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Direito Processual Civil - Prazos processuais

Regimento Interno TJDFT

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Transcript of Direito Processual Civil - Prazos processuais

artigo 29
Direito
Processual Civil

Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa.
E quanto à natureza
dos prazos?
Das 6:00
às 20:00 horas
Propriedade plena (alodial)
Propriedade limitada (restrita)
CLASSIFICAÇÃO DA
PROPRIEDADE?
CLASSIFICAÇÃO
DOS PRAZOS
Os prazos podem ser
LEGAIS, JUDICIAIS,
CONVENCIONAIS,
PRÓPRIOS E IMPRÓPRIOS.
PRAZOS LEGAIS
PRAZOS JUDICIAIS
PEREMPTÓRIO
TEMPO DOS
ATOS PROCESSUAIS
Apoio:
NATUREZA DOS PRAZOS
PROCESSO
CIVIL
Unidade 6 - Prazos
São os fixados pela própria lei, como o de resposta do réu e o dos diversos recursos.
Os marcados pelo juiz, em casos como o da designação de data para audiência.
PEREMPTÓRIO
DILATÓRIO
É o que a convenção das partes e, ordinariamente, o próprio juiz, não podem alterar.
CONTAGEM DOS
PRAZOS
A regra está no art. 184, CPC.
Os prazos podem ser de minutos, de horas, de dias, de meses e de anos.

Quando o autor pede ao juiz que
este lhe reconheça seu direito
PROCESSO DE EXECUÇÃO
Cumpre um direito já reconhecido por sentença judicial ou através de título executivo extrajudicial
PROCESSO CAUTELAR
Visam
providências urgentes e provisórias
, tendentes a assegurar os efeitos de uma providência principal, em
perigo por eventual demora
.
Art. 177, CPC
Vale ressaltar a frase de Eduardo Couture sobre
PRAZO...
Em outras palavras...
Prazo é o espaço de tempo em que o ato processual da parte pode ser validamente praticado.
com a ressalva da Lei nº 11.419/06 que permite o protocolo das peças até 24 horas do último dia do prazo, destacando-se a interposição de recursos.
(Art. 172, CPC)
(Art. 331, caput), CPC
PRAZOS CONVENCIONAIS
São os ajustados, de comum acordo, entre as partes, como o de suspensão do processo
Art. 265, II, e §3, CPC
(Art. 182, CPC)
DILATÓRIO
É o que, embora fixado pela lei,
admite ampliação pelo juiz ou que, por convenção das partes, pode ser reduzido ou ampliado.
(Art. 181, CPC)
PRAZOS PRÓPRIOS
São os prazos atribuídos às partes; a ambas ou a uma só das partes.
PRAZOS IMPRÓPRIOS
São os prazos conferidos aos juízes e serventuários da justiça em geral para a realização dos respectivos atos
(Art. 189 e 190, CPC)
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