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ABIZAIR - Processo Penal I - Introdução

PROCESSO PENAL I
by

Profº ABIZAIR PANIAGO

on 17 February 2014

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Transcript of ABIZAIR - Processo Penal I - Introdução

Art. 2° A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Princípio: tempus regit actum

Exceção - normas processuais com conteúdo penal (queixa/representação – gera decadência) retroagem.
Eficácia da lei processual penal no tempo
Analogia
Fontes do Direito
Processual Penal
Princípio da territorialidade
Eficácia da lei
processual penal no espaço
Art. 1° O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100);
III - os processos da competência da Justiça Militar;
IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, nº 17);
V - os processos por crimes de imprensa. Vide ADPF nº 130
a) Conceito:
c) Quanto aos meios empregados:
d) Quanto ao resultado:
e) Interpretação analógica ou “intra legem”
a) Conceito:
b) Natureza jurídica:
c) Espécies:
Investigação prévia (polícia judiciária)
Instrução processual contraditória
Igualdade das partes, garantias ao acusado.
Juizados Especiais Criminais – transação penal.
Brasil
Acusatório
Tipos de processo penal
Acusatório
Inquisitivo
Misto
contraditório
igualdade das partes
público
acusação, defesa e julgador
inércia
processo oral ou escrito
antítese do acusatório
não há contraditório
não há igualdade das partes
uma só pessoa é responsável pela acusação, defesa e julgamento – juiz
ele dá início de ofício ao processo, recolhe as provas e julga
admite-se a tortura para conseguir a “confissão”
processo secreto e escrito
não há garantias ao acusado que é objeto do processo

Possui 3 etapas

investigação (polícia judiciária)
instrução preparatória (juiz instrutor)
julgamento.

A defesa não participa das duas primeiras fases. Na terceira é assegurado o contraditório.
I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
Interpretação da
lei processual penal
b) Quanto ao sujeito elaborador:
a) conceito:
“[...] nada mais são do que as formas pelas quais as regras jurídicas se exteriorizam, se apresentam. São, enfim, “modos de expressão do Direito”. (Fernando da Costa Tourinho Filho, Manual de Processo Penal, Saraiva, 2004, p. 56)
b) espécies:
material ou de produção – criam o direito
formal ou de cognição – revelam o direito.

princípios gerais do direito: são postulados gerais que se fundam em premissas éticas extraídas do material legislativo. São axiomas fundamentais ou generalíssimos, que conferem fisionomia, unidade e validade a todo um sistema jurídico.

a lei processual: pode ser suplementada pelos costumes e princípios gerais do direito (LINDB, art. 4º).
fonte de produção: é o Estado – União – CF/88, art. 22, I (privativo – direito processual) e parágrafo único (LC – estados processo penal, questões específicas de interesse local); 24, X e 98, I (juizados de pequenas causas – criação e funcionamento); 24, I, e §§ 1° e 2° (direito penitenciário); e 24, XI (procedimento processual – concorrente).
fonte formal: imediata (lei); mediata (costumes e princípios gerais).
costume: conjunto de normas de comportamento a que as pessoas obedecem de maneira uniforme e constante, pela convicção de sua obrigatoriedade jurídica. Distingue-se do hábito porque neste não há a convicção da obrigatoriedade jurídica.
pode ser contra legem (inaplicabilidade da norma pelo seu desuso, secundum legem (sedimenta formas de aplicação da lei) ou praeter legem (preenche lacunas da lei)
o costume nunca revoga uma lei, em face do que dispõe o art. 2°, § 1° da LICC.
1) Tipos de processo penal.
2) Eficácia da lei processual penal no tempo.
3) Eficácia da lei processual penal no espaço: a) tratados, convenções e regras de Direito Internacional; b) prerrogativas constitucionais; c) Justiça Militar; d) Tribunal Especial; e) Justiça Eleitoral; f) outras exceções.
4) Interpretação da lei processual penal: a) autêntica; b) doutrinária; c) judicial; d) gramatical; e) lógica; f) sistemática; g) histórica; h) extensiva e restritiva; i) progressiva; j) analógica.
5) Analogia.
6) Fontes do direito processual penal: a) conceito; b) espécies; c) fonte de produção; d) fonte formal; e) costume; f) princípios gerais do direito; g) lei processual.
Sumário
autêntica ou legislativa
gramatical, literal ou sintática
declarativa: ex. CPP, art. 17
Consiste em aplicar a uma hipótese não regulada por lei disposição relativa a um caso semelhante.
não é forma de interpretação da lei
in bonam partem
DIREITO
PROCESSUAL PENAL

Introdução
interpretar a lei é descobrir ou revelar a vontade contida na norma jurídica. (Ver LINDB, art 5°)
judicial ou jurisprudencial
doutrinária ou científica
lógica ou teleológica
extensiva: ex. CPP, 479
restritiva: ex. CPP, 271
consiste na autointegração da lei
é forma de preenchimento de lacuna legal
in malam partem
Art. 3º A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
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