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Orçamento Público

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by

Elisangela Siqueira

on 28 April 2015

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Transcript of Orçamento Público

design by Dóri Sirály for Prezi
No Brasil é utilizado o
orçamento programa
.

Esse tipo de orçamento permite:
Plano Plurianual (PPA)

Instrumento de planejamento estratégico das ações do governo estabelecendo diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.

Contém o programa de trabalho do governo, e o detalhamento dos investimentos que serão realizados.

O PPA deverá ser elaborado no primeiro ano de governo e encaminhado para o Congresso Nacional até 31 de agosto, contemplando as ações governamentais, desdobradas em programas e metas.
O Congresso devolve para sanção até 22/12.

É peça fundamental da Gestão e a partir da vigência da LRF a criação de despesa que não esteja contemplada no PPA, será considerada não autorizada e lesiva ao patrimônio público
Etapas do Orçamento Público
É o instrumento de conexão entre o PPA e a Lei Orçamentária Anual(LOA).

A LDO define a priorização dos gastos públicos, detalhando as metas do PPA para o ano seguinte e instituindo as normas que nortearão a elaboração e execução da LOA, ou seja, fixa as metas e prioridades da administração pública, dispõe sobre alterações na legislação tributária, estabelece metas fiscais, estabelece riscos fiscais e os fatores que podem vir a afetar as contas públicas.
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
A Lei Orçamentária Anual (LOA) concretiza o planejado no PPA, obedecendo às metas e prioridades estabelecidas pela LDO, transformando-as em dotações orçamentárias efetivas.

A LOA estima as receitas e fixa as despesas de cada ano, disciplinando as ações do Governo Federal.
Lei Orçamentária Anual – LOA
Elisângela Siqueira
Matheus Teodoro
Ramzi Muhsen
Tainá Arcanjo
Orçamento Público
É uma importante ferramenta que ajudará no desenvolvimento dos planos e atividades governamentais, auxiliando na escolha das prioridades e no estabelecimento de metas e objetivos em prol da sociedade.
Orçamento Público é o documento legal por meio do qual o governo estima as receitas que irá arrecadar (impostos, taxas e contribuições) e fixa os gastos que espera realizar durante o período de um ano.
Verificar eficiência na utilização dos recursos (presença de indicadores).
Controle de qualidade e responsabilidade dos gestores (metas físicas e previsão de gastos).
Princípios Orçamentários.
Princípio da Unidade:
Um único documento orçamentário.
Princípio da anualidade
A previsão da receita e a fixação da despesa devem referir-se a um exercício financeiro.
Princípio da Exclusividade
Deverá conter apenas matéria financeira e orçamentária. (Receita e despesa)
Princípio da Universalidade
Deve conter todas as receitas e todas as despesas.
Princípio da publicidade
Tornar público os atos orçamentários.
Princípio da Clareza
Linguagem compreensível a todos.
Princípio do Equilíbrio
As despesas não podem ultrapassar as receitas.
INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA - IESB
Gestão Pública 4° Semestre
Disciplina: Logística
Prof: Fernando Ribeiro Dos Santos, Msc.
Orçamento
Planejamento
Receitas
Despesas
(Estimativa)
(Fixação)
O orçamento público é utilizado para gerenciar e controlar a aplicação dos recursos públicos e monitorar os gastos realizados pelo governo.
Competências:

Poder Executivo
- Elaboração do orçamento
Poder Legislativo
- Aprovação

Controle Interno
- realizado pelos órgãos do próprio Poder Público, como órgãos de auditoria interna ou contabilidade, que cuidam para que todo o processamento da receita e despesa respeite as leis existentes;

Controle Externo
- verifica a legalidade das contas públicas é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.

Tipos de orçamento
Orçamento Tradicional:
Foco no controle dos gastos. A distribuição dos recursos é feita com base nos gastos do exercício anterior (direito adquirido);
Orçamento Base Zero:
Acaba com o direito adquirido. Utiliza orçamento anterior apenas como referência. Necessidade de justificativa de todos os programas cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário;
Orçamento Desempenho:
Evolução do orçamento clássico. Foco naquilo que o governo faz (para que se destina a referida aquisição);
Orçamento Programa:
Foco no planejamento.

O orçamento considera os objetivos que o Governo pretende alcançar, durante um período determinado de tempo.
Funções do Estado presentes no Orçamento Público
Alocativa
- Criar incentivos para desenvolver certos setores, ofertar bens e serviços que o mercado não oferece.
Ex: Investimento em Hidrelétricas
Distributiva -
Combate os desequilíbrios regionais e sociais, promovendo o desenvolvimento das regiões e classes menos favorecidas. Ex: Fundos de participação de Estados e Municípios.
Estabilizadora -
Estabilidade de preços; equilíbrio da balança de pagamentos e das taxas de câmbio, tudo isso visando o crescimento econômico. Ex: Política fiscal, cambial e monetária.
Exceções:
TDAS - Títulos da dívida agrária.
Abertura de créditos suplementares
Exceção: Despesas emergenciais
Princípio da Legalidade
Respeito as leis.
Princípio da especificação
Discriminização das receitas e despesas.
Exceção: Reserva de contigência
Princípio não afetação
Não pode vincular despesas as receitas
Exceção: Porcentagem destinada para educação, saúde, estados e municípios.
Exceção: créditos aprovados nos últimos 4 meses
2015 - Situação atípica
O projeto de lei da LDO deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano (8 meses e meio antes do encerramento da sessão legislativa).
O poder legislativo deve devolver até 17 de julho e o executivo sancionar em até 15 dias.
É elaborada anualmente pelo Poder Executivo e estabelece as normas gerais para elaboração, execução e controle orçamentário.
O Governo deve encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano (4 meses antes do encerramento da sessão legislativa). Acompanha o projeto, uma mensagem do Presidente da República, na qual é feito um diagnóstico sobre a situação econômica do país e suas perspectivas.
O lesgislativo deve devolver até 22 de dezembro para que entre em vigor em 1° de janeiro.
Orçamento Impositivo
Orçamento aprovado pelo Congresso em 17/03/2015
Observações:
Caso o Congresso não aprove o orçamento até a data limite, a Lei de Diretrizes Orçamentárias autoriza o Poder Executivo a empenhar até 1/12 das dotações destinadas a despesas de custeio previstas na Proposta Orçamentária do Executivo.
Mas esse ano, a Presidente baixou o
Decreto nº 8389, de 09/01/2015
, para autorizar o empenho, mas em limite menor do que o autorizado pela LDO:
1/18
das dotações previstas na Proposta Orçamentária.
Exercícios para Fixação
(FCC/ Técnico – Área controle interno – MPU/ 2007)

1) O tipo de orçamento cujas principais características são a decisão de alocações de recursos baseadas no volume de necessidades financeiras das unidades administrativas e o controle da legalidade do cumprimento do dispositivo na lei orçamentária anual é o orçamento:

a) tradicional.
b) base-zero.
c) programa.
d) de desempenho.
e) pragmático.
(FCC/ Técnico – Área controle interno – MPU/ 2007)

2) Em relação ao orçamento-programa, é correto afirmar que:

a) seu único critério de classificação de despesas são as unidades administrativas.

b) é totalmente dissociado do processo de planejamento.

c) sua estrutura enfatiza os aspectos contábeis da gestão.

d) sua prioridade é respeitar as necessidades financeiras das unidades orçamentárias.

e) constitui um dos instrumentos do planejamento governamental.

TER/MG – Analista Judiciário – Administrativa (FCC-2005)

3) Elaborar-se-á no primeiro mandato do executivo e terá vigência de 48 meses:
a) Lei de Diretrizes Orçamentárias
b) Orçamento Público
c) Plano Plurianual
d) Lei do Orçamento Anual
e) Ciclo Orçamentário

(Exercícios Disciplina Legislação Orçamentária Prof. Zanzoni – 2014)

4) O Orçamento Geral da União é elaborado pelos três poderes da República e consolidado pelo Poder Executivo. As metas para a elaboração da proposta orçamentária são definidas pelo Plano plurianual (PPA) e priorizadas pela(o):

a) Lei Orçamentária Anual
b) Balanço Geral da União
c) Lei de Diretrizes Orçamentárias
d) Congresso Nacional
e) Execução Financeira

MPU – Técnico Judiciário – Controle Interno (ESAF – 2004)

5) A Lei Orçamentária Anual compreende:
a) o orçamento fiscal, o orçamento de investimento de empresas estatais e o orçamento da seguridade social

b) o Plano Plurianual, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social

c) o Plano Plurianual, o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas estatais

d) o orçamento fiscal, orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento de investimento da seguridade social

e) o Plano Plurianual, orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento de investimento da seguridade social
6) Julgue as proposições seguintes em relação aos princípios orçamentários em Verdadeira ou Falsa.
( ) O princípio orçamentário da especificação determina que a LOA somente deve conter matéria pertinente à estimativa de receitas e à fixação de despesas.
( ) Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício podem ser reabertos, se necessário, e, neste caso, serão incorporados ao orçamento do exercício subsequente. Assim, tais créditos, denominados créditos plurianuais, são exceções ao Princípio orçamentário da exclusividade
( ) O orçamento Público, em sentido amplo, é um documento legal (aprovado por lei) contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício, geralmente de um ano e no Brasil isso pode ou não coincidir com o ano financeiro.
( ) A Lei n° 4.320/64, em seu artigo 6°, dispõem que todas as receitas e despesas constarão na LOA pelos seus totais , sem quaisquer deduções. Esse dispositivo legal consagra que o orçamento no Brasil atende ao princípio orçamentário do orçamento bruto e não admite qualquer exceção.
Princípio do
Orçamento Bruto
Todas as receitas e despesas constarão no orçamento pelos seus totais, sem quaisquer deduções.
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