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AÇÃO DE REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA E AÇÃO DE RESTAURAÇÃO

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by

Mariana Sousa

on 5 June 2016

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Transcript of AÇÃO DE REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA E AÇÃO DE RESTAURAÇÃO

Da Regulação da Avaria Grossa
Breve contexto histórico do Direito Marítimo

O desenvolvimento econômico dos povos sempre esteve atrelado ao desenvolvimento da navegação;

4. Competência

Código Comercial
Art. 786- Porto de destino
Art. 786 - A regulação e repartição das avarias grossas deverá fazer-se no porto da entrega da carga. Todavia, quando, por dano acontecido depois da saída, o navio for obrigado a regressar ao porto da carga, as despesas necessárias para reparar os danos da avaria grossa podem ser neste ajustadas.

NCPC fixa nova regra – Art. 707
Art. 707.  Quando inexistir consenso acerca da nomeação de um regulador de avarias, o juiz de direito da comarca do primeiro porto onde o navio houver chegado, provocado por qualquer parte interessada, nomeará um de notório conhecimento.
Foro relativo
Houver incidente:
I- Retorno do navio ao porto da carga
II- a parada do navio no meio da viagem
III- arribada do navio

Jurisdição Estadual
5. Legitimidade
Art. 707 NCPC “provocado por qualquer parte interessada”.

Art. 115, parágrafo único:
Parágrafo único.  Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.


6. Procedimento
I. Petição Inicial;
II. Nomeação do regulador;
III. Fases da regulação;
IV. Declaração de abertura da avaria grossa;
V. Impugnação;
VI. Oferecimento de garantia para a liberação da carga;
VII. Levantamento de valores para arcar com as custas da alienação judicial da carga sem caução;
VIII. Regulamento da avaria grossa;
IX. Impugnação ao regulamento;
X. Homologação da regulação.


Atribuições e competência do Tribunal Marítimo:
Art. 16. Compete ainda ao Tribunal Marítimo:
a) determinar a realização de diligências necessárias ou úteis à elucidação de fatos e acidentes da navegação;
b) delegar atribuições de instrução;
c) proibir ou suspender por medida de segurança o tráfego de embarcações, assim como ordenar pelo mesmo motivo o desembarque ou a suspensão de qualquer marítimo;
d) processar e julgar recursos interpostos nos termos desta lei;
3.Ação de regulação de avaria grossa no sistema brasileiro
Código Comercial – Arts. 772 a 796

Art. 762. Não havendo entre as partes convenção especial exarada na carta partida ou no conhecimento, as avarias hão de qualificar-se, e regular-se pelas disposições deste Código.

Regulamentos elaborados extrajudicialmente.

Regras de York e Antuérpia (RYA)- Não possuem caráter normativo.

Estudo desenvolvido por Nelson Cavalcanti e Silva Filho- JUIZ DO TRIBUNAL MARITIMO
Código de Processo Civil - Arts. 707 a 711 - Cuja aplicação se condiciona a dois requisitos:
I- Responsabilidade comum pelos prejuízos;
II- Ausência de consenso;

7. Tribunal Marítimo (Lei nº 2.180/54)
Atribuições e Competência do Tribunal Marítimo

Art. 1º O Tribunal Marítimo, com jurisdição em todo o território nacional, órgão, autônomo, auxiliar do Poder Judiciário, vinculado ao Ministério da Marinha no que se refere ao provimento de pessoal militar e de recursos orçamentários para pessoal e material destinados ao seu funcionamento, tem como atribuições julgar os acidentes e fatos da navegação marítima, fluvial e lacustre e as questões relacionadas com tal atividade, especificadas nesta Lei.





AÇÃO DE REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA

Prof. Jhon Kennedy Lisbino 
COMPONENTES:
ANA BEATRIZ
JOÃO LIMA
LARISSA BRANDÃO
LAYLA UCHÔA
LAYSA CHAVES
LOUANA KARINNE
LUANA MENDES
MARIA AGRIPINA
MARIACHRISTYNA SANTOS
MARYELLI CAVALCANTE
NILVANDA ARAÚJO
RITA DE CÁSSIA MARTINS
WELLINGTON WANDERSON

2. Avarias (Art. 761, CCm)

Avaria Grossa (Art. 509, CCm)
x
Avaria Simples (Art. 766, CCm)


Atribuições e competências do tribunal marítimo
:
e) dar parecer nas consultas concernentes à Marinha Mercante, que lhe forem submetidas pelo Governo.

f) funcionar, quando nomeado pelos interessados, como juízo arbitral nos litígios patrimoniais consequentes a acidentes ou fatos da navegação;

g) propor ao Governo que sejam concedidas recompensas honoríficas ou pecuniárias àqueles que tenham prestado serviços relevantes à Marinha Mercante, ou hajam praticado atos de humanidade nos acidentes e fatos da navegação submetidos a julgamento;


h) sugerir ao Governo quaisquer modificações à legislação da Marinha Mercante, quando aconselhadas pela observação de fatos trazidos à sua apreciação;
i) executar, ou fazer executar, as suas decisões definitivas;

j) dar posse aos seus membros e conceder-lhes licença;

k) elaborar, votar, interpretar e aplicar o seu regimento.

l) eleger seu Vice-Presidente.(Incluído pela Lei nº 5.056, de 1966)

Legitimidade para Instaurar o Processo
Art. 41. O processo perante o Tribunal Marítimo se inicia:
I - Por iniciativa da Procuradoria;
II - Por iniciativa da parte interessada;
III - Por decisão do próprio Tribunal.
 
Inquérito e Procedimento
Art. 33. Sempre que chegar ao conhecimento de uma capitania de portos qualquer acidente ou fato da navegação será instaurado inquérito.

CUIDADO: Se o inquérito não for enviado ao Tribunal no prazo previsto em lei, a parte interessada pode dar início ao processo, por meio de representação devidamente instruída.

Prazos
Art. 42. Feita a distribuição e a autuação, em se tratando de inquérito ou de representação, o relator designado dará vista dos autos à Procuradoria, para que esta, em dez (10) dias, contados daquele em que os tiver recebido, oficie por uma das formas seguintes:
a) oferecendo representação ou pronunciando-se sobre a que tenha sido oferecida pela parte;
b) pedindo em parecer fundamentado, o arquivamento do inquérito;
c) opinando pela incompetência do Tribunal e requerendo a remessa dos autos a quem de direito.

Art. 56. Dentro em quinze dias da notificação poderá o notificado oferecer defesa escrita, juntando e indicando os meios de prova que entender convenientes.
Parágrafo único. A decisão do Tribunal só poderá versar sobre os fatos constantes da representação ou da defesa.

Recursos e Revisão do Mérito

Juízo Arbitral
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