Loading presentation...

Present Remotely

Send the link below via email or IM

Copy

Present to your audience

Start remote presentation

  • Invited audience members will follow you as you navigate and present
  • People invited to a presentation do not need a Prezi account
  • This link expires 10 minutes after you close the presentation
  • A maximum of 30 users can follow your presentation
  • Learn more about this feature in our knowledge base article

Do you really want to delete this prezi?

Neither you, nor the coeditors you shared it with will be able to recover it again.

DeleteCancel

Make your likes visible on Facebook?

Connect your Facebook account to Prezi and let your likes appear on your timeline.
You can change this under Settings & Account at any time.

No, thanks

Infanticídio - art. 123 do CP

No description
by

Brunna Laporte

on 17 September 2014

Comments (0)

Please log in to add your comment.

Report abuse

Transcript of Infanticídio - art. 123 do CP

Introdução
No delito de infanticídio o bem jurídico tutelado é a vida do bebê.
A gestante já deve ter entrado em trabalho de parto. O trabalho de parto deverá ter sido iniciado, sob pena da conduta configurar aborto.
Delito praticado pela mãe em estado puerperal.
É uma modalidade especial de homicídio, mas no qual o sujeito ativo tem determinadas condições.
O delito deve ser cometido durante o parto ou logo após
É crime doloso, e o tipo descreve um fazer, ou seja, é comissivo. Todavia, admite a omissão imprópria. Ex. deixar bebê em situação adversa.
Seu resultado é de dano, pois prevê um dano efetivo ao bem jurídico.
É delito instantâneo de efeitos permanentes.
Admite tentativa.
Pode ser cometido por apenas uma pessoa. Admite coautoria e participa
Jurisprudência
Traços inafastáveis do delito
i) Deverá ser cometido sob a influência do estado puerperal;
ii)O objeto será o próprio filho da parturiente;
iii) Deverá ser cometido durante o parto ou logo após.
É um crime próprio, pois somente poderá ser cometido pela mãe. É simples, uma vez que tutela apenas um bem jurídico, qual seja, a vida.
A lei não prescreve uma forma específica de perpetrar o delito, de modo que ocorre de forma livre.
Elementos típicos peculiares
Elemento temporal
: 'logo após' o parto. ANOTAR.
Elemento fisiopsíquico
: estado puerperal. ANOTAR.
O estado puerperal deverá constituir fator determinante para a ocorrência do resultado morte.
Psicose pós parto é diferente, ainda que possa ser decorrente das alterações hormonais e emocionais decorrentes do parto.
Estado puerperal e responsabilidade diminuida, mas não totalmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Art. 26, § ú, do CP.
Introdução
Infanticídio - art. 123 do CP
Participação de terceiros
Art. 30 do CP - elementar do tipo.
Mãe realiza os atos materiais, responde por infanticídio. Mesmo delito atribuído aos demais concorrentes.
Se terceiro realiza os atos materiais tendentes à ocisão da vida do infante, responderá por homicídio.
Vítima virtual: erro sobre a pessoa. art. 20, § 3º, do CP.
Tentativa: admissível. Ex. Impedida por terceiros de concluir o ato.
E a agravante do art. 61, inc. II, e, do CP, se aplica?
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. INFANTICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. Materialidade e autoria. Há nos autos prova da materialidade, consistente no auto de necropsia, e indícios suficientes da autoria, conforme relato de testemunhas. Auto de necropsia que indica que a vítima, recém nascida, morreu em consequência de asfixia mecânica. Ausência de conduta. Há nos autos depoimentos que indicam ter a vítima desmaiado na ocasião do nascimento da vítima. Desta forma, é possível que se verifique a ausência de conduta, decorrente da involuntariedade pelo estado de inconsciência. Contudo, neste momento não é possível acatar essa hipótese, estreme de dúvidas, porquanto há indícios em sentido contrário. Tipicidade. A ausência de dolo não pode, neste momento, ser constatada, cabendo a análise ao Conselho de Sentença. Estado puerperal. Existência de laudo psicológico que demonstra essa circunstância. Ausência de culpabilidade. Não se pode afirmar, nas circunstâncias até o momento comprovadas, que a acusada era, ao tempo do fato, completamente incapaz de determinar-se conforme o seu entendimento, ou seja, que não poderia, quando do nascimento da vítima, impedir a sua morte.

JÚRI. INFANTICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. AFASTAMENTO DA TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE DOLO, EM RELAÇÃO AO CRIME CONEXO, PELOS JURADOS, COM AMPARO NA PROVA DOS AUTOS. Salta aos olhos a intenção da ré de ocultar o corpo do bebê que recém matara, logo após o parto, ao colocá-lo na lixeira, de onde foi recolhido e levado até o depósito de lixo da cidade sem que ninguém percebesse sua existência, vindo a ser encontrado por mero acaso, no momento em que descarregavam o caminhão, três dias após a conduta da acusada. Outrossim, o estado puerperal em que a ora apelante se encontrava não é causa de exclusão da culpabilidade, apenas constituindo circunstância a ser levada em consideração na fixação da pena. A decisão dos jurados não só está apoiada na prova coligida aos autos como é a única que se mostra cabível diante das circunstâncias do fato. ADEQUADA FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE PRIVATIVAS DE LIBERDADE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DESTE PATAMAR EM VIRTUDE DE ATENUANTE, SEM QUALQUER EXCEÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. PROVIMENTO, EM PARTE, DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AFASTAR A INDEVIDA REDUÇÃO DAS PENAS CARCERÁRIAS. (Apelação Crime Nº 70012417069
INFANTICÍDIO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. A morte do próprio filho pela própria mãe, logo após o parto e ainda sob influência do estado puerperal que lhe determina perturbação da saúde mental, como constatado pericialmente, caracteriza, em tese, o crime definido no art. 123 do Código Penal e não homicídio qualificado por asfixia. Pronúncia confirmada. Recurso em sentido estrito ministerial não acolhido. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70021939301
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFESA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INFANTICÍDIO. INVIABILIDADE. Nos termos do art. 123 do Código Penal, o crime de infanticídio pressupõe que a progenitora tenha matado o próprio filho, durante ou logo após o parto, sob influência do estado puerperal. Assim, havendo dúvida quanto ao comprometimento da capacidade de discernimento da autora, em razão do estado puerperal, no momento do fato, deve ser mantida a classificação jurídica dada ao fato na denúncia e que o enquadrou nos lindes do art. 121, §2º, do Código Penal - circunstância qualificadora demonstrada por laudo pericial - especialmente havendo indícios que revelam a rejeição da gravidez por parte da ré. DELITO DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CRIME CONEXO. A teor do art. 78, I, do Código de Processo Penal, os crimes conexos ao delito doloso contra a vida deverão ser submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, sendo defeso ao juiz togado aferir acerca do dolo do agente quando da pronúncia. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70011844305
Full transcript