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Economia Política - Incentivos Fiscais

by

Miriam Montibeller

on 28 April 2017

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Transcript of Economia Política - Incentivos Fiscais

Dentre as fontes de captação de recursos, destacamos neste artigo as leis de incentivo, criadas pelo poder público para estimular o investimento por parte das pessoas físicas e/ou jurídicas em atividades específicas. Essas leis, que podem ter prazo determinado, configuram uma espécie de renúncia fiscal, onde o governo deixa de arrecadar parte dos tributos, para que estes sejam destinados a entidades ou a projetos sociais.
As leis de incentivo permitem às empresas e às pessoas físicas escolher onde será aplicada uma parte dos impostos que seriam pagos ao fisco, através da “doação” de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, fundos ou projetos específicos. O benefício para os doadores é a redução dos tributos a pagar (ou aumento do valor a restituir), que em determinados casos pode chegar a 100% do valor doado.
Um parêntese para explicar as aspas acima: se eu faço uma doação de R$ 500,00 através das leis de incentivo, e recupero os mesmos R$ 500,00 em dedução do Imposto de Renda a pagar, não considero que tenha feito uma doação, no sentido da palavra. Apenas fiz uma destinação do imposto que iria pagar para o governo. Já, se na mesma situação consigo recuperar R$ 400,00 em dedução do imposto, terei doado R$ 100,00, pois foi o que efetivamente saiu do meu bolso a título de doação.
Mas, voltando ao tema, com a utilização das leis de incentivo, os projetos sociais passam a ter mais chances de serem concretizados e poderem contribuir com as necessárias mudanças e transformações do cenário de uma comunidade, do município, do estado, de uma região, ou até mesmo do país inteiro.



Plano de incentivos
fiscais

Acadêmicos:

Antenor Montibeller Filho
Daiana Pedrozo
Fernanda Brandalise
Luis Henrique da Silva
Sidnei da Silva
Valdir Lesse
Wanderlei da Silva
Procedimentos necessários
Institui plano de incentivos econômicos e benefícios fiscais nomunicípio de Navegantes.
Art. 14.
A solicitação dos incentivos fiscais deverá ser instruída mediante projeto que será encaminhado através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Será protocolado e apresentado ao Conselhoi Municipal de Desenvvimento Econômico - DESENAVE.
Desenvolvimento
Estrutura



a) Plano de trabalho;
b) Estudo de mercado;
c) Engenharia de projeto;
d) Tamanho e localização;
e) Orçamento da receita e da despesa;
f) Financiamento;
Plano de trabalho
a) Compreender o papel do juiz e os limites do
seu poder nos diferentes períodos históricos;

b) Caracterizar e avaliar o positivismo
jurídico e o pós-positivismo;

c) Conceituar e avaliar o Direito Alternativo;

d) Comparar as propostas a partir da ideia
de equilíbrio entre busca da Justiça,
segurança jurídica e divisão dos poderes.

Lei complementar
nº 124 de 02 dez 2011
Objetivos Geral e Específico
"O Direito existe desde
que o mundo é mundo; e
até que o mundo seja
mundo, durará".

(Carnelutti)
Economia Política
Profº Marioly Oze Mendes
Direito - 1º A
g) Organização;
h) Avaliação sócio-econômica;
i) Cronogramas de implantação;
j) Plano de acessibilidade;
k) Certidões negativas;
l) Se necessário, estudo prévio de impacto ambiental.

O projeto deverá conter:
Estudo de mercado
Engenharia de projeto
Tamanho e localização
Despesa e receita
Financiamento
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