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Sistema Tributário Nacional

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by

Annuska Macedo

on 14 December 2013

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Transcript of Sistema Tributário Nacional

Direito Tributário Constitucional
Sistema Tributário nacional
Art. 3º: Tributo é toda prestação pecuniária
compulsória [lei]
, em
moeda
ou cujo valor nela se possa exprimir, que
não constitua sanção de ato ilícito
, instituída em lei e cobrada mediante
atividade administrativa plenamente vinculada
.
Polo ativo: ente federativo/parafiscais
Polo passivo: contribuinte/responsavel
Fusão/incorporação
Adquirente/sucessor/espólio
Adquiriu estabelecimento e continua exploração do mesmo ramo
sócios diretores/gerentes/representantes=só excesso de poder/infração
Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte
Fato Gerador

Art. 145, II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
CF, Art. 145, III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem
lei
que o estabeleça;

Elementos dos tributos:
Fato Gerador
Base de calculo
Alíquota
Sujeito passivo
Sujeito ativo
[Principio da taxatividade]
Anterioridade nonagesimal + anterioridade de exercicio

Exceções:
Dia seguinte: II, IE, IOF, IEG, Emprestimos compulsorios por calamidade

Só 90 dias: Contribuicões previdenciarias, IPI, CIDE Combustíveis, ICMS Combustíveis

Só exercício anterior: IR, base de calculo IPTU e IPVA, emprestimo compulsorio com interesse publico relevante
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
Impostos
Taxas
Contribuição de melhoria
Limitações ao poder de tributar
Legalidade Tributária:
Princípio da anterioridade
Princípio da irretroatividade
CTN
Fato gerador é do contribuinte!
CF, art. 145, § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Princípios Tributários:
“certeza”: legalidade; anterioridade; irretroatividade

“justiça”: isonomia; não-confisco; capacidade contributiva; não-cumulatividade (aplicado ao ICMS, IPI e à algumas contribuições)

Exceções à Legalidade:
Imposto de Importação
Imposto de Exportação
Imposto sobre Produtos Industrializados
Impostos sobre Operações Financeiras
[extrafiscais, interferem no dominio econômico]

CIDE Combustíveis
ICMS Combustíveis
Princípio da Isonomia
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
ATENÇÃO! MICRO/PEQUENA EMPRESA
PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
CF, Art 145, § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
- proporcionalidade:
*base de cálculo variável X alíquota fixa = tributação proporcional*
- progressividade de alíquota:
*base de cálculo variável X alíquota variável = graduação de riqueza*

Princípio da vedação do confisco
Exceção: tributos extrafiscais
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
Princípio da uniformidade geografica [exceto incentivos fiscais]
Princípio da não limitação [exceto pedagios]
Princípio da vedação de tratamento diferenciado em razão da procedencia ou destino de bens ou serviços
Principio da não cumulatividade
Evitar tributação em cascata
Só em tributos plurifasicos - varias vezes sobre o mesmo produto: ICMS, IPI, COFINS
Evita bis in idem
Ex.: ICMS: alíquota 25%, fabricante, atacadista e varejista
Princípio da Seletividade
IPI, ICMS = essencialidade do produto ou serviço
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