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Contratos Administrativos

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by

natalia lima

on 6 June 2016

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Transcript of Contratos Administrativos

A possibilidade dos contratos administrativos atípicos
Crescimento de atribuições desempenhadas pela a Administração e sua capacidade de efetiva-las

Contratualismo

Contratos atípicos X Princípio da legalidade

Locação de ativos: Definição
Vantagem

Enquadramento legal

Parecer do Tribunal de Contas do Espírito Santo e TCE/PR
Resolução nº 411/2002, o Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

Resolução 43/2002 Ministério da Cidade

Requisitos: Não possa ser edificada a partir de um simples contrato de obra, importante limitação de recursos disponíveis à Administração, não pode haver delegação do serviço.

Criação de uma Sociedade de propósito específico; Direito real de uso; Locação X leasing; Diferenças entre o leasing a locação de ativos
Contratos Administrativos Internacionais
Acordo entre a Administração Pública e Empresas Estrangeiras

Contratos Administrativos Internacionais x Contratos Internacionais

Fundamentados pelos Princípios de Direito Público e não pelo Comércio Internacional

Contratos Administrativos x Contratos Privados

Tratados Internacionais
Contratos Administrativos Internacionais
Exigência de representante em território Nacional
:
Rapidez do comércio internacional

Exeções:
a) o objeto do contrato ser financiado pororganismo financeiro internacional;

b) em contrato com empresa estrangeira, o objeto ou serviço seja fabricado e entregue/prestado no exterior, comautorização do Chefe do Poder Executivo;

c) aquisição de bens e serviços
por unidade administrativa no exterior.

Contratos Administrativos Internacionais
Formas de pagamento:

Internacional Privado e Publico:
Carta de crédito

Carta de crédito: Consiste de uma carta endereçada pelo banco do comprador, aos custos do comprador, a um vendedor, autorizando-o a dispor de uma determinada quantia de dinheiro desde que se cumpram determinados termos e providenciando condicionalmente ou incondicionalmente o pagamento.

Para nacionais utiliza-se ordens bancárias transmitidas a bancos federais

Texto 1
Texto 3
Contratos Administrativos
Obrigada !
Atendimento ao Interesse Público


Licitação, Projeto Básico e Previsão Orçamentária

Planejamento do objeto a ser contratado

Limites às alterações contratuais

Alterações quantitativas.

Existe previsão legal de alterações qualitativas?

Licitação, Isonomia e Melhor oferta à administração pública.

"Supremacia do Interesse, não do direito"
Características do Contrato Administrativo
Verticalidade

Mutabilidade

Equilíbrio econômico-financeiro

Cláusulas exorbitantes (Prerrogativas conforme art. 58, lei nº 8.666/1993)

Poder de fiscalização

Poder sancionatório

Continuidade do serviço diante de inadimplemento

Poder de rescisão contratual unilateral

Poder de alteração quantitativa do contrato quanto ao objeto e ao valor
Texto 2
Contratos Administrativos Internacionais
Autonomia da vontade fica prejudicada diante do Interesse Público.
Vontade da Administração?

Art. 2º, parágrafo único, Lei 8.666/93: "acordo de vontades" = "vínculo jurídico entre as partes"
Termos do edital
Impugnação?

Autonomia da vontade sob a vertente do Direito Internacional Privado: lei que poderá ser aplicada ao contrato
Autonomia da vontade privada: acordo de vontades, autoregulamentação

Princípio da Supremacia do Interesse Público
Termos pré-definidos em lei
Isonomia na concorrência para contratar com a Administração Pública: art. 37, XXI, CF e art. 3º, caput e § 1º da Lei 8.666/93
Contratos Administrativos Internacionais
Tratados Internacionais: posição de lei ordinária

Modificação da Lei 8.666/93 não pode contrariar a Constituição

Dispensa de Licitação

Clásula de Escolha de Foro: "foro da sede da Administração" (art. 55, § 2º, da Lei 8.666/93):
"Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 desta Lei."

Exceções

Justen Filho: Inconstitucionalidade devido ao art. 109, § 2º, da CF
Classificação dos contratos de arrendamento mercantil:

a) consensual;
b) solene;
c) bilateral;
d) oneroso;
e) comutativo;
f) de trato sucessivo;
g) de adesão.

Contratos Administrativos Internacionais
Garantias:

Regra Uniformes para as Garantias Contratuais - Publicação CCI n° 325 :

A) garantia de licitação, em que “...o garantidor se obriga, no caso de o ordenador descumprir as obrigações resultantes de sua proposta, a efetuar um pagamento ao beneficiário, observados os limites do montante fixado”

B) garantia de boa execução, que “... geralmente é concedida em contratos de longo prazo e objetiva a cobertura no caso de folhas no cumprimento do contrato, tais como falta de qualidade na entrega de produtos ou serviços, entrega tardia de mercadorias, entre outros”


“Art. 69. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou
substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que
se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de
materiais empregados.”
Contratos Administrativos Internacionais
Garantias:

C) garantia de manutenção, que “... visa a garantir, por determinado
período, as obrigações de manutenção a que uma sociedade tenha se
obrigado após o término de uma obra ou de um serviço”.

D) garantia de retenção, que “... objetiva garantir o pagamento do
montante retido pelo comprador ou tomador de serviços até que o vendedor ou
fornecedor conclua a execução do contrato”
Contratos Administrativos Internacionais
Carta de Intenção x Edital

Confidencialidade x Principio da publicidade

Cláusula de hardship

Data do pagamento
Contratos Administrativos Internacionais

Um caso sui generis: Guidelines


ONU -> Conferência
de Bretton Woods , nos EUA,
FMI ( Fundo Monetário Internacional)
BIRD (Banco Interamericano de Reconstrução e Desenvolvimento)
BID (Banco Internacional de Desenvolvimento)

Guidelines: são do que as normas específicas para licitação formuladas pelo BIRD e pelo BID, as quais abrangem desde princípios a normas procedimentais.

Choque com a Lei n° 8.666/93? Não. Previsto no Art. 42, §5°.
Contratos Administrativos Internacionais
Apresentação de jurisprudência:

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.579 - MG (2002/0035627-9)
"
Art. 42, § 5º da Lei Geral das Licitações
:

Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá
ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
§ 5o Para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, poderão ser admitidas, na respectiva licitação, as condições decorrentes
de acordos, protocolos, convenções ou tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional."
Novas modalidades de contratação pela Administração Pública: da locação de ativos
João Paulo Imparato Spörl
Luiza Souto Nogueira


A edição da Lei nº 6.099/74
Quais são as suas características?
Quais as partes contratantes?


Contrato de Leasing:
Contratos típicos Versus contratos atípicos: correntes doutrinárias


A relação com o princípio da legalidade
ACÓRDÃO TC-635/2013 PROCESSO - TC-5617/2012 ASSUNTO - ESTUDO DE CASOS ESPECIAIS INTERESSADO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMENTA ESTUDO DE CASOS ESPECIAIS - APROVAR PREJULGADO Nº 02/2014, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: PRONUNCIAR-SE FAVORAVELMENTE À POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ATIVOS, PRECEDIDA DE CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA, RECONHECENDO-O COMO MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO ATÍPICA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.6666/93, QUANTO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. RELATIVAMENTE AO ENQUADRAMENTO DA DESPESA, O EMPREENDIMENTO É CONSIDERADO UM ATIVO FINANCIADO E, ENQUANTO DÍVIDA DE LONGO PRAZO, IMPÕE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O CUMPRIMENTO DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, RELATIVOS AO ENDIVIDAMENTO E À REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO.
QUESTÕES
1) Marque a alternativa falsa:

a) O contrato administrativo é consensual, em regra, formal, oneroso e realizado intuitu personae.

b) Tanto a Administração Direta como a Administração Indireta podem firmar contratos com peculiaridades administrativas que os sujeitem aos preceitos do Direito Público.

c) O que tipifica e o distingue do contrato privado é a participação da Administração Pública com supremacia de poder para fixar as condições iniciais do ajuste.

d) Em conformidade com o privilegio administrativo na relação contratual decorre para a Administração a faculdade de impor as chamadas cláusulas exorbitantes do direito comum.

e) Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma somente, com particular para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.
2)Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A rescisão unilateral do contrato administrativo por parte da Administração Pública pode ocorrer nos casos previstos em lei, nunca gerando o dever de indenizar.

( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA
QUESTÕES
3) São as que excedem do Direito Comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração ou ao contratado:

a) cláusulas exorbitantes;

b) cláusulas supraprivadas;

c) cláusulas públicas;

d) cláusulas dispositivas;

e) cláusulas ordenatórias
QUESTÕES

"Relação jurídica formada por um acordo de vontades, em que as partes obrigam-se reciprocamente a prestações concebidas como contrapropostas e de tal sorte que nenhum dos contratantes pode unilateralmente alterar ou extinguir o que resulta da avença." (MELLO, 2014, p. 632)

Contrato Administrativo

"Tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas assujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante privado." (MELLO, 2014, p. 639)

"A tônica do contrato se desloca da simples harmonia de interesses para a consecução de um fim de interesse público." (TÁCITO apud MELLO, 2014, p. 639)
Contrato
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração:
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
(...)
§1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.
§2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648/98)
(...)
II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Incluído pela Lei nº 9.648/98)
§3º Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no §1º deste artigo.
(...)
§ 6º Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
Da Alteração dos Contratos
Rainier Belotto Plawiak
Aditamentos qualitativos e quantitativos dos contratos administrativos e os limites legais
Márcio Cammarosano
Full transcript