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ISCSP

ISCSP
by

Francisco Pereira Coutinho

on 9 April 2015

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Direito da União Europeia
1900
Século
XX

Século
XXI

2012
1923
1986
1951
1991
2001
1997
1946
Antecedentes remotos
1948
1965
1957

Fracasso do Plano da Comunidade Europeia de Defesa
Acordos do Luxemburgo
União Europeia
1945
1954
1950
“O que é a União Europeia?”
(a) a necessidade de eliminar as causas das guerras civis europeias;
(b) o reconhecimento de que no novo contexto mundial os Estados europeus seriam isoladamente incapazes de competir na nova economia mundial;
a) via federal, pela qual os Estados deveriam transferir poderes soberanos para organizacões internacionais supranacionais;

b) via intergovernamental, através da criacão de organizações internacionais em que os Estados mantivessem o essencial dos seus poderes soberanos.
Comunidade Supranacional:

(i) exige que os Estados abdiquem voluntariamente do exercício de alguns direitos de soberania em favor da Comunidade;

(ii) e, por outro, ao mesmo tempo as dotem de poderes e competências próprias e independentes dos Estados-Membros e respetivos órgãos executivos.
Retorno à via gradualista através adoção do:

a) Tratado da Comunidade Económica Europeia;

b) Tratado da Comunidade Europeia de Energia Atómica.
Maastricht
2007
“A Europa não se fará de uma só vez, nem numa construção de conjunto: far-se-á por meio de realizações concretas que criem primeiro uma solidariedade de facto."
Relançamento do processo de construção europeia com vista a concluir a realização do mercado interno (1 de janeiro de 1993)
a) processo de tomada de decisão a nível do Conselho (maioria).

b) alargamento competências da Comissão.

c) alargamento poderes do Parlamento Europeu.

d) alargamento das competências das Comunidades.

e) institucionalização do Conselho Europeu.
1989
O objetivo económico inicial da Comunidade (a realização de um mercado comum) foi claramente ultrapassado e adquiriu uma dimensão política
•Reforçar a legitimidade democrática das instituições.

•Instaurar uma União Económica e Monetária.

•Desenvolver a vertente social da Comunidade.

•Instituir uma Política Externa e de Segurança Comum.
O Tratado de Maastricht previa a abertura de uma nova conferência intergovernamental em 1996 que pudesse operar os ajustamentos que a implementação do tratado tivesse revelado necessários (alargamento e moeda única)
O Tratado de Nice foi essencialmente consagrado ao "remanescente" de Amesterdão, ou seja, aos problemas institucionais ligados ao alargamento que não foram solucionados em 1997.
ELSJ é o resultado da integração no quadro institucional e normativo da União da cooperação iniciada pelos Estados-Membros na década de setenta, à margem das Comunidades Europeias e sem nenhuma base convencional específica: Grupo Trevi, Grupo ad hoc Imigração, Grupo de Cooperação Judiciária, Grupo de Auxílio Mútuo Aduaneiro, Grupo dos Coordenadores da Livre Circulação.

Ato Único Europeu definiu o mercado interno como "um espaço sem fronteiras internas, no qual a livre circulação de mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada (...)".
Objetivo: "facilitar a livre circulação de pessoas, sem deixar de garantir a segurança dos seus povos", num espaço sem fronteiras internas!
Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça
Objetivos da União Europeia: “a manutenção e o desenvolvimento [dela] enquanto espaço de liberdade, segurança e justiça, em que seja assegurada a livre circulação de pessoas, em conjugação com medidas adequadas em matéria de controlos na fronteira externa, asilo e imigração, bem como de prevenção e combate à criminalidade"
objectivos da União Europeia (União ou UE) “a manutenção e o desenvolvimento [dela] enquanto espaço de liberdade, segurança e justiça, em que seja assegurada a livre circulação de pessoas, em conjugação com medidas adequadas em matéria de controlos na fronteira externa, asilo e imigração, bem como de prevenção e combate à criminalidade
1995
A 26 de Março de 1995, sete Estados-Membros (Benelux, Alemanha, França, Holanda, Espanha e Portugal) suprimiram os controlos de pessoas nas suas fronteiras comuns, “em conjugação com medidas adequadas em matéria de controlos na fronteira externa, asilo e imigração, bem como de prevenção e combate à criminalidade”, de modo a assegurar que a nova componente da liberdade de circulação de pessoas não acarretaria prejuízo para a segurança comum.

Ideia de que a eliminação dos controlos de fronteiras internas vai necessariamente permitir uma deslocação mais fácil dos agentes do crime organizado e dos mais diversos tráficos ilícitos.
Tratado de Amesterdão integrou o acervo de Schengen no quadro institucional e normativo da UE, com vista “a reforçar a integração europeia e, em especial, a possibilitar que a União se transforme mais rapidamente num espaço de liberdade, segurança e justiça”.
(8) a criação de sistemas de troca de informações (Sistema de Informação Schengen (SIS), destinado a preservar a ordem e a segurança públicas e gerir os fluxos migratórios no espaço comum).
(1) o reforço dos controlos de pessoas nas fronteiras externas;
(2) uma política comum de vistos assente no chamado visto uniforme de curta duração concedido pelos postos diplomáticos e consulares dos Estados-Membros;
(3) tratamento semelhante dos pedidos de asilo dirigidos aos Estados-Membros;
(4) política comum de imigração englobando não só o combate à imigração clandestina e à residência ilegal, mas também a disciplina de diversos aspectos da imigração legal;
(5) o reforço da cooperação policial e aduaneira entre as autoridades competentes dos Estados-Membros (Europol);
(6) cooperação judiciária em matéria penal entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, (Eurojust);
(7) a aproximação/harmonização de certos domínios do direito penal e processual penal dos Estados-Membros;
(9) cooperação judiciária em matéria civil;
Não houve acordo entre os Estados-Membros para alargar a competência da Comunidade Europeia e, por conseguinte, o âmbito de aplicação material do Tratado de Roma aos domínios da PESC e da justiça e dos assuntos internos, umbilicalmente ligados à soberania estadual.
Cooperação intergovernamental vs método comunitário
Estatutos Excecionais
Espaço de geometria variável
Generaliza o método comunitário no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça



d) ELSJ abarca Estados não membros da UE, por via do direito internacional público (Islândia, Noruega, Suíça e Liechtenstein).
a) RU e Irlanda não aceitam a supressão dos controlos de pessoas nas fronteiras internas: podem exercer os controlos de fronteiras que considerem necessários nas suas fronteiras com os outros Estados-Membros;
b) Dinamarca rejeita a sujeição parcial do ELSJ ao método comunitário;
c) alguns dos mais recentes Estados-Membris estão sujeitos a formas de controlo que não vigoram para os outros Estados-Membros;
Desde a sua inscrição nos Tratados da UE, o ELSJ tornou-se o motor da construção europeia
Espaço sem fronteiras internas que abrange atualmente o território de vinte de dois Estados-Membros da União e mais quatro outros Estados
Liberdade de circulação contemplada no Ato Único apenas poderia beneficiar os nacionais dos Estados-Membros!
Maioria dos Estados-Membros defendia a supressão dos controlos de pessoas nas fronteiras internas e a atribuição de competência à União para estabelecer controlos nas fronteiras externas e outras medidas "compensatórias" destinadas a garantir a segurança territorial.
Falta de consenso levou alguns Estados-Membros a seguirem a via da cooperação intergovernamental e a adoptarem o III Pilar para lidar com as questões da Justiça e Assuntos Internos no Tratado de Maastricht!
Com o Tratado de Lisboa, o ELSJ ficou finalmente submetido ao "método comunitário"!
A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço foi criada pelo Tratado de Paris, assinado em 18 de Abril de 1951.
Instituições
Alta Autoridade independente dos Estados-Membros: atua no interesse geral da Comunidade, concentrando o essencial do poder decisório (arts. 8.º e segs).
Conselho especial de Ministros composto por representantes de todos os Estados-Membros (art. 27.º). Tem por missão harmonizar a ação da Alta Autoridade e dos Governos responsáveis pela política económica geral dos seus países (art. 26-1). Partilha com a Alta Autoridade a tomada das decisões mais importantes (art. 28.º).
Assembleia Parlamentar composta por representantes dos Parlamentos nacionais (art. 20.º).
Tribunal de Justiça: assegura o respeito do direito na interpretação e aplicação do Tratado (art. 31.º). A sua jurisdição é obrigatória.
Objetivo:

a) político: manutenção da paz.

b) Económicos e sociais: contribuir para a expansão económica, o aumento do emprego e o relançamento do nível de vida nos Estados-Membros, de harmonia com a economia geral dos Estados-Membros e graças aos estabelecimento de um mercado comum (art. 2 e 4).
Declaração de Messina
Objetivos:

- a paz e união cada vez mais estreita entre os povos europeus;
- o estabelecimento de bases comuns do desenvolvimento económico;
- o progresso económico e social;
- a melhoria constante das condições de vida e de emprego dos povos da Europa;
Estabelecer um mercado comum sem fronteiras
Objetivo Supremo
Instituições
Conselho: o órgão representativo dos Estados que detém os principais poderes decisórios.

A regra de votação é a maioria, o que revela o desejo de evitar o domínio do processo de decisão comunitário por parte de cada um dos Estados-Membros isoladamente.
Comissão: o órgão independente dos Estados-Membros que defende os interesses da Comunidade e não pode receber instruções dos Governos.
Parlamento Europeu: órgão representativo dos povos europeus. Os seus poderes em matéria legislativa são essencialmente consultivos. Está prevista desde o início a possibilidade de sufrágio universal, o que é inovador e único na história.
Tribunal de Justiça: órgão jurisdicional independente dos Estados que garante o cumprimento das normas da União.
"O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação de mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições dos Tratados" (art. 26.º TFUE)
"A união estabelece um mercado interno. Empenha-se no desenvolvimento sustentável da Europa, assente num crescimento económico equilibrado e na estabilidade de preços, numa economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social, e num elevado nível de proteção e de melhoramento da qualidade do ambiente (...)" (art. 3.º, n.º 3, TUE).


a) medidas de integração negativa: por exemplo a abolição de obstáculos pautais e não pautais à livre circulação de mercadorias;

b) medidas de integração positiva: v. g. a política agrícola comum ou da política de concorrência.
Até à aprovação do Acto Único, cada estado detém, na prática, um poder de bloqueio das decisões da Comunidade!
Em 1974:

a) surge informalmente o Conselho Europeu: instituição que deveria assegurar a harmonização entre a cooperação política e ação da Comunidades;

b) decide-se que o Parlamento Europeu passa a ser eleito por sufrágio universal
Spaak: “Para a Europa, a alternativa é simples: ou alinhar-se pelo Reino Unido e renunciar à Construção da Europa, ou tentar construir a Europa sem o Reino Unido. Eu, pelo meu lado, escolhi a segunda hipótese”
Cidadania
Art.º 20 TFUE
É instituída a cidadania da União. É cidadão da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro. A cidadania da União é complementar da cidadania nacional e não a substitui.
O Direito de se dirigir às Instituições e aos órgãos consultivos da União numa das línguas oficiais e obter uma resposta na mesma língua.
O Acesso ao Provedor de Justiça – sempre que se verifiquem casos de má administração das Instituições e organismos comunitários.
O Direito à Proteção Diplomática – em países terceiros e na ausência de uma representação diplomática do país, o cidadão pode recorrer a uma representação de um outro Estado-Membro.
A Capacidade Eleitoral – eleger e ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu e nas eleições Municipais do Estado–Membro de residência.
A Livre Circulação de Pessoas – circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros.
O Direito de Petição ao Parlamento Europeu - sobre assuntos que se enquadram no âmbito das atividades da União e que afetam diretamente os interesses dos cidadãos.
Quais são direitos de Cidadania Europeia?
Conclusão
Organização mista intergovernamental e supranacional: apesar de representar um avanço no domínio das relações internacionais, também significou o abandono temporário do ideal federalista global (método funcionalista).
A Europa acede, definitiva e plenamente, a uma dimensão política.
a) criação de uma política de emprego;

b) comunitarização de uma parte das matérias que anteriormente relevavam do terceiro pilar;

c) reforço dos poderes do Parlamento Europeu;


d) alargamento das hipóteses em que se aplica um princípio de maioria qualificada no processo decisório,
Em 2001, os quinze chefes de Estado e de Governo decidiram criar uma Convenção responsável, durante um ano, por refletir sobre uma reforma das instituições europeias no contexto do alargamento da União Europeia.

A Conferência Intergovernamental chegou a acordo sobre o projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (assinado em Roma, em 2005).

Este Tratado foi, no entanto, rejeitado na Bélgica e na Holanda.
Conselho europeu de Berlim de Junho de 2007

Abandono da ideia de simplificação que passava por ter um único documento: manutenção dos dois atuais tratados, TUE e TCE, que passa a chamar-se Tratado sobre o Funcionamento da União (TFUE).
Princípios Fundamentais
Princípio da Competência de Atribuição (art. 5.º TUE)
Competência exclusiva (art. 3, n.º 1 TFUE)

Competência partilhada (art. 4, n.º 2, TFUE)

Competência de complemento, desenvolvimento e apoio (art. 6.º TFUE)
Quando os Tratados atribuem à União competência concorrente com os Estados-Membros em determinado domínio, tanto aquela como estes podem legislar e adotar atos juridicamente vinculativos no domínio em causa.

Os Estados-Membros exercem ou voltam a exercer a sua competência na medida em que, respectivamente, a União não tenha exercido a sua ou tenha decidido deixar de a exercer.
A União intervém na medida em que:
(1) os objetivos da ação encarada, pela sua dimensão ou pelos seus efeitos, não possam ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e
(2) possam, por isso mesmo, ser melhor alcançados pela União (C-154/04 e C-155/04, n.º 103 e 104).
Princípio do Equilíbrio Institucional (art. 13.º, n.º 2, TUE)
Cada instituição deve atuar dentro dos limites das atribuições que lhes são conferidas pelos Tratados.

Em estreita ligação com este princípio está o princípio da autonomia institucional, cujo efeito essencial é o de permitir que cada uma das instituições se auto-organize da forma mais adequada ao desempenho das suas instituições.
Princípio da proporcionalidade

Atos de direito da União não podem impor aos particulares obrigações que excedam os limites do que é adequado e necessário para atingir o objetivo visado por esse ato.
Princípio da Cooperação Leal (art. 4.º, n.º 3, TUE)
União e Estados-Membros respeitam-se e assistem-se mutuamente.

Os Estados-Membros tomam todas as medidas gerais ou específicas adequadas para garantir a execução das obrigações decorrentes dos Tratados ou resultantes dos atos das instituições da União.

Os Estados-Membros facilitam à União o cumprimento da sua missão e abstêm-se de qualquer medida suscetível de pôr em perigo a realização dos objetivos da União.
Proteção dos direitos fundamentais (art. 6.º e 7.º TUE)
Em caso de risco grave de violação destes valores direitos dos Estados-Membros podem ser suspensos!
Princípio da Diversidade Linguística
Corolário do respeito pelas identidades nacionais previsto no art. 4.º, n.º 2, TUE
Instituições
Conselho Europeu
(arts. 15.º TUE e 235.º e 236.º TFUE)
Formação
a) Presidente do Conselho Europeu

b) chefes de Estado ou de governo dos 27 Estados-Membros
c) presidente da comissão europeia
d) alto representante para os negócios estrangeiros e a política de segurança participa nos trabalhos, mas não é membro de pleno direito
Eleito pelo Conselho Europeu por um mandato de dois anos e meio, renovável uma vez. Compete-lhe:

a) Presidir aos trabalhos do Conselho, bem como dinamizar e preparar esses trabalhos;

b) Apresentar um relatório ao Parlamento Europeu;

c) Assegurar a representação externa da União nas matérias do âmbito da política externa e de segurança comum.
Competência
a) dar à União os impulsos necessários ao seu desenvolvimento (art. 15.º, n.º 1, TUE);

b) definir as respetivas orientações políticas gerais (art. 15.º, n.º 1, TUE);

c) identificar os interesses e objetivos estratégicos da União no âmbito da ação externa e de segurança comum da União (art. 22.º e 24.º TUE)

d) tendo em conta as eleições para o Parlamento Europeu, propor ao Parlamento Europeu um candidato ao cargo de Presidente da Comissão (art. 17.º, n.º 7, TUE);

O conselho não exerce funções legislativas.
Funcionamento
Reúne-se em Bruxelas quatro vezes por ano (duas por semestre).

Orientações políticas e decisões são tomadas por consenso (art. 15.º, n.º 4), mas várias disposições dos Tratados prevêem a tomada de deliberações por maioria qualificada (art. 236.º TFUE).

Quando o Conselho se pronuncia por votação, o seu Presidente e o Presidente da Comissão não votam.

As reuniões do Conselho Europeu não são públicas (art. 4.º, n.º 3, do Regulamento interno).
Conselho (da União Europeia)
(art. 16.º TUE e 237.º a 243.º TFUE)
Composição
O Conselho é composto por um representante de cada Estado-Membro a nível ministerial, com poderes para vincular o respetivo governo.

São dez as formações que pode tomar: 1. Assuntos Gerais (art. 16.º, n.º 6, TUE);2. Negócios Estrangeiros (art. 16.º, n.º 6, TUE); 3. Assuntos Económicos e Financeiros; 4. Justiça e Assuntos Internos; 5. Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores; 6. Competitividade (Mercado Interno, Indústria e Investigação); 7. Transportes, Telecomunicações e Energia; 8. Agricultura e Pescas; 9. Ambiente; 10. Educação, Juventude e Cultura. (Anexo I, Regulamento Interno, Decisão n.º 2009/937/UE, de 11 de Dezembro de 2009).

A responsabilidade pela coordenação dos trabalhos das diferentes formações cabe à formação “Assuntos Gerais” (art. 2.º, n.º 2, do Regulamento Interno).
Competência
a) legislativa, normalmente exercida sob proposta da Comissão, e que conta no processo legislativo ordinário com a participação do Parlamento Europeu;

b) orçamental, igualmente em pé de igualdade com o Parlamento Europeu (art. 314.º TFUE);

c) executiva (art. 291.º TFUE);
Funcionamento
O Conselho reúne-se, em regra em Bruxelas, por convocação do seu presidente, por iniciativa deste, de um dos seus membros ou da Comissão (art. 1.º Regulamento Interno do Conselho).

A presidência do Conselho, com excepção da formação dos Negócios Estrangeiros, é assegurada por grupos pré-determinados de três Estados-Membros por um período de dezoito meses.

Cada membro do grupo preside, sucessivamente, durante um período de seis meses.

A ação de cada presidência é enquadrada num programa estratégico, aprovado pelo Conselho Europeu.
As reuniões do Conselho são públicas quando se delibere sobre um projecto de acto legislativo (art. 16.º, n.º 8, TFUE ).
Coreper
Instância preparatória dos trabalhos do Conselho (art. 16.º, n.º 7, TUE)

Composto pelos representantes permanentes dos Estados-Membros junto da União (embaixadores).

Exerce os mandatos que o Conselho lhe confia, mas não pode tomar atos jurídicos com eficácia externa.
Sistema de Votação
Parlamento Europeu
(arts. 14.º TUE e 223.º a 234.º TFUE)
Formação
O Parlamento Europeu é formado por deputados eleitos por sufrágio direto e universal por um escrutínio de tipo proporcional, por um mandato de cinco anos (art. 14.º, n.º 3, TUE)
Composição
O Parlamento Europeu é composto por um máximo de 750 deputados, mais o Presidente (art. 14.º, n.º 2, TUE)
Os deputados são representantes dos cidadãos da União (art. 14.º, n.º 2, TUE). Não representam apenas o respetivo povo, mas também os nacionais de outros Estados-Membros nele residentes.
O número de deputados foi dividido entre os Estados-Membros, mas não de uma forma proporcional à população (um deputado na Alemanha representa 828 000 eleitores e em Portugal 415 800) – estamos longe do princípio “one man one vote”.

A maioria parlamentar pode ser formada sem o concurso dos quatro Estados-Membros com mais população

No entanto, as votações não se orientam apenas em função do vínculo nacional dos deputados, mas sobretudo do seu vínculo partidário.
Competência
Exerce, juntamente com o Conselho, a função legislativa e a função orçamental;

Elege o Presidente da Comissão (art. 14.º, n.º 1, TUE);

Nomeia do Provedor de Justiça Europeu (art. 228.º TFUE);

Fiscaliza a Comissão, através:
(i) da moção de censura, por maioria de dois terços dos votos expressos que representem a maioria dos deputados que o compõem (art. 234.º TFUE)
(ii) das perguntas escritas e orais e da Comissão e de outros órgãos (art. 230.º TFUE);
(iii) de comissões parlamentares de inquérito (art. 226.º TFUE);
Funcionamento
Realiza uma sessão legislativa anual, reunindo-se em plenário ou através de comissões.

Funciona através de Comissões, por exemplo a de assuntos externos, dos direitos do homem e da política de defesa ou a do emprego e dos assuntos sociais.

Delibera, em regra, por maioria dos votos expressos (art. 231.º TFUE).
Comissão
(arts. 17.º TUE e art. 244.º a 250.º TFUE)
Formação (art. 17.º, n.º 7, TUE)
(a) tendo em conta as eleições para o Parlamento Europeu, o Conselho Europeu, deliberando por maioria qualificada, propõe ao Parlamento Europeu um candidato ao cargo de Presidente da Comissão;

(b) candidato é eleito pelo Parlamento Europeu por maioria dos membros que o compõem;

(c) aprovação pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada e de comum acordo com o presidente eleito, das outras personalidades que tenciona nomear membros da Comissão, com base nas propostas apresentadas por cada Estado-Membro;

d) sujeição colegial à aprovação do Parlamento Europeu do presidente, do alto representante e dos demais membros da Comissão enquanto colégio;

(e) nomeação formal do presidente e dos membros da Comissão pelo Conselho Europeu deliberando por maioria qualificada, por um período de cinco anos.
No que respeita à formação e subsistência, a Comissão aproxima-se de um Executivo em sistema de governo parlamentar.

Há uma clara responsabilidade política perante o Parlamento Europeu, através do exercício das moções de censura.
Composição
Até 2014 Comissão é constituída por 27 comissários – um de cada Estado-Membro – nomeados por um período de cinco anos. Posteriormente, será composta por um número de membros correspondente a dois terços do número de Estados-Membros.

Os comissários devem ser escolhidos em função da sua competência geral e das garantias de independência que ofereçam.

Qualquer membro da Comissão apresentará a sua demissão se o Presidente lho pedir e pode ser demitidos pelo TJ, a pedido do Conselho.
A composição da Comissão procura manter uma certa neutralidade e equilíbrio entre as diferentes tendências politicas.

A Comissão não pode ser equiparada a um executivo nacional, pois não é portadora de um projeto político-partidário autónomo, mas sim a representante, tão neutra quanto possível, do interesse geral da União Europeia.
O colégio de comissários esta enquadrado numa estrutura administrativa composta por direcções-gerais (Saúde e Protecção dos Consumidores; Empresas; Mercado Interno; Ambiente; Transportes e Energia; Fiscalidade e União Aduaneira; Assuntos Sociais e Emprego; Agricultura; Sociedade de Informação; Concorrência; Justiça e Assuntos Internos; Pesca; Orçamento Comunitário; Relações Externas; Assuntos Económicos e Financeiros, etc.).
Competência
Participação no procedimento de aprovação de atos legislativos, fundamentalmente através da iniciativa legislativa (art. 17.º, n.º 2, TUE);

Execução do orçamento

Competência executivas delegadas (art. 291.º, n.º 2, TFUE)
No que respeita à competência, a Comissão distingue-se nitidamente de um Executivo, pois não é um órgão principalmente caracterizado por dispor de poder decisório!
Tem ainda uma competência de fiscalização geral e permanente, o que lhe confere a qualidade de “guardiã dos Tratados”.

Cabe à Comissão:
(i) fiscalizar o respeito pelas regras de concorrência aplicáveis às empresas (art. 105.º TFUE);
(ii) velar pela boa aplicação das regras relativas aos auxílios concedidos às empresas pelos Estados-Membros (art. 108.º TFUE);
(iii) garantir a boa aplicação das cláusulas de salvaguarda art. 114.º TFUE).

Se a Comissão entender que um Estado-Membro está a faltar às obrigações que lhe incumbem por força do direito da União Europeia cabe-lhe instaurar um processo por incumprimento (art. 258.º TFUE).
Funcionamento
A Comissão atua sob a orientação política do presidente, que decide da sua organização interna, a fim de assegurar a coerência, a eficácia e a colegialidade da sua acção.

As deliberações da Comissão são colegialmente tomadas por maioria do número dos seus membros.
Tribunal de Justiça da União Europeia
Composição
Tribunal de Justiça (TJ)

Tribunal Geral (TG)

Tribunais Especializados
Os tribunais nacionais desempenham um papel fundamental no sistema jurisdicional da União, enquanto tribunais de direito comum encarregados de aplicar o direito da União às pessoas singulares e coletivas, públicas e privadas, nos Estados-Membros.
Formação (art. 19.º, n.º 2, TUE e 253.º a 255.º TFUE)
Os membros do TJ e do TG são nomeados de comum acordo pelos governos dos Estados-Membros por um período de seis anos e parcialmente substituídos de três em três anos.
Composição
O TJ é composto por um juiz por Estado-Membro e oito advogados gerais (art. 252.º TFUE), escolhidos de entre personalidades que ofereçam todas as garantias de independência e reúnam as condições exigidas, nos respetivos países, para o exercício das mais altas funções jurisdicionais, ou que sejam jurisconsultos de reconhecida competência (art. 253.º TFUE).
O TG é composto por 27 juízes (art. 48.º Estatuto do TJUE).
Os membros do TG podem ser chamados a exercer as funções de advogado-geral (art. 49.º Estatuto do TJUE).
Membros são escolhidos de entre pessoas que ofereçam todas as garantias de independência e possuam a capacidade requerida para o exercício de altas funções jurisdicionais (art. 254.º TFUE).
Competência
Ao TJUE cabe a missão de assegurar, no âmbito das suas competências de atribuição, o respeito do direito na interpretação e aplicação dos Tratados (art. 19.º TUE).
O TJ emite parecer (vinculativo quando negativo), sobre a compatibilidade com os Tratados de um projecto de acordo internacional a celebrar pela União, a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, ou de qualquer Estado-Membro (art. 218.º, n.º 11, TFUE).
a) reenvio prejudicial;

b) ação por incumprimentos;

c) recurso de anulação;

d) ação por omissão.
O TJ decide os diferendos entre os Estados-Membros relacionados com o objeto do Tratado que lhe sejam submetidos por compromisso (art. 273.º TFUE).
O TJ decide sobre os requerimentos com vista à demissão compulsiva: do Provedor de Justiça; dos membros da Comissão; dos membros do Tribunal de Contas; dos membros do próprio TJUE .
Banco Central Europeu


Composição (art. 283.º TFUE)
Composto por membros da comissão executiva e governadores dos bancos centrais dos Estados-Membros cuja moeda seja o Euro.

Membros da comissão executiva são nomeados pelo Conselho Europeu, por recomendação do Conselho e após consulta ao Parlamento Europeu, de entre personalidades de reconhecida competência e com experiência profissional nos domínios monetário ou bancário.
Competência
Definir e executar a política monetária da União

Apoiar as políticas económicas gerais da União
Objetivo: manutenção da estabilidade de preços
Tribunal de Contas
(art. 285.º a 287.º TFUE)
Composição
É composto por um nacional de cada Estado-Membro.

Os seus membros exercem as suas funções com total independência, no interesse geral da União.
Formação
Membros são escolhidos pelo Conselho, após consulta ao Parlamento Europeu, em conformidade com as propostas apresentadas por cada Estado-Membro.

Personalidades escolhidas devem ter pertencido, nos respetivos Estados, a instituições de fiscalização externa ou devem possuir uma qualificação especial para essa função.
Competência
Examinar as contas da totalidade das receitas e despesas da União.
Procedimento Decisório
A função legislativa traduz-se na aprovação de normas de caráter genérico e inovador, cujo parâmetro de validade é o TUE ou o TFUE e os princípios neles consignados.

Cada norma de competência legislativa contida no TUE e no TFUE prevê simultaneamente o modo de exercício dessa competência, isto é, o procedimento mediante o qual o correspondente ato legislativo deverá ser aprovado no domínio em causa.




Atos de natureza legislativa da União são aprovados conjuntamente em “co-autoria” pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, sob proposta da comissão.

O TFUE submete ao procedimento ordinário a grande maioria de atos legislativos da União.
Procedimento Legislativo ordinário (art. 294.º TFUE)
Procedimento Exexutivo (art. 291.º)
A competência para a execução da legislação da União cabe, em geral, aos Estados-Membros.

À luz dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, configuram-se casos em que se torna indispensável a adoção, pela própria União de normas executivas.

A competência para praticar atos executivos pertence à Comissão.
Adesão (art. 49.º TUE)
Estado candidato dirige o seu pedido ao Conselho, que se pronuncia por unanimidade, após ter consultado a Comissão e após aprovação pelo Parlamento Europeu, por maioria dos membros que o compõe.
Qualquer Estado-Membro pode decidir retirar-se da União (art. 50.º TUE).
Parlamento nacionais devem ser notificados das iniciativas legislativas europeias. Se um terço dos parlamentos considerar que a área não é da competência da União, poderão solicitar à Comissão a revisão da proposta, assegurando que a União, não ultrapassa o domínio das suas competências.
Revisão (art. 48.º)
Ordinária ou simplificada
Acordos internacionais (art. 216.º)
União é sujeito de direito internacional dotado de personalidade jurídica (art. 47.º TUE),
O procedimento geral de conclusão de acordos internacionais na União está previsto no art. 218.º TFUE.
Fontes
Direito Originário
Direito criado pelos Estados-Membros através de tratados internacionais, constituído pelas normas que criaram a União.
Direito Derivado
Direito constituído pelos atos adotados pelos órgãos da UE no desenvolvimento das competências que os Tratados lhe conferem (art. 288.º TFUE).

Atos devem ser fundamentados e publicados.
Regulamentos
- Caráter geral;



- Obrigatório para os destinatários em todos os seus elementos;



- Aplicabilidade direta.
Diretivas
a) Dirigem-se aos Estados-Membros;

b) Obrigam os destinatários apenas quanto ao resultado que visa alcançar;

c) Desde que respeitem o resultado previsto, os Estados-Membros gozam de alguma liberdade de conformação normativa.
Ao contrário do regulamento, a diretiva não goza de aplicabilidade direta, necessitando de um ato nacional de incorporação para poder – se for caso disso – gerar direitos e obrigações na esfera jurídica dos particulares.
Se a diretiva não for transposta (ou o for incorretamente) e caso reúna as condições de que depende o efeito direto de qualquer norma da União (clara, precisa e incondicional), um particular pode invocá-la contra o Estado-Membro faltoso.
Um Estado-Membro deve:

a) adotar um ato nacional conforme dentro do prazo;

b) antes de expirar o prazo, deve abster-se de tomar medidas que possam comprometer o resultado visado pela diretiva.
A forma de incorporação da diretiva na ordem jurídica nacional deve observar condições mínimas de publicidade, clareza e certeza em relações às situações jurídicas nelas reguladas.
Decisão
Ato individual (ao contrário do Regulamento) e obrigatório, obrigando os destinatários (identificados) quanto ao resultado, forma e meios a serem utilizados.

Produzem em regra efeito com a notificação ao destinatário.
Pareceres e recomendações
Atos não vinculativos adotados pelas instituições da União.
Direito Nacional vs. Direito da União
Efeito direto
As normas da União quando desde atribuam direitos aos particulares e sejam claras, precisas e incondicionais podem ser invocadas e feitas valer diretamente em juízo perante um Tribunal nacional pelos particulares
(acórdão de 5 de Fevereiro de 1963, “van Gend & Loos”, 26/62)
Diretivas?
Disposições de diretivas não transpostas ou mal transpostas só são suscetíveis de produzir efeito direto vertical (contra o Estado) e não efeito direto horizontal (contra outro particular).

Reconhecer efeito direto horizontal, ou seja, entre particulares, a uma diretiva “equivaleria a reconhecer à União o poder de criar, com efeito imediato, deveres na esfera jurídica dos particulares quando ela só tem essa competência nas áreas em que lhe é atribuído o poder de adotar regulamentos” (acórdão de 14-7-1994, Dori, C-91/92, n.º 24).
Estado?
Engloba não apenas a administração pública em geral, mas todos os organismos ou entidades que estejam sujeitas à autoridade ou ao controlo do Estado ou que disponham de poderes exorbitantes face aos que resultam das normas aplicáveis nas relações entre particulares (acórdão de 12 de Julho de 1990, “Foster”, C-188/89).
Primado
Em caso de conflito entre uma norma de direito da União e outra de um ordenamento jurídico de um Estado-membro, é a primeira que deverá prevalecer (acórdão de 15 de Julho de 1964, “Costa”, 6/64)
Um tribunal nacional deve aplicar o direito da União na íntegra e proteger os direitos que este confere aos indivíduos e deve, em consequência, abster-se de aplicar qualquer norma nacional que entre em conflito com o direito da Uniã0 seja ela anterior ou posterior à norma da União (acórdão de 9 de Março de 1978, “Simmenthal II”, 106/77).
Interpretação conforme
Os tribunais dos Estados-Membros devem, em geral, interpretar as normas nacionais em conformidade com o direito da União e, em especial, sempre que este, por qualquer razão, não seja suscetível de produzir efeito direto.
“Ao aplicar o direito nacional, quer se trate de disposições anteriores ou posteriores à diretiva, o órgão jurisdicional chamado a interpretá-lo é obrigado a fazê-lo, na medida do possível, à luz do texto e da finalidade da diretiva, para atingir o resultado por ela prosseguido e cumprir desta forma o artigo 249.º, terceiro parágrafo, do Tratado” (acórdão de 10-4-1984, Von Colson e Kamann, 14/83).
“Efeito direto indireto”?
A obrigação de os juízes nacionais interpretarem o direito interno em conformidade com o direito da União não pode levar a interpretações abrogantes ou contra legem desses preceitos!
A obrigação de interpretação conforme do direito nacional também cessa “quando leve a impor a um particular uma obrigação prevista numa directiva não transposta ou, por maioria de razão, quando leve a determinar ou a agravar, com base na diretiva e na falta de uma lei adotada para sua aplicação, a responsabilidade penal daqueles que actuem em violação das suas disposições” (acórdão de 26-9-1996, Arcaro, C-168/95, n.º 42).
Responsabilidade do Estado
Um Estado-Membro pode ser responsabilizado pela não transposição, dentro do prazo fixado, de uma diretiva cujas disposições não se mostravam incondicionais e suficientemente precisas, por forma a poderem produzir efeito direto e a permitir resolver sem mais o litígio pendente perante um tribunal nacional e opondo um particular à autoridade pública
(córdão de 19 de Novembro de 1991, “Francovich”, C-6/90 e C-9/90).
O mesmo se passa no caso de lesão de um direito diretamente conferido por qualquer outra norma da União, considerando que o direito à reparação constitui o corolário necessário do efeito direto das disposições da União, cuja violação está na origem do prejuízo causado.
(acórdão de 5 de Março de 1996, “Brasserie du Pêcheur”, C-46/93 e C-48/93)
Condições:

(i) a disposição da União violada tenha por objetivo conferir direitos aos particulares;

(ii) a violação seja suficientemente caracterizada;

(iii) exista um nexo de causalidade direto entre a violação e o dano.
(i) o grau de clareza e de precisão da regra violada;

(ii) o âmbito da margem de apreciação que a regra violada deixa às autoridades nacionais;

(iii) o caráter intencional ou involuntário do incumprimento verificado ou do prejuízo causado;

(iv) o caráter desculpável ou não de um eventual erro de direito;

(v) o facto de as atitudes adotadas por uma instituição da União terem podido contribuir para a omissão, a adoção ou a manutenção de medidas ou práticas nacionais contrárias ao direito comunitário
Corolário do princípio do primado e, particularmente, da necessidade de garantir uma proteção jurisdicional efetiva dos particulares!
As 23 línguas oficiais das instituições da União Europeia são: alemão, búlgaro, checo, dinamarquês, eslovaco, esloveno, espanhol, estónio, finlandês, francês, grego, húngaro, inglês, irlandês, italiano, letão, lituano, maltês, neerlandês, polaco, português, romeno e sueco.
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