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Unidade VI: Disposições testamentárias

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joyceane bezerra de menezes

on 31 March 2015

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Transcript of Unidade VI: Disposições testamentárias

Joyceane Bezerra de Menezes
Unidade VI: Disposições testamentárias
Conteúdo do testamento.Disposição de vontade de eficácia diferida que, para produção de eficácia, necessita de conformação ao campo da licitude e da moral.
Disposições testamentárias
Pura e simples

Sob condição (Resolutiva e suspensiva)

Sob encargo

Por causa

A termo? (art.1998)
Elementos acidentais
"A herança ou o legado pode vir subordinado a um encargo (disposição modal), que o favorecido terá de cumprir, em decorrência de sua aceitação natural."

A exigibilidade do encargo poderá ser reivindicada:
Encargo
"Disposição cuja razão determinante se prende a uma circunstância do passado". Nisso difere, textualmente, do encargo.

A falsa causa não invalida a disposição, salvo se dela depender expressamente.

Quando ilícita ou imoral, a causa será nula.
Causa
CC, art.1897 e segs.
Conteúdo patrimonial

Conteúdo não patrimonial
Art. 1º A disposição gratuita de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, em vida ou post mortem, para fins de transplante e tratamento, é permitida na forma desta Lei.
Lei no.9.434/97
As disposições testamentárias somente poderão beneficiar pessoas naturais e pessoas jurídicas
CC, Art. 1.798. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.

CC, Art. 1.799. Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder:

I - os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão;

II - as pessoas jurídicas;

III - as pessoas jurídicas, cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação.
Beneficiados em disposições patrimoniais
Herdeiro
Legatário
Art. 1.897. A nomeação de herdeiro, ou legatário, pode fazer-se pura e simplesmente, sob condição, para certo fim ou modo, ou por certo motivo.
Herança
Patrimônio do finado
Legado
bem determinado destinado ao legatário no testamento.
- o legatário recebe a título singular e o herdeiro a título universal;
- O legatário é obrigado a requerer ao herdeiro a coisa legada.
- O legatário não pode ser responsabilizado pelo pagamento das dívidas da herança.
- Só terá seu benefício reduzido depois de reduzidas as cotas hereditáras
Herdeiro x Legatário
Condição
Suspensiva: seus efeitos somente serão produzidos após o advento da condição; antes da condição o direito não foi efetivamente adquirido. O implemento da condição produz efeito retrooperante.

Resolutiva: "não impede a constituição da relação jurídica mas opera a sua extinção quando se vem a efetivar-se". Não produz efeito retrooperante.
Exige-se que as condições sejam lícitas e possíveis
Condições que atentam contra a moral, os bons costumes e a autonomia privada?
Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:

I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;

II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;

III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.

Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
Código Civil
Pela pessoa que se beneficiará do legado;
Pelo MP, se a disposição institui benefício social;
Pelo testamenteiro ou por qualquer pessoa que demonstre interesse econômico ou moral no seu cumprimento.
Revogabilidade?
Efeito ex nunc?
Termo
A lei brasileira proíbe a fixação do tempo que deve começar ou cessar o direito do herdeiro (art.1898).

O marco inicial dos efeitos do testamento é a abertura da sucessão.

Exceção - sucessão fideicomissária - art. 1951.
ônus
O testador tem direito de impor ônus e gravames aos bens deixados, tal qual tem o doador nas disposições inter vivos
Inalienabilidade
Incomunicabilidade
Impenhorabilidade
art.1.848
Interpretação da cláusula testamentária
Quando for suscetível de interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor realizar a vontade do testador. (art.1899)
Art.562
?
Cláusulas restritivas
O testador poderia impor cláusulas restritivas sobre os bens reservatários?
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