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CONCURSO DE PESSOAS

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Brunna Laporte

on 22 August 2014

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Transcript of CONCURSO DE PESSOAS

Concurso de pessoas no CP
Concurso de pessoas
Via de regra, os tipos penais referem-se a fatos realizáveis por uma única pessoa.
Todavia, o fato punível pode ser realizado por várias pessoas, que se consorciam por razões variadas (concurso eventual). Tais como: assegurar o êxito da empreitada; garantir a impunidade.
A cooperação para a realização do delito pode ser desde a elaboração intelectual do delito até a sua consumação.
IMPORTANTE: não se enquadram na codelinquencia as condutas realizadas após a consumação do delito, tratando-se de delito autônomo. Exemplos: Art. 180 e 349 do CP.
Não confundir concurso eventual com concurso necessário de pessoas para caracterizar o delito.
Teoria dualística:
A teoria dualística entende que existem dois delitos diferentes. Um para os autores e coautores, que realizam a atividade principal colocada no tipo penal e outra para os partícipes, que praticam uma atividade secundária.
PROBLEMA: não são duas condutas típicas diversas que são praticadas, mas apenas uma.
Ademais, a conduta do partícipe, muitas vezes, é de relevada importância no planejamento ou execução do fato, não podendo ser colocada em um segundo plano de conduta sempre.
O primeiro sistema, que responde a questão, é o
sistema unitário
de autor, que entende que todo sujeito que concorre para um fato delitivo o causa em sua totalidade. Ou seja, todos respondem como autor.
O Brasil, no CP de 1940, adotava essa teoria.
Com a reforma em 1984 é acrescentada a expressão "na medida de sua culpabilidade", atenuando o rigor, distinguindo participação de autoria, aderindo-se ao sistema diferenciador.
Individualiza-se a conduta. Vide CF.
Requisitos para o concurso de pessoas
Causalidade física e psíquica
É indispensável a vontade e a consciência de
mais de um sujeito
de participar da obra comum. Soma-se a
contribuição causal
à contribuição subjetiva.
Não precisa o acordo prévio, mas o nexo causal ou
liame subjetivo
para que exista o concurso de agentes.
Exemplo de participações não puníveis:
Funcionário que por imprudência deixa a porta da residencia aberta, durante a noite, favorecendo, inadvertidamente um furto; sujeito que empresta arma para execução de homicídio, que acaba não sendo usada.
Elemento objetivo+Elemento subjetivo
Ementa: APELAÇÃO CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA.
CONCURSO DE PESSOAS.
1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória. Confissão judicial de 2 dos agentes (negando apenas a violência física) corroborada pelos relatos da vítima, coerentes e convincentes, no sentido de que 2 dos réus, passando-se por clientes, bateram à porta de seu escritório, franqueando ela a entrada dos agentes, quando então houve o anúncio do assalto, constando que um deles portava arma de fogo, a qual, inclusive, foi apontada contra a vítima que foi também agredida com socos e chutes, além de ter sido ameaçada de morte. Increpados que deixaram o local, fugindo em automóvel conduzido pelo terceiro corréu, que os aguardava em via pública, sendo surpreendidos por patrulha da Brigada Militar que passava pelo local e estranhou a movimentação dos agentes, havendo perseguição e resistência pelos imputados, os quais foram presos em flagrante na posse da "res furtivae". Apreensão da res em poder dos agentes, momentos após o cometimento do ilícito, que gera presunção de autoria, provocando a inversão do onus probandi, cumprindo a eles comprovar a licitude da posse. Confissão de 2 imputados corroborada pelas demais provas produzidas, demonstrando, igualmente, o envolvimento do agente que conduzia o automóvel, o qual é irmão do assecla que portava arma de fogo, e que, inclusive, furtou-se à abordagem policial e empreendeu fuga. Prova segura à condenação dos 3 réus, que vai mantida. (...)CONCURSO DE AGENTES. Concurso de agentes demonstrado pela prova oral coligida, dando conta do concurso de atividades de três pessoas à perpetração do delito. Coautoria caracterizada. Conjugação de vontades destinadas a um fim comum. Prescindibilidade de prova do prévio ajuste entre os agentes. Majorantes mantidas.(Apelação Crime Nº 70056442759)
CONCURSO DE PESSOAS - ART. 29-31 DO CP
A jurisprudência do TJRS
Individualizando a conduta de cada agente
Ementa: APELAÇÃO CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória. Confissão judicial de 2 dos agentes (negando apenas a violência física) corroborada pelos relatos da vítima, coerentes e convincentes, no sentido de que 2 dos réus, passando-se por clientes, bateram à porta de seu escritório, franqueando ela a entrada dos agentes, quando então houve o anúncio do assalto, constando que um deles portava arma de fogo, a qual, inclusive, foi apontada contra a vítima que foi também agredida com socos e chutes, além de ter sido ameaçada de morte. Increpados que deixaram o local, fugindo em automóvel conduzido pelo terceiro corréu, que os aguardava em via pública, sendo surpreendidos por patrulha da Brigada Militar que passava pelo local e estranhou a movimentação dos agentes, havendo perseguição e resistência pelos imputados, os quais foram presos em flagrante na posse da "res furtivae". Apreensão da res em poder dos agentes, momentos após o cometimento do ilícito, que gera presunção de autoria, provocando a inversão do onus probandi, cumprindo a eles comprovar a licitude da posse. Confissão de 2 imputados corroborada pelas demais provas produzidas, demonstrando, igualmente, o envolvimento do agente que conduzia o automóvel, o qual é irmão do assecla que portava arma de fogo, e que, inclusive, furtou-se à abordagem policial e empreendeu fuga. Prova segura à condenação dos 3 réus, que vai mantida. 2. MAJORANTES.(...)CONCURSO DE AGENTES. Concurso de agentes demonstrado pela prova oral coligida, dando conta do concurso de atividades de três pessoas à perpetração do delito. Coautoria caracterizada. Conjugação de vontades destinadas a um fim comum. Prescindibilidade de prova do prévio ajuste entre os agentes. Majorantes mantidas. (...) Na 3ª etapa da dosimetria, pelas majorantes do emprego de arma e concurso de agentes(Apelação Crime Nº 70056442759)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO
QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES.
PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA RECONHECIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA ALTERADA. Autoria e materialidade delitivas comprovadas, sendo certo que o réu anuiu à conduta de seus comparsas que já haviam ingressado na loja munidos de sacolas para acomodar a "res furtiva". Evidenciado o concurso de agentes, mas com participação de menor importância do réu, que recebeu sacola de um dos comparsas e foi detido na posse da mesma, sendo crível que tenha sido usado para distrair a vigilância enquanto os mentores do delito se evadiam. Descabido o reconhecimento de crime impossível porque a loja não possuía câmaras de vigilância e os comparsas do réu fugiram com parte da "res furtiva", qual seja um notebook, tendo sido apenas restituído à vítima o aparelho de rádio CD que estava dentro da sacola entregue ao réu. Não há que se falar em crime tentado, pois um bem foi levado pelo casal que conseguiu fugir. Sentença mantida. Dosimetria da pena alterada. Pena carcerária reduzida pelo reconhecimento de participação de menor importância. Pena de multa reduzida para 10 dias-multa, à razão unitária mínima. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70055575021)
Ementa: PENA. ROUBO.
APLICAÇÃO DO ART. 29, § 2º, CP
. PUNIÇÃO CORRESPONDENTE AO FURTO QUALIFICADO. Como decidiu o Magistrado, o réu no seu interrogatório disse ter sugerido a possibilidade de arrumar um veículo emprestado para realizarem o programa com as gurias. Segundo ele, Careca lhe teria dito ser desnecessário, pois poderiam arrumar uma na micha, o que significa subtrair utilizando-se de chave falsa ou através de ligação direta, com o que o réu assentiu, tanto que andou por meia hora caminhando na cidade de Esteio verificando a possibilidade dessa realização. Mencionou, ainda, não saber que Careca estava armado, dizendo ter ficado assustado e surpreendido com a ação daquele. Nada há nos autos que descredibilize esta afirmação de Dirceu. Pode-se verificar através do contato direto com o réu, na ocasião de seu interrogatório, que é imaturo, e ainda ingênuo. E isso é determinante da convicção de que falou a verdade. Assim sendo, aquele assentimento inicial correspondente à subtração do veículo, na micha, não pode ser compreendida como aceitação à pratica do roubo, mediante o uso de arma, cuja existência, disse não ser do seu conhecimento... E isso se dá justamente no campo da culpabilidade, através da observância do que determina ao art. 29, § 2° do CP. Conseqüentemente, inobstante sua conduta seja tipificada no art. 157, § 2°, I e II do CP, para fins de apenamento, observa-se a sanção prevista no art. 155, § 4º IV do CP. DECISÃO: Apelo ministerial desprovido. Ûnânime. (Apelação Crime Nº 70006879050)
Como valorar o fenômeno delitivo?

Teoria pluralística:
Cada participante responderá por uma conduta própria, sendo valorado um elemento psicológico próprio e um resultado igualmente particular. Pluralidade de agentes=pluralidade de crimes.
PROBLEMA
: Em regra, as condutas praticadas dirigem-se à prática de um mesmo crime.
Logo, deve permanecer a unidade de imputação para aqueles que concorreram na prática delitiva.
Teoria monística/unitária:
Nesta teoria a codelinquência deve ser valorada em um mesmo tipo penal.
Fato criminoso é único e indivisível.
Em regra, todos os agentes convergem suas ações voluntariamente à prática de uma mesma infração penal.
Esta teoria é a que com mais adequação responde a questão de como valorar o crime quando vários agentes participam de um mesmo fato.
Não obstante, resta saber como valorar a conduta de cada um desses agentes.
i) Pluralidade de participantes e condutas: Premissa básica é a concorrência de mais de uma pessoa, que realizarão condutas nem sempre do mesmo modo.
ii) Relevância causal de cada conduta: é necessária a eficácia causal, provocando, facilitando ou ao menos estimulando a realização da conduta principal. Ex. anterior.
iii)Vínculo subjetivo entre os participantes: liame psicológico entre os sujeitos de que participam de uma mesma obra, senão teremos condutas autônomas.
iv)Identidade de infração penal: Divisão de trabalho para alcançar um objetivo típico.
Autoria
Partindo do sistema diferenciador, autor será aquele vinculado à conduta principal, que a realiza e o partícipe é aquele que concorre de qualquer forma para o crime. Parte-se de um conceito restritivo de autor.
Em regra todos responderão pelo mesmo delito. Abstratamente autor e partícipe incorrem na mesma pena cominada ao crime praticado, mas concretamente variará conforme o grau de participação e culpabilidade.
Autoria mediata
: Vontade reitora de um sujeito "de trás", que tem o absoluto controle sobre o executor. O CP traz cinco hipóteses.
Autoria de escritório
: ex. organizações criminosas.
Autoria colateral
: mais de um sujeito que visam cometer o mesmo delito, mas sabem da existência do outro.
Coautoria
: Cooperação na ação comum. Essa consciência constitui o liame psicológico que une a ação de todos. Em crime próprio cabe? E em crime de mão própria?
Participação em sentido estrito
: condutas secundárias. Não pratica a conduta que está no preceito primário do tipo, contudo realiza atividade que contribui para sua execução.

Espécies de participação
Art. 31 do CP exemplifica modos.
Instigação ou induzimento
: Cria a ideia para o outro sujeito, estimula, anima e reforça o cometimento do fato delitivo. Não executa, nem domina o fato. Necessária a influência na formação da vontade. (moral).
Cumplicidade
: Participação material. A contribuição é exteriorizada em um comportamento. Tem que favorecer objetivamente e querer favorecer subjetivamente. O crime deve ser tentado pelo menos, sob pena da conduta ser atípica.
Fundamenta-se a punição do partícipe pela sua contribuição no cometimento de um crime.
São 4 teorias que explicam a acessoriedade da participação.
Concurso em crime culposo
: Coautoria em crime culposo é admitido no Brasil. Ex. Passageiro que induz o motorista a dirigir em velocidade excessiva.
Concurso nos crimes omissivos:
se duas ou mais pessoas, em comum acordo, deixam de prestar socorro, nas mesmas circunstâncias, serão coautoras do crime de omissão de socorro. (não é pacífico)
Participação em crimes omissivo próprio
.
Participação de menor importância.

Cooperação dolosamente distinta.
Participação impunível
: Tentativa de participação é impunível. Deverá haver eficiência causal. Art. 31 do CP.
Comunicabilidade das condições e circunstâncias elementares:
359 p. Art. 30 do CP.
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