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O Poder Familiar

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on 6 May 2014

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Transcript of O Poder Familiar

Poder Familiar
1. Denominação:
5.Exercício do Poder Familiar
7. Suspensão, Extinção e Perda do Poder Familiar:
8. Ação Judicial de Destituição do Poder Familiar:
1.1. Pátrio Poder: poder do pai sobre a família

CC 1916: titularidade do marido e poder subsidiário da mulher
 
Estatuto da Mulher Casada (Lei nº4.121/62): assegurou a participação da mulher como ‘colaboradora’ do marido (participação subalterna)

1.2. Poder Familiar
:

Críticas à expressão “poder familiar”:

Poder x Dever: um “direito dever” e Familiar x Paterno
 
Autoridade Parental

CF 88: Igualdade entre homem e mulher

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
(...).
§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

O poder familiar é exercido pelo homem e pela mulher em igualdade de condições.

2. Função:

Proteção dos interesses dos filhos menores e não emancipados a fim de garantir a melhor formação e o desenvolvimento salutar dos filhos.

3. Sujeitos (e não objetos) do poder familiar:
"Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores."
4. Titularidade do Poder Familiar
Art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade.

Parágrafo único. Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo.

Igualdade entre homem e mulher no exercício do poder familiar

Ausência de um dos pais por abandono de lar?

Possibilidade de apreciação judicial no caso de discordância

O término da sociedade conjugal ou da união estável não interfere no poder familiar
Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos.

Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:
I - dirigir-lhes a criação e educação;

direito dos pais na condução da formação educacional dos filhos.

É possível os pais educarem os filhos em casa, proibindo-os de frequentar a escola?

Lei 12.013/2009: obrigatoriedade da escola prestar informações aos pais, conviventes ou não com seus filhos.

II - tê-los em sua companhia e guarda;

proteção dos filhos

responsabilidade civil dos pais por atos dos filhos menores (art. 932, I do CC)

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;

consentimento para os filhos menores casarem após os 16 anos


IV - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;

nomeação de tutor no caso de morte dos pais;

V - representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;

representação (0<16) e assistência (16<18)
VI - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;

Busca e Apreensão (medida satisfativa)

VII - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição;

castigo moderado (art. 1638, I do CC): PL 2.654/2003 (lei da palmada)

trabalho (art. 7, XXXIII, CF) e prestação de serviços domésticos

6. Usufruto e Administração dos bens dos filhos
6.1. Titulares do usufruto e administração dos bens dos filhos menores

Art. 1.689. O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar:
I - são usufrutuários dos bens dos filhos;
II - têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade.
6.2. Exceções:


Art. 1.693. Excluem-se do usufruto e da administração dos pais:
I - os bens adquiridos pelo filho havido fora do casamento, antes do reconhecimento;


evitar o reconhecimento “interessado” da paternidade


(...) II - os valores auferidos pelo filho maior de dezesseis anos, no exercício de atividade profissional e os bens com tais recursos adquiridos;

independência e competência do filho relativamente incapaz

(...) III - os bens deixados ou doados ao filho, sob a condição de não serem usufruídos, ou administrados, pelos pais;

ato de vontade do doador

(...) IV - os bens que aos filhos couberem na herança, quando os pais forem excluídos da sucessão.

impedir que o pai ou a mãe que foi excluído da sucessão do ofendido, por indignidade ou deserção, administre ou usufrua bens do ofendido

6.3. Limitações à administração dos bens pelos pais:

Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz.
  
Alienar imóvel
Instituir ônus real
Obrigações diversas da simples administração
Possibilidade de Decisão Judicial mediante justificativa que evidencie o interesse dos filhos

6.4. Tutela Jurídica do menor contra atos prejudiciais dos pais
 
Art. 1.692. Sempre que no exercício do poder familiar colidir o interesse dos pais com o do filho, a requerimento deste ou do Ministério Público o juiz lhe dará curador especial.
 
Art. 1.691. (...)
Parágrafo único. Podem pleitear a declaração de nulidade dos atos previstos neste artigo:
I - os filhos;
II - os herdeiros;
III - o representante legal.

Prof. Alexandre Dalla Bernardina
a) Extinção:

Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:
I - pela morte dos pais ou do filho;
II - pela
emancipação
, nos termos do art. 5o, parágrafo único;
III - pela
maioridade
;
IV - pela
adoção
;

Art. 1.637. Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha.
b) Suspensão do Poder Familiar:
Discricionariedade Judicial
Interesse do Menor (art. 227, CF)
Medida temporária
Parágrafo único. Suspende-se igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão.
Constitucionalidade?
c) Perda do Poder Familiar

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:
I - castigar imoderadamente o filho;
II - deixar o filho em abandono;
III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.
a) Legitimidade:

Ministério Público ou parente que exerça a guarda fática da criança, tais como avô, tio, etc.

b) Competência:

situação de risco: Vara da Infância e Juventude (art. 148, §único do ECRIAD)

criança na companhia de outro familiar: Vara de Família
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