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Teoria geral da pena

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Brunna Laporte

on 10 October 2014

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Transcript of Teoria geral da pena

Escolas absolutistas
: A pena visa retribuir o mal causado pelo individuo com o delito.
Escolas utilitaristas
: A pena é instrumento de prevenção.
Dividindo-se em prevenção geral negativa, coage a socidade para que não cometa delitos, e positiva que mostra a existência, validade e eficácia do ordenamento jurídico.
Por outro lado, se divide em prevenção especial negativa, pois deve inibir a reincidência, e prevenção especial positiva, que busca ressocializar o sujeito.
Escolas ecléticas
: reunem ambas as linhas acima.

Introdução
Pena
: É a sanção penal, que se constitui na resposta estatal ao infrator do tipo penal, e se traduz na privação ou restrição de determinados bens jurídicos do infrator.
A pena resulta do processo penal, no qual se comprova a materialidade, autoria e dolo do agente.
Devido processo legal
- Art. 5, inc. LIV, da CF.
É uma forma de controle social, que proibe a vingança privada, pois o Estado chamou para si o poder de punir e penar.
Funções da pena
As finalidades da pena foram alvo de intensa discussão desde a
Escola clássica
, quando a pena surgiu como forma de prevenir novos fatos delitivos, defendendo a sociadade do injusto penal, requilibrando o sistema. Submergida numa ideia contratualista da quebra do contrato social, pelo livre-arbítrio do sujeito.
Para a
Escola positiva
a pena tem a finalidade de defesa da sociedade. Figura do criminoso nato, sujeito predeterminado organicamente para o crime, em decorrencia de anomalias fisiológicas e anatômicas.
Escola humanista
vê na pena uma forma de educar o culpado.
Escola técnico-jurídica
a pena é um meio de defesa contra a periculosidade do infrator e busca castigá-lo.
Escola correcionalista
não busca a retribuição pelo injusto cometido, mas a correção do criminoso.
Escola
nova defesa social
vê na pena a reação da sociedade em defesa do cidadão. Noção de periculosidade individual.

As funções da pena no Brasil
O CP silencia quanto à teoria adotada. Entende-se, no entanto, que a pena tem tríplice finalidade: i) retributiva; ii) preventiva; iii) reeducativa.
1º - Quando o legislador classifica conduta como tipo penal, está dando o caráter
preventivo geral
:
negativa
, porque buscar inibir a delinquencia e
positiva
, afirma a validade da norma desafiada pela conduta delituosa.
2º Por ocasião da aplicação da pena, se revela seu caráter
retributivo
e de
prevenção especial
.
3º Na execução da pena se concretizam as diposições da sentença e ganha espaço, em tese, o aspecto de prevenção especial positiva.
Art. 1º da LEP 7.210/84.
Princípios
O Estado tem o dever e o poder de punir. Não obstante, deverá o Estado-juiz observar alguns princípios por ocasião da fixação da reprimenda.
Princípio da legalidade
: nullem crimen, nulla poena sine lege praevia. Art. 5, inc. XXXIX, da CF.
Princípio da pessoalidade da pena
: Art. 5, inc. XLV, da CF.
Princípio da individualização da pena
: Art. 5, inc. XLVI, da CF. *Discussão do regime fechado obrigatório para alguns delitos. HC 82959 e HC 97256.
Princípio da proporcionalidade
: Limitação do poder estatal. Proprocionalidade entre os meios e os fins. 372 p.
Princípio da inderrogabilidade da pena
: A pena devrá fielmente ser cumprida, todavia, observando-se a sua necessidade concreta.
Princípio da dignidade da pessoa humana
: veda-se a pena desumana, cruel, degradante. Art. 5, inc. XLVII, da CF.
Princípio da vedação do bis in idem
: Desdobra-se em processual, material e execucional. HC 101131 do STF. Discussão sobre a reincidência.
Penas permitidas no Brasil
Art. 5, inc. XLVI, da CF arrola modalidades de penas proibidas e permitidas. São elas: i)Privação ou restrição da liberdade; ii) Perda de bens; iii) Multa; iv) Prestação social alternativa; v) Suspensão ou interdição de direitos.
O art. 32 do CP também discrimina as espécies de pena:
i) Penas privativas de liberdade: Reclusão, detenção, prisão simples.
ii) Penas restritivas de direito: Art. 43 a 48 do CP.
iii) Multa: Art. 49 a 52 do CP. Diferente da prestação pecuniária.
Existem outras penas que, apesar de não previstas nos nossos textos normativos, não são necessariamente inconstitucionais. Ex. confinamento; Desterro; art. 28, inc. I e II da Lei 11.343/2006.
Teoria geral da pena
Penas proibidas no Brasil
Art. 5, inc. XLVII, da CF.
A)PENA DE MORTE. Salvo nos casos de Guerra declarada. Anotar.
B)PENAS DE CARÁTER PERPÉTUO - Art. 75 do CP. Tempo máximo de pena: 30 anos.
C)PENAS DE TRABALHOS FORÇADOS - Não se confunde com o art. 31, 38, inc. V, da LEP.
D)PENA DE BANIMENTO - expulsão do nacional, nato ou naturalizado do território.
E)PENA DE NATUREZA CRUEL - O corpo humano não pode ser atingido pelo Estado, devendo a integridade física do preso ser preservada.
Lep nº 7.210/84, arts. 105 a 109 do CP.
Reclusão e detenção: espécies do gênero penas privativas de liberdade. Quais as diferenças? Consequências diretas e indiretas. Art. 33 do CP.
A pena de detenção não poderá iniciar em regime fechado, mesmo nos casos de condenado reincidente.
Principais distinções, que demonstram que não é mera distinção terminológica:
i) Limitação na concessão da fiança - art. 322 do CPP;
ii) Espécies de medidas de segurança - art. 97 do CP;
iii)Incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela;
iv) Prioridade na ordem de execução - art. 69 caput e 76 do CP;
v) Influência decisiva nos pressupostos da prisão preventiva, art. 313, inc. I do CPP.
Verificada a falibilidade das funções declaradas da teoria da pena, frente as escandalosas funções reais, de difusão da violência e criminalidade, não cabe uma nova teoria punitiva, mas uma teoria agnóstica da pena.
Nas palavras de Zaffaroni "adotando-se uma teoria negativa, é possível delimitar o horizonte do direito penal sem que seu recorte provoque a legitimação dos elementos do estado de polícia próprios do poder punitivo que lhe toca limitar"
Urge um conceito delimitador, por um caminho diverso de suas funções.
Não há função positiva na pena, por isso agnóstica quanto à função.
A sanção é do âmbito político.
Crítica: a teoria agnóstica da pena
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