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Prescrição

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by

Anna Emanuella Rocha

on 2 August 2016

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Transcript of Prescrição

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
A
B
EMPRÉSTIMO
R$100.000,00
DIA 02.06
D. SUBJETIVO ao crédito
11.12.2016
TERMO
dia 11.12.2016
não paga?
PRETENSÃO
exibilidade/anspruch
INÉRCIA DO CREDOR
PRESCRIÇÃO
o, há dois tipos de decadência:
A) LEGAL: cujo prazo está previsto na norma.

B) CONVENCIONAL: o prazo é estabelecido pela autodeterminação das partes.
CC, art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode
suprir a alegação.
A decadência convencional só pode ser alegada pelas partes (exceção de decadência), porque são defesas indiretas de mérito que dizem respeito a interesses DISPONÍVEIS.

CC, art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
a propositura de demanda judicial pelo devedor, que importe impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição.

Enunciado 538, CJF: no que diz respeito a terceiros eventualmente prejudicados, o prazo decadencial de que trata o art. 179 do Código Civil não se conta da celebração do negócio jurídico, mas da ciência que dele tiverem.

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