Loading presentation...

Present Remotely

Send the link below via email or IM

Copy

Present to your audience

Start remote presentation

  • Invited audience members will follow you as you navigate and present
  • People invited to a presentation do not need a Prezi account
  • This link expires 10 minutes after you close the presentation
  • A maximum of 30 users can follow your presentation
  • Learn more about this feature in our knowledge base article

Do you really want to delete this prezi?

Neither you, nor the coeditors you shared it with will be able to recover it again.

DeleteCancel

SNI - Patrimônio de Afetação

Treinamento
by

enaldo lima

on 15 January 2016

Comments (0)

Please log in to add your comment.

Report abuse

Transcript of SNI - Patrimônio de Afetação

PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO
por Bruno Borges & Marcos Farinon
Conceito

O Patrimônio de Afetação é a segregação patrimonial de bens do incorporador para uma atividade específica, com o intuito de assegurar a continuidade e a entrega das unidades em construção aos futuros adquirentes, mesmo em caso de falência ou insolvência do incorporador.
Como funciona?

Na prática funciona assim: uma empresa construtora destaca um imóvel de sua propriedade para o patrimônio de afetação. A obra então será feita com o acompanhamento mensal dos compradores, com fiscalização sobre pagamentos de encargos trabalhistas e demais impostos. Toda a contabilidade e administração da obra é separada do patrimônio global da construtora. No caso de falência da construtora, a obra que estiver em regime de Patrimônio de Afetação não é atingida pelos efeitos da falência e assim os compradores têm seu dinheiro protegido.
O que motivou a criação do Patrimônio de Afetação?

A discussão sobre a necessidade de criação de um instrumento que desse maior garantia aos promitentes compradores e às instituições financeiras iniciou após o efeito ENCOL. Esta empresa tratava-se de uma incorporadora que atuava no segmento imobiliário na maioria das capitais do Brasil, com grande volume de obras, tocadas ao mesmo tempo. Ocorre que esta empresa entrou em processo de falência, deixando milhares de famílias sem o imóvel que já haviam pago integralmente ou em grande parte.
A Evolução da Regulamentação

Medida Provisória 2.221/2001.

Projeto de Lei 3.065/2004.

Lei 10.931/2004


Vantagens e Desvantagens para o Incorporador

Vantagens: Incentivos Fiscais e maior controle, consequentemente economia na construção do empreendimento.

Desvantagens: Não poder usufruir como bem quiser dos valores obtidos com a venda do empreendimento até a entrega.
DÚVIDAS?!
Vantagens e Desvantagens para o Comprador e as Instituições Financeiras

Vantagens: Proteção do patrimônio e interesses dos compradores e "garantia" da entrega da construção.

Desvantagens: A desvantagem é que os compradores terão uma despesa a mais na compra, para contratar uma auditoria que irá fiscalizar as contas da obra, a veracidade dos recibos, os recolhimentos de impostos, enfim, a contabilidade da obra, e garantir assim a manutenção do patrimônio de afetação.
Na prática funciona assim: Uma empresa construtora destaca um imóvel de sua propriedade para o patrimônio de afetação.

A obra então será feita com o acompanhamento mensal dos compradores, com fiscalização sobre pagamentos de encargos trabalhistas e demais impostos.


"Efeito ENCOL" em números:

720 edifícios ficaram inacabados.

99% das obras eram prédios residenciais.

10 mil clientes já morando sem escritura.

42 mil clientes lesados.
A partir deste grande problema os estudiosos dos assuntos imobiliários passaram a dedicar seu tempo em estudos na tentativa de encontrar uma solução que passasse a evitar situações como esta da ENCOL. Estes estudos passaram a ser capitaneados pela Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário – ABECIP.


Conceito

O Patrimônio de Afetação é a segregação patrimonial de bens do Incoporador para uma atividade específica, com a intenção de garantir a continuidade e a entrega das unidades em construção aos futuros adquirentes, mesmo em caso de falência ou insolvência do Incorporador.
Toda a contabilidade e administração da obra são separadas do patrimônio global da construtora. No caso de falência da construtora, a obra que estiver em regime de Patrimônio de Afetação não é atingida pelos efeitos da falência e assim os compradores têm seu dinheiro protegido.
O principal pesquisador do assunto foi o advogado Melhim Namem Chalhub, com grande contribuição na redação do texto com o título de Patrimônio de Afetação, que viria ser finalmente apresentado na forma do Projeto de Lei 3065, com os devidos ajustes introduzidos pelo Governo Federal na parte tributária.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.931.htm
Full transcript