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Garantias Constitucionais - Parte I

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Caio Lara

on 10 April 2015

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Transcript of Garantias Constitucionais - Parte I

Garantias constitucionais, também conhecidas como tutela constitucional das liberdades, são os meios, ações judiciais ou direito de petição, postos à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder.
Garantias Constitucionais
Mandado de Segurança
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger
direito líquido e certo
, não amparado por habeas corpus ou habeas data,
Mandado de Segurança
Habeas Corpus
Arte: Prof. Caio Lara
Garantias Constitucionais - Parte I
Habeas Corpus
Habeas corpus
, etimologicamente significa, em latim, "Que tenhas o teu corpo" (a expressão completa é
habeas corpus ad subjiciendum
) é uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima. Segundo FERNANDES (2014, p. 548), na acepção clássica derivada do Direito romano e de suas instituições, habeas corpus significaria "tomar o corpo do detido e submetê-lo ao Juiz para o julgamento do caso".
A origem do Habeas Corpus remonta à Magna Carta, de 1215, imposta pelos nobres ao rei
João Sem Terra
da Inglaterra com a exigência do controle legal da prisão de qualquer cidadão. O
writ
de habeas corpus, em sua gênese, aproximava-se do próprio conceito do devido processo legal (due process of law). Sua utilização só foi restrita ao direito de locomoção dos indivíduos em 1679, através do Habeas Corpus Act. A preocupação com a ilegalidade e abuso de prisões arbitrárias chegou ao Brasil com
D. João VI
, no decreto de 23 de maio do ano 1821. Mas, a primeira legislação a conter o instituto do Habeas Corpus foi o Código de Processo Criminal do Império do Brasil, de 1832 (art. 340) que assim previa: “Todo cidadão que entender que ele, ou outro, sofre uma prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de habeas corpus a seu favor".
Constituição
Artigo 5º. LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Art. 142. § 2º - Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
O habeas corpus é um tipo de ação diferenciada de todas as outras, não só pelo motivo de estar garantida na Constituição Federal, mas também porque é garantia de direito à liberdade, que é direito fundamental, e por tal motivo
é ação que pode ser impetrada por qualquer pessoa, não sendo necessária a presença de advogado ou pessoa qualificada, nem tampouco de folha específica para se interpor tal procedimento, podendo ser, inclusive, escrito à mão.
http://g1.globo.com/ceara/noticia/2014/05/preso-do-ceara-usa-lencol-para-escrever-habeas-corpus-ao-stj.html
Existem três tipos de habeas corpus: o
habeas corpus preventivo ou salvo-conduto
, que é o habeas corpus propriamente dito, e ocorre quando alguém, ameaçado de ser privado de sua liberdade, interpõe-no para que tal direito não lhe seja removido, isto é, antes de acontecer a privação de liberdade. O segundo tipo é o
repressivo ou liberatório
, quando já ocorreu a "prisão" e neste ato se pede a liberdade por estar causando ofensa ao direito constitucionalmente garantido. Por último, tem-se o
habeas corpus de ofício
aquele impetrado por juízes ou tribunais conforme estabelece o paragrafo 2º do artigo 654 do CPP (Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal).
Habeas Corpus e pessoas famosas
Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:
I - quando não houver justa causa;
II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;
IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;
V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;
VI - quando o processo for manifestamente nulo;
VII - quando extinta a punibilidade.
Legitimidade Ativa: qualquer pessoa pode impetrar o writ, não importando sexo, idade, estado mental, nacionalidade, profissão, nem conhecimento específico; não há necessidade de capacidade para estar em juízo, muito menos postulatória, podendo até mesmo ser interposto por analfabeto, bastando apenas que alguém assine para ele. Pode também ser interposto por uma terceira pessoa, sem necessidade de procuração, como também por pessoa jurídica. Contudo, em se tratando de pessoa jurídica, frisa-se que esta tão-somente pode impetrar o mandamus, não podendo por ele se beneficiar, em face de não possuir liberdade ambulatória (TOURINHO FILHO, 2001, p.475).
Legitimidade Passiva: pode ser ocupada tanto por autoridade pública quanto por particular. Esse será considerado particular quando fora de suas atribuições funcionais ou legais; podendo ser assim consideradas a autoridade judicial, policial, a até mesmo o parquet. O coator, quando particular, deverá agir contra a lei; já, quando autoridade, através de ilegalidade ou abuso de poder.
Os requisitos para a impetração do remédio heróico estão enumerados no art. 654, § 1°, do Código de Processo Penal: nome do impetrante e do impetrado; declaração da espécie do constrangimento ou, no caso de ameaça, das provas que servem para comprovar o receio do constrangimento; e a assinatura do impetrante, ou de alguém ao seu rogo – na possibilidade do impetrante não ser alfabetizado, bem como as razões em que se funda o temor.
quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXX - o mandado de
segurança coletivo
pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Direito líquido e certo é um dos requisitos para se ingressar com um Mandado de Segurança, com vistas a proteger direito violado ilegalmente ou com abuso de poder, ou que se tenha receio de ser violado, por autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Para que seja considerado líquido e certo, o Direito deve ser expresso em Lei e ser demonstrado de plano, ou seja, as provas de sua existência devem acompanhar o pedido ao juiz (prova pré-constituída), sob pena de indeferimento, já que no Mandado de Segurança não há espaço para a produção de provas.
Direito líquido é aquele sobre cujo conteúdo não há dúvida e cuja existência é clara. Direito certo é aquele que não está condicionado a nenhuma circunstância, podendo ser plenamente exercido no momento da impetração do mandado.
Direito Líquido e Certo
Lei 12.016/09 - Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Prazo (decadencial)
Requisitos: (FERNANDES, 2014)
1) - Ato comissivo ou omissivo da autoridade pública ou agente jurídico no exercício de atribuições públicas. Em regra: Não haverá mandado de segurança sem ato (seja administrativo, legislativo ou judicial). E o mesmo, confome externado, deve ser externad por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no uso de atribuições públicas
Ex.: Quando o diretor de uma escola particular nega ilegalmente uma matrícula, ou uma instituição bancária rejeita ilegalemente uma operação de crédito, cabe mandado de segurança. Igualmente contra ato de agentes de sindicatos, financeiras, serviços sociais autônomos - SESI, SESC, SENAI - etc).
Requisitos
2-
Ilegalidade
ou
abuso de poder
. É mister que o ato seja dotado de ilegalidade, entendida de forma ampla como violação no que diz respeito a: norma constitucional, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções, editais de concurso, decretos regulamentares, etc.) ou abuso de poder (entendido como uma ilegalidade que vai além dos parâmetros e limites permitidos por lei).
Notícia:
http://brasil.estadao.com.br/noticias/geral,deputados-contrarios-a-reducao-da-maioridade-penal-ameacam-recorrer-ao-stf,1661748
Requisitos
3- Lesão ou ameaça a direito líquido e certo. Nesses termos, o mandado de segurança poderá ser tanto repressivo quanto preventivo. O primeiro para cessar a lesão a direito líquido e certo e o segundo para evitar lesão a direito líquido e certo.

4- Requisito da subsidiariedade: o ato dotado de ilegalidade ou abuso de poder que lesiona (ou ameaça de lesão) direito líquido e certo não pode ser amparado por habeas corpus (art. 5º, LXVIII, da CR/88) ou habeas data (art. 5º, LXXII, da CR/88)
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