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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

LEIS ESPECIAIS PENAIS
by

Profº ABIZAIR PANIAGO

on 13 February 2014

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Transcript of ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1 Introdução
2 Objetividade jurídica
3 Criança e Adolescente
4 Ato Infracional
5 Da apuração de ato infracional
6 Dos crimes contra a criança e o adolescente
7 Atividade de fixação

SUMÁRIO
CÓDIGO DE MENORES
LEI N° 6.697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979
Objetividade jurídica
Criança e Adolescente
ATO INFRACIONAL
Art. 1º Este Código dispõe sobre assistência, proteção e vigilância a menores:
I - até dezoito anos de idade, que se encontrem em situação irregular;
II - entre dezoito e vinte e um anos, nos casos expressos em lei.
Parágrafo único - As medidas de caráter preventivo aplicam-se a todo menor de dezoito anos, independentemente de sua situação.
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Art. 2º Considera-se
criança
, para os efeitos desta Lei, a pessoa
até doze anos de idade incompletos
, e
adolescente
aquela
entre doze e dezoito anos de idade
.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Art. 104.
São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos
, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

Art. 105. Ao
ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.
Da apuração de ato infracional
Art. 171 a 190
DA APREENSÃO
Ordem judicial - art. 171
Flagrante - art. 172
Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.
- AAF - art. 173
- BOC
Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.
DA INTERNAÇÃO
Art. 121 a 125
ECA. Remissão. Cumulação. Medida socioeducativaCategoria: Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente; Remissão.É possível cumular a remissão (art. 126 do ECA) com a aplicação de medida socioeducativa que não implique restrição à liberdade do menor infrator, nos termos do art. 127 do ECA, porquanto esta não possui caráter de penalidade.Estatuto da Criança e do AdolescenteArt. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.STJ, HC 177.611-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 1º/3/2012, 6ª Turma, informativo 492.
DOS CRIMES
Art. 228 a 244-B
Antes da sentença: pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias (Art. 108)
Depois da sentença: nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos (art. 121)
PRAZO:
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
CF/1988 - Art. 227
PRINCÍPIOS
1)
Princípio da prevenção geral
: É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente as necessidades básicas para seu pleno desenvolvimento (art. 54, I a VIII) e prevenir a ocorrência de ameaça ou violação desses direitos (art. 70).
2)
Princípio da prevenção especial
: o Poder Público regulará, através de órgãos competentes, as diversões e espetáculos públicos (art. 74).
3)
Princípio de Atendimento Integral
: o menor tem direito à atendimento total e irrestrito (vida, saúde, educação, esporte, lazer, profissionalização, etc) necessários ao seu desenvolvimento (arts. 3º, 4º e 7º, do ECA).
4)
Princípio da Garantia Prioritária
: Tem primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, assim como formulação e execução das políticas, sociais, públicas e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude (art. 4º, a,b,c,d).
5)
Princípio da proteção estatal
: visa a sua formação biopsíquica, social, familiar e comunitária, através de programas de desenvolvimento (art. 101).
6)
Princípio da prevalência dos interesses do menor
, pois na interpretação do estatuto levar-se-ão em conta os fins sociais a que ele se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (art. 6º).
7)
Princípio da indisponibilidade dos direitos do menor
: pois o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercido contra os pais, ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça (art. 27).
8)
Princípio da sigilosidade
: sendo vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
9)
Princípio da gratuidade
: pois é garantido o acesso de todo menor à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos, sendo a assistência judiciária gratuita prestada a todos que a necessitem (art. 141, §§ 1º e 2º ).
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.
§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
§ 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
§ 1°. O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal. (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
§ 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.
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