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Lei 13.019/2014

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by

Fagner Toledo

on 23 June 2015

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Transcript of Lei 13.019/2014

LEI 13.019/2014
A QUEM SE APLICA?
O QUE MUDA?
ADAPTAÇÃO DOS ESTATUTOS
CONVÊNIOS EM ANDAMENTO
O QUE É?
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - lEI 13019/2014
1º de agosto
de 2014
Publicação
no DOU

VIGÊNCIA
27 de julho
de 2015
Implementação
Estabelece o
regime jurídico
das
parcerias voluntárias
, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a
Administração Pública
e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de
interesse público
; define diretrizes para a
política de fomento
e de
colaboração
com organizações da sociedade civil; institui o
termo de colaboração
e o
termo de fomento
; e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nº 9.790, de 23 de março de 1999
Direito Privado
Sem Fins $$
Organizações da Sociedade Civil

Direito Privado
Sem Fins $$
Administração Pública

ABRANGÊNCIA NACIONAL

União
Estados
DF
Municipios
Administração
Direta
Indireta
NOVAS DIRETRIZES E
PRINCIPIOS
Transparência
Solidariedade
Direitos Humanos
Cooperação (Atuação em Rede)
Controle de resultados
Agregação de Projetos
CHAMAMENTO PÚBLICO
OBRIGATÓRIO

Transparência
Democratização do Acesso
Art. 25. É permitida a

atuação em rede
para a execução de iniciativas

agregadoras de pequenos projetos
, por 2 (duas) ou mais organizações da sociedade civil, mantida a integral responsabilidade da organização celebrante do termo de fomento ou de colaboração, desde que:
I - essa possibilidade seja autorizada no edital do chamamento público e a forma de atuação esteja prevista no plano de trabalho;
II - a
organização da sociedade civil responsáve
l pelo termo de fomento e/ou de colaboração possua:
a) mais de 5 (cinco) anos de inscrição no CNPJ;
b) mais de 3 (três) anos de experiência de atuação em rede, comprovada na forma prevista no edital; e
c) capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar diretamente a atuação da organização que com ela estiver atuando em rede;
III - seja observado o limite de atuação mínima previsto em edital referente à execução do plano de trabalho que cabe à organização da sociedade civil celebrante do termo de fomento e colaboração;
IV - a organização da sociedade civil executante e não celebrante do termo de fomento ou de colaboração comprove regularidade jurídica e fiscal, nos termos do regulamento;
V - seja comunicada à administração pública, no ato da celebração do termo de fomento ou de colaboração, a relação das organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes do termo de fomento ou de colaboração.
Parágrafo único. A relação das organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes do termo de fomento ou de colaboração de que trata o inciso V do caput não poderá ser alterada sem prévio consentimento da administração pública, não podendo as eventuais alterações descumprir os requisitos previstos neste artigo.
ART. 26
REQUESITOS DO EDITAL
ART. 24
Programação orçamentária;
Tipo de parceria
Objeto
Datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas
Critérios objetivos de avaliação
Valor
Exigências da OSC:

a) 3 (três) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

b) experiência prévia;

c) capacidade técnica e operacional
cláusulas ou condições que interfiram no
caráter competitivo
e estabeleçam preferências ou distinções em razão da
naturalidade
, da sede ou do domicílio dos concorrentes ou de qualquer outra
circunstância impertinente
ou i
rrelevante
DISPENSA
Art. 30
Urgência decorrente de risco de paralisação de serviço essencial;

Guerra ou grave perturbação da ordem pública;

Programa de proteção a pessoas ameaçadas.



INEXIGIBILIDADE
Art. 31
Natureza singular do objeto;

Metas só podem ser atingidas por uma entidade específica.
STEFANO RAGONEZZI
Especialista em Direito Público - Newton Paiva
Especialista em Direito e Processo Civil - Praetorium
Sócio da Drummond & Neumayr Advocacia
Aplicação Subsidiária da Nova Lei
INSTRUMENTOS JURÍDICOS PRÓPRIOS
EXTINÇÃO DOS CONVÊNIOS COM OSC
OSC
ADM
ADM
ADM
Art. 84
NOVAS FORMAS DE PARCERIAS
Termo de Colaboração
Termo de Fomento
Ente
público

define
e
propõe
as finalidades e o meio de execução da parceria.


Organizações da Sociedade Civil
propõe
finalidades de interesse público (planos de trabalho)
Art. 2º, II e III
Arts. 16 e 17

ETAPA COMPETITIVA
Na etapa competitiva, a entidade deve apresentar sua proposta para concorrer com as demais, sendo que essa proposta obrigatoriamente conterá o seu
Plano de Trabalho
e
Regulamento de Compras.
PLANO DE TRABALHO
Art. 22

Diganóstico da realidade
Atividades e
Metas Quantitativas
Prazo para a execução
Indicadores qualitativos e quantitativos
Prestação de contas
SELEÇÃO DE PROPOSTAS E JULGAMENTOS PELAS COMISSÃO DE SELEÇÃO (ART. 2º, X)
A fim de celebrar parcerias com a Administração Pública as organizações da sociedade civil devem prever em seus Estatutos, expressamente:

I) objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;

II) constituição de Conselho Fiscal ou órgão equivalente com atribuição de opinar sobre relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre operações patrimoniais;

III) previsão, no caso de dissolução, que o patrimônio seja transferido a pessoa jurídica de igual natureza, que preencha os requisitos da Lei 13.019/14 e que tenha preferencialmente o mesmo objeto da entidade extinta;

IV) normas de prestação de contas sociais, que determinem no mínimo:

a) observância dos princípios fundamentais da contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade;

b) dar publicidade, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e demonstrações financeiras da entidade, incluídas as certidões negativas com a Previdência e FGTS, colocando-as à disposição para o exame de qualquer cidadão.
Objetos Vedados
Art. 33
Art. 40
Delegação de funções
Prestação de Serviços Administrativos
Apoio Administrativo
Consultoria
Atividades Exclusivas do Estado

Art. 40
Prestação de contas simplificada

Monitoramento e Avaliação


Remuneração da equipe de trabalho

Conselho Nacional de Fomento e Colaboração

Remuneração de custos indiretos

Sistema aperfeiçoado. Regulamento deverá prever regras
mais simplificadas abaixo de R$ 600.000,00

Composição paritária para divulgar boas práticas, propor e apoiar políticas e ações voltadas ao fortalecimento


Criação de Comissões de Monitoramento e Avaliação nos órgãos e pesquisas junto a beneficiários

Remuneração de pagamento de equipe de trabalho, com
todos os encargos sociais inclusos

Remuneração de custos indiretos (despesas administrativas) limitada a 15% do valor total
OUTRAS OBSERVAÇÕES...
DÚVIDAS
OBRIGADO!
STEFANO RAGONEZZI
stefano@dn.adv.br
http://www.dn.adv.br/
PARA COMEÇO DE CONVERSA...
Como eram realizados os convênios?

Discricionariedade da escolha
Ausência de Legislação
Específica
Pluralidade de linhas de trabalho
IMPESSOALIDADE ?
Segurança
jurídica
Valorização
das OSCs
Transparência
na aplicação
dos recursos
Efetividade
E EFICIÊNCIA
nasparcerias
PRIORIZAÇÃO DO CONTROLE DE RESULTADOS
Manifestação de
Interesse Social


Propostas de chamamento público pelas
próprias OSCs, movimentos sociais e interessados

INCLUSIVE DE SEUS DIRIGENTES

REGULAMENTO DE COMPRAS
e contratações

Devidamente aprovado pela administração pública parceira
(Art. 42, II)
A QUEM NÃO SE APLICA?
Não se aplicam as exigências desta Lei:
Aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais
(Art 3º, III)
opção de entidades
POR OS
I - não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;

II - esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;

III - tenha como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;

IV - tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos, enquanto não for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e não forem quitados os débitos que lhe foram eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;

V - tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade (hipoteses da lei)

VI - tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

VII - tenha entre seus dirigentes pessoa:

a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;

c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.
Art. 39
I - prova da propriedade ou posse legítima do imóvel, caso seja necessário à execução do objeto pactuado;

II - certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável de cada ente federado;

III - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e eventuais alterações;

IV - documento que evidencie a situação das instalações e as condições materiais da entidade, quando essas instalações e condições forem necessárias para a realização do objeto pactuado;

V - cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;

VI - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles;

VII - cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil funciona no endereço registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;

VIII - regulamento de compras e contratações, próprio ou de terceiro, aprovado pela administração pública celebrante, em que se estabeleça, no mínimo, a observância dos princípios da legalidade, da moralidade, da boa-fé, da probidade, da impessoalidade, da economicidade, da eficiência, da isonomia, da publicidade, da razoabilidade e do julgamento objetivo e a busca permanente de qualidade e durabilidade.
DOCUMENTAÇÃO
Art. 34
§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Art. 195
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