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Direito Empresarial 2 - aula 24

DUPLICATA - Continuação
by

Joyce de Oliveira

on 7 June 2016

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Transcript of Direito Empresarial 2 - aula 24

DUPLICATA - Cont.
DECLARAÇÕES CAMBIAIS NA DUPLICATA
As declarações cambiais sucessivas que fazem surgir obrigados na duplicata são:
aceite
endosso
aval
ACEITE
Na duplicata, não há a exigência para sua validade a assinatura do comprador (aceite). É necessário a indicação do credor e do devedor no contrato de compra e venda ou de prestação de serviços.
TIPOS DE ACEITE
Há 3 tipos de aceite:
aceite ordinário
aceite presumido
aceite por comunicação
ENDOSSO E AVAL
O regime do endosso na duplicata é o mesmo regime da letra de câmbio, inclusive admitindo-se o endosso-mandato e o endosso-caução.
Joyce de Oliveira
DIREITO EMPRESARIAL II
PERGUNTAS
1. Defina o aceite na duplicata.

2. Quais são os casos de recusa de aceite na duplicata mercantil?

3. É possível recusar o aceite de uma duplicata de prestação de serviços? Em quais situações?

4. Quais são os tipos de aceite na duplicata? Explique cada um.

5. A apresentaçã da duplicata é para aceite ou para pagamento? Justifique.
Para a duplicata nascer, basta a assinatura (declaração cambial originária) de seu sacador (vendendor ou prestador de serviços) que é o credor da obrigação decorrente do contrato de compra e venda ou prestação de serviços.
O aceite pode ser considerado como o ato formal segundo o qual o sacado se obriga a efetuar, no vencimento, o pagamento da ordem que lhe é dada.
Por meio do aceite, ele pode tornar sua obrigação contratual uma obrigação cambial.
Com aceite, ele é devedor principal do título, sem aceite ele é um mero nome indicado, não tendo qualquer obrigação cambial.
Igualmente à letra de câmbio, o aceite tornará o sacado o devedor principal do título.
Se o devedor não estiver obrigado a honrar a obrigação contratual, ele poderá recusar o aceite. Este é sempre a confirmação da obrigação contratual e, se ela não existe, não há que se cogitar do aceite.
A recusa do aceite só poderá ser feita nos casos indicados pela Lei nº 5.474/68.
Em caso de duplicata mercantil:
Art . 8º O comprador só poderá deixar de aceitar a duplicata por motivo de:
I - avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco;
II - vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados;
III - divergência nos prazos ou nos preços ajustados.
Em caso de duplicata de serviços:
Art . 21. O sacado poderá deixar de aceitar a duplicata de prestação de serviços por motivo de:
I - não correspondência com os serviços efetivamente contratados;
II - vícios ou defeitos na qualidade dos serviços prestados, devidamente comprovados;
III - divergência nos prazos ou nos preços ajustados.
A duplicata será encaminhada para o aceite dentro de trinta dias de sua emissão cabendo ao comprador devolvê-la em até dez dias do recebimento se esta não for vencível à vista, obedecendo três formas de operacionalização previstas na lei.
Maria Júlia EPP comprou uma BMW na concessionária XY e vai pagar com uma fatura daqui a 45 dias. A concessionária tem até 30 dias da emissão da duplicata para enviá-la à compradora, que prestará o aceite em até 10 dias do recebimento. Ela terá que devolver a duplicata para que a concessionária aguarde o dia do vencimento para que o pagamento seja feito, ou para que se faça a cobrança judicial. Isso se não for um vencimento à vista, pois, se o for, quando a duplicata é encaminhada à Maria Júlia, ela terá a vista do título, que se tornará vencível e terá que ser pago imediatamente.
Aceite ordinário:
quando o comprador assina o título no local apropriado e o devolve ao vendedor. Quando vimos a duplicata, vimos o campo “reconhecemos a exatidão dessa duplicata”. Maria Júlia, ao receber, vai assinar naquele campo e devolverá à BMW, dentro dos prazos estabelecidos: 30 dias da BMW para Maria, 10 dias dela para a BMW. Passados esses prazos, Maria Júlia irá à concessionária pagar, ou a BMW irá proceder à cobrança judicial do título.
Aceite por comunicação:
resultante da retenção da duplicata pelo comprador devidamente autorizada pela instituição credora interveniente com a comunicação por escrito ao vendedor acerca do aceite do título. No aceite por comunicação surge a figura de um intermediário. No aceite ordinário, a própria BMW manda para Maria Júlia, que fará o pagamento. No aceite por comunicação surge o interveniente porque a BMW não fará a cobrança diretamente. A loja encaminhará a duplicata para o banco e, ao fazê-lo, a BMW está pedindo que a instituição faça a cobrança do título. A concessionária já dá a autorização ao banco para que remeta a duplicata à Maria Júlia para que ela possa inclusive reter aquela duplicata consigo, desde que ela mande uma informação ao vendedor manifestando o aceite do título, restando apenas aguardar seu vencimento. No caso do aceite por comunicação, ela não precisará devolver a duplicata, bastando que envie uma informação ao vendedor dizendo que aceitou.
Aceite por presunção:
resulta do recebimento da mercadoria pelo comprador desde que não tenha havido causa legal motivadora da recusa do aceite, com ou sem a devolução do título. Aqui, a mercadoria é entregue, e envia-se a duplicata. A vendedora terá um comprovante de que a compradora recebeu a mercadoria. Sem razão para recusar o aceite, Maria Júlia poderá ficar com a duplicata ainda que não preste o aceite, porque temos um aceite presumido.
VENCIMENTO E PAGAMENTO
A duplicata admite tão somente a forma de pagamento à vista ou em dia certo. Art. 2º, § 1º, III da Lei 5.474/68.
No que diz respeito ao endosso póstumo, este será o mesmo, ou seja, aquele realizado após o protesto ou o prazo do protesto (30 dias), produzindo efeitos de cessão de crédito.
A cláusula de ordem é inerente à duplicata, ou seja, pode sempre ser endossada. Difere-se dos outros títulos de crédito na medida em que o primeiro endossante sempre será o sacador – beneficiário do título, também. O artigo 20 da LUG aplicar-se-á, já que a Lei de Duplicatas é omissa quanto a este ponto.
O aval deve constar do verso do próprio título, ou em folha anexa, quando não houve espaço. O avalista se equipara aquele cujo nome indicar, ou ao nome que estiver abaixo da assinatura de outrem.
Em diversa hipótese, equiparar-se-á ao sacado. A lei de Duplicatas trata pouco do aval, sendo aplicada, subsidiariamente, a Lei Uniforme de Genebra. Em último caso, o Código Civil. Interessante olhar o artigo 1.647, III, deste, sobre a necessidade de consentimento de cônjuge.
Na duplicata, o aval em branco tem como avalizado o sacador.
Não se admite a presunção de vencimento nas duplicatas, devendo constar do teor do documento o vencimento.
Art. 2º. § 3º Nos casos de venda para pagamento em parcelas, poderá ser emitida duplicata única, em que se discriminarão todas as prestações e seus vencimentos, ou série de duplicatas, uma para cada prestação distinguindo-se a numeração a que se refere o item I do § 1º deste artigo, pelo acréscimo de letra do alfabeto, em sequência.
Art . 11. A duplicata admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento, mediante declaração em separado ou nela escrita, assinada pelo vendedor ou endossatário, ou por representante com podêres especiais. Parágrafo único. A reforma ou prorrogação de que trata êste artigo, para manter a coobrigação dos demais intervenientes por endôsso ou aval, requer a anuência expressa dêstes.
Art . 9º É lícito ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la ou antes da data do vencimento. § 1º A prova do pagamento é o recibo, passado pelo legítimo portador ou por seu representante com podêres especiais, no verso do próprio título ou em documento, em separado, com referência expressa à duplicata.
§ 2º Constituirá, igualmente, prova de pagamento, total ou parcial, da duplicata, a liquidação de cheque, a favor do estabelecimento endossatário, no qual conste, no verso, que seu valor se destina a amortização ou liquidação da duplicata nêle caracterizada.
No atraso do pagamento da duplicata, deverá haver a incidência de juros de mora como uma penalidade pelo atraso no cumprimento. Tal encargo não precisa estar previsto no título, na medida em que decorre da lei.
A duplicata deve ser paga em data certa estipulada no título ou à vista com a apresentação da mesma ao sacado. Logo, percebe-se que a apresentação da duplicata não é para aceite, mas sim para pagamento.
Tem-se que o sacado só se configura responsável pelo pagamento com a apresentação da duplicata, mas ele pode fazê-lo antes do vencimento se dessa forma desejar. Porém, deve-se pensar nos riscos que o pagamento antecipado traz consigo: o devedor fica responsável pela validade do pagamento e as normas protetoras do mesmo não incidem mais na relação.
Dessa forma, tem-se como regra que o pagamento de duplicatas é realizado depois da entrega do bem ou da prestação de serviço, mas quando ocorre antes o sacado não pode reclamar de vícios, defeitos e diferenças – artigos 8o e 21 da Lei de Duplicatas .
Portanto, o sacado, ao realizar pagamento antes da apresentação da duplicata, incorre em riscos de não ter mais as proteções pertinentes aos devedores, podendo assim pagar mal, ou seja, o pagamento somente poderá ser restituído por ação ordinária baseada na relação primária e subentendida.
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