Peça acusatória iniciadora da ação penal, consistente em uma exposição por escrito de fatos que constituem,
em tese
, ilícito penal, com a manifestação expressa da vontade de que se aplique a lei penal a quem é presumivelmente seu autor e a indicação das provas em que se alicerça a pretensão punitiva. A denúncia é a peça acusatória inaugural da ação penal pública (condicionada ou incondicionada) (CPP, art. 24); a queixa, peça acusatória inicial da ação penal privada. (Fernando Capez)
CONCEITO
DENÚNCIA E QUEIXA
REQUISITOS
a) Descrição do fato em todas as suas circunstâncias:
CPP, art. 41
b) Qualificação do acusado ou fornecimento de dados que possibilitem sua identificação:
c) Classificação jurídica do fato:
d) Rol de testemunhas (se houver):
e) Pedido de condenação:
f) O endereçamento da petição:
g) O nome, o cargo e a posição funcional do denunciante:
h) A assinatura:
CPP, art. 569. As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final.
OMISSÕES
PRAZOS
DENÚNCIA:
QUEIXA:
Regra: 5 dias, indiciado preso/15 dias solto (CPP, art. 46)
Exceções: Crime eleitoral - 10 dias (CE, art. 357); Crimes contra a Economia Popular - 2 dias (Lei 1.521/51, art. 10, § 2º); Crimes de Abuso de Autoridade - 48 horas (Lei 4898/65, art. 13); Lei Antidrogas - 10 dias (Lei 11343/06, art. 54).
Seis meses contados a partir do conhecimento da autoria (CPP, art. 38); No caso de ação privada subsidiária, o prazo será de seis meses, a contar do esgotamento do prazo para o oferecimento da denúncia (CPP, art. 38 c/c o art. 29). Para os sucessores, em caso de morte ou de ausência do ofendido, o prazo é o mesmo (CPP, art. 38, parágrafo único).
Não poderá aditar a queixa
para imputar aos querelados novos crimes ou incluir outros ofensores, pois estaria invadindo a legitimidade do ofendido.
ADITAMENTO DA QUEIXA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
CPP, art. 45
Para incluir circunstâncias quanto à caracterização do crime e sua classificação ou na fixação da pena (dia, hora, local, meios, modos, motivos, dados pessoais do réu/ofensor/quequerelado, entre outros), (CPP, arts. 46, § 2º, e 564, III, d, segunda parte).
Tratando-se de ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público poderá, além de aditar a queixa, repudiá-la, oferecendo denúncia substitutiva (CPP, art. 29).
REJEIÇÃO DA
DENÚNCIA E DA QUEIXA
CPP - art. 395
a) For manifestamente inepta:
b) Ausência de pressuposto processual:
c) Ausência de condição para o exercício da ação penal:
d) Ausência de justa causa para o exercício da ação penal:
RECURSO
Da decisão que RECEBE
não cabe, em regra, qualquer recurso (pode ser impetrado
habeas corpus
, que não é recurso, mas ação de impugnação). Em crimes da competência originária dos tribunais superiores, no entanto, cabe agravo (Lei n. 8.038/90, art. 39).
Da decisão que REJEITA,
em geral, cabe recurso em sentido estrito (cf. art. 581, I, do CPP). De acordo com a Súmula 709 do STF, “Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela”. Nos crimes da competência originária dos tribunais superiores cabe agravo (art. 39 da Lei n. 8.038/90).
CPP/48
Ausência dos requisitos do art. 41 do CPP
Ausência das condições de ação:
possibilidade jurídica do pedido; interesse de agir e legitimidade
Ausência de um suporte probatório que demonstre a
idoneidade
, a
verossimilhança
da acusação.
São os requisitos para a constituição de uma relação processual válida que, ao lado das condições da ação, formam os requisitos de admissibilidade do julgamento do mérito. São subjetivos (juiz e partes) e objetivos (extrínsecos e intrínsicos)
DESISITIR DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO
a) perdão (CPP, art. 51)
b) perempção (CPP, art. 60
DISISTIR DE RECURSO -
CPP, art. 576
A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
CF/88, art. 5º, XLV
Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento

Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

Parágrafo único -
A ação penal depende de queixa do contraente enganado
e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.
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