Loading presentation...

Present Remotely

Send the link below via email or IM

Copy

Present to your audience

Start remote presentation

  • Invited audience members will follow you as you navigate and present
  • People invited to a presentation do not need a Prezi account
  • This link expires 10 minutes after you close the presentation
  • A maximum of 30 users can follow your presentation
  • Learn more about this feature in our knowledge base article

Do you really want to delete this prezi?

Neither you, nor the coeditors you shared it with will be able to recover it again.

DeleteCancel

Make your likes visible on Facebook?

Connect your Facebook account to Prezi and let your likes appear on your timeline.
You can change this under Settings & Account at any time.

No, thanks

CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR

No description
by

on 7 March 2016

Comments (0)

Please log in to add your comment.

Report abuse

Transcript of CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR

End
Start
183 - Insubmissão
Art. 143 da CR/88. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei. Logo, o crime de insubmissão ocorre quando o convocado revela o propósito de não prestar o serviço militar a que está obrigado.

Delito permanente. Autoriza a captura, conforme art 46, §1º do CPPM

Pena de impedimento: art 63. Condenação
ex celam
, podendo o condenado locomover-se dentro da Unidade.

Era chamado em Roma de Tenébrio e vendido como inútil, indigno da liberdade.

Crime acidentalmente militar, pois só pode ser praticado por civil convocado.

Não há insubmissão: a) se houver vício da ação administrativa militar (CONSCRITO desconhece data, horario e local de apresentação). Prova: assinatura no termo de conhecimento da incorporação; b) se refratário o convocado: nao se apresenta para a seleção; c) Reincorporação (convocação para exercicio de mobilização) art 121 do Regulamento da lei do serviço militar; d) arrimo de família art 30, f, da LSM; e) deixar de apresentar a tiro de guerra por falta de incorporação; f) estado de necessidade exculpante art 39 CPM; g) atipicidade conglobante (183 cpm x 1566 CC)


Art 187 Deserção
Elementos objetivos constitutivos do delito:
a) a
ausência sem licença
da Unidade em que serve ou do lugar em que deve permanecer e;
b) que o período de ausência seja superior a
oito dias
(prazo de graça: aqui não há deserto, há ausente).

Consumada a deserção, a ausência inicial é absorvida pelo crime, tornando-se
ante-
factum

impunível.

Diversamente da insubmissão, a deserçao exige dupla condição de militar, no fato e no agente.
Prazo de graça
Art. 451/ CPPM: “ A contagem dos dias de ausência, para efeito da lavratura do termo de deserção, iniciar-se-á à zero hora do dia seguinte àquele em que foi verificada a falta injustificada do militar”.

Ex: se a ausência injustificada ocorreu no dia 10, inicia-se a contagem do prazo dos dias de ausência à zero hora do dia 11 e consumar-se-á a deserção, a partir da zero hora do dia 19.
Em face desse comando legal decorre o seguinte:
a) a contagem dos dias de ausência para a lavratura do termo de deserção iniciar-se-á a zero hora do dia seguinte;
b) existe um dia de constatação inicial da falta injustificada do militar

Súmula 12 do STM - a praça sem estabilidade não pode ser denunciada por deserção sem ter readquirido o status de militar, condição de procedibilidade para a
persecutio criminis
, através da reinclusão.

E o atirador de Tiro de Guerra?Julio Cesar de Assis entende que nao e militar (condição de procedibilidade).

CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR
Insubmissao, deserção, abandono, dormir, embriaguez, exercicio de comercio
Joaquim Adelson
Direito Penal Militar

Natureza do crime de deserção
1. Instantâneo - a consumação se perfaz num só momento. É o crime sobre o qual o agente não tem domínio sobre o momento da consumação. Ex: furto - se o ladrao devolve a coisa alheia antes da ação penal, não desconfigura o crime de furto.

2.Permanente - o momento consumativo se protrai no tempo segundo a vontade do sujeito ativo do delito. Ex.: seqüestro ou cárcere privado (art. 148), usurpação de função pública (Exemplos de Damasio E, Jesus). Nesses crimes, a situação ilícita criada pelo agente se prolonga no tempo.

3. Instantâneo de efeito permanente - a permanência dos efeitos não depende da vontade do agente. Estes crimes se caracterizam pela índole duradoura de suas conseqüências. Ex; homicidio - a morte nao pode ser desfeita

4. Consequencias: competencia, prescrição e flagrancia

5. Qual a natureza do crime de deserção? É
permanente
ou instantaneo de efeito permanente?
02/10/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.511 PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI


I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o crime de deserção, previsto no art. 187 do Código Penal Militar,
é permanente
, cessando a permanência com a apresentação voluntária ou a captura do agente. Precedentes.

II – Nos termos do art. 125, § 2º, c , do Código Penal Militar,
a prescrição do crime de deserção começa a correr no dia da cessação da permanência
, ocasião em que o agente já era maior de vinte e um anos de idade, afastando, por isso, a regra de redução pela metade do prazo da prescrição, disposta no art. 129 do Código Penal Militar.

* Mesmo pensamento de Célio Lobão e Jorge Cesar de Assis. Ambos classificam ainda como
crime de mera conduta ( simples atividade/o resultado naturaístico é impossivel)
. Não é material (exige resultado naturalístico/homicidio) nem formal (não exige produção de resultado /Ameaça). Comissivo (insubmissão é omissivo)

Processo: RHC 9989 RS 2000/0040824-7
Relator(a): Ministro JORGE SCARTEZZINI
Julgamento: 13/12/2000
Ementa

PROCESSO PENAL MILITAR - CRIME DE DESERÇÃO - POLICIAL MILITAR - NÃO CONFIGURAÇÃO. - O crime de deserção configura-se pela simples ausência (crime formal), por mais 08 dias, do militar, de sua unidade, sem autorização superior, e se concretiza no nono dia, contado como primeiro dia o da ausência da unidade. Logo, como sua ausência se deu no dia 04/02, a contagem do prazo para efeitos de deserção iniciou em 05/02, findando-se em 12/02.
Portanto, como o recorrente apresentou-se em 13/02, conclui-se, destarte, que o seu período de ausência foi de apenas oito dias e não mais de oito conforme estabelece a lei para a configuração do crime em questão.
Assim, não se subsume as sanções do sobredito comando legal. - Ordem concedida para afastar a incidência do crime de deserção.

Contagem do prazo de graça
PG = 8 x 24 horas = 192 horas
Pelo STJ, como visto, a expressão “mais de oito dias” deve ser entendida como sendo “nove dias”.

Para o Superior Tribunal Militar – STM já decidiu por unanimidade que
“ o disposto na parte final do art. 187 do CPM ‘... por
mais de oito dias’, deve ser interpretado como sendo ‘qualquer tempo que exceda a oito dias’
”. ( Recurso Criminal nº 2002.01.007023-0-RS, Relator Ministro Henrique Marini e Souza, julgado em 21.11.2002)

Lei 5301, Art. 240-A. O desertor comete ato atentatório à honra pessoal e ao decoro da classe.
Parágrafo único. O prazo para submissão do militar a processo administrativo-disciplinar é de, no máximo, cinco anos, contado da data em que ele foi capturado ou se apresentar.
Lei 5301 . Art. 240-A. O desertor comete ato atentatório à honra pessoal e ao decoro da classe.

Parágrafo único. O prazo para submissão do militar a processo administrativo-disciplinar é de, no máximo, cinco anos, contado da data em que ele foi capturado ou se apresentar.

(Artigo acrescentado pelo art. 10 da Lei Complementar nº 95, de 17/1/2007.)


Art. 240-B. Nos casos em que couber a exoneração, o militar será submetido a processo administrativo próprio, sendo-lhe asseguradas as garantias constitucionais.

(Artigo acrescentado pelo art. 10 da Lei Complementar nº 95, de 17/1/2007.)


Art. 240-C. Considera-se consumada a deserção prevista no art. 240-A no nono dia de ausência do militar, sem licença, da unidade em que serve ou do lugar em que deve permanecer.
188 - Casos assimilados

189 - Atenuante (apresentação voluntária em até 8 dias ou 60 dias) e agravante especial (unidade estacionada em fronteira)

190 - Deserção especial (partida ou deslocamento)

191 - Concerto para deserção e sua modalidade complexa (não admite tentativa)

192 - Deserção por evasão (escolta ou prisão) ou fuga (após cometer crime)

193 - Favorecimento de desertor

194 - Omissão de oficial
CRIMES EM SERVIÇO
195 - ABANDONO DE POSTO
Duas condutas: a. abandono de posto (restrito) ou lugar (amplo); b. abandono de serviço

Crime de perigo X probabilidade de dano - não e necessário que o quartel seja invadido ou que haja demanda no serviço de policiamento.

Crime pemanente

Defesa possível: principio da insignificância - HC 92910 STF/2007. Estado de necessidade exculpante, por inexigibilidade de conduta diversa, difícil aceitação.



196 - descumprimento da missão: intuitu personae

197 - retenção indevida, por parte de oficial de documento que lhe fora confiado.

198 - omissão de eficiência de força (Comandante)

199 - Omissão de providência para evitar danos. (Comandante) - armamento e equipamento

200 - Omissão de salvamento dos comandados

201 - omissão de socorro (comandante) - perigo concreto
202 - Embriaguez em serviço
Duas modalidades:
a. O militar encontra-se em serviço e, nessa qualidade embriaga-se. Não basta a simples ingestão.
b. O militar apresenta-se embriagado para prestar serviço.

Alcool e substancia de efeitos análogos

Vide art 291 CPM - substancia sob guarda ou em farmácia

Prova de embriaguez: a. exame clínico; b. exame pericial; c. Prova testemunhal; d. Bafômetro.
203 - Dormir em serviço
Número Único 0000277-07.2014.9.13.0001
Relator Juiz Cel PM James Ferreira Santos
Julgamento 26/02/2015
Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - DORMIR EM SERVIÇO - ARTIGO 203 DO CPM - OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Policial militar que, estando de serviço, é encontrado dormindo infringe o artigo 203 do CPM. - Pela leitura dos autos, observou-se que o policial militar preparou o local onde estava prestando serviços para dormir, sendo encontrado sem o cinto de guarnição, tendo juntado duas cadeiras para deitar e apagado a luz do cômodo onde se encontrava. - A preparação do recinto e a dificuldade do policial militar em acordar demonstram o dolo do agente. - Comprovando-se, pelas provas documentais e testemunhais, os requisitos subjetivos e objetivos necessários para a configuração do delito de ?dormir em serviço?, nega-se provimento ao recurso e mantém-se a sentença de 1º grau.
Full transcript