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Direito Penal I - Aula 03

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by

Raul Nepomuceno

on 1 August 2015

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Transcript of Direito Penal I - Aula 03

Direito Penal I
Aula 03

FONTES DOS DIREITO PENAL

-
Fontes materiais
(ou fonte de produção)

União (CF, art. 22, I)
Estados, mediante autorização da União (CF, art. 22, parágrafo único)

-
Fontes formais
(ou de conhecimento)

Fontes formais imediatas: Constituição da República, a Lei, Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos

Fontes formais mediatas: atos administrativos, jurisprudência, doutrina, costumes
Constituição Federal de 1988
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

(...)

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
FUNÇÕES DO DIREITO PENAL
- proteção de bens jurídicos

- controle social

- garantia contra abusos do Estado

- função simbólica e função ético-social
EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL
- Fase primitiva: punição difusa e não-institucionalizada
- Vingança privada, vingança pública e vingança divina
- Lei do talião
Código de Hamurabi (babilônicos)
Torá - Lei de Moisés (hebreus)
Lei das XII tábuas (romanos, período arcaico)

- Direito romano (período clássico)
- Direito germânico
- Direito canônico e Direito medieval
- Período humanitário: Estado de Direito
PRINCÍPIOS LIMITADORES-ORIENTADORES DO DIREITO PENAL
1) Princípio da intervenção mínima

- Princípio da fragmentariedade
- Princípio da lesividade (ou ofensividade)
- Princípio da alteridade (ou da transcendentalidade)
- Princípio da insignificância
- Princípio da adequação social
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