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Liberdade de Profissão, de Reunião e associação e de Consci

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Caio Lara

on 5 March 2015

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Transcript of Liberdade de Profissão, de Reunião e associação e de Consci

Liberdade de Profissão, de Reunião e Associação e de Consciência e Religião.
Liberdade de Reunião
Artigo 5º - XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
Liberdade de Associação
Artigo 5º - XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
Escusa de consciência
Artigo 5º
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
Símbolos religiosos em repartição pública
O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em julgamento encerrado em 06 de junho de 2007, por maioria, considerou os crucifixos símbolos culturais, permitindo sua permanência nos Tribunais do país.
Tópicos para debate:
- Ensino Religioso -
Entendimento de FERNANDES: Matrícula sempre facultativa. Públicas - ensino interconfessional (princípios comuns às religiões) ou não confessional (análise de todas as religiões de forma expositiva e dotada de generalidade). Particulares - também pode ser confessional (análise dos cânones de uma religião específica e determinada).

O exercício da advocacia: o problema do paralegal
Liberdade de Crença
O termo liberdade de crença é mais adequado que liberdade religiosa, uma vez que o ateísmo é também protegido pela Constituição Brasileira.
Liberdade de Consciência e Liberdade de Crença
Liberdade de Consciência
Constitucional II - Arte Caio Lara
A
liberdade de profissão
é um direito individual e está condicionada às opções e vocações de cada pessoa, podendo ser restringida, unicamente, quando se tratar de exigência legal de atendimento às qualificações profissionais. O STF (RE 414.426/SC) se posicionou no sentido de que qualquer tipo de restrição só se justificaria se existir necessidade de proteção a um interesse público, a exemplo de atividades para as quais fosse requerido conhecimento específico, técnico, ou ainda habilidade já demonstrada.
A liberdade de se escolher uma profissão é um
direito inviolável
.
Porém, a liberdade do exercício e da admissão poderá sofrer restrição pelo Estado, desde que tenha como finalidade a proteção da vida, da saúde, da segurança, além de condições adequadas à educação e à defesa de valores morais. Desta forma, as restrições que a lei poderá estabelecer são fundadas no
potencial lesivo
do exercício de determinada profissão, voltada sempre para o interesse público.
Debate: João de Deus e as cirurgias "espirituais"
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício
de profissões;
Constituição
da República - Artigo 22
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
Questão para debate: Exigência de diploma para exercício de atividade jornalística
Lei 8906/94. Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:
I - capacidade civil;
II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;
III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;
IV - aprovação em Exame de Ordem;
V - não exercer atividade incompatível com a advocacia;
VI - idoneidade moral;
VII - prestar compromisso perante o conselho.
Projeto de Lei 5.749/2013 (Justificativa)
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=580518
http://www.jurisciencia.com/noticias/stf-suspende-decisao-que-impediu-passeatas-de-bloquear-transito-de-carros-e-pessoas-em-mg/1945/
Manifestações de junho de 2013 em BH
Artigo 5º - VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
Por "liberdade de consciência" entende-se uma noção mais estendida que a "liberdade religiosa" ou a "liberdade de crença", já que está ligada à faculdade de um indivíduo formular juízos, ideias e opiniões seja sobre si mesmo, seja sobre o mundo que o circunscreve (Gilmar Mendes).
Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.
§ 1º - às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.
O Estado, portanto, não pode interferir nas esfera do pensamento do indivíduo impondo-lhe concepções de qualquer ordem (filosóficas, religiosas, sociológicas,etc).
Já dentro da compreensão da liberdade religiosa está a
liberdade de organização religiosa
, sendo que o Estado não pode interferir sobre a estrutura organizacional interna de entidades religiosas. Tal liberdade é garantida pela
imunidade de impostos
sobre templos de qualquer culto

(art. 150, VI, b da CR/88) (FERNANDES, 2014).
A proteção se dá ao culto religioso e não a seitas que não tenham natureza religiosa. Sendo assim, é impreterível que a organização apresente-se com rituais e adoração.
STF
TJMG
- Transfusão de sangue e os Testemunhas e Jeová: direito à vida vs. liberdade religiosa
Chá da Hoasca - Santo Daime e outras religiões
O
chá Hoasca
(Ayahoasca, “vinho da alma” em quéchua), que também chamamos de Vegetal, é resultado da decocção de duas plantas: um cipó, o Mariri (Banisteriopsis caapi), e as folhas de um arbusto, a Chacrona (Psychotria viridis), largamente utilizado há muitos séculos pelas comunidades amazônicas e povos andinos em rituais religiosos. Os defensores da Hoasca dizem que o chá é "comprovadamente inofensivo à saúde", consciente de que a comunhão desse chá, “para efeito de concentração mental”, é benéfica à transformação da consciência humana, quando bem orientada. Ocorre um estado alterado de consciência, capaz de ampliar a percepção do indivíduo sobre a sua natureza essencialmente espiritual, com resultados positivos sobre o desenvolvimento do ser humano em todos os aspectos, morais e intelectuais.
- Feriados Religiosos
(Páscoa, Corpus Christi, Natal, etc.)
- Provas e concursos públicos em data religiosa
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