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Liberdade de Locomoção, de Expressão e de Imprensa.

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by

Caio Lara

on 2 March 2016

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Transcript of Liberdade de Locomoção, de Expressão e de Imprensa.

Liberdade de Locomoção, de Expressão e de Imprensa.
Constitucional II - Arte - Caio Lara
Artigo 5º
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Desta forma, podemos concluir que a
liberdade de locomoção
engloba quatro situações: direito de acesso/ingresso no território nacional; direito de saída do território; direito de permanência no território nacional e o
direito de deslocamento dentro do território nacional.
Artigo 5º
Debate - Limites à liberdade de expressão: O Caso Charlie Hebdo
Artigo 5º
Diretamente ligado à condição de pessoa física, o direito à locomoção encontra no instrumento do
habeas corpus
o seu mecanismo de proteção. Obviamente, falar num direito de ir, vir ou permanecer sem restrições em tempo de paz não pode receber uma interpretação absoluta, principalmente quando se tratar de meios de transporte, cabendo às autoridades o poder de polícia para estabelecer o controle do tráfego, mas de modo a não eliminar tal direito. (FERNANDES, 2014)
Por não ser absoluto, há limitação, por exemplo, no curso de um Estado de Sítio (art. 139, I, II da CR). As limitações também podem ser fixadas em lei, mas nunca, é claro, a partir de critérios desarazoados e arbitrários. Tal liberdade não é exlusiva dos brasileiros, abrangendo os estrangeiros. Todavia, estes podem ser limitados - sempre por lei - quanto à possibilidade de permanência, entrada ou saída do território nacional, com seus bens, o que em tempo de guerra poderá sofrer ainda mais restrições.
Questões:
Limitação do direito pelo Pedágio
Para pensar:
Muro Israel/
Palestina
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
Falar em
direito de expressão
ou de pensamento não é falar em um direito absoluto de dizer tudo aquilo ou fazer tudo aquilo que se quer. A proteção não se estende para a ação violenta.
A liberdade de expressão
é limitada por outros direitos e garantias fundamentais. Sendo assim, tal liberdade não pode ser usada para ações que venham a desenvolver atividades ilícitas (antissemitismo, apologia ao crime, etc).
Questões:
Funk Proibidão
Marcha da maconha
Liberdade de pensamento e de manifestação entendemos a proteção constitucional a toda mensagem
passível de comunicação, assim como toda opinião, convicção, comentário, avaliação ou julgamento sobre qualquer temática, seja relevante ou não aos olhos do Poder
Público, ou mesmo dotada - ou não -
de valor (Fernandes, 2014)
O texto constitucional consagra a liberdade de pensamento, mas veda o
anonimato
, uma vez que é por meio do conhecimento da autoria que se faz possível a utilização do
direito de resposta
, proporcional ao agravo, bem como o pleito judicial por indenização por danos morais e materiais, além das ações penais cabíveis. Pelo outro lado da moeda, existe o
direito ao silêncio
, não podendo o titular ser forçado por particulares quer pelo Estado a se manifestar ou exprimir opiniões sem sua vontade.
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