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Direito Administrativo

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by

Leonnardo Morais

on 9 December 2013

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Transcript of Direito Administrativo

Direito Administrativo
Prof. Leonnardo Morais
CONCEITO
Conjunto de princípios e regras aplicáveis à estruturação e ao funcionamento das pessoas e órgãos integrantes da administração pública, às relações entre esta e seus agentes, ao exercício da função administrativa, especialmente às relações com os administrados e à gestão dos bens públicos, tendo em conta a finalidade geral de bem atender ao interesse público.
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE
art. 37, §1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
PRINCÍPIO DA MORALIDADE
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe,
à moralidade administrativa
, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Lei 12.527/2011 - Lei de acesso à informação
PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA
Art. 37, § 8º - A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA
Súmula 473 STF – A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO
APARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO:

CENTRALIZAÇÃO (ADMINISTRAÇÃO DIRETA), DESCENTRALIZAÇÃO (ADMINISTRAÇÃO INDIRETA) E DESCONCENTRAÇÃO

a) Centralização - O Estado executa suas tarefas diretamente;

b) Descentralização - O Estado desempenha algumas atribuições por meio de outra pessoa.

- Descentralização por outorga - cria uma entidade para o desempenho das atribuições;

- Descentralização por delegação - concede o desempenho das atribuições, por ato unilateral ou contrato, para uma pessoa já existente.
- Administração direta - conjunto dos órgãos administrativos, integrantes das pessoas políticas do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), que exercem de forma centralizada as atividades administrativas.
- Administração indireta - conjunto de pessoas jurídicas que, vinculadas à administração direta, têm competência para exercer, de forma descentralizada, atividades administrativas.
IMPORTANTE!!
Não há hierarquia na descentralização, e sim controle finalístico ou supervisão
c) Desconcentração - distribuição interna de competências dentro de uma pessoa jurídica.

- Cria órgãos (conjunto de competências)

- Há relação de hierarquia (controle hierárquico)
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
AUTARQUIAS
- entidades autônomas, criadas por lei;

- personificação de um serviço retirado da administração centralizada;

- Adota o regime dos servidores estatutários (Lei 8.112/90)

- Pessoa jurídica de direito público.
Agências Reguladoras
- Autarquias criadas sob regime especial;

- Objeto: regulação de um setor de atividade econômica ou serviço público;

- Alto grau de especialização técnica;

- Autonomia e imaprcialidade perante as partes interessadas (Estado, setores regulados e sociedade)
Agências Executivas
- Qualificação dada às autarquias que celebram contratos de gestão;

- Contratos de gestão - ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
- Fixação de metas de desempenho;
- Prazo mínimo de 1 ano.
FUNDAÇÕES
- Personificação de um patrimônio público, cujo objeto é uma atividade de interesse social.

- Atividades de interesse social - educação, saúde, assistência social, proteção ao meio ambiente, etc.

- Pessoas jurídicas de direito público.
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
EMPRESA PÚBLICA
- Pessoa jurídica de direito privado;

- Pode ser instituída sob qualquer forma jurídica;

- Capital exclusivamente público.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
- Pessoa jurídica de direito privado;

- Deve ser obrigatoriamente instituída sob a forma de Sociedade Anônima;

- Participação obrigatória de capital privado e público.
EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PELO ESTADO
a) Segurança nacional ou relevante interesse coletivo;

b) Atividades econômicas sujeitas ao regime de monopólio.
CAPITAL DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
A maioria das ações com direito a voto deve pertencer ao Poder Público!!!
REGIME JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS
REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO
- Regido por um Estatuto. ;

- Normas de direito público;

- Relação unilateral entre Estado e agente.
REGIME JURÍDICO CELETISTA
- Relação de emprego entre agente e Estado;

- Regido pela CLT;

- Normas de direito privado.
OS AGENTE PÚBLICOS
SERVIDORES PÚBLICOS
Agentes administrativos titulares de cargos públicos de provimento efetivo e de provimento em comissão.

Sujeitos a regime jurídico-administrativo de caráter estatutário.
EMPREGADOS PÚBLICOS
Ocupantes de empregos públicos, sujeitos a regime jurídico contratual trabalhista.

Regidos pela CLT.
TEMPORÁRIOS
Contratados por período determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Exercem função pública.

Contrato de direito público.
CF, Art. 37 IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
CARACTERÍSTICAS IMPORTANTES
Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
FORMA DE INVESTIDURA
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
ESTABILIDADE
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Cargo em comissão possui estabilidade?
Empregado público possui estabilidade?
ATOS ADMINISTRATIVOS
É toda manifestação unilateral da vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar e declarar direitos, impor obrigações aos administrados ou a si própria.
ATOS VINCULADOS
X
ATOS DISCRICIONÁRIOS
Atos vinculados = anulação pela Administração Pública e Poder Judiciário;

Atos discricionários = revogação pela Administração pública.
- Atos anulados têm efeito retroativo (ex tunc)

- Atos revogados não têm efeito retroativo (ex nunc)
Efeitos da anulação e revogação de atos administrativos
PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS
a) Presunção de legitimidade;

b) Imperatividade;

c) Autoexecutoriedade.
SERVIÇOS PÚBLICOS
"Atividade administrativa concreta traduzida em prestações que diretamente representem utilidades ou comodidades materiais para a população em geral, executada sob regime jurídico de direito público pela administração pública ou, se for o caso, por particulares delegatários (concessionários e permissionários, ou, ainda, em restritas hipóteses, detentores de autorização de serviço público)".
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
SERVIÇOS PÚBLICOS GERAIS X INDIVIDUAIS
Serviços públicos individuais
- Divisíveis;

- Ususários determinados;

- Podem ser remunerados por taxas ou tarifas;
FORMAS DE PRESTAÇÃO
Direta x indireta
Lei 8987/1995

Normas gerais das concessões e permissões.
Concessões
Delegação da prestação do serviço público, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
PERMISSÕES
Delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
- Obrigatoriedade de prazo determinado (art. 23, I);

- Obrigatoriedade de licitação;

- Permitida subconcessão, precedidae concorrência (art. 26)
Prerrogativas do poder concedente
a) Poder de inspeção e fiscalização;

b) Poder de intervenção;

c) Poder de alteração unilateral das clausulas de execução;

d) Poder de aplicar sanções ao inadimplente.
LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
“Procedimento administrativo, de observância obrigatória pelas entidades governamentais, em que, assegurada a igualdade entre os participantes, deve ser selecionada a melhor proposta dentre as apresentadas pelos interessados e com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, uma vez preenchidos os requisitos mínimos necessários ao bom cumprimento das obrigações a que eles se propõem”.
CONCEITO
Art. 37, XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
PRINCÍPIOS
Publicidade dos atos
Lei 8.666, Art. 3º§ 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
Igualdade entre os licitantes
Art. 3º, § 1o É vedado aos agentes públicos:

II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.
Sigilo na apresentação das propostas
Lei 8666, Art. 94. Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa.
Julgamento objetivo
Lei 8666, Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
Adjudicação obrigatória ao vencedor
Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.
FASES DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
FASE INTERNA
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
FASE EXTERNA
a) Abertura;

b) Habilitação;

c) Classificação (julgamento);

d) Homologação e adjudicação;
MODALIDADES DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA
- Contratação de obras, serviços e compras de qualquer valor;

- Alienação de imóveis públicos;

- Contratos de concessão e PPP;
Possibilidade de inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento nos contratos de concessão e PPP
TOMADA DE PREÇOS
- Usuários devidament cadastrados ou que atenderem todas as condições para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

- Habilitação prévia à abertura do procedimento;

- Obras, serviços e compras de menor vulto.
CONVITE
- Interessados, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três;

- Convite estendido aos demais cadastrados. Manifestação com até 24 horas da apresentação das propostas.

-Mais de três interessados - obrigatório novo convite a, no mínimo, mais um interessado.
CONCURSO
- Trabalho técnico, científico ou artístico;

- Instituição de prêmio ou remuneração aos vencedores;

- Comissão julgadora - pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria.
LEILÃO
- Venda por maior lance, igual ou superior ao da avaliação, dos seguintes bens:

a) Bens móveis inservíveis para a administração;
b) Produtos legalmente apreendidos ou penhorados;
c) Bens imóveis da adsministração pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou dação em pagamento.
PREGÃO
- Lei 10.520/2002.;

-Aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado de contratação;

- Critério julgador - menor preço da proposta;

- Inversão das fases de habilitação e julgamento.

- Não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como as alienações em geral e locações imobiliárias.
Serviços públicos gerais
- Indivisíveis

- Usuários indeterminados ou indetermináveis

- Não podem ser remunerados mediante taxas ou tarifas.
TIPOS DE LICITAÇÃO
a) Menor preço;

b) Melhor técnica;

c) Técnica e preço;

d) Maior lance ou oferta.
IMPORTANTE
Os tipos de licitação não se aplicam à modalidade concurso!
INEXIGIBILIDADE E DISPENSA DA LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE
- Licitação juridicamente impossível, por impossibilidade de competição
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
DISPENSA
- Licitação possível, mas a lei dispensa ou permite que seja dispensada.

- Licitação dispensada x dispensável.
ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO
Possibilidades de revogação:

a) Por motivo de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, mediante parecer escrito e fundamentado; (art. 49)

b) A critério da administração, quando o adjucatário, tendo sido por ela convocado, no prazo e condições estabelecidos no edital, para assinar o termo do contrato, recusar-se a fazê-lo, ou simplesmente não comparecer. (art. 64, §2º)
BENS PÚBLICOS
Código Civil, Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
CLASSIFICAÇÃO
a) Bens de uso comum do povo;

b) Bens de uso especial;

c) Bens dominicais.
CARACTERÍSTICAS
a) Inalienabilidade;

b) Impenhorabilidade;

c) Imprescritibilidade;

d) Não onerabilidade.
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