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Política de Atendimento

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prof. material

on 21 June 2014

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Transcript of Política de Atendimento

Direito da Criança e do Adolescente
Sistema de Garantia de Direitos (SGD)
Funções (art. 3º Res. 113/2006):
- Defesa
- Promoção
- Controle
Conselho Tutelar
Órgão permanente
Autônomo
Não jurisdicional
Zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente
Competências: art. 136
Rol exaustivo?
Poder de requisição? (art. 136, III, a)
Política de Atendimento
Diretrizes (art. 227, §7º):
Descentralização político-administrativa
Municipalização
Participação da popular

Sistema de Garantia de Direitos (SGD)
Conjunto de atores
Operacionalização da Doutrina da Proteção Integral.

Conselhos de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente
Três níveis federais
Paritário:
1/2 Governo
1/2 sociedade civil
Consultivos e Deliberativos (art. 88, II ECA e 23 Res. 113/2006)
Competência
Acompanhar
Avaliar
Monitorar
--> ações públicas de promoção e defesa
Política de Atendimento
Resolução nº 113/2006 CONANDA

Art. 1º O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, nos níveis Federal, Estadual, Distrital e Municipal.
Defesa
Garantia de acesso à justiça
Sistema de Justiça (art. 7º Res. 113/2006)
Judiciário
Ministério Público
Defensoria Pública e Advogados
Conselhos Tutelares
Polícia
Entidades não governamentais de proteção jurídico-social (CEDECAs)
Promoção
Políticas sociais, de proteção de direitos e socioeducativas
Administração Pública
Transversal e intersetorial
Controle
Instâncias colegiadas
Conselhos de Defesa de Direitos
Sociedade civil
União
Estados
Municípios
Linhas de ação
Centralidade da família
Art. 87 ECA
Entidades de Atendimento
Exigência de registro perante o CMDCA (art. 90, §1º ECA)
Separação:
Crianças e adolescentes em situação de risco social
Unidades de Acolhimento Institucional
Programas diversos (CREAS, CRAS etc.)
Adolescentes em conflito com a lei
Unidades de Atendimento Socioeducativo
CREAS e entidades conveniadas (PSC)
Entidades educacionais (ex. creches)?
1 Conselho Tutelar
5 membros
Escolha pela população local
Mandato de 4 anos com 1 recondução
Requisitos
I - reconhecida idoneidade moral
II - idade superior a vinte e um anos
III - residir no município
Processo eletivo
Lei municipal
Responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente
Fiscalização do MP
Data unificada nacionalmente
Garantias
I - cobertura previdenciária
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal
III - licença-maternidade
IV - licença-paternidade
V - gratificação natalina
Lei municipal
Local,
Dia e horário de funcionamento
Remuneração dos Conselheiros
Exigência de previsão orçamentária
Regime Jurídico
Escolha
Medidas Protetivas
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;
V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
VII - acolhimento institucional;
VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar;
IX - colocação em família substituta.
Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III - em razão de sua conduta.
Conselho Tutelar
Poder Judiciário
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