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A relação de consumo em portais eletrônicos de compra coletiva: responsabilidade civil e cláusulas abusivas

TCC
by

Larissa Mateus

on 12 November 2012

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Transcript of A relação de consumo em portais eletrônicos de compra coletiva: responsabilidade civil e cláusulas abusivas

A RELAÇÃO DE CONSUMO EM PORTAIS ELETRÔNICOS DE COMPRA COLETIVA: RESPONSABILIDADE CIVIL E CLÁUSULAS ABUSIVAS 2006: Teambuy - China;
2008: Groupon - Estados Unidos;
março/2010: Peixe Urbano - Brasil;
junho/2010: Groupon - Brasil. Modelo de compra coletiva - comerciante
- consumidores de produtos e serviços
- portal de compra coletiva

Objetivo: indução da compra por impulso Relação de consumo e incidência do CDC na compra coletiva Elementos da relação de consumo CDC: lei principiológica CONSUMIDORES

- Art. 2º, caput, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
- corrente maximalista ou objetiva
- corrente finalista ou subjetivista

- Entendimento prevalente no STJ: corrente finalista mitigada FORNECEDORES

- Art. 3º, caput, CDC: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços;
- Características: prática de atividade profissional, habitual e com intuito de lucros;
- Classificação no sistema de compra coletiva:
fornecedor mediato ou primário (empresário comerciante)
fornecedor imediato ou intermediário (portal) PRODUTOS E SERVIÇOS

Art. 3º, parágrafos 1º e 2º do CDC:

- Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial

- Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Reparação de danos no CDC - Responsabilidade objetiva


Responsabilidade pelo vício do produto ou serviço
- Exemplo: carro com condicionador de ar quebrado
- solidária: fornecedores mediatos e imediatos Responsabilidade pelo fato do produto ou serviço
Exemplo: consumidor que adquire um carro com freio defeituoso, sendo provocado um acidente que vitimiza o motorista.

* fato do produto
- solidária (em regra): fabricante, produtor, construtor e importador;

- subsidiária do comerciante (portal) quando (art. 13, CDC):
I- o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
Exemplo: site de compra coletiva disponibiliza à venda celular, que provocou acidente de consumo, desprovido de qualquer indicação de fabricante. * fato do serviço
- solidária: fornecedores;
- omissão do CDC em responsabilizar subsidiariamente o comerciante (portal) nos casos previstos no art. 13 do CDC. Análise de exoneração contratual de responsabilidade - Contrato de adesão: cláusulas preestabelecidas;
- Direcionamento do conteúdo do contrato de forma a suprir os interesses do fornecedor em detrimento do consumidor;
- Cláusulas abusivas Art. 18, CDC. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

Art. 12, CDC. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Fundamentação legal
- vedação de estipulação contratual exonerativa da obrigação de indenizar: arts. 24 e 25, caput, CDC.
- nulidade de pleno direito: art. 51, I, CDC.
Controle jurídico da abusividade; mecanismos, iniciativas e promoção de boas práticas entre as partes. Sistema de compra coletiva Larissa Mateus de Sales
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