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Acção declarativa comum: forma única?

Análise da tramitação da acção declarativa sob forma única, prevista no Novo Código de Processo Civil
by

Miguel Miranda

on 31 May 2013

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Transcript of Acção declarativa comum: forma única?

Tramitação da acção declarativa comum: forma única? O Novo código de processo civil A acção declarativa comum tramitará sob uma única forma?
ou
A forma da acção declarativa comum deixará de obedecer ao modelo tripartido: ordinária, sumária e sumaríssima?
ou
A forma única a que se refere o legislador no art. 548.º NCPC encontra-se efectivamente reflectida na tramitação prevista no NCPC?
ou
Embora o legislador tenha fixado o regime de forma única, será que este novo regime reúne efectivamente características de unicidade? 1. Questão a Responder Actualmente 460.º a 466.º

Novo Código: arts. 546.º a 551.º NCPC

Mantém distinção:
- Processo comum
- Processos Especiais 2. Classificação das acções quanto à forma 3.1. Fase dos Articulados 3. Tramitação Fase a Fase 4. Propostas de Resposta à questão Índice 1. Questão a responder
2. Classificação das acções quanto à forma
3. Tramitação Fase a Fase:
3.1. Fase dos Articulados
3.2. Fase do Saneamento ou Intermédia
3.3. Fase da Audiência final
4. Propostas de resposta à questão 3.2. Fase do Saneamento ou Intermédia 3.3. Fase da Audiência Final Petição Inicial Contestação Réplica II.Sobre os processos especiais:
i.São processos especiais os especialmente designados na lei como tal (art. 546.º NCPC)
ii.Processos especiais previstos: arts. 878.º a 1085.º NCPC
1.Alteração da ordem;
2.Supressão do processo de inventário
iii.Processos especiais em legislação avulsa:
Manutenção do DL. 269/98, de 1 de Setembro (ADECOPEC) – art. 4.º do Texto Final da Proposta de Lei n.º 113/XII – não inclui este processo especial nos diplomas revogados iv.Regime jurídico dos processos especiais (art. 549.º-1 NCPC):


a.Disposições que lhes são próprias;

b.Disposições gerais e comuns (arts. 1.º a 545.º NCPC):
- Livro I – Da ação, das partes e do tribunal (1.º a 129.º NCPC)
- Livro 2 – Do processo em geral (130.º a 545.º)

c. Processo comum (552.º a 702.º NCPC) III.Sobre o processo comum:

i.O processo comum é o processo supletivo (art. 546.º-2 NCPC)

ii.O processo comum passa a ter forma única (art. 548.º NCPC)

1.Desaparece a norma do actual art. 462.º, que distinguia entre processo comum ordinário, sumário e sumaríssimo;

2.Desaparece a diferenciação quanto ao valor da causa, quanto à relação com as alçadas; quanto aos fins da acção judicial e quanto à relação com o “procedimento especial”;

3.As acções de dívida (cumprimento de obrigação pecuniária emergente de contrato) de valor até 15.000,00 € passam a ser obrigatoriamente tramitadas como ADECOPEC (Art. 1.º Diploma Preambular ao DL.º 269/98). Notas preliminares:

a.Regra/princípio da adequação formal (art. 547.º NCPC)
i.Adopção da tramitação processual adequada às especificidades da causa;
ii.Adaptar o conteúdo dos atos processuais
iii.Adaptar a forma dos atos processuais ao fim que visam atingir

Com o objectivo de assegurar processo equitativo


b.Simplificação do processo comum ordinário
i.O processo comum ordinário foi a base em que assentou a forma única adoptada no NCPC.
ii.Mantiveram-se no essencial as mesmas fases de processo, embora com um desenho sistemático diferente.

c.Incorporação de características do RPCE:
i.Foram adoptadas algumas regras que fazem parte do RPCE, das quais resultam mudanças num dos aspectos mais sensíveis: o momento da indicação dos meios probatórios. Fases do Processo:

Articulados(arts. 552.º a 591.º NCPC)

Fase intermédia(arts. 590.º a 598.º NCPC)

Audiência final(arts. 599.º a 606.º NCPC)
a.Estrutura desta fase de tramitação:

Passamos a ter a seguinte configuração:

a)Dois articulados normais: petição inicial e contestação;
b)Um articulado eventual: réplica
iii.Apresentação imediata do requerimento probatório (art. 552.º-2 1.ª Parte NCPC):

1.Passa a ser este o momento processual adequado para o Autor apresentar o seu requerimento probatório
(v.g. a ausência no NCPC do momento processual a que corresponde o actual art. 512.º)

2.A indicação da prova na PI deixa de ser facultativa e passa a ser obrigatória (“deve”), à semelhança do que acontece actualmente na acção declarativa comum sumaríssima, na ADECOPEC e no RPCE

3.Não tem que haver indicação dos factos concretos a que se destina o meio probatório (ao contrário do resulta do RPCE)

4.Não tem de ser requerida a gravação da audiência final (art. 155.º NCPC)

NOTA: Nova regra sobre a gravação da prova: A prova é sempre gravada, independentemente da admissibilidade de recurso
Petição Inicial (art. 552.º NCPC):

I.Articulado normal

ii.Exposição dos factos essenciais que constituem a causa de pedir – art. 552.º-1 d) NCPC
iv.Possibilidade de alteração do requerimento probatório apresentado (art. 552.º-2 2.ª parte NCPC):

a.Na réplica, se houver lugar a esta;
ou
b.No prazo de 10 dias, a contar da notificação da contestação, por requerimento autónomo. vi.Ónus de impugnação não existe quanto a factos instrumentais, já que a sua admissão (por falta de impugnação) pode ser afastada por prova posterior
Contestação (art. 569.º NCPC)
i.Articulado normal
ii.Prazo único de 30 dias, sem prejuízo da dilação (art. 245.º NCPC):
a.Da Citação;
ou
b.Da notificação em 1.ª instância da revogação do despacho de indeferimento liminar (v.g. 590.º-1 NCPC)
A.Quando, por determinação legal, a PI seja apresentada a despacho liminar (art. 226.º-4 NCPC)
B.Quando, por determinação do juiz, a PI seja apresentada a despacho liminar (art. 590.º-1 NCPC). iii.Especificação separada dos factos essenciais em que se baseia a defesa por excepção (art. 572.º c) NCPC).

a.A falta de especificação separada tem a cominação de – no caso de falta de impugnação pelo autor – tais factos não se considerarem admitidos por acordo.
iv.Apresentação imediata do requerimento probatório (art. 572.º c) NCPC):

1.Passa a ser este o momento processual adequado para o Réu apresentar o seu requerimento probatório
(v.g. a ausência no NCPC do momento processual a que corresponde o actual art. 512.º)

2.A indicação dos meios de prova na Contestação deixa de ser facultativa e passa a ser obrigatória (“deve”), à semelhança do que acontece actualmente na acção declarativa comum sumaríssima, na ADECOPEC e no RPCE;

3.Não tem que haver indicação dos factos concretos a que se destina o meio probatório (ao contrário do resulta do RPCE)

4.Não tem de ser requerida a gravação da audiência final (art. 155.º NCPC) v.Possibilidade de alteração do requerimento probatório pelo Réu (art. 572.º d) segunda parte), nas seguintes condições:

.Existência de reconvenção,

.Existência de réplica,

.Prazo de 10 dias, a contar da notificação da réplica. Réplica (art. 584.º NCPC):

i.Articulado eventual

ii.Deixa de ser admissível a Réplica para responder a defesa por excepção

a.A resposta à defesa por excepção passa a fazer-se na audiência prévia, quando tenha lugar, ou na audiência final (art. 3.º- 4 NCPC)

b.Deixa de ser possível alterar o pedido e a causa de pedir na réplica (v.g. alteração ao actual 272.º, de onde foi retirada a referência à “réplica” – art. 265.º NCPC) Réplica é admissível em duas situações (art. 584.º NCPC):

a.Quando o réu tenha deduzido pedido reconvencional;

b.Quando a acção seja de simples apreciação negativa (v.g. o provável incremento desta espécie de acções judiciais, por via das regras sobre a inversão do contencioso – art. 371.º NCPC)

Prazo: 30 dias (art. 585.º NCPC)
Caso haja réplica, após o decurso do prazo de 10 dias (+3 dias úteis de multa), após a notificação da réplica ao Réu;

NOTA: Nesse prazo, o réu tem ainda a possibilidade de apresentar requerimento autónomo, destinado a:

A.Requerer a alteração do seu requerimento probatório (572.º d) 2.ª parte NCPC);

B.Pronunciar-se sobre a prova documental junta pelo Autor na réplica (v.g. arts. 444.º e 446.º NCPC);

C.Arguir nulidade (art. 149.º e 199.º NCPC) Se não houver réplica, após o decurso do prazo de 10 dias (+3 dias úteis de multa).

NOTA: Nesse prazo, o autor tem ainda a possibilidade de apresentar requerimento autónomo, destinado a:

A.Requerer a alteração do seu requerimento probatório (552.º - 2 2.ª parte NCPC);

B.Pronunciar-se sobre a prova documental junta pelo Réu na réplica (v.g. arts. 444.º e 446.º NCPC);

C.Arguir nulidade (art. 149.º e 199.º NCPC)
- Em qualquer das hipóteses, haverá sempre direito a contraditório por parte do Autor (art. 3.º-4 NCPC)
Termo da fase dos articulados a.Estrutura desta fase de tramitação:
I) Gestão inicial do processo (que engloba o despacho “liminar” e o despacho pré-saneador – art. 590.º NCPC)
II) Audiência prévia (art. 591.º NCPC)
III) Tentativa de conciliação (art. 594.º NCPC)
IV) Despacho saneador (art. 595.º NCPC)
V) Identificação do objecto do litígio e dos temas de prova (art. 596.º NCPC) b.Tramitação diferenciada (duas formas), em função do valor da acção:
i.Acções de valor não superior a metade da alçada da Relação (até 15.000,00 €)
ii.Acções de valor superior a metade da alçada da Relação (mais de 15.000,00 €) Tramitação nesta fase para as acções de valor até à alçada da Relação (até 15.000,00 €)

a.Findos os articulados, o processo é concluso ao juiz para a gestão inicial do processo:

-Possibilidade de indeferimento “liminar” – 590.º-1 NCPC; Se acção houver de prosseguir:

b. Prolação de pré-saneador (art. 590.º-2 NCPC);

NOTA: Este despacho tem carácter vinculado para o juiz, sempre que verifiquem as situações nele previstas, sob cominação de nulidade por omissão de acto que gera irregularidade susceptível de influir no exame ou na decisão da causa - art. 195.º NCPC. Se a acção houver de prosseguir,

c. Tramitação decidida pelo Juiz, consoante “a necessidade e a adequação do ato ao fim do processo”, podendo optar pelas 7 (sete) soluções singulares ou combinadas, previstas nas alíneas do art. 597.º NCPC Tramitação nesta fase para as acções de valor superior à alçada da Relação (mais de 15.000,00 €):

a.Findos os articulados, o processo é concluso ao juiz para a gestão inicial do processo:

A.Possibilidade de indeferimento “liminar” – 590.º-1 NCPC;
Se acção houver de prosseguir:

B.Prolação de despacho pré-saneador (art. 590.º-2 NCPC);
Se a acção houver de prosseguir, em regra:
C.Convocação da audiência prévia, para algum ou alguns dos fins previstos nas 7 (sete) alíneas do art. 591.º-1 NCPC.
A Audiência Prévia é tendencialmente obrigatória:

- Não se realiza, por determinação legal, nos casos do art. 592.º-1 NCPC

- É dispensada, por determinação judicial, quando o juiz decida que a mesma se destinaria apenas aos fins indicados nas alíneas d), e ) e f) do n.º 1 do art. 591.º NCPC

- É realizada potestativamente, a requerimento das partes, nos termos do art. 593.º-3 NCPC

NOTA: O art. 598.º-1 prevê a possibilidade de alteração do requerimento probatório apresentado na audiência prévia, se a ela houver lugar. Não pode requerer-se a convocação para esse efeito. Se a acção houver de prosseguir:
D.Despacho saneador (art. 595.º NCPC):
a.Verificação formal da instância;
b.Saneador-Sentença


Se a acção houver de prosseguir:

E.Despacho a identificar o objecto de litígio e a enunciar os temas da prova (art. 596.º-1 NCPC)
e
F. Despacho destinado a programar os actos da audiência final, a estabelecer o número de sessões e a sua provável duração e designar as respectivas datas (art. 591.º- 1 g) NCPC)

NOTA: Todas as restantes funções previstas para a audiência prévia são meramente eventuais, não sendo estruturais para esta fase de tramitação.

Ex. Tentativa de conciliação (art. 594.º NCPC), Possibilidade de alteração do requerimento probatório (art. 598.º-1 NCPC), Despacho que determina a adequação formal (art. 591.º-1 e) NCPC)
Algumas notas:

- Regra do juiz singular para todas as acções (art. 599.º NCPC)

- Regra da inadiabilidade da audiência (art. 603.º NCPC).
Excepções:
a.Impedimento fundamentado do tribunal;
b.Falta de mandatário, quando não tenha sido providenciada a marcação mediante prévio acordo (art. 151.º NCPC);
c.Justo impedimento (art. 140.º) - Possibilidade de audição conjunta de testemunhas de partes contrárias sobre os mesmos factos (art. 604.º-8 in fine NCPC)
- Novo formato para as alegações orais, as quais passam a ser de facto e de direito (art. 604.º-3 e)
NOTA: Imposição de limite máximo de uma hora para as alegações e de 30 minutos para as réplicas
- O juiz transferido ou promovido, para além de concluir o julgamento, elabora também a sentença (art. 605.º-4 NCPC);

- Regra da continuidade da audiência - sem a cominação proposta de necessidade de perda da prova produzida, nos casos de, após suspensão, não ser marcada a continuação para os 30 dias seguintes (art. 606.º-3 NCPC)
O legislador definiu no art. 548.º NCPC que a acção declarativa segue forma única.

A forma de uma acção concretiza-se no apuramento da sua concreta tramitação técnica e processual.

A concreta tramitação técnica e processual envolve uma enorme complexidade de fases e actos articulados entre si e organizados num percurso.

Se o processo declarativo comum é único, ou se a acção declarativa comum tem forma única, então este percurso deverá ser o mesmo para todas as acções declarativas comuns.
Será assim no NCPC?

No processo civil, face à dispersão e à panóplia de possibilidades que emergem de cada acto processual, sobretudo por via dos princípios do contraditório e da admissibilidade de recurso e, agora com maior ênfase do princípio da adequação formal, a forma única é cada vez mais uma utopia.

A forma única pretendida pelo legislador não é uma autêntica forma única, pois que a tramitação para as diversas acções judiciais que segue a tramitação a que corresponde a forma única, não seguem uma mesma concreta tramitação técnica e processual.
Porquê?

As características de enorme flexibilidade processual conferidas pela conjugação das regras do princípio da adequação formal e da gestão processual

O amplo espaço conferido à oralidade quer na audiência prévia, quer na audiência final (v.g. o depoimento livre das testemunhas)

A estrutura flexível conferida à fase de saneamento ou intermédia
As especialidades previstas para as acções de valor até metade da alçada do Tribunal da Relação (15.000,00 €):

- A fase de saneamento ou fase intermédia caracterizada por tramitação dependente de determinação judicial caso a caso (art. 597.º NCPC)

- A impossibilidade de alteração do requerimento probatório, quando não exista audiência prévia (art. 598.º NCPC) (?)

- A impossibilidade de realização de perícia colegial (art. 468.º-5 NCPC) As especialidades previstas para as acções de valor até à alçada do Tribunal de Comarca (até 5.000,00 €):

- Redução do número máximo de testemunhas a metade - 5 testemunhas (art. 511.º-1 2.ª parte NCPC)

NOTA: No caso de haver pedido reconvencional (art. 266.º NCPC), mantendo-se o valor da causa inferior a 5.000,00 €, o número de testemunhas será de 10 para cada parte (!) - art. 511.º-2 NCPC

- Redução do tempo de alegações e réplicas a metade – 30 minutos e 15 minutos, respectivamente – art. 604.º-5 NCPC Normas transitórias aplicáveis às acções declarativas:

- As remissões, constantes de qualquer diploma, ao processo declarativo ordinário, sumário ou sumaríssimo consideram-se feitas para o processo declarativo comum – art. 2.º da Proposta de Lei

- Regra da aplicação do NCPC às acções declarativas pendentes – art. 5.º da Proposta de Lei
Excepções:

1.As normas relativas à determinação da forma do processo declarativo (arts. 548.º e 549.º)

2.As normas reguladoras dos actos processuais da fase dos articulados (arts. 552.º a 587.º) Curiosidade:

- Acções declarativas que, na data da entrada em vigor da presente lei estejam na fase dos articulados, devem as partes, terminada esta fase, ser notificadas para, em 15 dias, apresentarem os requerimentos probatórios ou alterarem os que hajam apresentado (art. 5.º-4 NCPC)

O que acontece às acções declarativas que na data da entrada em vigor do NCPC estejam na fase de saneamento e as partes não tenham apresentado requerimento probatório? MUITO OBRIGADO!

Miguel Miranda
Sá Miranda & Associados
mm@sma.pt
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