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Processo Penal III - Ações de impugnação

MS, RC e HC
by

Leandro Ernani Freitag

on 22 November 2011

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Transcript of Processo Penal III - Ações de impugnação

Ações de impugnação Processo Penal III Leandro Ernani Freitag Mandado de Segurança contra ato jurisdicional Conceito: remédio constitucional que protege direito líquido e certo, não amparado por HC ou HD, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX) Regulamentação: Lei 12.016/09
(substitui Lei 1.533/51). Ao contrário do HC, exige capacidade postulatória (subscrição por advogado).

Legitimidade do MP: prevista no art. 32, I, da Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/93). Legitimidade passiva:
Autoridade coatora não é pessoa física do Juiz, mas sim o Juízo Se MP impetra MS, contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória citação do réu como litisconsorte passivo (S. 701-STF).

Se impetrante não promove citação do litisconsorte passivo necessário, extingue-se MS (S. 631-STF). Cabimento Defesa de direito líquido e certo
aquele que prescinde de dilação probatória para ser demonstrado, pois sua existência é isenta de dúvidas portanto, não se presta a exame aprofundado de provas Se o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição pública, ou em poder de autoridade que se recuse à fornecê-la, juiz pode ordenar exibição. Casos legais de não cabimento ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução
decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (v. S. 267-STF)
decisão judicial transitada em julgado (v. S. 268-STF) Momento Preventivo - defesa relacionada a ato que ainda não se consumou, mas na iminência ou havendo justo receio de se consumar
Repressivo - desfazimento de ato já consumado Exemplos de cabimento em âmbito criminal atribuir efeito suspensivo a recurso
inexistência de recurso específico para determinado ato (ex.: indeferimento de pedido de quebra de ligações telefônicas
acesso aos autos de inquérito, ainda que sigiloso
contra ato do juiz que determine suspensão condicional do processo (iniciativa é do MP)
contra apreensão da CNH antes do trânsito em julgado da sentença
etc Competência Súmula 8 das Mesas de Processo Penal da USP:
"É competente para conhecer e decidir o MS contra ato jurisdicional penal o tribunal que seria competente para conhecer de eventual recurso relativo à causa". S. 330-STF: "O STF não é competente para conhecer de MS contra atos de Tribunais de Justiça dos Estados.
S. 624-STF: "Não cabe ao STF conhecer originariamente de MS contra atos de outros tribunais".
S. 41-STJ: "O STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, MS contra atos de outros tribunais ou dos respectivos órgãos". Prazo e processamento Prazo decadencial: 120 dias
Prioridade sobre todos os outros feitos, salvo HC
Possibilidade de suspensão liminar do ato impugnado
Notificação para autoridade coatora prestar informações, em 10 dias
Após, MP como 'custos legis'
Em seguida, sentença. Revisão criminal Habeas corpus Revisão criminal é a "ação rescisória do processo penal"

Remédio processual para relativizar coisa julgada

Cuja finalidade é reparar erro judiciário ou injustiça Legitimidade ativa
pelo próprio réu, independentemente de advogado
por procurador legalmente habilitado
pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, em caso de morte do réu (não tem prazo preclusivo - art. 622)
MP, como 'custos legis', atuando em favor do réu (não pacífico) Competência Originária dos tribunais
é competente para RC o tribunal que proferiu o acórdão
ou, se não houve recurso da sentença de primeiro grau, o tribunal que seria competente para julgar a apelação, caso existisse

O julgamento de REx ou REsp não transfere para STF nem STJ a competência para RC. Pressupõe existência de sentença condenatória ou absolutória imprória transitada em julgado.

Não cabe de sentença concessiva de perdão judicial, pois esta equivale a extinção da punibilidade (S. 18-STJ).

Não é exigida prisão do réu para interpor RC (S. 393-STF). Ônus da prova:

Uma vez condenado com sentença transitada em julgado, presume-se de forma 'juris tantum' (relativa) que o réu é culpado

Portanto, em RC, ônus probatória é do réu - cabendo a ele provar sua inocência ou elementos de convicção que desfaçam o fundamento da condenação Cabimento I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. S. 343-STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescidenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". Comprovação da falsidade; e produção das provas novas:
mediante justificação criminal
aplicando-se analogicamente artigos 861 a 866 do CPC no procedimento Nova prova: é aquela não valorada pelo julgador, quando da primeira sentença. Pode não ser nova (já constava nos autos), mas não foi utilizada, apreciada.
Todavia, revisão não pode servir segunda apelação. A novidade é requisito. Efeitos Se julgada procedente, pode, sem jamais agravar situação do réu (626):
alterar classificação da infração
absolver o réu
modificar a pena
anular o processo (proibindo-se 'reformatio in pejus' indireta)

A interposição de RC não suspende execução da pena, pois representa exceção à coisa julgada. Indenização por erro judiciário (630)
CF, art. 5º, LXXV - "o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença";
portanto, exceção da ação penal privada (art. 630, § 2º, 'b', não se justifica, pois mesmo a acusação sendo privada, a condenação é proferida pelo Estado-juiz. Habeas corpus = tome (apresente) o corpo

Pois com a impetração da ordem, prisioneiro era levado à presença do rei para que este decidisse sobre a (i)legalidade da prisão. Previsão constitucional:
Art. 5º, LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder Espécies Liberatório ou repressivo - afastar constrangimento à liberdade já consumado
Preventivo - afastar constrangimento antes de se consumar. Por exemplo: se não houver mandado de prisão expedido, mas ameaça de haver, expede-se salvo-conduto (660, § 4º).
No entanto, se já estiver expedido, expede-se contramandado de prisão. HC pode ser concedido de ofício (654, § 2º)
Sempre que concedido pelo juízo monocrático, exige reexame necessário (574) Impetrante: quem faz o pedido
Paciente: aquele que sofre o constrangimento ilegal
Figuras podem se confundir, ou não
Qualquer um pode interpor HC (654) - não exige capacidade postulatória (art. 1º, § 1º, EOAB).
MP pode interpor, desde que não pretenda favorecer acusação, mas sim a defesa. Competência Critério hierárquico (650, §1º)

STF: art. 102, I, 'd' e 'i'

S. 690-STF: "Compete ao STF o julgamento de HC contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais".
S. 691-STF: "Não compete ao STF conhecer de hc impetrado contra decisão do relator que, em HC requerido a tribunal superior, indefere a liminar". STJ: art. 105, I, 'c'
TRFs: art. 108, 'd'
Juiz Federal: art. 109, VII
TJs: art. 125, § 1º (Constituição Estadual)
Juiz de Direito: nas hipóteses não sujeitas à competência dos tribunais, nem da Justiça Federal (v.g., coação exercida pela autoridade policial) Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:
I - quando não houver justa causa;
II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;
IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;
V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;
VI - quando o processo for manifestamente nulo;
VII - quando extinta a punibilidade. Cabimento rol não taxativo S. 52-STJ: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo".
S. 64-STJ: "Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa". Art. 142, § 2º, CF: Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares.

Regra não absoluta - oportunidade e conveniência não pode ser questionada, mas legalidade sim, para impedir arbitrariedades. Súmulas STF:
395 - Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção.
693 - Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
694 - Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
695 - Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. Como tutela liberdade, processamento é extremamente célere nos juízos e tribunais (previsão apenas de informações da autoridade coatora, e após, julgamento - 662).
Não é pertinente à análise profunda e valorativa das provas apresentadas (pois essa é a função do processo).
Não comporta reexame de prova (para isso, serve o recurso).
Não permite dilação probatória (deve ter provas pré-constituídas).
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