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Direito Administrativo

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by

Martha Pinheiro

on 30 August 2010

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Transcript of Direito Administrativo

Direito Administrativo Direito Administrativo: “ramo do direito público que tem por objetivo os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública. Administração Pública: é o conjunto de entes (órgãos e entidades) constituídos pelo Poder Público (Estado) para a consecução do bem comum. Não produz atos de governo, mas produz de execução ou administrativos.
Lei (primário)
Doutrina
Jurisprudência
Costume
Princípios do gerais do direito Poderes e deveres da Administração Pública Poder-Dever de agir
Dever de eficiência
Dever de probidade
Dever de prestar contas Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência Continuidade
Indisponibilidade
Supremacia do interesse público
Igualdade
Motivação
Autotutela
Responsabilidade objetiva Princípios Fundamentais (DL nº 200/67) Planejamento
Coordenação
Descentralização (≠ desconcentração)
Delegação de competência
Controle Agentes Políticos
Servidores Governamentais
Servidores titulares de cargos públicos (servidores públicos)
Servidores titulares de empregos públicos ( empregados públicos)
Contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX CF)
Ocupantes de cargo de livre nomeação e exoneração Poderes Administrativos Poder vinculado ou regrado: é aquele que a lei confere à Administração Pública para a pratica de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formação (Hely Lopes Meirelles)
Poder discricionário: é o que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e com possibilidade de opção quanto ao conteúdo.
Poder hierárquico: atribuição e escalonamento das funções dos órgãos, ordenando e revendo a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do quadro de pessoal.
Poder disciplinar: pode de punir as infrações administrativas dos servidores.
Poder regulamentar: é aquele atribuído aos chefes do Executivo para expedição de decretos para a execução da lei (decretos regulamentadores).
Poder de polícia Definição
“ é a faculdade que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”. Uso do poder Abuso de poder: ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas.

Dividi-se em:

Excesso de poder: embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas.
Desvio de finalidade: verifica-se quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público.
Administração Pública Direta (centralizada) Presidência da República Ministérios Órgãos de Assessoramento Indireta (descentralizada) Pessoas jurídicas de direito público
Autarquias
Fundações públicas

Pessoas jurídicas de direito privado
Empresas públicas
Sociedade de Economia Mista ESTADO PODERES Legislativo Executivo Judiciário Cria as Leis Administra Resolve Conflitos Congresso Nacional Presidente da República S.T.F. Senadores e Deputados Federais Definição:
Segundo Hely Lopes Meirelles “Ato Administrativo é toda manifestação de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”.
Traços característicos do Ato Administrativo I – posição de supremacia
II – sua finalidade pública (bem comum)
III – vontade unilateral da Administração
Silêncio da Administração Significa negação, não consentimento. Regime Jurídico-Administrativo: Conjunto de princípios e normas que dão identidade ao Direito Administrativo.

“Basicamente, pode-se dizer que o regime-jurídico administrativo resume-se a duas palavras apenas: prerrogativas e sujeições.” Gestão de Recursos Humanos
Equipe:
Elisabete Ferreira
Marta Pinheiro
Josani Oliveira
Lizandra Mirelly
Lucenildo Gomes
Thiago
Sandra Patricia ATO ADMINISTRATIVO AGENTES PÚBLICOS Fontes do Direito Administrativo Príncípios Básicos da Administração Pública Outros Princípios
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