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Direito Societário

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by

Rebeca Coury

on 30 August 2013

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Transcript of Direito Societário

Direito Societário
Sociedade (arts. 981 a 985, CC)
Formam uma sociedade as pessoas que contratam uma obrigação recíproca, repartindo entre si os resultados, ainda que essa atividade seja restrita à realização de um ou mais negócios determinados (art. 981, CC).

Somente a inscrição no registro próprio, conforme a lei, concederá personalidade jurídica à sociedade (art. 985, CC)
Distinção entre Empresa e Sociedade
A sociedade é o sujeito de direito.

A empresa, o objeto de direito.
Sociedades Empresárias e Sociedade Simples
Sociedades empresárias: são aquelas destinadas à atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou de serviços (art. 983, CC - Tipos Societários).

Sociedades simples: são aquelas que não tem como objeto a produção ou circulação de bens ou de serviços (art. 997 e ss. do CC).
Requisitos de Existência da Sociedade Empresária
a) Affectio societatis: significa a disposição, a intenção que toda pessoa manifesta ao ingressar em uma sociedade comercial, de lucrar ou suportar prejuízo em decorrência do negócio comum;

b) Pluralidade de sócios: existência de, no mínimo, dois sócios. Exceções: sociedade unipessoal subsidiária integral (art. 251 da Lei 6.404/76) e unipessoalidade incidental temporária (art. 1.033, IV do CC).
Sociedades Empresárias e Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada
Com a promulgação da Lei 12.441/2011, passamos a ter um novo tipo de pessoa jurídica: a empresa individual de responsabilidade limitada (art. 44, VI do CC). Não é mais um tipo societário, portanto não é uma sociedade empresária.
Personalização da Sociedade Empresarial
A sociedade empresarial tem personalidade jurídica distinta da de seus sócios, podendo assumir direitos e obrigações em seu próprio nome, sob sua responsabilidade (art. 985, CC).
Profa. Rebeca Coury
É a sociedade, como empresária, que irá exercer a atividade produtiva. A empresa é a própria atividade.
Pode-se dizer que a sociedade empresária difere da simples no tocante ao seu objeto, e não ao seu fim lucrativo.
A sociedade empresarial tem existência legal à partir do registro no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da junta comercial da respectiva sede (arts. 8º, I; 32, II, a da Lei 8.934/94; arts. 45 e 971 do CC).
A sociedade simples, de acordo com o artigo 1.150 do CC, vinculam-se ao registro civil das pessoas jurídicas.
Validade do contrato social - Requisitos

a) Requisitos de validade genéricos: agente capaz, objeto lícito, possível e determinado e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104, CC);

b) Requisitos de validade específicos: todos os sócios devem contribuir para a formação de capital social e todos os sócios devem participar dos lucros e prejuízos (art. 981, CC).
Consequências da Personalização das Sociedades Empresárias

a) Titularidade negocial
b) Titularidade processual
c) Responsabilidade patrimonial

OBS: Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 50, CC)
Sociedade Regular e Irregular
As sociedades regulares são aquelas que arquivaram seus atos constitutivos na junta comercial (art. 967, CC)

Sociedades irregulares ou de fato (ou sociedade comum, de acordo com o CC), são aquelas constituídas por contrato escrito não arquivado na junta comercial ou constituídas por contrato verbal.
Consequências para a Sociedade Irregular

Os sócios que a compõem respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais (arts. 990 e 1.024, CC).

Ilegitimidade ativa para pedido de falência do seu devedor (art. 97, § 1º da Lei 11.101/2005). Tipificação de crime falimentar caso tenha sua quebra decretada.

Ilegitimidade ativa para o pedido de recuperação judicial e extrajudicial (art. 48, caput da Lei 11.101/2005).

Impossibilidade de participar de licitações nas modalidades concorrência pública e tomada de preços (art. 28, II e III da Lei 8.666/93).

Perda da eficácia probatória dos livros conforme previsto no art. 379 do CPC.

Perda da proteção do nome empresarial.

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