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Código Florestal Brasileiro

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by

Rafael Pereira Silvar

on 22 August 2014

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Transcript of Código Florestal Brasileiro

Histórico
Conceitos fundamentais do Código Florestal
Novo Código Florestal
Código Florestal

O que é ?
Criado pelo entao presidente Getúlio Vargas, com o auxílio de diversos naturalistas, que já se preocupavam com a conservação das funções básicas dos ecossistemas e da importancia da conservação.
Conceito de florestas protetoras
Conceito de "reserva florestal"

Funções ecossistêmicas
Primeiramente, é importante e relevante a compreensão da definição de funções ecológicas ou ecossistemas, porque, por meio delas, dá-se a geração dos chamados serviços ecossistêmicos, ou seja, dos benefícios diretos e indiretos obtidos pelo ser humano a partir dos ecossistemas, como, por exemplo, a obtenção de alimentos, a regulação climática, a formação do solo.(DAILY, 1997; COSTANZA et al, 1997; GROOT; WILSON; BOUMANS, 2002).

Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

APPs são áreas naturais intocáveis, com rígidos limites de exploração, ou seja, não é permitida a exploração econômica direta.
Somente órgãos ambientais podem abrir exceção à restrição e autorizar o uso e até o desmatamento de área de preservação permanente rural ou urbana mas, para fazê-lo, devem comprovar as hipóteses de utilidade pública, interesse social do empreendimento ou baixo impacto ambiental (art. 8º da Lei 12.651/12).
Tipos de APPs

O Código Florestal atual, no seu art. 4º, estabelece como áreas de preservação permanente:
I - as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

Novo Código Florestal
Para tentar regularizar a situação de mais de 4 milhoes de propriedade rurais com alguma pendencia ambiental, no ano de 2012, precisamente no mês de maio, o antigo código florestal que já havia sendo discutido ao longo dos anos deixou de existir e entrou em vigor o novo Código Florestal (Lei 12.651/12), o qual foi discutido por parlamentares, governo, ruralistas e ambientalistas propondo uma reestruturação do código.
Principais Mudanças
Em relação às áreas de preservação permanente
Código Florestal Brasileiro

Engenharia Ambiental - ICIAG

Alunos.: Rafael Pereira Silva
Rayane Alves
Nicolle Rozeno
Rafael Macedo
Prof(a).: Sueli Bertolino

Seminário
Universidade Federal de Uberlândia - UFU
Uberlândia - 22 de Agosto de 2014
O Código Florestal brasileiro institui as regras gerais sobre onde e de que forma o território brasileiro pode ser explorado ao determinar as áreas de vegetação nativa que devem ser preservadas e quais regiões são legalmente autorizadas a receber os diferentes tipos de produção rural.
Período Colonial
1934- 1º Código Florestal do Brasil
1965 - “Novo Código Florestal” - Lei Federal 4.771/65

1986 – Lei 7511: Modifica a reserva florestal e as APP’s

1989 – Criação da Reserva Legal e alteração nas APP’s
1996 – Medida Provisória 1511/96 – Amplia restrição em áreas de floresta

1998 – Lei de Crimes Ambientais

2001 – MP 2166-67/2001 - ALTERA CONCEITOS E LIMITES DE RESERVA LEGAL E APPs

2010 – Aprovação da proposta em comissão
A Coroa Portuguesa editou diversas normas para manter o estoque florestal da então colônia brasileira. Além das regras, foram definidas severas penalidades, até mesmo a pena capital e o exílio, para aqueles que desrespeitassem as regras de utilização do solo e das florestas existentes no país.
Essa lei e as posteriores alterações estabelecem, entre outros pontos, as limitações ao direito de propriedade no que se refere ao uso e exploração do solo e das florestas e demais formas de vegetação.
Reserva Legal (RL);
Áreas de Preservação Permanente (APPs).

Até então, as áreas de reserva florestal podiam ser 100% desmatadas, desde que substituídas as matas nativas por plantio de espécies, inclusive exóticas. Embora essa lei tenha modificado o conceito de reserva florestal e APPs, não mais permitindo o desmatamento das áreas nativas, manteve a autorização para o proprietário repor as áreas desmatadas até o inicio da vigência dessa lei, com espécies exóticas e fazer uso econômico das mesmas.
Em 1989, a Lei Federal 7.803 determinou que a reposição das florestas utilizasse prioritariamente espécies nativas, embora não proibisse a utilização de espécies exóticas. Nesta Lei foi instituída a Reserva Legal,também criou-se a obrigação de 20% de Reserva Legal para áreas de cerrado A Lei 7803 alterou novamente o tamanho das APP´s nas margens dos rios e criou novas áreas localizadas ao redor das nascentes, olhos d’água; bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, ou ainda se a propriedade estiver em altitude superior a 1,8 mil metros; ou se ocorrer qualquer das situações previstas no artigo 3.º, da Lei Florestal.
A primeira de uma série de medidas provisórias editadas, até a MP 2166-67/2001, restringiu a abertura de área em florestas. Embora nao tenha aumentado a reserva legal, passou a permitir apenas o desmatamento de 20% nos ambientes de fitofisionomia florestal. A partir da MP 2080/2000 a reserva legal em area de floresta passou a ser de 80%
Essa lei também mudou dispositivos do Código Florestal, transformando diversas infrações administrativas em crimes, alterando a Lei de 1965. A lei abriu brecha para a aplicação de pesadas multas pelos órgãos de fiscalização ambiental, criando novas infrações, inexistentes anteriormente.
A MP 2166 novamente alterou os conceitos de reserva legal e áreas de preservação permanente. O tamanho mínimo da reserva depende do tipo de vegetação existente e da localização da propriedade. No Bioma Amazônia, o mínimo é de 80%. No Cerrado 35%. Para as demais regiões e biomas, 20%.As APP’s sofreram diversas modificações. Passou a ser a faixa marginal dos cursos d’água cobertos ou não por vegetação. Na redação anterior era apenas a faixa coberta por vegetação.

A Comissão Especial do Código Florestal aprovou no dia 6 de julho de 2010 a proposta do deputado Aldo Rebelo para modificação do Código Florestal Brasileiro. Com treze votos a favor, a proposta foi acatada pela comissão e está pronta para apreciação no plenário da Câmara e do Senado.
APP
Área de Preservação Permanente
II.
as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa de largura mínima de:
a) 100 metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d'água com até 20 hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 metros;
b) 30 metros, em zonas urbanas;
III
- as áreas no entorno dos reservatórios d'água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d'água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento;
IV
- as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros;
V
. as encostas ou partes destas com declividade superior a 45º, equivalente a 100% na linha de maior declive
VI
- as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;
VII
- os manguezais, em toda a sua extensão;
VIII
- as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;
IX
- no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25°

X
.as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação;
XI
.em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado
APPs
Reserva Legal (RL)
Segundo o IEF-MG, A Reserva Legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e da biodiversidade, abrigar a fauna silvestre e proteger a flora nativa, conforme regulamentada na Lei Estadual nº 20.922/2013
A Reserva Legal tem seu uso restrito, sendo vedados os cortes rasos, a alteração do uso do solo e a exploração com fins comerciais, no entanto ela pode ser utilizada de forma manejada e sustentável para uso na propriedade ou fins comerciais de acordo com as especificações e autorização da SEMAD
O CAR é um instrumento fundamental para auxiliar no planejamento e processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais. Consiste no levantamento de informações georreferenciadas do imóvel, com delimitação das APP´s, RL, remanescentes de vegetação nativa, área rural consolidada, áreas de interesse social e de utilidade pública, com o objetivo de traçar um mapa digital cujo acompanhamento e fiscalização poderá ser feito por imagens de satélite a partir do qual são calculados os valores das áreas para diagnóstico ambiental.

CAR
MÓDULO FISCAL

É a unidade de medida de terras, calculada em hectares. Um módulo é equivalente a determinado número de hectares, conforme cada município do Brasil. O principal critério para determinar o tamanho do módulo fiscal é a produtividade da terra.
NA MAIORIA DAS CAPITAIS BRASILEIRAS
1 MÓDULO FISCAL = 5 HECTARES
PRA - Programa de Regularização Ambiental
É um programa do estado que tem a função de regularizar a situação de proprietários atuados por infração ambiental ou de réus processados por crimes ambientais cometidos até 22 de Julho de 2008.
A idéia do PRA, na teoria, é possibilitar a anistia de multas e a extinção de punições por crimes ambientais, como forma de estimular a regularização das propriedades rurais com intervenções ilícitas em áreas protegidas.
Lei n.12.651/12
I.
As áreas de preservação permanente às margens dos cursos d’água passaram a ser medidas a partir da borda da calha do leito regular e não do seu nível mais alto.
II.
APP no entorno dos reservatórios d’água artificiais será definida na licença ambiental e será dispensada se o reservatório, natural ou artificial, tiver menos de 1 (um) hectare.E, se os reservatórios, naturais ou artificiais, tiverem superfície inferior a 1 (um) hectare, deixarão de ter Áreas de Preservação Permanente
III.
A proteção dos topos de morro e montes só existirá se tiver altura mínima de 100 metros e inclinação média maior que 25º
IV.
Retira a proteção de olhos d’água intermitentes
V.
Permite depósitos de resíduos (aterros, depósitos de lixo, centrais de tratamento e reciclagem) e áreas para atividades esportivas (estádios de futebol, pistas de motocross, etc.) em Áreas de Preservação
Em relação à Reserva Legal
I.
Dispensa a existência de Reserva Legal em propriedades utilizadas para empreendimentos para abastecimento de água, para tratamento de esgoto, para reservatórios de água para geração de energia, para linhas de transmissão e subestações de energia, para instalação e ampliação de rodovias e ferrovias (art. 12, §§ 6°, 7° e 8°).
II
.Dispensa a recuperação de Reserva Legal degradada em imóveis de até 4 (quatro) módulos fiscais
III.
Os percentuais de Reserva Legal em cada propriedade definidos na Lei n. 4.771/65 foram mantidos no artigo 12 da Lei n. 12.651/2012

1- localizado na Amazônia Legal:
a) 80% no imóvel situado em área de florestas;
b) 35% no imóvel situado em área de cerrado;
c) 20% no imóvel situado em área de campos gerais;
2 - localizado nas demais regiões do País: 20% .
IV.
Permite recomposição de Reserva com Espécies Exóticas ou compensá-las em outra Bacia Hidrográfica ou Estado, desde que no mesmo bioma.
V.
Permite, como regra geral, o cômputo da área de APP no percentual de Reserva Legal.
VI
.Desobriga a averbação da Reserva Legal no Registro do Imóvel depois de inscrita no CAR.


Em relação a punição
I.Código antigo

De acordo com o decreto 7029/09, produtores que nao tiverem registrado em cartório a existência de uma reserva legal com o percentual minimo exigido pela legislação em vigor até o dia 11 de junho de 2011 serao consideradas irregulares e ficarão sujeitas a multa diária.
II. Código Novo
Todos os proprietarios que ja haviam desmatado antes de 2008 estarao isentos de multas, mas terao que aderir ao programa de regularização ambiental PRA, a ser instituido pela uniao e pelos estados, que irá regularizar caso a caso.
POSIÇÃO DAS ENTIDADES EM RELAÇÃO AO NOVO CÓDIGO FLORESTAL
Como é de se esperar em toda discussão de mudança, muitas entidades são contra, muitas são a favor e muitas são neutras em relação às mudanças no Código Florestal.
Entidades a favor do Novo Código
Os principais defensores do Novo Código Florestal Brasileiro são compostos pelos Ruralistas e proprietários de terras em geral. Eles são a favor do novo Código Florestal pois vai liberar novas áreas para plantar e uma flexibilização do código traria muitos benefícios econômicos e sociais, tais como maiores lucros e produção de mais comida.

Entidades contra o Novo Código
Os principais opositores do Novo Código Florestal são os Ambientalistas e também uma boa parte dos profissionais das áereas ligadas ao estudo do meio ambiente. Estes profissionais afirmam que a nova proposta vai abrir caminho para que muita área verde seja destruida e também que a flexibilização das Leis Ambientais vai favorecer grandes Fazendeiros interessados somente em lucro.
Atual situação do Código Florestal

O código, que está em discussão no Congresso desde 1999, já havia sido aprovado pelos deputados em maio de 2011, em uma derrota do governo imposta pela bancada ruralista.
Em dezembro de 2011, o texto chegou ao Senado, onde passou por ajustes, com alterações que atendiam à pretensão governista.
Por ter sido modificado pelos senadores, voltou à Câmara, onde, em abril de 2012, foi alterado de novo, contrariando novamente o governo.
Maio de 2012, a presidente Dilma fez 12 vetos e 32 modificações no projeto de lei da Câmara.
Hoje o código está em vigência com uma das principais novidades que é o CAR, obrigando todos os proprietarios a cadastrarem suas propriedades no sistema, para que o governo tenha um maior controle sobre as regularizações ambientais.



CONCLUSÃO

Com a promulgação da Lei nº 12.651/12, chamada de “Novo Código Florestal”, o Brasil deu um perigoso passo na contramão da História do Direito Socioambiental, sendo o primeiro país democrático a promover o retrocesso legislativo na regulamentação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ignorando manifestações das principais instituições científicas do país, a Lei nº 12.651/12 fragiliza a recuperação de processos ecológicos essenciais, compromete a integridade dos atributos de áreas de preservação permanentes e de reservas legais, e relativiza o dever de reparar o dano ambiental.

Referências
I.
http://www.ief.mg.gov.br/
II.
http://www.brasil.gov.br/meio-ambiente/2012/11/entenda-as-principais-regras-do-codigo-florestal
III.
http://www.canaldoprodutor.com.br/codigoflorestal/historico-da-proposta
IV.
http://revistagloborural.globo.com/Revista/Common/0,,ERT287559-18281,00.html
V.
http://www.mma.gov.br/
VI.
http://g1.globo.com/natureza/noticia/2012/05/entenda-o-que-muda-no-codigo-florestal-apos-vetos-de-dilma.html
VII.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm
VIII.
http://www.ibama.gov.br/prevfogo/legislacao
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