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Unidade VI: Disposições testamentárias

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joyceane bezerra de menezes

on 19 April 2018

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Transcript of Unidade VI: Disposições testamentárias

Joyceane Bezerra de Menezes
Unidade VI: Disposições testamentárias
Conteúdo do testamento.Disposição de vontade de eficácia diferida que, para produção de eficácia, necessita de conformação ao campo da licitude e da moral.
Disposições testamentárias
Pura e simples

Sob condição (Resolutiva e suspensiva)

Sob encargo

Por causa

A termo? (art.1998)
Elementos acidentais
"A herança ou o legado pode vir subordinado a um encargo (disposição modal), que o favorecido terá de cumprir, em decorrência de sua aceitação natural."

A exigibilidade do encargo poderá ser reivindicada:
Encargo
"Disposição cuja razão determinante se prende a uma circunstância do passado". Nisso difere, textualmente, do encargo.

A falsa causa não invalida a disposição, salvo se dela depender expressamente.

Quando ilícita ou imoral, a causa será nula.
Causa
CC, art.1897 e segs.
Conteúdo patrimonial

Conteúdo não patrimonial
Art. 1º A disposição gratuita de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, em vida ou post mortem, para fins de transplante e tratamento, é permitida na forma desta Lei.
Lei no.9.434/97
As disposições testamentárias somente poderão beneficiar pessoas naturais e pessoas jurídicas
CC, Art. 1.798. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.

CC, Art. 1.799. Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder:

I - os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão;

II - as pessoas jurídicas;

III - as pessoas jurídicas, cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação.
Beneficiados em disposições patrimoniais
Herdeiro
Legatário
Art. 1.897. A nomeação de herdeiro, ou legatário, pode fazer-se pura e simplesmente, sob condição, para certo fim ou modo, ou por certo motivo.
Herança
Patrimônio do finado
Legado
bem determinado destinado ao legatário no testamento.
- o legatário recebe a título singular e o herdeiro a título universal;
- o legatário é obrigado a requerer ao herdeiro, a coisa legada.
- o legatário não pode ser responsabilizado pelo pagamento das dívidas da herança.
- só terá seu benefício reduzido depois de reduzidas as cotas hereditáras
Herdeiro x Legatário
Condição
Suspensiva: seus efeitos somente serão produzidos após o advento da condição; antes da condição o direito não foi efetivamente adquirido. O implemento da condição produz efeito retrooperante.

Resolutiva: "não impede a constituição da relação jurídica mas opera a sua extinção quando se vem a efetivar-se". Não produz efeito retrooperante.
Exige-se que as condições sejam lícitas e possíveis
Condições que atentam contra a moral, os bons costumes e a autonomia privada?
Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:

I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;

II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;

III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.

Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
Código Civil
Pela pessoa que se beneficiará do legado;
Pelo MP, se a disposição instituiu benefício social;
Pelo testamenteiro ou por qualquer pessoa que demonstre interesse econômico ou moral no seu cumprimento.
Revogabilidade?
Efeito ex nunc?
Termo
A lei brasileira proíbe a fixação do tempo que deve começar ou cessar o direito do herdeiro (art.1898).

O marco inicial dos efeitos do testamento é a abertura da sucessão.

Exceção - sucessão fideicomissária - art. 1951.
ônus
O testador tem direito de impor ônus e gravames aos bens deixados, tal qual tem o doador nas disposições inter vivos
Inalienabilidade
Incomunicabilidade
Impenhorabilidade
art.1.848
Interpretação da cláusula testamentária
Quando for suscetível de interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor realizar a vontade do testador. (art.1899)
Art.562
?
Cláusulas restritivas
O testador poderia impor cláusulas restritivas sobre os bens reservatários?
Disposição não patrimonial
Nulidade da disposição
Art. 1.900. É nula a disposição:

I - que institua herdeiro ou legatário sob a condição captatória de que este disponha, também por testamento, em benefício do testador, ou de terceiro;

II - que se refira a pessoa incerta, cuja identidade não se possa averiguar;

III - que favoreça a pessoa incerta, cometendo a determinação de sua identidade a terceiro;*

IV - que deixe a arbítrio do herdeiro, ou de outrem, fixar o valor do legado;*

V - que favoreça as pessoas a que se referem os arts. 1.801 e 1.802.
Valerá
Art. 1.901. Valerá a disposição:

I - em favor de pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, dentre duas ou mais pessoas mencionadas pelo testador, ou pertencentes a uma família, ou a um corpo coletivo, ou a um estabelecimento por ele designado;

II - em remuneração de serviços prestados ao testador, por ocasião da moléstia de que faleceu, ainda que fique ao arbítrio do herdeiro ou de outrem determinar o valor do legado.
Art. 1.902. A disposição geral em favor dos pobres, dos estabelecimentos particulares de caridade, ou dos de assistência pública, entender-se-á relativa aos pobres do lugar do domicílio do testador ao tempo de sua morte, ou dos estabelecimentos aí sitos, salvo se manifestamente constar que tinha em mente beneficiar os de outra localidade.
Preferem-se as públicas às particulares
Art. 1.903.
O erro na designação da pessoa do herdeiro, do legatário, ou da coisa legada
anula a disposição, salvo se, pelo contexto do testamento, por outros documentos, ou por fatos inequívocos, se puder identificar a pessoa ou coisa a que o testador queria referir-se.
Art. 1.904. Se o testamento nomear dois ou mais herdeiros, sem discriminar a parte de cada um, partilhar-se-á por igual, entre todos, a porção disponível do testador.

Art. 1.905. Se o testador nomear certos herdeiros individualmente e outros coletivamente, a herança será dividida em tantas quotas quantos forem os indivíduos e os grupos designados.

Art. 1.906. Se forem determinadas as quotas de cada herdeiro, e não absorverem toda a herança, o remanescente pertencerá aos herdeiros legítimos, segundo a ordem da vocação hereditária.

Art. 1.907. Se forem determinados os quinhões de uns e não os de outros herdeiros, distribuir-se-á por igual a estes últimos o que restar, depois de completas as porções hereditárias dos primeiros.


Quanto às quotas
Erro na designação da pessoa ou da coisa legada
Favor aos pobres
Art. 1.908. Dispondo o testador que não caiba ao herdeiro instituído certo e determinado objeto, dentre os da herança, tocará ele aos herdeiros legítimos.
Reserva de certo e determinado bem
Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.

Parágrafo único. No caso de desapropriação de bens clausulados, ou de sua alienação, por conveniência econômica do donatário ou do herdeiro, mediante autorização judicial, o produto da venda converter-se-á em outros bens, sobre os quais incidirão as restrições apostas aos primeiros.
São anuláveis
Art. 1.909. São anuláveis as disposições testamentárias inquinadas de erro, dolo ou coação.

Parágrafo único. Extingue-se em quatro anos o direito de anular a disposição, contados de quando o interessado tiver conhecimento do vício.
Parte disponível
Meação
legítima
Disponível
3 herdeiros testamentários e um legatário
PROCESSO CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO. LITISCONSÓRCIO. SENTENÇA. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CIVIL. SUCESSÃO. TESTAMENTO. CLAÚSULA TESTAMENTÁRIA. CONDIÇÃO. A falta de referência na apelação a uma das partes não ocasiona o trânsito em julgado quanto a ela se formado litisconsórcio passivo unitário. Não é nula a sentença por suposta decisão extra petita quando julga improcedente o pedido. Somente pode existir o vício de tal natureza se acolhida a pretensão.
A cláusula testamentária que cria condição para a pessoa assumir a qualidade de herdeiro somente se tiver casado e com filhos deve estar preenchida no momento da abertura da sucessão.
A condição imposta no testamento constitui evento futuro e incerto, a ser aferido quando ocorrer o óbito da testadora, e não tem característica suspensiva. Recurso desprovido.

(TJ-RJ - APL: 00176748320008190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 1 VARA CIVEL, Relator: HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, Data de Julgamento: 22/06/2004, PRIMEIRA CAMARA CIVEL)
FIDEICOMISSO - TESTADOR QUE RECONHECE OS FILHOS NATURAIS, DECLARA-OS HERDEIROS NECESSÁRIOS, DESTINA-LHES A METADE DOS BENS DISPONÍVEIS E GRAVA DE INALIENABILIDADE A LEGÍTIMA, PARA QUE PASSE LIVRE DE ÔNUS AOS FUTUROS HERDEIROS - REFERÊNCIA EXPRESSA, NO TESTAMENTO, AOS ARTS. 1.721 E 1 .723, DO CÓD. CIVIL DE 1916 - HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM FIDEICOMISSO - IMPOSSIBILIDADE DA NETA DO TESTADOR PEDIR CAUÇÃO À HERDEIRA NECESSÁRIA - RECURSOS PROVIDOS. Os bens da legítima não podem ser objeto de fideicomisso. Existe manifesto antagonismo entre essa faculdade de testar e a obrigação de transmitir fideicomissariamente a determinada pessoa. O fideicomisso não se confunde com a gravação da legítima, máxime se o testador manifestou a intenção expressa de apenas clausurar ditos bens de inalienabilidade.

(TJ-PR - AC: 1342127 PR Apelação Cível - 0134212-7, Relator: Munir Karam, Data de Julgamento: 16/06/2003, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2003 DJ: 6435)
TESTAMENTO - Cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade - Inaplicabilidade do art. 1.848 do CC atual - Lei aplicável da abertura da sucessão -Testadores faleceram, sob a égide do Código Civil de 1916 -Cláusulas restritivas dificultavam a disponibilidade dos bens pelos herdeiros e se ajustavam às necessidades da época - Interpretação com temperamento da regra do art. 1.676 do CC/16 - Imprescindível para proporcionar melhor aproveitamento do patrimônio deixado e o bem-estar do herdeiro - Harmonia com intenção real dos testadores, de proteger os interesses do beneficiário - Orientação do Colendo STJ - Riqueza deve circular - Cancelamento devido, nos moldes requeridos na exordial, com determinação do necessário para tanto -Recurso provido

(TJ-SP - APL: 3175606720098260000 SP 0317560-67.2009.8.26.0000, Relator: Silvério Ribeiro, Data de Julgamento: 01/06/2011, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2011)
TESTAMENTO. LEGADO. FRUTOS PRODUZIDOS PELO OBJETO DO LEGADO. Pretensão do legatário ao ressarcimento dos frutos produzidos pelo legado durante o período no qual não teve a posse dos bens.1. LEGITIMIDADE. ESPÓLIO. Qualquer herdeiro poderia ter tomado as providências necessárias no sentido de cumprir o legado estabelecido no testamento, o que, entretanto, não ocorreu (art. 1.934, do CC). O inventariante somente cumpriu o legado após pedido expresso do legatário nos autos do inventário. Além destes fatos, ao que tudo indica, não foi feita a partilha dos bens. Assim, com maior razão, tem o Espólio legitimidade para responder à pretensão do legatário ao recebimento dos frutos do objeto do legado.2. Desde a abertura da sucessão, o legatário tem o domínio do objeto do legado. Entretanto, por não ter sido concedida a posse efetiva do bem logo após o falecimento do testador, tem direito ao pagamento dos frutos percebidos pelo Espólio. Princípio da saisine.3. O disposto no art. 1.924, do Código Civil, deve ser interpretado de acordo com as circunstâncias dos autos e sua aplicação não impede, no caso em exame, o recebimento dos frutos. Como dito, o objeto de legado já foi entregue ao autor. Assim, não se justifica aguardar o fim da demanda relacionada à anulação do testamento, sob pena de impedir, sem justificativa, o direito de ressarcimento do autor, direito igualmente garantido pelo art. 1.923, § 2º, do Código Civil.Recurso do legatário provido para anular a sentença a fim de que sejam produzidas as provas a respeito dos frutos produzidos pelo legado durante o período de posse dos bens pelo Espólio. Recurso adesivo do réu não provido.

(TJ-SP - APL: 61843220108260483 SP 0006184-32.2010.8.26.0483, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 14/08/2012, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2012)
TESTAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA TESTAMENTARIA EM CONSONANCIA COM O DISPOSTO NO ART. 1.666 DO CÓDIGO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE QUE A DEIXA INSTITUIU USUFRUTO SUCESSIVO. DECISÃO QUE A REJEITA FUNDADA EM QUE HOUVE APENAS UM USUFRUTO, SEGUIDO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, COM ENCARGOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.

(STF - RE: 91803 SP, Relator: SOARES MUNOZ, Data de Julgamento: 10/11/1981, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 04-12-1981 PP-12319 EMENT VOL-01237-02 PP-00401)
Conde Armando Alvares Penteado (sem descendentes) dispõe, em testamento, que metade de seus bens fiquem sob o usufruto vitalício de sua mulher e que, após a morte desta, metade da renda de determinados imóveis passasse à Escola Politécnica de São Paulo.
Trata-se de:
Fideicomisso?
Usufruto sucessivo?
Usufruto seguido de encargo para o Estado?
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