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Aula 4 - Ato Administrativo (Anulação, Revogação e Convalidação)

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by

Marilda Silveira

on 19 November 2012

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Transcript of Aula 4 - Ato Administrativo (Anulação, Revogação e Convalidação)

Caducidade Hipótese em que lei posterior é incompatível com o ato administrativo já praticado Exaurimento dos efeitos Hipótese regular de extinção dos atos administrativos Extinção do
ato administrativo 1) Exaurimento dos seus efeitos Contraposição Ato administrativo posterior que se apresenta incompatível com o outro ato administrativo posterior Cassação Supressão do ato administrativo por descumprimento dos requisitos de outorga Revogação Extingue atos: 2) Caducidade 4) Cassação 5) Revogação 6) Invalidação 3) Contraposição Invalidação Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Barreiras à invalidação do ato administrativo 1) Tempo 3) Boa-fé Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. 2) Convalidação Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. RMS 30785 / RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 27.6.2012: "A aposentadoria de servidor público não é ato complexo, pois não se conjugam as vontades da Administração e do Tribunal de Contas para concede-la. São atos distintos e praticados no manejo de competências igualmente diversas, na medida em que a primeira concede e o segundo controla sua legalidade" (REsp 1.047.524/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 3.8.2009). 2. Ante a inexistência de direito local a fixar o prazo para revisão dos atos administrativos, impõe-se a observância do art. 54, da Lei n. 9.784/99. Precedente: REsp 1.199.884/BA, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24.8.2010, DJe 8.9.2010. 3. Por analogia: "Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão" (Súmula Vinculante 03/STF, Plenário, 30.5.2007, publicado DJe 31, p. 1, em 6/6/2007, DOU de 6.6.2007, p. 1). 4. No caso concreto, o ato de aposentadoria somente foi remetido à revisão do Tribunal de Contas Estadual em data próxima ao termo do quinquênio. Não obstante a isso, a Corte de Contas declarou a ilegalidade da aposentadoria no prazo fixado pelo art. 54, da Lei n. 9.784/99. Atos compostos e o efeito do tempo 1) Atos válidos
2) Analisando questões de conveniência e oportunidade
3) Só Administrador pode praticar
4) Possui efeitos ex tunc
5) Toria das Invalidades admite:

1) Atos nulos
2) Atos anuláveis
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