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Crimes contra Administracao Pública

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on 14 March 2016

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Crimes contra Administracao Pública I
Joaquim Adelson

Causa de aumento de pena - 327,§ 2º
Aqui vale somente como sujeito ativo do crime

Fundamento: maior reprovabilidade da conduta


Peculato de uso
Primeira corrente: Intenção falsa ou verdadeira de restituir o bém movel de que o agente apropriou-se, desviou ou furtou não exclui o peculato de uso (conduta típica)

Segunda corrente: peculato de uso de coisa infungível é atípico. Conduta seria um relevante penal se fosse coisa fungível.
"É atípica a conduta de peculato de uso. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma deu provimento a agravo regimental para conceder a ordem de ofício. Observou-se que tramitaria no Parlamento projeto de lei para criminalizar essa conduta." HC 108433 AgR/MG, rel. Min. Luiz Fux, 25.6.2013. (HC-108433)




Peculato furto ou impróprio 312,§1º
Assemelha-se ao furto.

Elemento normativo do tipo: valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Subtrair: peça de automóvel apreendido

ou Concorrer (concurso necesssário): deixa a porta destrancada dolosamente, para que terceiro subtraia.

Exemplo: PM durante abordagem de trânsito subtrai um notebook do banco traseiro do veículo, aproveitando-se da distração do motorista: responde por furto, pois o veículo não estava na guarda ou custódia da Adm Pública.


Norma penal interpretativa
Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 6.799, de 1980)


Introdução
Peculato - 312
Núcleos: apropriar e desviar
Objeto material: dinheiro, valor, ou ualquer outro bem móvel, público ou particular (bens do preso - peculato malversação)
Sujeito ativo: funcionario público. Sujeito Passivo: Estado
Admite a modalidade culposa
Elemento subjetivo: apropriação (dolo); desvio ( proveito próprio ou alheio)
Pressupostos fáticos: posse lícita da coisa pela administração pública + atuação em razão de facilidade do cargo.


Peculato e falsidade documental (296 a 305)
ORIENTAÇÃO FIRME DO S.T.F. NO SENTIDO DE QUE HÁ CONCURSO FORMAL QUANDO A FALSIDADE E MEIO PARA A PRATICA DE OUTRO CRIME, COMO O PECULATO E O ESTELIONATO.
STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 106978 RS (STF) 21/02/1986

Cleber Masson entende que há concurso material.

Peculato próprio 312
Próprio (caput): Peculato apropriação (
animus domini
) e peculato desvio (destinação diversa da prevista).

Trata-se de crime funcional impróprio, pois a exclusão da condição de funcionário público desclassifica o crime de peculato, mas subsiste o crime de apropriação indébita.




Peculato / munus público
Furto qualificado
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

Apropriação. 168
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:
II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;
"Delicta in officio"
Este é o foco da
nossa aula:
crimes funcionais
S
São afiançáveis
Penas não ultrapassam 8 anos: regime inicial não pode ser fechado
não são hediondos
Protege a probidade administrativa
Art 33, § 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena
condicionada
à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
Crimes funcionais
Próprios: a condição de funcionário público do sujeito ativo é indispensável à tipicidade do fato. (317 - corrupção passiva e 319 - prevaricação)

Impróprios: falta de qualificação desclassifica o crime (312 - Peculato para 168 - apropriação indébita)

Outros crimes funcionais: fora do cap I , Titulo XI do CP:
300- flaso reconhecimento de firma
301 - certidão ou atestado falso

Causa de aumento de pensa:
150,§2º - violaçao de domicilio
299, Paragrafo Único - falsidade ideológica
Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
Crime funcional pode ser cometido por quem não é funcionario público?
Exige-sem porém, que a elementar tenha ingressado na esfera de conhecimento do particular (extraneus). para evitar a responsabilidade penal objetiva. Logo, o particular pode ser coautor ou partícipe.
São funcionários públicos para efeitos penais:

Particulares em colaboração com o poder público: tabelião e registrador público
Membros do legislativo, judiciário e ministério público
Presidente da República e os estafeta
Cargos públicos: criados por lei
Empregos públicos: carater permanente sob regime da CLT
Função pública: atribuição que corresponde a inumeras tarefas
Funcionário de fato: irregularmente investido

Não é funcionário público quem exerce atividade como múnus publico: defensor dativo, tutores, curadores, inventariantes judiciais.
Funcionário público por equiparação
Entidade paraestatal: integram o terceiro setor. São PJDPrivado. Exemplo: SESC, SENAI, SESI, Organizações sociais, OSCIP, ONG

Empresas contratadas para execução de atividade típica: mdt concessão, permissão ou autorização.

Empresas conveniadas para execução de atividade típica: Santa Casa de Misericórdia, médico particular, integrante do SUS.

O contrato ou o convênio deve ser celebrados para execução de atividades da Administração Pública e não para a Administração Pública.
A equiparação é apenas para o indivíduo na condição de sujeito ativo de crime? Ele pode também ser sujeito passivo?
Ofender a honra subjetiva de um médico do SUS caracteriza injúria ou desacato?
"A teor do disposto no art. 327 do Código Penal, considera-se, para fins penais, o estagiário de autarquia funcionário público, seja como sujeito ativo ou passivo do crime." (HC 52989 - 2006 - STJ)
Classificação
Crime próprio, material, forma livre, comissivo, instantaneo, unissubjetivo na forma dolosa mas plurissubjetivo na forma culposa, plurissubsistente, admite o conatus.

Peculato-uso
Se for bem infungível e se tiver a nítida intenção de devolver, não caracteriza o crime. Exemplo: usa um veículo apreendido em benefício próprio.

Porém subsiste o
peculato-desvi
o se for bem fungível (dinheiro), ainda que o valor seja aplicado na própria repartição.

Se o bem móvel do aprticular não estiver sob a guarda do Estado, o funcionário público pode ser responsabilizado penalmente por furto ou apropriação indébita.
Peculato malvesarção: bens particulares confiados à guarda da administração

Peculato estelionato (313): mediante erro de outrem

Peculato eletrônico (313-A): inserção de dados falsos
Princípio da Insignificancia
A 2ª Turma, por maioria, concedeu habeas corpus para
reconhecer a aplicação do princípio da insignificância e absolver o paciente ante a atipicidade da conduta
. Na situação dos autos, ele fora denunciado pela suposta prática do crime de peculato, em virtude da subtração de 2 luminárias de alumínio e fios de cobre. [...] Enfatizou-se que, esta Corte, já tivera oportunidade de reconhecer a admissibilidade de sua incidência no âmbito de crimes contra a Administração Pública. Observou-se que os bens seriam inservíveis e não haveria risco de interrupção de serviço.
Vencida a Min. Ellen Gracie, que indeferia ordem. Salientava que o furto de fios de cobre seria um delito endêmico no Brasil, a causar enormes prejuízos, bem assim que o metal seria reaproveitável.
HC 107370/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 26.4.2011. (HC-107370)
Peculato e outros crimes
Responde por furto ou estelionato em concurso material com 328. Não é peculato.
Se o funcionário ainda não tomou posse n cargo, responde por esstelonato. Se tiver sido nomeado irregularmente, comete peculato.
Peculato e prefeitos
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;
Prefeito não comete peculato apropriação nem peculato desvio. Comete crime de responsabilidade. Todavia, permanece o peculato furto e peculato culposo.
Aqui se enquadra aqueles que exercem o munus púlico: inventariante, testamenteiro, depositário judicial, administrador judicial, tutor,
Art. 552 - Os atos que importem em malversação ou dilapidação do patrimônio das associações ou entidades sindicais ficam equiparados ao crime de peculato julgado e punido na conformidade da legislação penal.
Peculato e CLT
Quando o funcionário desvia em benefício da Adm Pública
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;
Lei 8429/92
Peculato e improbidade administrativa
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;
Decreto Lei 201/1943
Peculato e Art 345
Se a Administração deve ao funcionário, e ele se apossa de recurso como pagamento?
Resposta: Peculato. Na visão de Nelson Hungria e e Cleber masson
Questão: "A" recebe dinheiro para pagamento de diárias que deveriam ser pagas em dez dias. "A" gasta o dinheiro confiando que que no décimo dia poderia pagar com seu próprio recurso. Entretanto, no quinto dia, descobre-se a conduta do "A". "A" comete crime de peculato?
Sim, Ele apropriou-se. Pode ser aplicado o Art 16, mas houve crime. Não há peculado de uso em coisa fungível.
Cuidado, se o peculato é culposo, aplica-se Art 312, §3º.
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