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ProcessoAdmin

Processo Administrativo 101
by

Flavio Krutman

on 1 December 2010

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Transcript of ProcessoAdmin

processo administrativo 101 Iniciativa
interessado
Administração é o famoso "de ofício" princípio da legalidade Administração Pública só pode fazer o que está na lei Quem está submetido à lei, ao Direito, é o administrador público princípio da finalidade princípio da motivação princípio da razoabilidade princípio da moralidade princípio da ampla defesa princípio do contraditório princípio da segurança jurídica princípio do interesse público princípio da eficiência princípio da proporcionalidade órgão ou autoridade a quem se dirige identificação do interessado ou seu representante domicílio ou local para recber comunicações formulação do pedido
exposição dos fatos
fundamentos do pedido PETIÇÃO INICIAL Mesmice? FORMULÁRIO é a solução! pessoa natural
("física") pessoa jurídica representante
interesse coletivo
interesse difuso
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