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Direito Processual Penal II

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by

enoque Júnior

on 28 October 2015

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Direito Processual Penal II
O Procedimento Comum Sumaríssimo
Previsão Legal - Lei 9.099/1995 (c/ alteração da Lei 11.313/2006
Procedimento Comum Sumário
Previsão Legal: art. 394, § 1, II, e 531 a 536 do CPP
Procedimento Comum Ordinário
Previsão legal: art. 394, § 1º, I e 395 a 405 do CPP
Dos Procedimentos no Processo Penal
PROCESSO: representa o conjunto de regras legais que orientam o correto exercício da jurisdição. É o instrumento por meio do qual a jurisdição se manifesta, visando sempre alcançar o seu objetivo final – a SENTENÇA.

PROCEDIMENTO (ou rito): é a forma estabelecida em lei pela qual o processo deve se desenvolver até atingir a sua finalidade.

Prof. Enoque Júnior
ALTERAÇÕES NOS PROCEDIMENTOS DO PROCESSO PENAL
LEI 11.719 de 20 de junho de 2008

alterou significativamente os procedimentos no processo penal


LEI 11.689 de 09 de junho de 2008

alterou significativamente o Rito do Júri
TIPOS DE PROCEDIMENTO NO PROCESSO PENAL
A) ESPECIAL – ritos diferenciados utilizados para hipóteses legais específicas, previstas em leis extravagantes ou no próprio Código de Processo Penal, para apuração de certos delitos que, pela sua natureza ou gravidade, entendeu o Legislador merecem uma tramitação processual distinta

EXEMPLOS: crimes dolosos contra a vida – arts. 406 a 497; crimes de responsabilidade de funcionário público – arts. 513 a 518; crimes da lei antidrogas – Lei 11.343/2006; crimes de abuso de autoridade – Lei 4.898/1965 , etc.
B) COMUM – utilizado em todos os demais casos para os quais não foi previsto procedimento distinto, seja no CPP, seja em lei extravagante. Este divide-se em:

1. Comum ORDINÁRIO – crimes de pena máxima privativa de liberdade igual ou superior a 04 anos (art. 394, § 1º, I)

2. Comum SUMÁRIO – crimes de pena máxima privativa de liberdade inferior a 04 anos (art. 394, § 1º, II) – exceto os de menor potencial ofensivo.

3. Comum SUMARÍSSIMO – crimes de menor potencial ofensivo (pena máxima igual ou inferior a 02 anos) e contravenções penais – Lei 9.099/95 (art. 394, § 1º, III)
Requisitos do artigo 41 do CPP

Exposição do fato delituoso
Qualificação do acusado
Classificação do crime
Rol de testemunhas (se houver

Rol de testemunhas - máximo 08, não contando as que não prestarão compromisso (art 401), o ofendido e os peritos que atuaram no caso.

Obs. Entende-se que esse número de 08 testemunhas, no caso da Acusação, seja por fato imputado.
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÚMERO DE TESTEMUNHAS. ART. 401, DO CPP. LIMITE DE 8 (OITO) TESTEMUNHAS. QUANTIDADE DETERMINADA PARA CADA FATO IMPUTADO AO ACUSADO. AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO. NOVA FASE PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. 1. O limite máximo de 8 (oito) testemunhas descrito no art. 401, do Código de Processo Penal, deve ser interpretado em consonância com a norma constitucional que garante a ampla defesa no processo penal (art. 5º, LV, da CF/88). 2. Para cada fato delituoso imputado ao acusado, não só a defesa, mas também a acusação, poderá arrolar até 8 (oito) testemunhas, levando-se em conta o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. 3. O indeferimento para que sejam ouvidas testemunhas em número superior ao máximo previsto em lei, mormente no procedimento bifásico do Tribunal do Juri, não acarreta nulidade do feito, porquanto sua oitiva poderá ser requerida e, caso oportuna, deferida na segunda fase do procedimento. 4. Superada a fase do iudicium acusationis, com a superveniência da sentença de pronúncia, não há falar em prejuízo ao acusado pela falta de oitiva das testemunhas arroladas além do número máximo previsto em lei, em razão do encerramento da competência daquele juízo, cabendo ao juízo do Tribunal do Júri a apreciação de novos pedidos. 5. Habeas Corpus denegado.

(STJ - HC: 55702 ES 2006/0048180-3, Relator: Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), Data de Julgamento: 05/10/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2010)
Casos de Rejeição Liminar (art 395)

I – Denúncia ou queixa inepta;
II – Falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal;
III – Falta de justa causa para o exercício da ação penal.

Recebimento da Denúncia ou queixa – interrompe a prescrição (art. 396) e dá seguimento à ação
OBS. A Lei nº 12.234, de 05.05.10, alterou a redação do
§ 1 do artigo 110, do CPB, e revogou o § 2, que dizia: “A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa”
c) Citação do Acusado para que responda a Denúncia ou queixa
A citação do Acusado (art 396)

– Pessoal, por edital (art 361 e 363, § 1º) ou por hora certa (art 362)

– Réu não localizado e não atende ao edital – suspensão do processo e do prazo prescricional (art 366)

- Réu citado mas que não responde e nem constitui defensor, o juiz nomeará defensor para fazê-lo no prazo legal (art 396-A, § 2º) e o réu será julgado à revelia.
d) Resposta do Acusado - Oferecida em 10 dias, contados da citação (art 396, CPP).
Na resposta poderá o Acusado (art. 396-A, CPP)

- arguir preliminares

- alegar tudo o que interesse à sua defesa,

- oferecer documentos e justificações

- especificar as provas pretendidas (inclusive diligências prévias)

- arrolar testemunhas – no máximo 08 – no caso da Defesa, esse número será por fato imputado e por réu – não contadas aqui as que não prestarão compromisso (art 401, CPP)
e) Julgamento antecipado pela absolvição sumária do Acusado ou “recebimento” da denúncia ou queixa
- Hipóteses de absolvição sumária do Acusado (art 397):

I - excludente da ilicitude;
II - manifesta causa excludente da culpabilidade do agente, menos a inimputabilidade;
III - atipicidade do fato narrado;
IV - extinção da punibilidade do agente (não é absolvição)

- Mantida a denúncia – será aprazada a audiência una (instrução, interrogatório e julgamento) em 60 dias
b) Rejeição liminar ou recebimento da denúncia ou queixa-crime
f) Atos da Audiência:
1. Declarações do ofendido

2. Inquirição das testemunhas (acusação e defesa – nesta ordem)

3. Esclarecimento de peritos (se houver)

4. Acareações (se necessário)

5. Reconhecimento de pessoas e coisas

6. Interrogatório do Acusado

7. Requerimento de diligências (deferimento ou indeferimento)

8. Alegações finais (orais ou por memoriais)

9. Sentença (até 10 dias após a conclusão dos autos)
Requisitos do artigo 41 do CPP

Rol de testemunhas - MÁXIMO 05, não contando as que não prestarão compromisso (art 401), o ofendido e os peritos que atuaram no caso.
a) Oferecimento da Denúncia ou Queixa-Crime
b) Rejeição liminar ou recebimento da denúncia ou queixa-crime
Casos de Rejeição Liminar (art 395)

I – Denúncia ou queixa inepta;
II – Falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal;
III – Falta de justa causa para o exercício da ação penal.


OBS. O recebimento da denúncia ou queixa interrompe a prescrição e dá seguimento à ação (art. 396 com 110, § 1)
c) Citação do Acusado para que responda a Denúncia ou queixa
A citação do Acusado (art 396)

– Pessoal, por edital (art 361 e 363, § 1) ou por hora certa (art 362)

– Réu não localizado e não atende ao edital – suspensão do processo e do prazo prescricional (art 366)

- Réu citado mas que não responde e nem constitui defensor, o juiz nomeará defensor para fazê-lo no prazo legal (art 396-A, § 2) e o réu será julgado à revelia.
c) Resposta do Acusado - Oferecida em 10 dias, contados da citação (art 396, CPP)
Na resposta poderá o Acusado (art. 396-A, CPP)

- arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas (inclusive diligências prévias)

- arrolar testemunhas – no MÁXIMO 05
d) Não sendo caso de absolvição sumária, a denúncia será "recebida".
Aprazada Audiência una (instrução, interrogatório e julgamento) em 30 dias, com os seguintes atos

1) Declarações do ofendido
2) Inquirição das testemunhas (acusação e defesa – nesta ordem)
3) Esclarecimento de peritos (se houver)
4) Acareações (se necessário)
5) Reconhecimento de pessoas e coisas (se houver)
6) Interrogatório do Acusado
7) Requerimento de diligências (deferimento ou indeferimento)
8) Alegações finais orais: 20 min, prorrogáveis por mais 10 (por réu). Ao assistente o MP, 10 min prorrogáveis por mais 10.
9) Sentença proferida na própria audiência.
Princípios (art. 62a):

• Oralidade
• Informalidade;
• Economia processual;
• Celeridade;

Objetivos (art. 62b):

• A reparação dos danos sofridos pela vítima, sempre que possível
• Não aplicação da pena privativa de liberdade, o quanto possível
A pressa e a informalidade com que as questões podem ser tratadas – e a; realidade demonstra tal incidência – nos Juizados, com os olhos voltados para a eficiência e a rápida satisfação dos interesses em conflito, podem ser altamente nocivas à realização da Justiça Penal. Todo o cuidado é pouco, sobretudo no que se refere à atuação dos órgãos do Ministério Público e do Judiciário, responsáveis, cada um à sua maneira, pela administração dos Juizados. Mas, ainda que assim seja, pensamos que os Juizados Especiais Criminais vieram para ficar
(Eugenio Pacelli)
Infrações de Menor Potencial Ofensivo
O art. 61 da lei 9.099/95, alterado pela Lei 11.313/06, considera "infrações de menor potencial ofensivo" as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Exemplos
CONTRAVENÇÕES: Vias de fato; Omissão de cautela na guarda ou condução de animais; Perturbação do trabalho ou do sossego alheios; Importunação ofensiva ao pudor; Perturbação da tranquilidade.

CRIMES: Ameaça; Lesão corporal; Desobediência; Dano; Ato obsceno; Comunicação falsa de crime ou contravenção; Exercício arbitrário das próprias razões; Dirigir sem habilitação causando perigo de dano.
Hipóteses de Afastamento da Competencia
• conexão e continência (art. 60 com nova redação da Lei 11.313/2006);

• réu não encontrado (art. 66, parágrafo único);

• complexidade ou circunstâncias do caso (art. 77, § 2)

Obs. ainda que encaminhados ao Juízo Comum, por quaisquer dessas hipóteses, caberá a aplicação dos institutos da composição civil, da transação penal
Da Citação e das Intimações
A citação do réu será sempre pessoal, na sede do Juizado, ou por mandado, não cabendo citação por edital e nem por hora certa. Não encontrado o réu o processo será remetido ao juízo comum, para a adoção do procedimento sumário (art. 66, parágrafo único)

Já as intimações (art. 67) de ato processual já realizado ou em vias de sê-lo, poderão ser feitas por meio de correspondência, com aviso de recebimento pessoal.

Obs. Pessoa Jurídica - ver artigo 67 da Lei 9.099/95

Tanto no ato de intimação do autor do fato como no mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.
Os atos do procedimento sumaríssimo
1 Fase (antes do oferecimento da denúncia ou queixa)
Após a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO é aprazada Audiência Preliminar, intimados: a Vítima, o Autor do Fato e o RMP
Quando ocorre composição dos danos civis
Quando não ocorre composição dos danos civis
Duas hipóteses:
Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência
Art. 60, Parágrafo único - Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei
Art 77, § 2º - Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma do parágrafo único do art. 66 desta Lei
Art 60 - Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis
Art. 67 - A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação
Art. 74 - A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Parágrafo único - Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação

§ 2º - Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
FASE PROCESSUAL - arts. 77 a 81
Frustradas todas as tentativas de composição civil e de trasação penal, a denúncia ou queixa será oferecida de forma oral (art 77).

Duas hipóteses:
b.2.2 – Denúncia ou queixa recebida e não absolvido sumariamente o autor do fato, passando-se a:

Declarações da vítima,
Oitiva de testemunhas (acusação e defesa),
Interrogatório do autor do fato,
Debates orais
Sentença

(sem possibilidade de adiar qualquer ato).
PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES RELACIONADOS ÀS DROGAS
Lei 11.343/2006
b) O PROCEDIMENTO – fase investigativa
Arts. 50 a 53 da Lei 11.343/2006
Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas.

§ 1º Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.

§ 2º O perito que subscrever o laudo a que se refere o § 1º deste artigo não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

b.2) INQUÉRITO – investigação e delação premiada
Delação Premiada
o artigo 41 prevê benefício de redução de pena, de um a dois terços, em caso de sentença condenatória, para o acusado que resolver voluntariamente colaborar com as investigações. Requisitos da delação premiada:

• Existência de inquérito com indiciamento e/ou processo contra o delator

• Voluntariedade na conduta delatora (≠diferente de espontaneidade)

• Cabível só na hipótese de concurso de agentes

• Resulte em recuperação total ou parcial do produto do crime (não de bens e valores)
Infiltração e flagrante postergado
Com autorização judicial, após ouvido o MP, a polícia poderá infiltrar agentes num procedimento investigativo de traficância de drogas, bem como, deixar de autuar um traficante em flagrante delito, com o objetivo de alcançar um maior número de pessoas envolvidas - art. 53
c) O PROCEDIMENTO – fase instrutória
Arts. 54 a 59 da Lei 11.343/2006
c.1) Oferecimento da Denúncia: concluído o Inquérito, o MP terá o prazo de 10 dias para oferecer a Denúncia, ou então requerer o arquivamento ou requisitar diligências que considere necessárias – art 54

Na Denúncia o MP poderá arrolar até 5 testemunhas

c.2) Notificação do Acusado – “oferecida” a Denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para que ofereça “defesa prévia” (ou “preliminar”), no prazo de 10 dias
Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesaprévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1 Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

§ 2 As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

§ 3 Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

c.3) Decisão do Juiz (art 55, §§ 4 e 5) – apresentada a defesa, o juiz, no prazo de 05 dias, decidirá “fundamentadamente” se a rejeita (art 395, CPP), se absolve o réu sumariamente (art 397, CPP), se ordena diligências necessárias (art 55, § 5). Recebida a Denúncia, o juiz designará dia e hora para a AIJ, no prazo máximo de 30 dias, ordenando a citação do pessoal do acusado, a intimação do MP, das testemunhas e a requisição e juntada de laudos periciais.

Obs. No caso de ser o réu funcionário público, o juiz “poderá” determinar o seu afastamento cautelar de suas funções, comunicando tal decisão ao órgão respectivo (art 56, § 1)
.4) Atos da AIJ – O prazo para a realização da AIJ será
de 30 dias após o recebimento da Denúncia. Mas poderá
ser dilatado até 90 dias caso realização de perícia no
acusado para aferição de possível dependência de drogas.
Os atos da audiência serão:

1. Interrogatório do acusado

2. Oitiva de testemunhas

3. Debates orais: acusação e defesa – 20 minutos cada, prorrogáveis por mais 10.

4. Sentença – proferida imediatamente ou em 10 dias após conclusos os autos.

Obs. Aplicação do § 4, do art 33, para redução da pena, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS GRAVE DO QUE O PREVISTO EM LEI. DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCEÇÃO À SÚMULA 691. Tráfico de entorpecentes. Fixação da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena fixada em quantidade que permite a substituição da privação de liberdade por restrição de direitos ou o início do cumprimento da pena no regime aberto. Imposição, não obstante, de regime fechado. Constrangimento ilegal a ensejar exceção à Súmula 691/STF. Ordem concedida. (STF, 2ª Turma, HC 101291-SP, rel. min. Eros Grau, DJe 12/02/2010)
Art. 76 - Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 1º - Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.
O Procedimento Especial do Júri
Base Constitucional art. 5, XXXVIII
A Origem do Tribunal do Júri
Há uma grande imprecisão doutrinária sobre a origem do Tribunal do Júri. O dissenso nos posicionamentos deve-se a uma conjuntura de fatores, dentre outros, a falta de registros escritos e a antiguidade da prática:

1. Antigo Israel - era mosaica - o Conselho dos Anciãos e o Grande Conselho de Israel

2. Grécia Antiga - a Heliéia e o Areópago

3. Inglaterra - Concílio de Latrão (1215): fim das ordálias. Instituído o Tribunal do Povo - doze homens da sociedade e "de consciência pura"
O Júri no Brasil
OJúri, como instituição jurídica, surgiu no Brasil por iniciativa do Senado da Câmara do Rio de Janeiro, que encaminhou ao então Príncipe Regente, D. Pedro, proposta de criação de um "juízo de jurados".

Foi criado em 18 de junho de 1822, por meio de Decreto Imperial. Composto de 24 (vinte e quatro) juizes, homens considerados bons, honrados, inteligentes e patriotas. com competencia para julgar os crimes de imprensa.

Com a Constituição do Império -1824, o Tribunal do Júri passou a integrar o Poder Judiciário - com competência para questões penais e cíveis

A Constituição de 1946, estabeleceu a competência obrigatória (mas não exclusiva) para os crimes dolosos contra a vida.

Constituição de 1988 - consagração do Tribunal do Júri
Princípios Constitucionais do Tribunal do Júri
Plenitude de defesa: é o exercício ainda mais abrangente do que a ampla defesa, pois confere poderes de um lado ao advogado de defesa a expor temas abrangentes, bem como ao próprio réu o exercício de auto defesa.

Sigilo nas votações: é o princípio informador do júri que concede segurança a quem vota.

Soberania dos vereditos: impossibilita a o tribunal técnico modificar a decisão do Júri.
Organização do Tribunal do Júri
É um órgão colegiado heterogêneo e temporário, constituído por um juiz presidente e 25 jurados (art. 433 CPP);

lista geral dos jurados (art. 425 CPP): escolhida anualmente -convocação feita por edital , mas os jurados serão intimados pessoalmente.

Para ser jurado é preciso ser brasileiro nato ou naturalizado, maior de 18 anos, idoneidade moral, alfabetizado, e no gozo de seus direitos políticos, sendo serviço obrigatório, modo que a recusa injustificada em servir-lhe constituirá crime de desobediência. Mas estão isentos de servir os casos previstos no art. 437 do CPP.

O jurado possuirá os privilégios do art. 439 e 440 do CPP
1ª Fase - conhecimento
1. DISTRIBUIÇÃO E VISTA AO MP PARA OFERTAR A DENÚNCIA (art. 41 CPP): Possível arrolar até 8 testemunhas.

2. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA: A peça acusatória pode ser rejeitada liminarmente ou recebida (arts. 395 e 396 CPP):

3. CITAÇÃO DO RÉU PARA DEFESA PRELIMINAR (art. 406, §3°, 407 e 408 CPP) - Havendo arguição de preliminares ou juntada de documentos, o MP terá 5 dias para se manifestar sobre a defesa (art. 409 CPP).
2ª Fase - O julgamento no Júri (judicium causae)
Uma vez pronunciado o réu, encerra-se a primeira fase da formação de culpa, e iniciasse a segunda, no qual o objetivo é o julgamento definitivo da causa.
Da formação do Conselho de Sentença
3. INSTALACÃO DA SESSÃO: O juiz-presidente verificará se a urna contém as cédulas com os nomes dos 25 jurados, e se presentes pelo menos 15, declarará aberta a sessão anunciando o processo que será submetido a julgamento (este é o momento de se alegar possíveis nulidades posteriores a pronúncia).

4. FORMACÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA: São sorteados sete jurados, dentre os que compareceram, antes deve o juiz advertir sobre impedimentos e suspeições (Art. 448, CPP). Podem as partes recusar até três jurados sem justificar, podendo ainda recusar outros, sem limite, desde que justifiquem. Os escolhidos prestarão o compromisso: Art. 472 CPP.
Da instrução e dos debates
5. INSTRUÇÃO: Será o ouvido o ofendido (se possível), em seguida as testemunhas da acusação e da defesa e, por fim, interrogado o acusado (art. 473 a 475 CPP).
O Julgamento de fato
7. LEITURA DOS QUESITOS: Após indagar aos jurados se estão habilitados para julgar ou se precisam de esclarecimentos, o juiz lerá os quesitos da votação esclarecendo-os. (art.482 CPP)
Da Audiência de Instrução e Julgamento
4. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (art. 411 CPP):

a) declarações do ofendido, se possível,

b) inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem,

c) esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas,

d) interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate (observa-se o disposto no artigo 384, do CPP, se for o caso - aditamento da denúncia)

d) Alegações finais orais - 20 min para cada parte, prorrogável por mais 10 min (art 411, § 4°, CPP) - por ser por memoriais

e) DECISÃO (na audiência ou em 10 dias): encerra a primeira fase e pode ser uma entre quatro possibilidades:
a) PRONÚNCIA: decisão interlocutória mista não terminativa, de natureza processual em que o juiz proclama admissível a imputação, remetendo o Acusado para julgamento perante o Tribunal do Júri.

 b) DESCLASSIFICAÇÃO: ocorre quando o juiz se convence da existência de crime não doloso contra a vida, devendo remeter os autos para o juiz competente (art 418 e 419 CPP)

 c) IMPRONÚNCIA: é a decisão de rejeição para o julgamento perante o Júri, sendo necessário que não haja prova de materialidade ou indício de autoria, trata-se de decisão interlocutória mista terminativa, que não analisa o mérito (art 414 e 416 CPP).

 d) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA: decisão de mérito que ocorre nas hipóteses do artigo 415 CPP: I – provada a inexistência do fato; II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; III – o fato não constituir infração penal; IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.
Na pronúncia o juiz faz um mero juízo de prelibação, sem penetrar no mérito da questão, convencido da existência do crime e dos indícios de autoria. É indispensável que o juiz classifique o dispositivo em que o acusado será julgado pelo Júri, especificando as qualificadoras e causas de aumento de pena (se houverem), não podendo fazer menção a concurso de crimes, nem a circunstâncias atenuantes e agravantes (art. 413 CPP)
Caberá ao Juiz-Presidente a elaboração dos quesitos sobre o fato levando em conta os termos da pronúncia, do interrogatório e das alegações das partes. Estes deverão ser elaborados de forma objetiva e clara, para que possam ser respondidos simplesmente com as palavras "Sim" ou "Não"

A ordem de formulação dos quesitos está estabelecida no art. 483 do CPP , e indagarão sobre:

I - a materialidade do fato;
II - a autoria ou participação;
III - se o acusado deve ser absolvido;
IV - se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa;
V - se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação."
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
Condições do Sursis
Causas de Revogação do Sursis
OBRIGATÓRIAS:

a) a não reparação injustificada do dano decorrente da infração

b) se o réu vier a ser processado, do curso do período de prova por outro crime

FACULTATIVAS:

a) se o réu vier a ser processado, no curso do período de prova, por contravenção penal

b) se houver descumprimento injustificado de qualquer condição imposta
PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO
Das Nulidades no Processo Penal
Conceito: é a possibilidade de invalidação do ato pocessual que desatenda às fómulas legais.
A regra, porém, que subordina a eficácia do ato processual à fórmula prevista em lei não é absoluta - importa saber se o interesse protegido pela forma foi ou não resguardado.
No processo penal os atos viciados serão considerados válidos até que tenham sua ineficácia declarada
Sistemas de aferição das nulidades
1. Sistema pelo qual somente é possível a declaração de nulidade nos casos estritamente previstos em lei
2. Sistema pelo qual se consideram inválidos todos e quaisquer atos defeituosos
3. Sistema misto, que distingue as consequências atribuídas às irregularidades do ato de acordo com a sua repercussão em relação ao interesse protegido.
Alcance da nulidades
A nulidade pode alcançar todo o processo ou apenas parte dele, mas sempre se derivará da inobservância da forma legal em ação penal já instaurada.
Eventuais irregularidades ocorridas na fase de investigação não atingem o processo.

Ex. o reconhecimento da ilicitude de determinada prova produzida no inquérito não gera nulidade ao processo, bastando o desentranhamento da prova ilícita.
A jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que "o inquérito policial é peça meramente informativa, não suscetível ao contraditório, e sua eventual irregularidade não é motivo para decretação da nulidade da ação penal"
(STF - HC 99.936/CE - 2ª Turma - 2009)
Espécies de Nulidades
A depender do grau de desacordo com a forma legal estabelecida e a repercussão no processo, as nulidades serão classificadas em:
a) Ato Inexistente
Diz-se inexistente" o ato que, pelo grau de desconformidade com o modelo legal, deve ser totalmente desconsiderado pelo ordenamento jurídico.
É a total ausência de elemento essencial de validade.

Ex. decisão judicial assinada por escrivão; ou a audiência presidida por promotor ou advogado
O ato inexistente jamais poderá ser convalidado e seu desfazimento não depende de pronunciamento judicial, bastando apenas desconsiderá-lo
b) Nulidade Absoluta
Ocorre nulidade absoluta quando a atipicidade do ato viola norma (constitucional ou legal) garantidora de interesse público.
c) Nulidade Relativa
Ocorrerá nulidade "relativa" quando o ato viciado, que desrespeita preceito de lei infraconstitucional, opera em desfavor de interesse das partes.
Tal como na nulidade absoluta, sua invalidação dependerá sempre de pronunciamento judicial. Neste caso, porém, não poderá ser arguida de ofício e dependerá da arguição oportuna da parte interessada.
A nulidade relativa não arguida em tempo próprio, será convalidada.
Ex: falta de intimação da parte para oitiva de testemunha por carta precatória.
d) Mera irregularidade
Fala-se de "mera irregularidade" quando o desatendimento de um ato ao modelo legal não produz qualquer efeito nocivo ao processo. Trata-se, geralmente, de inobservância de regra meramente formal.
Embora "imperfeito" o ato atingido por mera irregularidade, não é ele passível de invalidação

Exemplo: sentença prolatada fora do prazo previsto em lei; apresentação de razões de apelação fora do prazo.
Princípios Informadores do Sistema das Nulidades
a) Princípio da instrumentalidade das formas - art. 566, CPP
b) Princípio do prejuízo - art. 563, CPP
c) Princípio da causalidade - art. 573, § 1, CPP
d) Principio do interesse - art. 565, CPP
e) Principio da convalidação.
Mecanismos de convalidação dos atos imperfeitos
a) Preclusão - art. 572, III, CPP (ex. testemunha não ouvida)

b) Ratificação - art. 108, § 1 (ex. atos de juizo relativ. incomp)

c) Suprimento - art. 569, CPP (ex. erro na qualificação do réu)

d) Substituição - art. 570, CPP (ex. o não citado comparece)

e) Trânsito em julgado da sentença (exceto nulidade absoluta)
A demonstração de prejuízo, a teor do art. 563, do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, visto que, conforme já decidiu a Corte, "o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief - compreende as nulidades absolutas (HC 81.510, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, unânime, DJ de 12/4/2002)” (STF — HC 99053/MG — 1ª Turma — Rel. Min. Dias Toffoli — DJe 29.11.2010); e “A demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563, do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta. Precedentes” (STF — RHC 105.243/RS — 2ª Turma — Rel. Min. Ellen Gracie — DJe 01.10.2010).
Teoria Geral dos Recursos
Conceito de recurso: meio legal de impugnação, voluntário ou obrigatório, que utilizado na forma e prazo legal, é capaz de reformar, invalidar, esclarecer ou confirmar uma decisão judicial, com vistas a se obter um resultado mais favorável ao recorrente.
Razões para existencia dos recursos
O sistema de recursos processuais tem por fundamento o princípio do duplo grau de jurisdição. A doutrina, no entanto, reconhece as seguintes razões de sua existencia:
a) o inconformismo natural do ser humano

b) a necessidade de uma maior segurança jurídica

c) o necessário controle da jurisdicionalidade

d) a falibilidade das decisões humanas
A classificação dos recursos
1. Quanto à fonte:
a) Constitucionais
b) Legais

2. Quanto à iniciativa:
a) Voluntários
b) Necessários

3. Quanto aos motivos
a) Ordinários
b) Extraordinários
O princípio do duplo grau de jurisdição não é absoluto, posto que existem decisões que são irrecorríveis, como por exemplo, a decisão que recebe Deúncia ou Queixa-Crime
Pressupostos Recursais
1. Pressupostos objetivos:
a) previsão legal
b) Observância das formalidades
c) Tempestividade

2. Pressupostos subjetivos:
a) Legitimidade
b) Interesse
Acerca da previsão legal, há que se observar os seguintes princípios:

1. Da unirrecorribilidade - apenas um recurso para cada tipo de decisão

2. Da adequação legal - cada decisão possui um recurso adequado

3. Da fungibilidade - cabe ao julgador, no caso de interposto recurso inadequado, recebê-lo como se fosse o correto
Efeitos dos Recursos
a) DEVOLUTIVO: significa devolver a causa ao judiciário (orgão recursal) para reapreciação da matéria

b) SUSPENSIVO: é o efeito pelo qual a decisão ficará suspensa quando à sua execução até a apreciação do recurso

c) REGRESSIVO: quando obriga o proprio julgador a rever algum ponto de sua decisão

d) EXTENSIVO: Quando o recurso provido em favor de um recorrente é aplicado aos demais que se encontrem em situação de igualdade no processo
DOS RECURSOS EM ESPÉCIE
Os principais recursos utilizados no
processo penal são:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Previsão Legal:
Art. 581 a 592 do CPP
RECURSO DE APELAÇÃO
Previsão Legal: art 593 a 603, CPP
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Previsao Legal: Art 102, III, da CF
RECURSO ESPECIAL - REsp
Previsão Legal: Art. 105, III, da CF
Conceito: é o recurso pelo qual se busca posicionamento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, acerca de matéria de natureza federal infraconstitucional , decidida anteriormente por Tribunal Regional Federal ou pelos Tribunais Estaduais.
Do cabimento do REsp
Caberá Recurso Especial quando a decisão:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;

c) der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
No caso de divergência em julgados do mesmo Tribunal, não caberá recurso especial.

Súmula 13, do STJ:
"A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial"

Neste caso caberá
"incidente de uniformização de jurisprudência"
(arts. 476 a 479, do CPC
Súmula 7 - STJ:
"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"
Da legitimidade para interposição de REsp
As mesmas diretrizes relativas ao Recurso Extraordinário se aplicam ao REsp, apenas acrescentando que:

1. O MP posssui legitimidade para interpor REsp em processo no qual tenha atuado apenas como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte
(Sumula 99, STJ)

2. Será considerado inexistente o REsp interposto por advogado sem procuração nos autos
(Sumula 115, STJ)
Prequestionamento:
é requisito de admissibilidade
Prazo, Interposição e Processamento do REsp
Do prazo para interposição:
15 (quinze) dias
para interposição e
15 (quinze) dias
para contrarrazões do recorrido (tal qual o RE)

Será interposto por petição ao Tribunal do Acórdão recorrido, juntamente com as Razões de REsp.

No caso de interposição simultânea com RE, o STJ julgará o REsp e encaminhará os autos ao STF, para julgamento do RE, caso não esteja prejudicado.

Se o Relator do REsp entender que o RE é prejudicial ao julgamento do recurso, sobrestará o seu julgamento e remeterá os autos ao STF, para julgar o RE, após o que os autos retornarão ao STJ para julgamento do REsp, se este não restou prejudicado.
Conceito:
é o recurso que se destina, em regra, a impugnar decisões de natureza interlocutória, sem caráter definitivo ou terminativo.
Cabimento: elenco do art. 581, CPP

Rol taxativo
Pode ter carater extensivo
Exemplo de aplicação extensiva:

O inciso V, do art 581, diz que caberá RESE da decisão que indeferir pedido de prisão preventiva. Logo, por extensão, entende-se cabível o mesmo recurso contra decisão que indeferir pedido de aplicação de medida cautelar diversa da prisão
Dos prazos para interposição
O prazo legal para interposição do RESE é de 5 (cinco) dias a contar do dia seguinte ao da publicação/intimação da decisão impugnada -
Art. 586, CPP

Prazos excepcionais:

Da decisão que incluir/excluir jurado na lista geral - o prazo será de 20 (vinte) dias -
Art. 586, CPP, p. unico.

Para o ofendido não habilitado como assistente que, supletivamente, queira recorrer: 15 (quinze) dias a contar do término do prazo do MP
Do procedimento
O RESE será interposto por petição perante o Juízo da decisão impugnada.
Na interposição, deverá o recorrente requerer a
retratação
da decisão impugnada
(efeito regressivo),
indicando, desde já, as peças que deseja ver trasladadas dos autos ao Juízo recursal;

Recebido o recurso e não havendo retratação, o recorente será intimado a juntar suas "razoes" em
02 (dois) dias

Apresentadas as Razões de RESE, o recorrido será intimado a oferecer suas
contrarrazões no mesmo prazo - 02 dias.
Dos efeitos do RESE
Por admitir juízo de retratação, tem-se que o RESE possui efeito misto:

REGRESSIVO / DEVOLUTIVO


Nos casos previstos no artigo 584, CPP, o RESE terá efeito

SUSPENSIVO
Do HABEAS CORPUS
O
habeas corpus
(termo que vem da expressão
habeas corpus ad subjiciendum
, do latim, cujo significado é "Que tenhas o teu corpo") representa uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima.
Origem do HC
Sua origem remonta à Magna Carta, de 1215, na Inglaterra, imposta pelos nobres ao rei com a exigência do controle legal da prisão de qualquer cidadão.
Este controle era realizado sumariamente pelo juiz que, ante os fatos apresentados, decidia de forma sumária acerca da legalidade da prisão.
Sua aplicação restrita ao direito de locomoção dos indivíduos se dá a partir de 1679, através do
Habeas Corpus Act
.
O habeas corpus no ordenamento jurídico Brasil
O habeas corpus foi introduzindo no Brasil por D. João VI, no decreto de 23 de maio de 1821: “Todo cidadão que entender que ele, ou outro, sofre uma prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de habeas corpus a seu favor".

Figurou no Código de Processo Criminal do Império, de 1832 (art. 340) e foi incluído no texto da Constituição de 1891(art. 72, parágrafo 22).
O HC na Constituição Federal de 1988
Atualmente, está previsto no art. 5°, inciso LXVIII, da CF:
“conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".
Da natureza jurídica do HC
Embora tratado no Código de Processo Penal como “recurso” o HC possui natureza jurídica de verdadeira “ação penal popular constitucional”, direcionada à proteger o direito de ir e vir.

Diferentemente dos “recursos”, que pressupõem a existência de um processo e de uma decisão não transitada em julgado ou não preclusa, a ser impugnada, o HC pode ser manejado ainda que não haja qualquer ação em curso, ou mesmo para rescindir até mesmo a própria coisa julgada
Espécies de HC
Existem três tipos de habeas corpus:

1. o
habeas corpus
preventivo ou salvo-conduto: utilizado quando alguém, ameaçado de ser privado de sua liberdade, interpõe-no para que tal direito não lhe seja removido, isto é, antes de acontecer a privação de liberdade

2. o
habeas corpus
liberatório (corretivo ou repressivo): quando já ocorreu a "prisão" tida como ilegal e neste ato se pede a restituição da liberdade pelo afastamento do contrangimento ilegal
Observações importantes:
1. o habeas corpus poderá ser de ofício: aquele impetrado por juízes ou tribunais conforme estabelece o § 2º , do art 654, do CPP).

2. é admitido HC para trancamento de inquérito policial ou de ação penal quando o fato imputado for evidentemente atípico ou já esteja extinta a punibilidade.

3. Súmula 693 – SFT: “Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada” – motivo: não há risco à liberdade.
Da legitimidade para impetrar o HC e dos sujeitos
Art. 654, CPP: “O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público”. Há que se analisar o “interesse de agir”


Sujeitos do HC:

IMPETRANTE: aquele que impetra o HC

PACIENTE: é aquele a favor de quem se impetra o HC

AUTORIDADE COATORA: é a autoridade, legitimamente constituída, que estaria a exercer o constrangimento ilegal e contra quem se impetra o HC
Hipóteses de cabimento de HC
A existência de “constrangimento ilegal” perpetrado por autoridade legitimamente constituída, que acarrete violação do direito de locomoção, ou a simples ameaça de venha este a acontecer, é o pressuposto do HC.
Nos termos do Art. 648, do CPP, a coação será considerada ilegal:

I - quando não houver justa causa;

II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI - quando o processo for manifestamente nulo;

VII - quando extinta a punibilidade.
Da competência
A delimitação da competência para o julgamento de HC será norteada pelos critérios da:

a) Territorialidade: será sempre do Juízo em cujos limites de jurisdição esteja ocorrendo a coação ilegal

b) Hierarquia: julgará o HC a autoridade imediatamente superior à autoridade coatora

Competências especiais:

Será da competência do STF – art. 102, I, “d” e “i”, da CF

Será da competência do STJ – art 105, I, “c”, da CF
Do processamento
Regulado pelos princípios da simplicidade e da celeridade, nos termos do Art. 654, CPP, o HC deverá apenas conter:

a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça;

b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor;

c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.
Efeitos e Recursos
Concedida a ordem de HC, será expedido o ALVARÁ DE SOLTURA em favor do Paciente (HC liberatório), que será imediatamente posto em liberdade se não estiver preso por outro motivo; se se tratar de HC preventivo, será dado SALVO-CONDUTO.

Diz-se DENEGADO o HC quando não atendido em seu pleito
Da decisão de juiz de primeiro grau, que conceder ou denegar ordem de HC, caberá RESE – art 581, X, CPP

Da decisão de tribunal que conceder ou denegar HC caberá Recurso Ordinário Constitucional – R.O.C. ao STJ – Art 105, II, “a”, CF

Da decisão de Tribunal Superior que conceder ou denegar HC caberá recurso ordinário ao STF, nos termos do art 102, II - CF
a) Oferecimento da denúncia ou queixa-crime
a) Considerações gerais

O procedimento para apuração dos crimes relacionados às drogas era regulamentado pela Lei 6.368/1976

Posteriormente, foi alterado pela Lei 10.409/2002

Finalmente, em agosto de 2006 foi promulgada a Lei 11.343, vigente, que representa um grande avanço no trato da matéria.
Firmada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e sensível à problemática da dependência química, a lei 11.343/2006 se revela severa com o tráfico, porém, didática para com o usuário-dependente, assumindo uma postura muito mais de política preventiva do que simplesmente repressora
b.1) Flagrante - materialidade e comunicado

Sendo caso de prisão em flagrante delito, o material ilícito será apreendido e submetido imediatamente a exame de constatação por perito oficial e, lavrado o Auto de Prisão em Flagrante, será este ajuizado no prazo de 24 horas, que, recebido pelo juiz, dar-se-á vistas ao MP.
O exame pericial para efeito da validação do flagrante poderá ser feito, provisoriamente, por “perito leigo” ou expert – laudo de constatação provisória.

OBS. O laudo pericial definitivo, assinado por peritos, é indispensável para efeito de condenação
1. Os prazos para conclusão do inquérito policial serão: 30 dias, se o acusado estiver preso e 90 dias, se estiver solto.


2. Os prazos poderão ser “duplicados” pelo juiz, a pedido justificado da Autoridade Policial e ouvido o MP
Liberdade Provisória: em 10 de maio de 2012, por ocasião do julgamento do HC 104.339/SP, de que foi relator o Min. Gilmar Mendes, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria (vencidos os Ministros Joaquim Barbosa, Marco Aurélio e Luiz Fux), ser inconstitucional a vedação à
liberdade provisória contida no art. 44 Lei nº 11.343/2006, visto que incompatível com o princípio constitucional da presunção
de inocência e do devido processo legal, dentre outros princípios.

Ementa: HABEAS CORPUS. 2. Paciente preso em flagrante por infração ao art. 33, caput, c/c 40, III, da Lei 11.343/2006. 3. Liberdade provisória. Vedação expressa (Lei n. 11.343/2006, art. 44). 4. Constrição cautelar mantida somente com base na proibição legal. 5. Necessidade de análise dos requisitos do art. 312 do CPP. Fundamentação inidônea. 6. Ordem concedida, parcialmente, nos termos da liminar anteriormente deferida.
Art. 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.

Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária
3. Ao remeter o Inquérito ao Juízo competente, no final do prazo legal, a Autoridade Policial poderá requerer sua devolução para realização de outras diligências necessárias, o que se poderá fazer nos termos do parágrafo único do artigo 52.
PROCEDIMENTO NOS CRIMES FUNCIONAIS
Crimes funcionais são aqueles praticados por funcionário público contra a Administração em Geral, e estão previstos nos arts. 312 a 326 do Código Penal.

O procedimento para apuração de tais crimes está previsto nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal
Estes crimes diferem dos “crimes de responsabilidade” de funcionário público, denominação dada a ilícitos de natureza político-administrativa, punidos com a perda do cargo, a suspensão dos direitos políticos etc., e não a ilícito penal.

Também não se confundem com os crimes de abuso de autoridade, tratados na Lei n. 4.898/65, atualmente, apurados de acordo com o rito sumaríssimo da Lei n. 9.099/95, por constituírem infração de menor potencial ofensivo em razão da pena má- xima cominada (6 meses).
O Rito - arts. 513 a 518 do CPP
O diferencial desse rito dos crimes funcionais é a existência da fase da defesa preliminar anterior ao recebimento da denúncia (art. 514 do CPP), que não existe no procedimento ordinário.

Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
Segundo Súmula n. 330, do STJ, a resposta preliminar tratada no artigo 514, CPP, só é necessária quando a Ação Penal for instruída por sindicâncias ou processos administrativos. sendo desnecessária quando a instrução for embasada em Inquérito Policial

Sum. 330:
“é desnecessária a resposta preliminar de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial”
.
Nos crimes funcionais não apurados por Inquérito Policial, oferecida a denúncia ou queixa subsidiária (todos os crimes funcionais são de ação pública), o juiz notificará o funcionário público para que ofereça resposta por escrito (defesa preliminar) em um prazo de 15 dias.

Estando o réu em local incerto e não sabido, ser-lhe-á nomeado defensor (p. único do art. 514, CPP)

Estando em outra comarca, mas conhecida sua residência, será expedida carta precatória
Inobservância do art. 514, CPP
Parte da Doutrina e da Jurisprudência entende que a inobservância gera nulidade apenas relativa, que deve ser alegada no momento oportuno, sob pena de considerar -se sanada, devendo, ainda, ser provado efetivo prejuízo ao funcionário público, decorrente da omissão.

Para outros, a nulidade é absoluta por ferir o princípio constitucional do devido processo legal

O Supremo Tribunal firmou entendimento de que a nuli- dade é relativa
“Funcionário público — Crime de responsabilidade funcional — Resposta prévia — Falta de concessão de oportunidade para sua apre- sentação — Nulidade relativa sanada pela preclusão — Hipótese ademais que não resultou prejuízo para as partes — Habeas corpus denegado — Inteligência e aplica- ção dos arts. 514, 563 e 572, I, do CPP, ..., a não observância do disposto no referido dispositivo legal acarreta apenas nulidade relativa. Nesse sentido tem -se orientado decisões recentes de ambas as Turmas desta Corte (HC 60.021, HC 60.826 e RHC 65.943)” (STF — HC — Rel. Min. Moreira Alves — RT 646/346)
O procedimento
Oferecida a Denúncia (ou queixa subsidiária)
Rejeição
Cabe Recuso em sententido estrito
Não se tratando de crime apurado por Inquérito Policial - intimação do funcionário público para oferecer defesa prévia em 15 dias
Absolvição Sumária
Cabe Apelação
Recebimento da Denúncia (ou queixa)
O feito prosseguirá de acordo com o rito ordinário - art. 517 (exceto quando se tratar de crime de menor potencial ofensivo, hipótese em que seguirá o rito sumaríssimo)
RESPOSTA ESCRITA PÓS DEFESA PRELIMINAR: Recebida a denúncia, após observada a fase da defesa preliminar, o juiz deverá notificar o acusado para apresentar a resposta escrita, no prazo de 10 dias, prosseguindo nos demais atos processuais de acordo com o rito ordinário - Art. 517, CPP (.oportunidade de arrolar testemunhas e requerer a produção de outras provas que pretende ver produzidas)

EFEITOS DA SENTENÇA: No caso de sentença condenatória, o juiz atentará para o disposto no art. 92, I, a, do Código Penal, que estabelece como efeito da condenação a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever com a Administração Públic - Esse efeito não é automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença - art. 92, parágrafo único, CP.

CRIMES FUNCIONAIS PRATICADOS POR QUEM TEM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO: Não se aplica o procedimento especial em análise e nem o rito ordinário aos funcionários públicos que gozam de foro especial - nestes casos aplica-se o rito previsto nos artigos 1 a 12 da Lei n. 8.038/90
A suspensão condicional do processo (sursis processual) consiste em um instituto de natureza híbrida, de direito penal e processual penal, introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Lei nº. 9.099/95, art 89, que pode alcançar crimes não sujeitos aos Juizados Especiais Criminais,

Trata-se de espe´cie de "transação processual" na qual o titular da ação abre mão do prosseguimento desta, enquanto o réu, sem discutir sua responsabilidade criminal , aceita cumprir certas condições impostas, que, ao final, extinguirão a punibilidade
O instituto da suspensão condicional do processo não se mostra inconstitucional, posto que não ofende os princípios da presunção de inocência, do contraditório e nem da ampla defesa, na medida em que o réu não é declarado ou considerado culpado.

A questão da efetiva responsabilização penal do acusado sequer chega a ser discutida e a ele não se impõe pena, mas meras condições às quais ele próprio se dispõe a cumprir, sendo que, uma vez declarada extinta a punibilidade pelo juiz, nada constará de sua folha de antecedentes.
Constitucionalidade do dispositivo
1) Aplicável a qualquer crime cuja pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano de privação da liberdade.

a. É irrelevante a espécie - detenção ou reclusão.

b. Cabe tanto no rito comum, quanto nos especiais (inclusive o Rito do Júri), exceto nos crimes de competência da Justiça Militar - art. 90, da Lei 9.099/1995

c. No caso de concurso de crimes a soma das penas mínimas não pode exceder a 1 ano.

d. Causas obrigatórias de aumento ou diminuição de pena devem ser consideradas na avaliação do cabimento.

e. Cabe o benefício no caso de contravenção penal, posto tratar-se de lei benéfica, que comporta interpretação extensiva
2) Que a denúncia tenha sido efetivamente recebida.

3) o réu não pode estar sendo processado por outro crime
(inconstitucionalidade?)


4) o réu não pode ter sido condenado por outro crime
(observar decurso do prazo quinquenal - art. 64, I, do CP)

5) Que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente
bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício
devem estar presentes os requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal)
“Diante da formulação de proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público, o denunciado tem o direito de aguardar a fase de recebimento da denúncia, para declarar se a aceita ou não. A suspensão condicional do processo, embora traga ínsita a ideia de benefício ao denunciado, que se vê afastado da ação penal mediante o cumprimento de certas condições, não deixa de representar constrangimento, caracterizado pela necessidade de submeter-se a condições que, viesse a ser exonerado da acusação, não lhe seriam impostas. Diante da apresentação da acusação pelo Parquet, a interpretação legal que melhor se coaduna com o princípio da presunção de inocência e a garantia da ampla defesa é a que permite ao denunciado decidir se aceita a proposta após o eventual decreto de recebimento da denúncia e do consequente reconhecimento, pelo Poder Judiciário, da aptidão da peça acusatória e da existência de justa causa para a ação penal. Questão de ordem que se resolve no sentido de permitir a manifestação dos denunciados, quanto à proposta de suspensão condicional do processo, após o eventual recebimento da denúncia” (STF — Pet 3.898/DF — Tribunal Pleno — Rel. Min. Gilmar Mendes — DJe 18.12.2009 — p. 140)
I - o condenado não seja reincidente em crime doloso;

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.
a) Obrigação de reparar integralmente o dano causado pelo delito, salvo comprovada impossibilidade de fazê-lo;

b) proibição de frequentar determinados lugares;

c) proibição de ausentar-se da comarca em que reside, sem autorização judicial

d) comparecimento pessoal a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades
CONDIÇÕES OBRIGATÓRIAS
CONDIÇÕES FACULTATIVAS
Além das obrigatórias, o juiz pode, por sugestão do Ministério Público, fixar outras condições, desde que estas sejam aceitas pelo réu. Não se admite, entretanto, a fixação de condições que desrespeitam direitos constitucionais da pessoa, como as vexatórias, as ofensivas à dignidade, à liberdade de crença, filosófica ou política etc.
"A gravidade do ato viciado é flagrante e, em regra, menifesto o prejuízo que sua permanência acarreta para a efetividade do contraditório ou para a justiça da decisão" (Vicente Greco Filho)
Embora não possa o ato nulo ser convalidado, continuará a produzir seus efeitos até que haja pronunciamento judicial para reconhecimento da sua nulidade. O vício, entretanto, não se convalida, razão pela qual a possibilidade de arguição não é atingida pela preclusão, de modo que a nulidade poderá ser decretada a qualquer tempo e grau de jurisdição e, em caso de sentença condenatória, até mesmo depois do trânsito em julgado
“Defensor dativo não intimado pessoalmente da pauta da sessão de julgamento. Vício alegado 7 (sete) anos após o trânsito em julgado. Nulidade absoluta não se convalida pelo decurso do tempo. Inexistência de preclusão. Ordem concedida para anular o julgamento no tocante à condenação. 1 — É incontroverso o fato de que o defensor dativo, que atuou na defesa do ora paciente, não foi intimado pessoalmente, mas por publicação no Diário Oficial. 2 — Não se pode levar em conta o largo tempo decorrido entre a data de intimação do acórdão condenatório e a data da impugnação, para deixar de reconhecer a existência da nulidade absoluta. Não há prazo previsto para a convalidação de nulidade absoluta. Ou, em outras palavras, tanto faz que decorra um mês, ou decorram dois ou mais anos, para a impetração, pois nulidade absoluta não se convalida por decurso de tem- po. 3 — Ordem concedida para anular o julgamento no tocante à condenação para que outro seja realizado, respeitando -se as prerrogativas legais do Defensor dativo” (STJ — HC 84.349/SP — 6ª Turma — Rel. Min. Celso Limongi [Des. Convocado do TJ/SP] — DJe 30.11.2009).
A nulidade absoluta pode ser decretada de ofício pelo juiz ou pelo tribunal, todavia com observância das regras de hierarquia e mediante a utilização dos instrumentos processuais adequados.
Ex. uma sentença sem fundamentação só poderá ser ter sua invalidade decretada pela instância superior, por ocasião da apreciação de recurso ou de ação de impugnação.

Nos termos da
SÚMULA 16º
, do STF, a nulidade absoluta não poderá ser arguida de ofício em prejuízo do réu.
Súmula n. 160 do Supremo Tribunal Federal: “é nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício”
“não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa”
“nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”
“a nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência”

O juiz que pronunciar a nulidade deverá, concomitantemente, declarar os atos a que ela se estende (art. 573, § 2º, do CPP).

Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse
CONCEITO: é o meio ordinário de impugnação de “sentenças” de condenação/absolvição, ou de decisões definitivas ou com força de definitivas, propiciando nova apreciação da causa pelo órgão jurisdicional de segundo grau, para análise das questões fáticas e jurídicas relacionadas ao alegado defeito da decisão
DO ALCANCE DA APELAÇÃO:
A apelação poderá ser
plena
ou
parcial
, na medida em que se busque a reforma total da decisão impugnada (ex. absolver aquele que foi condenado), ou apenas de parte dela (ex. alterar o
quantum
da pena ou o regime inicial de cumprimento da pena)
OBS. Embora regida pelo princípio
tantum devolutum quantum apelatum
(o apelo será analisado nos limites do que for pedido), é possível uma análise ampla da questões logicamente necessárias. Ou seja, o tribunal de apelação poderá, excepcionalmente, ir além do que foi pedido, sempre respeitando o princípio do
non reformatio in pejus
(não pode haver reforma em prejuízo do “recorrente”).
DAS HIPÓTESES LEGAIS DE APELAÇÃO (art. 593, CPP)
I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;

II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;

III - das decisões do Tribunal do
Júri, quando:

a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;

b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;

c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;

d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
Da apelação no Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/95)
HIPÓTESES:

a) Contra decisão que homologa / deixa de homologar transação penal – art. 76

b) Decisão que rejeita denúncia ou queixa – art. 82

c) Contra sentença de absolvição ou condenação – art. 82
Dos prazos e do procedimento:
A o prazo de
interposição
do apelo será de
05 (cinco) dias,
em petição perante o Juízo da decisão impugnada - art. 593 (a interposição poderá ser feita na própria ata da audiência).

Havendo mais de um apelante, o prazo será “comum”, ou seja, corre igual para todos – art 600, § 3º

Nos casos em que o MP deixar de apelar, havendo interesse do ofendido ou seu representante legal, ainda que não habilitado como assistente, poderá este interpor o recurso no prazo de
15 (quinze) dias
, a contar do fim do prazo para o MP – art. 598, CPP
Recebida a petição de interposição, será dado ao Apelante o prazo de
08 (oito) dias
para apresentar suas Razões de Apelo e, depois, ao Apelado para apresentar suas contrarrazões no mesmo prazo – art. 600, CPP

Obs. Nos processos de
contravenção penal
, o prazo será de
3 (três) dias
tanto para o Apelante quanto para o Apelado.

Havendo assistente de acusação, este poderá
arrazoar
, no prazo de
3 (três) dias
, após o Ministério Público - art 600, § 1º
Poderá o Apelante, na interposição, pugnar por apresentar suas razões perante o próprio Tribunal – art 600, § 4º

No
JECRIM
o prazo de apelação será de
10 (dez) dias
e a
interposição já deverá vir acompanhada das razões
. O mesmo prazo terá o Apelado para oferecer suas contrarrazões
Dos efeitos da Apelação:
A apelação terá sempre o efeito
DEVOLUTIVO
, porém, nunca terá efeito regressivo.

Ordinariamente, o recebimento do Apelo gera o efeito
SUSPENSIVO
.
Exceto:
a) A apelação de sentença absolutória de réu preso não impedirá que este seja posto, imediatamente, em liberdade – art 596, caput, CPP

b) Estando o réu preso, em caso de condenação, não fica impedido o início da execução da pena, em caráter provisório, com possibilidade de progressão de regime no curso do julgamento da apelação – Súmula 716 – STF
Sumula 716 - STF
: “Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória”
Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
I - que não receber a denúncia ou a queixa;
II - que concluir pela incompetência do juízo;
III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;
IV – que pronunciar o réu;
V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;
VI - (Revogado pela Lei nº 11.689, de 09.06.08 )
VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;
VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;
IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;
X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;
XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;
XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;
XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;
XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;
XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;
XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;
XVII - que decidir sobre a unificação de penas;
XVIII - que decidir o incidente de falsidade;
XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;
XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;
XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;
XXII - que revogar a medida de segurança;
XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;
XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.
Art. 589. Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe parecerem necessários.
Parágrafo único. Se o juiz reformar o despacho recorrido, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova decisão, se couber recurso, não sendo mais lícito ao juiz modificá-la. Neste caso, independentemente de novos arrazoados, subirá o recurso nos próprios autos ou em traslado.
Art. 584. Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos ns. XV, XVII e XXIV do art. 581.

§ 1º Ao recurso interposto de sentença de impronúncia ou no caso do nº VIII do art. 581, aplicar-se-á o disposto nos arts. 596 e 598.

§ 2º O recurso da pronúncia suspenderá tão-somente o julgamento.

§ 3º O recurso do despacho que julgar quebrada a fiança suspenderá unicamente o efeito de perda da metade do seu valor.
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

Conceito:
é o recurso endereçado ao Supremo Tribunal Federal - STF, para combater decisão judicial que ofenda a norma constitucional, contra a qual não caiba outro recurso.
CABIMENTO (art. 102,III, CF):
Caberá Recurso Extraordinário contra decisão que:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
Do caráter extraordinário deste recurso:
Várias súmulas do STF:


SÚMULA Nº 279:
PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

SÚMULA Nº 280:
POR OFENSA A DIREITO LOCAL NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

SÚMULA Nº 281:
É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO COUBER NA JUSTIÇA DE ORIGEM, RECURSO ORDINÁRIO DA DECISÃO IMPUGNADA.

SÚMULA Nº 283:
É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES.

SÚMULA Nº 284:
É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DEFICIÊNCIA NA SUA FUNDAMENTAÇÃO NÃO PERMITIR A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.

SÚMULA Nº 286:
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, QUANDO A ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA.
Da legitimidade para interposição de RE
São partes legítimas para interposição de RE, o
MP
, o
Querelante
e a
Defesa
:

O
prequestionamento
da matéria no Juízo
a quo
é requisito obrigatório de admissibilidade do RE

SÚMULA Nº 282
: É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO VENTILADA, NA DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA.
Do Prazo, do Processamento e do Efeito do RE
O prazo para interposição de RE é de
15 (quinze) dias
. Será concedido o prazo de 15 dias para contrarrazões da parte recorrida

Será interposto por
petição
ao Tribunal da decisão impugnada,
juntamente com as Razões
de RE.

Efeito: terá sempre o efeito
DEVOLUTIVO

Poderá gerar súmula vinculante, nos termos do disposto no artigo 103-A, § 1º, da CF:
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

§ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
a) O MP propõe a transação penal que, aceita pelo autor do fato e cumprida integralmente, extingue o processo
b) O MP não propõe a transação (art. 76, § 2) ou o autor do fato não aceita a proposta: o processo seguirá nos termos dos artigos 77 a 81.
a) Sendo caso de ação privada ou condicionada à representação, o acordo de composição implica em renúncia ao direito de queixa ou representação e, portanto, extingue a punibilidade do autor do fato (art. 74, p. único)
b) Sendo ação pública incondicionada, caberá ao MP propor a "transação penal", que somente não o fará se houver impossibilidade, nos termos do artigo 76, § 2.
1) O MP propõe transação penal que, aceita pelo autor do fato, homologada pelo juiz e cumprida integralmente, extingue o processo, não gerando reincidência nem gerando certidão de antecedentes criminais - art 76, §§ 3, 4 e 6.
2) Não ofertada a transação (art 76, § 2) ou rejeitada a proposta pelo autor do fato, segue-se o processo nos termos dos arts. 77 a 81 - FASE PROCESSUAL
1 – Juiz reconhece complexidade do caso e encaminha os autos ao Juízo Comum – rito sumário – art. 77, §§ 2 e 3
2 – A denúncia ou queixa é reduzida à termo, entregando cópia desta ao autor do fato, e apraza-se AIJ (art. 78), onde o autor do fato responderá a acusação.

Duas hipóteses:
b.2.1 – O juiz rejeitará a denúncia ou queixa com base no artigo 395, do CPP ou a receberá e absolverá sumariamente o autor do fato nos termos do artigo 397, CPP.
Obs. Da sentença caberá apelação em 10 dias à Turma Recursal
Procedimento nos Crimes Contra a Honra
Arts. 519 a 523, CPP
Considerações Iniciais
Em nosso ordenamento haviam dois procedimentos especiais para o trato dos crimes contra a honra:

O do CPP - arts 519 a 523

O da Lei de Imprensa, (5.250/1967) arts 43 a 48.

Este ultimo foi declarado não recepcionado pelo STF, no julgamento da ADPF 130-7/DF, em 2009.
Procedimento Próprio ou JECrim?
Em regra, os crimes contra a honra são punidos com penas que nao excedem a 2 anos e, por isso, são tratados no ambito do Juizado Especial Criminal - JECrim (nova redação do artigo 61 da lei dos juizados especiais criminais).

Mas não houve revogação expressa do procedimento especial, então, ainda é aplicado nos casos em que a competencia do JECrim é afastada.

E mesmo no JECrim, nos crimes apurados mediante queixa, caberá a realização da audiencia de conciliação prevista no artigo 520, do CPP
Audiência de Reconciliação Prévia - art. 520 CPP
O juiz antes de receber a queixa, determinará o cumprimento do disposto no art. 520: deverão ser notificado querelante e querelado a comparecer, desacompanhados de seus advogados, à audiência de reconciliação.
Ainda que não tenha sido revogado expressamente, a corrente majoritária entende que a expressão "desacompanhados de seus advogados" não foi recepcionada pela CF/1988, nos termos do artigos 133 e 93, IX da Carta Mágna
Havendo reconciliação, o querelante assinará um termo de desistência. Após sua juntada no processo, o Juiz determinará o arquivamento do feito.

Caso não haja conciliação, segue-se, então o procedimento comum sumário ou sumaríssimo, conforme o caso concreto.
Pedido de Explicação em Juízo
É possível haver um pedido de explicação por parte do ofendido, nos termos do artigo 144, do CP.

O pedido de explicação compete, com exclusividade, ao ofendido, mesmo que se trate de funcionário público.

Recusadas as explicações por parte do querelado, ou não sendo estas suficientes, seguir-se-á o processo com recebimento da queixa e citação para resposta.
A eventual ausência do querelado na audiência de reconciliação importa tão somente na sua manifestação tácita de não querer reconciliar-se com o querelante.

Já a ausência do querelante é entendida por grande parte da doutrina como causa de perempção, nos termos do artigo 60, III, do CPP
Exceção da Verdade e de Fato Notório
Nos crimes de Calúnia, e nos de Difamação contra Funcionário Público em razão de suas funções, caberá Exceção da Verdade.

Já a exceção de notoriedade do fato só caberá nos crimes de Difamação.
Exceção da Verdade - arts 138,§ 3 e 139, paragrafo único, CP.
Tem como objetivo provar a veradcidade da alegação apontada como caluniosa, o que torna a conduta atípica.

Deve ser oferecida no prazo da resposta do artigo 396, CPP, em petição própria.
Apresentada a exceção da verdade, o Juiz suspenderá curso do processo principal e oportunizará ao querelante o direito de resposta, no prazo de 2 dias, podendo ele arrolar novas testemunhas.
Julgada procedente a exceção da verdade, o processo principal, que se achava suspenso, será extinto pela atipicidade da conduta do querelado.

Caso contrário, será retomado o curso do processo principal até o seu julgamento
Exceção da notoriedade do fato
Cabível apenas no caso de "difamação", objetiva demonstrar que o querelado não feriu a honra do querelante com a difamação, posto que o fato divulgado era conhecido de todos - ausência de ofensividade na conduta.

Segue o mesmo rito da exceção da verdade, mas deverá ser suscitada na própria resposta escrita, artigo 396 e 396-A, do CP
Procedimento nos Crimes Falimentares
Crimes Falimentares - Lei 11.101/2005
Com o advento da nova lei de falência, o procedimento de puração dos crimes falimentares deixou de ser "especial", tendo sido revogados os artigos 503 a 512, do CPP, que disciplinavam a apuração.
Os crimes falimentares estão tipificados nos artigos 168 a 178 da nova Lei de Falências.

A Lei nº 11.101, de 2005 revogou o procedimento anteriormente previsto nos artigos 503 a 512, do CPP, estabelecendo o rito SUMÁRIO como sendo o próprio para apuração desses crimes, independentemente de pena:

Art. 185. Recebida a denúncia ou a queixa, observar-se-á o rito previsto nos arts. 531 a 540 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal
A antiga Lei de Falências, Decreto-Lei 7.661/1945, estabelecia a “falência” como pressuposto indispensável da ação penal. O novo diploma legal mudou o pressuposto, nos termos do seu artigo 180.

Art. 180. A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial de que trata o art. 163 desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei.
A ação penal será sempre pública e incondicionada, havendo sempre a possibilidade de ação privada subsidiária nos casos de inércia do MP.

A competência para a apuração dos crimes falimentares está no artigo 183, da nova lei de falências

Art. 183. Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial, conhecer da ação penal pelos crimes previstos nesta Lei
Da prescrição

Art. 182. A prescrição dos crimes previstos nesta Lei reger-se-á pelas disposições do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, começando a correr do dia da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial.

Parágrafo único. A decretação da falência do devedor interrompe a prescrição cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial
O Tribunal do Júri é um órgão de 1ª instância, ou de 1º grau, da Justiça Comum, Estadual ou Federal, cuja competência é para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida:

a) homicídio
b) instigação ou auxílio ao suicídio
c) infanticídio
d) aborto
Surgiu como uma necessidade de julgar os crimes de bruxarias ou com caráter místico. Para isso, contava com a participação de doze homens da sociedade que teriam uma "consciência pura", e que se julgavam detentores da verdade divina para a análise do fato tido como ilícito e a aplicação do respectivo castigo.

Infere-se desde a sua origem o caráter religioso imposto ao Júri, se não pelo número de jurados – uma suposta referência aos doze apóstolos de Cristo – pelo poder dado aos homens comuns de serem detentores da verdade julgando uma conduta humana, papel reservado naquela época exclusivamente a Deus.
1. PREPARAÇÃO DO PROCESSO: Preclusa a decisão de pronúncia (coisa julgada formal), o juiz determinará a intimação das partes para a juntada do rol de testemunhas (até 5 ), documentos e diligências, no prazo de 5 dias (art. 422 CPP). Segue despacho saneador e elaboração de "relatório", que será distribuído aos jurados no dia da sessão, junto com a decisão de pronúncia (art. 423, CPP);

2. DESIGNAÇÃO DO JULGAMENTO: Destina-se à designação de dia e hora para a reunião do Júri para o julgamento final (possibilidade de DESAFORAMENTO (arts 427/428 CPP)
6. DEBATES:

a) O promotor promoverá a acusação no prazo de uma hora e meia, em seguida, a defesa falará no mesmo prazo.

b) A acusação terá direito a réplica por uma hora, seguindo-se da tréplica pela defesa no mesmo prazo (nesta não pode haver inovação de tese pela defesa).

Havendo mais de um réu o tempo das partes será acrescido de uma hora e elevado ao dobro na réplica e tréplica.
POSTURAS VEDADAS:

Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências:

I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado;

II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.

Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte
8. VOTACÃO: Os jurados serão levados para a sala secreta e o réu será retirado da sessão. Os votos SIM ou NÃO serão depositados em uma urna, caso a votação esteja em contradição o juiz submetera a nova votação em seguida será lavrado um termo que será assinado pelo juiz e jurados. (art. 483 a 491 CPP)

9. LEITURA DA SENTENÇA: Encerrada a votação dos quesitos o juiz prolatará sentença, que poderá ser de absolvição, de desclassificação ou de condenação (art. 492 a 493 CPP)
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