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Das NOBs ao Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - COAP

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claudia martiniano

on 3 October 2012

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Transcript of Das NOBs ao Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - COAP

Marcos Legais do SUS CF / 1988 NOB 01 / 91 e 92 Das NOBs ao Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - COAP Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS obedecem aos seguintes princípios (total de 13):

I – universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência (à todo e qualquer cidadão);

II - integralidade de assistência entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade (hierarquização) do sistema;

IV – igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie (todos são iguais, diferente de equidade);

V - participação da comunidade. Lei Orgânica da Saúde nº 8.080 / 1990 3º Seminário Acadêmico do CCBS/UEPB Claudia Martiniano Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um SISTEMA ÚNICO, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral;

III - participação da comunidade. Portaria do INAMPS/Ministério da Saúde
Financiamento:

Ambulatorial – UCA
Internação – SIH / AIH

Conselhos, Planos, Fundos, Contrapartida... NOB 01 / 93 Radicaliza na Descentralização;

Gerenciamento do processo – CIB e CIT;

Estabelece tetos físicos e financeiros;

Programação Integrada - Ambulatorial e Hospitalar;

Fundo de Saúde, FAM e FAE. NOB 01 / 93 Municípios:
Gestão Incipiente
Gestão Parcial
Gestão Semiplena

Estados:
Gestão Parcial
Gestão Semiplena NOB 01 / 96 Ênfase ainda na Descentralização;

Programação Pactuada e Integrada – PPI;

Consolida as Transferências Fundo a Fundo;

PAB Fixo e Variável;

Incorpora as Vigilâncias em Saúde. NOB 01 / 96 Condições de Gestão:

Municípios
Gestão Plena da Atenção Básica
Gestão Plena do Sistema Municipal

Estados
Gestão Avançada do Sist. Estadual
Gestão Plena do Sist. Estadual NOAS 01/01 e 01/02 Ênfase na Regionalização

PDR e PDI;

Fortalecimento das capacidades gestoras;

Atualização dos critérios e do processo de habilitação;

PAB Ampliado;

Média Complexidade (M1, M2 e M3);

Alta Complexidade. NOAS 01/01 e 01/02 Conceitos:

Regiões/Microrregiões de Saúde;

Módulos Assistenciais;

Municípios Sede;

Termo de Compromisso para Garantia de Acesso - TCGA. Pacto pela Saúde 2006 I – O PACTO PELA VIDA;
II – O PACTO EM DEFESA DO SUS;
III – O PACTO DE GESTÃO DO SUS. PACTO PELA VIDA Saúde do Idoso;

Controle do Câncer do Colo de Útero e Mama;

Redução da Mortalidade Infantil e Materna;

Fortalecimento da capacidade de resposta às doenças emergentes e endemias; com ênfase na Dengue, Hanseníase, Tuberculose, Malária e Influenza;

Promoção da Saúde;

Fortalecimento da Atenção Básica. PACTO DE GESTÃO Responsabilidade Sanitária;

Regionalização solidária - CGR;

Regulação e Normalização do Sistema;

Planejamento, Programação e Avaliação, com foco nos modelos de atenção;

Financiamento, em consonância com a EC 29;

Participação Social e Controle Público do Sistema;

Gestão do Trabalho em Saúde. PACTO EM DEFESA DO SUS Implementar um projeto permanente de mobilização social;

Elaborar e divulgar a Carta dos Direitos dos usuários do SUS. Decreto nº 7.508/11, de 28 de junho de 2011 Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa e dá outras providências.

Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde
Principais vertentes:

Mais TRANSPARÊNCIA na Gestão do SUS;
Mais SEGURANÇA JURÍDICA nas Relações Interfederativas;
Maior CONTROLE SOCIAL. Produto do processo de planejamento integrado realizado na região... COAP: O objetivo é a organização e a integração das ações e dos serviços, em uma Região de Saúde, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários.

Lei 12401/2011 - obrigatoriedade da dispensação de medicamentos e da oferta da assitencia terapêutica. O COAP será elaborado pelos entes federativos em cada Região de Saúde, cabendo à SES coordenar a sua implementação.

Ao Ministério da Saúde compete coordenar, em âmbito nacional, a elaboração, a execução e a avaliação de desempenho do COAP.

Lei 12.466/2011 - novos papéis para as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite.

Lei Complementar 141/2012 - regulamnetação da EC 29. Pactuação tripartite OBRIGADA! cmartiniano@ibest.com
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