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REPERCUSSOES CESARE BATTISTI

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by

Flávia Borges

on 8 July 2017

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AS REPERCUSSÕES JURÍDICAS E POLÍTICAS ORIUNDAS DAS

DECISÕES SOBRE O REGÚGIO, O ASILO, A EXTRADIÇÃO E A DEPORTAÇÃO DO CASO CESARE BATTISTI


Flávia Angélica Borges Rodrigues
Rosana Ribeiro Costa Pereira

Orientador: Prof. Carlos Mateus Cortez Macedo



|CEUT
METODOLOGIA
JUSTIFICATIVA
PROBLEMÁTICA
Como se deu a aplicação do asilo, refúgio, extradição e deportação nas recorrentes decisões políticas e jurídicas do famigerado Caso Cesare Battisti e de que forma, durante 11 anos de repercussão, a situação do italiano desencadeou o estremecimento das relações internas (das Instituições e dos Poderes) e externas (entre Brasil e Itália)?
1976
1970
ITÁLIA
PROLETARIADOS ARMADOS PELO COMUNISMO (PAC)

ANOS DE CHUMBO
1988
Corte de Assisse de Milão

SENTENÇA CONDENATÓRIA
Corte de Assisse de Apelação de Milão


RECURSO
Suprema Corte de Cassazione


RECURSO
Sessão do Tribunal do Júri de Apelação de Milão

RECURSO
1990
1991
1993
- PRISÃO PERPÉTUA
Antonio Santoro
Lino Sabbadin
Pierluigi Torregianio Andrea Campagna
- REVELIA
- DELAÇÃO PREMIADA
1976
FRANÇA
NOVO PRESIDENTE

- Jacques Chirac
1990
1º PEDIDO DE EXTRADIÇÃO


- Denegação
- Doutrina Mitterrand
2002
2º PEDIDO DE EXTRADIÇÃO
2004
AUTORIZAÇÃO DA EXTRADIÇÃO
RECURSO

Corte Europeia de Direitos Humanos
2005
2009
BRASIL
CONCESSÃO DO REFÚGIO
PEDIDO DE EXTRADIÇÃO
2007
PRESO
O que é?
PRESSUPOSTOS DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Art. 80 e ss
(Lei 6.815/80)
COMPETENCIA
DO STF

Art. 81 e 83
(Lei 6.815/80)
Art. 102, I, g
(CF/88)
SUSPENSÃO DA EXTRADIÇÃO

Art. 34
(Lei 9.474/97)
PEDIDO DE REFÚGIO
O que é?
COMPETENCIA
DO CONARE

Art. 12
(Lei 9.474/97)
RECURSO CONTRA A NEGATIVA DO PEDIDO

Art. 29
(Lei 9.474/97)
Art. 1º
(...) refugiado todo indivíduo que:
I - devido a fundados temores de perseguição por
motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas
encontre-se fora de seu país (...)

III - devido a grave e generalizada
violação de direitos humanos
, é obrigado a deixar seu país
de nacionalidade (...)
(Lei 9.474/97)

2011
JULGAMENTO
DA RECLAMAÇÃO
1976
JULGAMENTO
DA EXTRADIÇÃO
- Ilegalidade do refúgio
- Extradição
- Discricionariedade ao Presidente da República
NEGATIVA DA EXTRADIÇÃO
"há ponderáveis razões para se supor que o extraditando seja submetido a agravamento de sua situação, por motivo de condição pessoal, dado seu passado, marcado por atividade política de intensidade relevante”
2010
DEPORTAÇÃO
O que é?
2015
Art. 58.
A deportação
consistirá na saída
compulsória do estrangeiro
(Lei 6.815/80)

Art. 63.
Não se procederá à deportação se implicar em extradição inadmitida pela lei brasileira.
(Lei 6.815/80)
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