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Processo Legislativo

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by

Caio Lara

on 19 June 2017

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Transcript of Processo Legislativo

Processo Legislativo
Direito Constitucional III
Introdução
Processo legislativo
é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas. Em outras palavras, é a
sucessão de atos ou procedimentos
realizados para a produção das leis em geral, cujo conteúdo, forma e sequência obedecem a uma série de regras próprias.
A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade.
Leis Delegadas
Espécies normativas
Arte: Caio Lara
Art. 59. O
processo legislativo
compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. (Lei Complementar 95/98)
Emendas à Constituição
(art. 60)
Lista de Emendas à Constituição Brasileira:
https://pt.wikipedia.org/wiki/Lista_de_emendas_%C3%A0_constitui%C3%A7%C3%A3o_brasileira_de_1988
Processo Legislativo Ordinário
(Lei Ordinária e Lei Complementar)
- Iniciativa é a faculdade conferida a alguém ou a algum órgão para apresentar um projeto de lei. Da início ao processo legislativo.
- Só pode exercer a iniciativa quem tem poder de iniciativa, pois caso contrário haverá um vício de iniciativa, uma inconstitucionalidade formal.
Fase introdutória ou de iniciativa
Fase Constitutiva
Fase Complementar
- Iniciativa Geral:
Qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional; Presidente da República; Supremo Tribunal Federal; Tribunais Superiores (STJ, TSE, STM e TST); Procurador-Geral da República e aos Cidadãos - Artigo 61.
- Iniciativa parlamentar:
A apresentação do projeto de lei cabe aos membros do Congresso Nacional (Senadores e Deputados Federais). Ex.: Art. 51, IV - Polícia Legislativa na Câmara.
- Iniciativa Concorrente:
Vários legitimados podem dar início ao processo legislativo - Ex.: Artigo 60, I a III.
- Iniciativa Extraparlamentar:
A apresentação do projeto de lei cabe ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Ministério Público e aos cidadãos. Ex.: Iniciativa do STF: Estatuto da Magistratura (art. 93 da CF).

- Iniciativa Exclusiva:
A apresentação do projeto de lei pertencente a um só legitimado, sob pena de configurar vício de iniciativa formal, caracterizador de constitucionalidade. Quando se reserva a matéria a alguém, não é de mais ninguém. Ex.: Leis de iniciativa do Presidente da República que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas (art. 61, §1º, I, a da CF).
- Iniciativa conjunta:
A apresentação do projeto de lei depende da concordância de mais de uma pessoa. Ex.: Art. 57, parág. 3, III - Regimento comum da Câmara e do Senado.
- Iniciativa Popular:
Pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos 5 Estados, com não menos de 3/10% (três décimos porcento) dos eleitores em cada um deles (art. 61, §2º da CF).
Princípio da Irrepetibilidade
Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de
novo projeto
, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Conjunção das vontades do
Legislativo
(deliberação legislativa por discussão e votação) e do
Executivo
(deliberação executiva, através de sanção ou veto.
Deliberação Parlamentar
- Casas Iniciadora e Revisora:
1) Apreciação pelas comissões (58, parágrafo 2º, I)
2) Processo de Votação
3) Casa Revisora (art. 65, caput e parágafo único).
Deliberação Executiva
- Casas Iniciadora e Revisora:
1)Sanção (expressa ou tácita)> Promulgação ou... (66) | Não necessitando de sanção (48);
2)Veto (total ou parcial) (66, §§ 1º e 2º e 4º a 6º )>> Questão retorna ao CN (sessão conjunta) (66, § 4º, 1ª parte);
3) CN mantém veto (67) ou ...;
4) CN rejeita (derruba) veto >> Presidente (promulgação).
Duas importantes etapas: a
promulgação
e a
publicação
da espécie normativa em estudo, que passa a existir, ter vigência, validade e eficácia.

PROMULGAÇÃO - ART. 66, § 7º
Atesta a existência válida da lei e sua executoriedade. A lei ainda não entrou em vigor, o que só é possível depois de existente (tendo sido publicada no Diário Oficial) nem adquiriu eficácia (dimensão fática, de ser observada e aplicada), mas já se identifica um nascedouro legal.

PUBLICAÇÃO
Ato que leva a conhecimento público o conteúdo da inovação legislativa. Deve-se também estabelecer o momento a partir do qual a lei entrará em vigor (passará a viger, a ser incidente sobre os fatos), devendo ser eficaz (observada e aplicada). A regra geral de “vacatio legis” (espaço de tempo entre publicação da lei e sua vigência) vem do art. 1º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro:
Lei Ordinária vs. Lei Complementar
SEMELHANÇAS:
para serem aprovadas, terem de passar por um processo legislativo semelhante (visto anteriormente); por meio delas, normas gerais e abstratas serem editadas, regulamentando as normas constitucionais.

DIFERENÇAS:
Materialmente, as hipóteses em que são cabíveis leis complementares encontram-se expressas/predeterminadas na CF/88. (arts. 7º, I; 14, § 9º; 18, §§ 2º, 3º e 4º; 21, IV; 22, parágrafo único; 23, parágrafo único; 25, § 3 º, da CF/88, ...). Já as leis ordinárias ocupam campo residual (matérias não regulamentadas por lei complementar, decreto legislativo e resoluções); Formalmente, Formalmente, residem no quórum de aprovação do respectivo projeto de lei. Leis complementares deverão ser aprovadas pelo quórum de maioria absoluta, enquanto que as leis ordinárias serão pelo quórum de maioria simples ou relativa. Arts. 47 (maioria simples) e 69 (maioria absoluta) da CF/88.

A jurisprudência do STF tem se manifestado no sentido de que não há hierarquia entre
Lei Complementar
e
Lei Ordinária
(ambas encontram seu fundamento de validade na Constituição, sendo que são diversos
os âmbitos materiais que lhes
foram atribuídos.
Medidas Provisórias
Decretos Legislativos
Resoluções
Previsão: art. 59, IV, CF/88;
Procedimento: art. 68;
Restrições: art. 68, 1º;
O
Presidente da República
poderá elaborar leis, desde que ocorra a solicitação ao CN e este autorize a delegação;
O CN a examinará e, aprovando-a, na forma de resolução, especificará conteúdo/termos ao exercício da delegação concedida (art. 68, 2º).
http://www4.planalto.gov.br/legislacao/legislacao-1/leis-delegadas-1#content

Típica
- o CN concede plenos poderes ao PR para que elabore, promulgue e publique a lei delegada, sem participação ulterior do Poder Legislativo;

Atípica
- a resolução determinará a apreciação do projeto pelo CN. Assim, o PR elaborará projeto de lei delegada e o submeterá à apreciação do CN, que sobre ele deliberará, em votação única, vedada qualquer emenda (art. 68, § 3º).
DELEGAÇÃO TÍPICA x DELEGAÇÃO ATÍPICA

Previsão:
art. 59, VII, CF/88;
Deliberações que uma das Casas do CN, ou o próprio CN toma, fora do processo de elaboração das leis e sem ser lei para dispor sobre assuntos políticos e adminis- trativos de sua competência privativa (arts. 51 e 52 da CF/88), que não estejam sujeitos à reserva de lei.
Não haverá participação do Chefe do Executivo para o fim de sanção, veto ou promulgação.
Espécies de Resoluções

Segundo Anna Cândida da Cunha Ferraz, subdivide-se a resolução em espécies, dependendo da finalidade pretendida. Assim, poderão ser
atos políticos
, (resolução senatorial que referenda nomeações),
ato deliberativo
(fixação de alíquotas),
ato de coparticipação na função judicial
(suspensão de lei declarada inconstitucional pelo STF) e
ato-condição da função legislativa
(autorização ao Executivo para elaborar lei delegada: habilitada a produção da lei delegada).
Previsão:
art. 59, VI, CF/88;
Atos do CN destinados
ao tratamento de matérias da sua competência exclusiva
(art. 49, CF/88), para as quais a CF dispensa a sanção presidencial;
Envolve obrigatoriamente a atuação das duas Casas e não haverá participação do Chefe do Executivo no procedimento, para o fim de sanção/veto/promulgação.
Qual a diferença entre Resolução e Decreto Legislativo?

O
decreto legislativo
é o instrumento usado para regular matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional. Exemplo são as matérias previstas no artigo 49, da Constituição Federal, mas não só: é por decreto legislativo que o Congresso Nacional regula as relações jurídicas decorrentes de medidas provisórias rejeitadas (art. 62, §3º, da CF), é também por decreto legislativo que o Congresso Nacional aprova os tratados assinados pelo chefe do Poder Executivo. Tem geralmente efeitos externos ao Congresso Nacional.
Já a
resolução
geralmente tem efeitos internos, e é usada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado federal para regular atos de sua competência exclusiva. Também pode ser usada pelo Congresso Nacional em atos de sua competência, caso em que a aprovação, excepcional-mente, será bicameral, com a promulgação feita pelo Presidente do Senado Federal.
CF/88: Abolição dos DECRETOS-LEI e adoção das MEDIDAS PROVISÓRIAS;
Previsão: art. 59, V, CF/88;
Art. 62, "caput": Casos de relevância/urgência, sendo adotadas pelo PR, com força de lei e submetidas imediantamente ao CN (sem necessidade de convocação extraordinária. Se foram convocadas extraordinariamente, as medidas provisórias em vigor na respectiva data serão automaticamente incluídas na pauta da convocação (art. 57, § 6°);

Observar-se-ão as regras do art. 62, §§ 6º a 9º da CF/88;
Art. 62, § 6º:
45 dias
- (a) prazo para apreciação da medida provisória (conversão em lei ou rejeição); (b) prazo para trancamento da pauta da Casa Legislativa em que estiver tramitando;
Art 62, § 8º: (a) integral conversão em lei; (b) integral rejeição[ver art. 62, § 3º]; (c) introdução de modificações no texto adotado pelo PR (conversão parcial) >> "projeto de lei de conversão" [ ver art. 62, § 12].
Art. 62, §§ 3º e 4º: prazo de eficácia. [se não convertidas em lei no prazo constitucionalmente estabelecido, as medidas provisórias perderão sua eficácia desde a edição (ex tunc), devendo o Congresso Nacional disciplinar, por meio de decreto legislativo, no prazo de sessenta dias contados da rejeição ou da perda de eficácia por decurso de prazo, as relações jurídicas delas decorrentes (art. 62, § 3º).][esses prazos não correm, portanto, durante os períodos de recesso do Congresso Nacional (18 de julho a 31 de julho e 23 de dezembro a 1.° de fevereiro).
§ Art. 52, parágrafo 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de
medida provisória
que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
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