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Lei Maria da Penha

Maria da Penha
by

Julio Neves

on 3 October 2014

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Transcript of Lei Maria da Penha

Lei
Maria da Penha

A história da Maria da Penha...
Contada pela Maria da Penha.
Diferença entre: Violência Contra a Mulher e Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher...
De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher de 1994, a violência contra a mulher deve ser entendida como toda violência que provoque dano físico e/ou psicológico para a agredida.
Enquanto, a violência doméstica e familiar contra a mulher, segundo define a lei 11.340/06, é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, nas circunstâncias previstas nos incisos I (no espaço doméstico), II (nas relações familiares) e III (nas relações de intimidade) do artigo 5° parágrafo único da citada lei.
A diferença está na existência de vínculo de coabitação, vínculo natural de afinidade familiar e/ou afetivo entre os agressores e vítimas.
Os principais tipos de violência contra a mulher são:
Violência Física:
consiste em ações que causam dano a integridade física da mulher. Exemplo; bater, chutar, espancar entre outros;
Violência Psicológica:
pode ser emocional ou verbal e consiste em atitudes e ações que provocam mal estar e sofrimento psicológico, tais como; intimidar, insultar, ameaçar;
Violência Sexual:
consiste em ações em que a mulher é forçada á pratica sexual, mediante ameaças ou agressões físicas, em momentos, lugares ou formas não desejadas;
Violência Patrimonial:
Consiste em praticas não legais ou não éticas que causem prejuízos à mulher em seus direitos patrimoniais.
Vários são os fatores que influenciam a mulher agredida a não denunciar o seu agressor, tais como:
Econômico:
é quando a mulher é dependente financeira do agressor;
Afetivo:
quando a mulher possui algum laço de afeto com o agressor. Ex. quando a mulher possui filhos com o agressor, dificultando para ela tomar a decisão de denunciá-lo e quebrar o vínculo paternal que existe entre os filhos e o agressor;
Vergonha e medo:
as mulheres violentadas possuem medo de assumir que foram violentadas e às vezes a vergonha de se expor para uma sociedade complacente com esse tipo de violência;
Amoroso:
quando se possui um sentimento de “paixão” ou “amor” pelo agressor, a mulher agredida espera que se cessem as agressões, aguentando inerte a violência cometida contra ela.
A Lei n° 11.340/06 ganhou um nome simbólico, eis que, a lei leva o nome de uma mulher que vivenciou um caso de violência doméstica. Sendo assim, a lei 11.340/06 é conhecida popularmente como lei Maria da Penha.
Maria da Penha sofreu agressões do marido durante seis anos. Onde em 1983, por duas vezes, ele tentou assiná-la. Na primeira com arma de fogo, deixando-a paraplégica e na segunda por eletrocussão e afogamento. O marido de Maria da Penha só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado.
Em razão desses fatos, o Centro pela Justiça pelo Direito Internacional (CEFIL) e o Comitê Latino Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), juntamente com a vítima, ingressaram com uma denúncia junto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA.
Assim, após a análise da denúncia a OEA puniu o Brasil a pagar uma quantia de R$ 20 mil dólares para a vítima e o Brasil ainda foi responsabilizado por negligência e omissão em relação à violência doméstica, sendo-lhe recomendado cumprir as convenções e tratados dos quais é signatário.
Posterior a estes fatos, o Brasil elaborou a Lei n° 11.340/2006
Do que trata ?
A Lei n° 11.340 de 07 de Agosto de 2006, decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva, trata a respeito da violência doméstica e familiar contra a mulher e traz um aumento no rigor das punições a as agressões cometidas contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico e familiar, dando maior proteção as mulheres.
Muitas mulheres esperam que as agrações acabem e por isso não denunciam. Ocorre, que ao invés das agressões acabarem, temos o aumento, podendo chegar até mesmo ao assassinato.
Assim temos:
- Estimá-se que no Brasil, mais de 2 milhões de mulheres são espancadas por ano;

- Onde somente 40% das agredidas denunciam os seus agressores;

- A cada 15 segundos uma mulher sofre algum tipo de violência doméstica e familiar no Brasil.
- Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), 30% das mulheres foram forçadas nas primeiras experiências sexuais;

- 52% é alvo de assédio sexual;

- 69% já foram agredidas ou violentadas.
Lei
Maria da Penha
Obrigado!
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