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Direito Tributário - Aula 18

Vigência e aplicação da legislação tributária
by

Joyce de Oliveira

on 21 October 2013

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Transcript of Direito Tributário - Aula 18

DIREITO TRIBUTÁRIO I
Joyce Chagas de Oliveira
Vigência e aplicação da legislação tributária
Vigência não se confunde com o período durante o qual perdura.
VIGÊNCIA E APLICAÇÃO
Alguns juristas definem vigência como o período durante o qual a lei pode ser aplicada, porém não se confunde com o período de sua duração.
Hugo Machado prefere dizer que é a aptidão para incidir. Aptidão para dar significado jurídico aos fatos descritos em sua hip[otese de incidência.
A vigência tem o seu início estabelecido na própria ou em outra lei.
Se a lei não estabelece o início de sua vigência, este começa
45 dias
depois de sua pubicação, que é a regra estabelecida no art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil.
1. Quando a lei não estabelece o início de sua vigência, quando que esta tem aptidão para incidir?
2. Se uma lei tiver sido amplamente divulgada na televisão e nos jornais de grande circulação, mas não tiver sido publicado no diário oficial, está em vigor? Por que?
3. O que é o principio da anterioridade anual e nonagesimal?
4. O que é vacatio legis?
5. Vigência e eficácia é a mesma coisa?
6. Quando uma lei tributária que institui um tributo geral entra em vigência no caso de não informar nada em seu bojo? E sua eficácia?
7. Um lei interpretativa ou que cria uma isenção tributária tem que obedecer ao princípio da anterioridade? Se não tiver a data que entra em vigência, qual será? Justifique.
8. De acordo com o art. 106 do CTN, se um contribuinte inobservar totalmente a regra de uma lei que gera dúvidas se deve entregar o documento x ou o documento y, diante de uma nova lei interpretativa que afirma que o documento a ser entregue é o x, este estará isento da penalidade? Justifique.
PERGUNTAS
Algumas leis informam que entra em vigência no dia de sua publicação. Assim, qual é a data que inicia a vigência dessa lei? A data da publicação no Diário Oficial no qual a lei é publicada ou a data em que efetivamente circula o exemplar desse órgão oficial?
A certeza é o objetivo da publicação oficial.
A incidência é automática, já a aplicação depende sempre de alguém. É ato de alguém e, por isto, pode ou não ocorrer.
Publicação oficial e vigência

A publicação oficial não se destina apenas a dar conhecimento a todos de sua existência. Se assim fosse, a substituição em outros veículos iria substituí-la.
O objetivo da publicação oficial é dar certeza tanto de sua existência quanto de seu conteúdo.
ATENÇÃO! Mesmo que tenha havido ampla divulgação pelo rádio, televisão e jornais de grande circulação do país, do texto de uma lei, esta não entra em vigor antes de sua publicação oficial.
LEMBRETE!

Para saber quando a lei que institui ou aumenta tributo em nosso ordenamento entrará em vigor, temos que nos lembrarmos dos principios da anterioridade anual e nonagesimal.
Início da vigência da lei que institui ou aumenta tributo
A legislação tributária vigora nos limites do território da pessoa jurídica que edita a norma.

A legislação federal vigora em todo o território nacional; a legislação dos Estados e a legislação dos municípios, no território de cada um deles.
VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ESPAÇO
Se aplica à legislação tributária a Lei de Introdução ao Código Civil, ou seja, o art. 1º, caput da LICC informa que: salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada.
VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO TEMPO
A própria lei pode trazer a data de início de sua vigência, mas se nada falar, entrará em vigor
45 dias
após sua publicação oficial.
ATENÇÃO!

O espaço de tempo decorrente entre a publicação da lei e sua vigência, a lei existe, tem validade, mas não está, ainda, dotada de eficácia, pois se encontra na "vacatio legis".
Repise-se que grande parte das leis tributárias mostra coincidência entre a data da publicação e a da vigência, o que significa dizer que muitas delas entram em vigor na data da própria publicação. Porém, vigência não deve ser confundida com eficácia. Esta só ocorre no ano subsecutivo ao ano daquela, quanto aos tributos em geral.
Eficácia não se confunde com vigência, embora ambas tenham a ver com a produção de efeitos.
Vigência e eficácia
Vigência é a aptidão para incidir e, assim, produzir efeitos no plano da abstração.
Eficácia é a aptidão para produzir efeitos no plano fático, vale dizer, no plano da realidade fenomênica.
Enquanto a vigência é a aptidão para produzir efeitos no plano da abstração jurídica, no mundo das normas, a eficácia é a aptidão para produzir efeitos no plano da concreção jurídica, no mundo dos fatos.
No que se refere à legislação tributária complementar, temos a regra do art. 103 do CTN.
CTN
Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:
I - os
atos administrativos
a que se refere o inciso I do artigo 100,
na data da sua publicação;
II - as
decisões
a que se refere o inciso II do artigo 100, quanto a seus efeitos normativos, 3
0 (trinta) dias após a data da sua publicação
;
III - os
convênios
a que se refere o inciso IV do artigo 100, na data neles prevista.
O CTN não estabeleceu regra especial aplicável na falta de previsão em um desses convênios, o que nos remete à Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro, onde teremos que o início da vigência se dará
45 dias depois da publicação oficial do convênio.
Aplicação é ato da autoridade, que deve aplicar a lei.
Em decorrência da conduta de não observância de uma lei, surge para a pessoa legalmente qualificada como autoridade, o dever de fazer valer a lei não observada. E para aquele que não observou, a responsabilidade, que é o estado de sujeição às consequências do não cumprimento do dever.
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
A legislação tributária, uma vez vigente, tem aplicação imediata e se aplica efetivamente aos fatos geradores futuros. Entretanto, o art. 105 do CTN informa que também se aplica aos fatos geradores pendentes.
A legislação tributária não se aplica aos fatos geradores já consumados, mas alcança os fatos geradores pendentes.
Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.
Fato gerador

é quase sempre uma situação de fato, é a materialização da hipótese de incidência. Em outras palavras, é o momento em que o que foi previsto na lei tributária (hipótese de incidência) realmente ocorre no mundo real.

Fatos geradores pendentes

são aqueles cuja conclusão (consumação) implica uma sequência de atos, sequência essa que já teve início, mas ainda não se completou quando a lei entrou em vigor: uma primeira parte foi praticada sob a égide da lei velha e uma segunda parte sob o manto da lei nova. Ex. Imposto de Renda.
A rigor não se devia falar em aplicação retroativa porque a lei não retroage, uma vez que o tempo é irreversível. No entanto, o art. 106 do CTN prevê, excepcionalmente, quando uma lei pode elidir os efeitos da incidência de lei anterior.
APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Lei interpretativa

é aquela que não inova, limitando-se a esclarecer dúvida surgida com o dispositivo anterior. O alvo desta lei é a norma obscura, dúbia, que demanda uma análise explicativa, a fim de que o seu sentido se torne claro.
IMPORTANTE!! A exclusão de penalidades no caso do art. 106, inc. I do CTN não é absoluta, pois a norma diz respeito à má interpretação da lei e não à sua inobservância total. Quem desobedeceu a lei estará sujeito à penalidade.
EXEMPLO: Ilustrativamente, em face de algum dispositivo da legislação do IPI se tenha a dúvida sobre a necessidade de emitir o documento “a” ou o documento “b”, e que dispositivo novo, interpretativo, diga que no caso deve ser emitido o documento “b”, não se aplica qualquer penalidade a quem tenha emitido o documento “a”. No entanto quem não emitiu nenhum documento (“a” ou “b”) está sujeito à penalidade.
A irretroatividade é regra indispensável à realização da segurança jurídica, que, ao lado da justiça, integra a própria essência do Direito.
BOA NOITE!
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