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Aula PPS - SUS

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by

Marina Machado

on 17 January 2013

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Transcript of Aula PPS - SUS

DIRETRIZES
PRINCÍPIOS SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE Princípios Doutrinários Para garantir racionalidade ao sistema Diretrizes Organizativas CAPÍTULO II
DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 1988 LEI N 8.080 - 1990 LEI N 8.142 - 1990 Atores sociais Reforma Sanitária Cidadãos (usuários, profissionais, gestores, etc.) ou grupos (instituições, órgãos, comunidades, movimentos sociais, equipes de trabalho, etc.)

Participam, organizadamente, da formulação da gestão, planejamento e monitoramento e controle social do SUS

Interferem técnica, política ou eticamente no processo participativo Reforma Sanitária – década 1980

8° Conferência Nacional de Saúde – 1986

Sistema Unificado e descentralizado de Saúde - SUDS

Constituição da República – 1988

Leis Orgânicas da saúde – 1990 INTEGRALIDADE EQUIDADE UNIVERSALIDADE Direito de cidadania
de todas as pessoas

Cabe ao Estado assegurar este direito

Acesso às ações e serviços de saúde garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, renda, ocupação ou outras características sociais ou pessoais Atuação intersetorial entre as diferentes áreas que tenham repercussão na saúde e qualidade de vida dos indivíduos Promoção da saúde, prevenção de doenças, tratamento e reabilitação Considerar a pessoa como um todo, atendendo a todas as suas necessidades O objetivo da equidade é diminuir desigualdades

Apesar de todos terem direito aos serviços, as pessoas não são iguais e, por isso, têm necessidades diferentes Prioridade para segmentos populacionais mais vulneráveis, com maiores riscos de adoecer e morrer em decorrência de desigualdade na distribuição de renda, bens e serviços HIERARQUIZAÇÃO DESCENTRALIZAÇÃO REGIONALIZAÇÃO PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA Objetivo: prestar serviços com maior qualidade e garantir o controle e a fiscalização pelos cidadãos

Municipalização:
Dotar o município de condições gerenciais, técnicas, administrativas e financeiras para exercer suas funções Comando único

Cada esfera de governo é autônoma e soberana em suas decisões e atividades, respeitando os princípios gerais e a participação da sociedade.

Ministério da Saúde

Secretarias Estaduais de Saúde

Secretarias Municipais de Saúde Objetivo: distribuir de forma mais racionalizada e equânime os recursos assistenciais no território, com base na distribuição da população.

Promove a integração e articulação das ações e das redes assistenciais

Garante acesso oportuno, continuidade do cuidado e economia de escala. Gestão descentralizada e regionalizada Municipalização

O gestor municipal deve garantir as ações e serviços de atenção básica

Responsável pela garantia de acesso de seus munícipes a outros níveis de atenção

Integração com a rede regionalizada de saúde Os estados coordenam o sistema estadual de saúde - o processo de regionalização

Plano Diretor de Regionalização – PDR
Desenho do processo de identificação e reconhecimento das Regiões de Saúde

Programação Pactuada e Integrada – PPI
Pactos entre os gestores
Fluxos assistenciais das redes regionalizadas e hierarquizadas de serviços Gestão descentralizada e regionalizada Ordena o sistema por níveis de atenção e estabelece fluxos assistenciais entre os serviços

Garante formas de acesso a serviços que componham toda a complexidade requerida para cada caso Órgãos deliberativos, de caráter permanente
Composição paritária

50%: usuários
50% governo, trabalhadores da saúde e prestadores privados

Aprovam o plano de saúde e orçamento para a saúde
Acompanham a execução da política de saúde

Fiscalizam a aplicação dos recursos financeiros Conselhos de Saúde Conferências de Saúde Objetivam avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para as políticas

Contribuem para a inclusão de temas importantes na agenda pública

Conferências com temas específicos: Saúde Mental, Saúde Bucal, Saúde do Trabalhador, Assistência Farmacêutica, Saúde Indígena... www.planalto.gov.br

legislação Seção II
DA SAÚDE
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade. Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. Art. 3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País. Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

a) de vigilância sanitária;

b) de vigilância epidemiológica;

c) de saúde do trabalhador; e

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

VIII - participação da comunidade;

IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde; Art. 14-B. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento.

§ 2o Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) são reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucionalmente ao Conasems, na forma que dispuserem seus estatutos. Art. 14-A. As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS). PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE Art. 1 O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

I - a Conferência de Saúde; e
II - o Conselho de Saúde.

§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

§ 3° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

§ 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

§ 5° As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho. Pacto pela Saúde Pacto pela Vida Pacto em Defesa do SUS Pacto de Gestão do SUS Pacto pela Vida Conjunto de compromissos sanitários considerados prioritários

O documento que deve guiar o estabelecimento dessas metas é o Plano de Saúde

Uma vez definidas e acordadas as prioridades, é preciso estabelecer recursos orçamentários para que elas não sejam apenas boas intenções

I- Atenção à saúde do idoso;

II- Controle do câncer de colo de útero e de mama;

III- Redução da mortalidade infantil e materna;

IV- Fortalecimento da capacidade de resposta às doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária, influenza, hepatite, aids;

V- Promoção da saúde;
VI- Fortalecimento da atenção básica;

VII- Saúde do trabalhador;

VIII- Saúde mental;

IX- Fortalecimento da capacidade de resposta do sistema de saúde às pessoas com deficiência;

X- Atenção integral às pessoas em situação ou risco de violência;

XI- Saúde do homem.
Pacto em Defesa do SUS Compromissos entre os gestores do SUS com a consolidação do processo da Reforma Sanitária Brasileira: defesa dos princípios do SUS

Evitar a proposição de políticas de governo. É fundamental que se tenha uma política de financiamento de Estado.
Emenda constitucional nº 29 pelo Congresso Nacional Pacto de Gestão do SUS Descentralização

Regionalização

Financiamento do SUS

Planejamento no SUS

Programação Pactuada Integrada (PPI)

Regulação da Atenção à Saúde e Regulação Assistencial

Participação e Controle Social

Gestão do Trabalho na Saúde

Educação na Saúde
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