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Processo Administrativo Disciplinar

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prof. material

on 21 May 2014

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Transcript of Processo Administrativo Disciplinar

Processo Administrativo Disciplinar
Sindicância
Apuração preliminar: para colher indícios de:
materialidade da infração
autoria
elemento subjetivo
Procedimento preparatório
Caráter inquisitório
Não incide o princípio da ampla defesa e contraditório
Nomenclatura confusa

Inquérito Administrativo
Três sentidos
Processo inquisitório (= sindicância)
Natureza jurídica de processo administrativo
(≠ sindicância)
Etapa do processo administrativo principal
Introdução
Meio pelo qual a Administração apura infrações de agentes públicos

Objeto: averiguação de infração funcional
Apenas faltas graves?

Poder-dever da Administração
Sem discricionariedade

Base normativa: difusa
encontra-se nos diversos estatutos funcionais
Processo Administrativo Principal
Litigioso
Aplica-se o contraditório e ampla defesa
Aplicação de sanção
Autômono em relação à sindicância
Denúncia anônima?
Art. 5º, IV CF
Sanções disciplinares
(arts. 127 ss.)
I - advertência
II - suspensão
Reincidência
Conversão em multa (art. 130, §2º)
III - demissão
Casos do art. 130
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade
V - destituição de cargo em comissão
VI - destituição de função comissionada.
Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

III - julgamento.
Responsabilidades
Responsabilidade civil e administrativa (art. 124)
atos omissivos ou comissivos praticados no desempenho de cargo ou função
Resposanbilidade penal (art. 123)
crimes e contravenções na qualidade de agente
Independentes
Exceção (art. 126)
Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública. (Incluído pela)
Natureza e a gravidade da infração cometida, os danos para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. (art. 129)
Penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar
Prescrição da ação disciplinar:
em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão
em 2 (dois) anos, quanto à suspensão
em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência
Proteção ao denunciante (whistleblower)
Lei nº 12.527/2011
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