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Direito Empresarial 2 - aula 03

Princípios dos Títulos de Crédito
by

Joyce de Oliveira

on 12 February 2016

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Transcript of Direito Empresarial 2 - aula 03

PRINCÍPIOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO
Pelo princípio da literalidade, só tem validade para o direito cambiário aquilo que está literalmente escrito (constando).
1. Princípio da Cartularidade ou Incorporação
Pelo princípio da cartularidade, o crédito deve ser materializado (representado) em um documento (título).
3. Princípio da Autonomia
As relações jurídico cambiais são autônomas e independentes entre si. As disposições que constam na cártula (título de crédito) não se vinculam à causa que as originou, adquirem autonomia à partir da expedição do título. Assim, a obrigação de pagar uma nota promissória não se vincula ao negócio que deu causa à sua emissão.
4. Princípio da Abstração
Pelo princípio da abstração, o título de crédito se desvincula do negócio jurídico que lhe deu origem, ou seja, questões relativas a esse negócio subjacente não tem o condão de afetar o cumprimento da obrigação do título de crédito.
5. Princípio da Independência
Desvinculação dos coobrigados uns em relação aos outros. É uma extensão da autonomia.
PERGUNTAS
1. Quais são os princípios dos títulos de crédito?
Direito Empresarial II
Joyce de Oliveira
Não se pode exigir mais do que está escrito no título. Se o título prevê expressamente o valor de R$10.000,00, mas foi combinado verbalmente o valor de R$ 15.000,00, só poderá ser exigido literal.
A cártula (documento que representa o título ) é o documento necessário para o exercício do direito nele contido (não se admite cópia). exceção: Duplicata.
Para Luiz Emydio F. da Rosa Júnior, entre outros autores, o referido princípio é chamado de incorporação, pois entendem que o título incorpora de tal forma o direito creditício mencionado, que a sua entrega a outra pessoa significa a transferência da titularidade do crédito.
Para a transferência do crédito é necessária a transferência do documento. Com a tradição é que se aperfeiçoa a transferência do título, desta feita, o simples endosso não tem o condão de transferir a dívida se não for feita a tradição.
ATENÇÃO!! Não há que se falar em exigibilidade do crédito sem a apresentação do documento original.
No entanto, Newton de Lucca, critica tal posicionamento porque entende que o direito não está incorporado no título, uma vez que perdido o título, não se perde o direito.
Título Eletrônico
Com o surgimento deste, seria melhor falar em incorporação, uma vez que não existe papel. Apesar disso, para os títulos representados em papel, a expressão cartularidade ainda é a mais correta.
A cartularidade ou incorporação significa que o título é o sinal imprescindível do direito, ou seja, a posse do título é a condição mínima para o exercício do direito nele mencionado. Só quem possui o documento pode exigir o cumprimento do direito documentado.
A ligação entre título e documento é extremamente forte, de modo que quem é proprietário ou possuidor legítimo do título do documento também é titular do direito cartular nele incorporado.
2. O surgimento dos títulos eletrônicos colocam "em xeque" o princípio da cartularidade? Justifique.
Os princípios dos títulos de crédito são as normas basilares de toda a sua disciplina.
O regime jurídico cambial é regido pelos seguintes princípios que são frutos de um longo processo histórico: :
Cartularidade / incorporação;
Literalidade;
Autonomia;
Abstração; e
Independência.
Atenção!
Executividade não é princípio de titulo de crédito, simplesmente é o seu atributo/característica, conforme art. 585, I do CPC – Títulos executivos extrajudiciais.
Os
títulos eletrônicos
podem ser entendidos como toda e qualquer manifestação de vontade, traduzida por um determinado programa de computador, representativo de um fato, necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado.
2. Princípio da Literalidade
Exceção:
Na Lei de Duplicatas, podemos encontrar exceção a este princípio, uma vez que o parágrafo 2º. do artigo 15 permite a execução judicial de crédito sem que seja apresentado o título ao devedor

Outra exceção é a Duplicata virtual – emissão de um título por meios eletrônicos. CC, art. 889, § 3º O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo.
3. Pode haver exceção ao princípio da cartularidade? Cite uma
Não terão eficácia para as relações jurídico-cambiais os atos jurídicos não instrumentalizados pela própria cártula a que se referem (tudo deve constar no título, vale o que
está escrito).
A literalidade dá certeza quanto à natureza, ao conteúdo e a modalidade da prestação prometida ou ordenada.
Atenção! É possível o prolongamento do título, quando não houver mais espaço no título, que deverá ser anexado a este (como um pedaço de papel grampeado/colado num cheque, por exemplo).
Pelo princípio da literalidade, a quitação tem que ser dada no titulo de crédito e não em documento separado. Desta feita, o devedor deve ter a cautela de resgatar o título, para não haver transtornos futuros, posto que o credor (se por exemplo for por endosso) não é obrigado a conhecer a quitação anterior do crédito.
A prova testemunhal não é apta a afastar a exigência de que a quitação conste do próprio título.
O avalista em documento apartado não é devedor do título, assim como o devedor que verbalmente assumiu a obrigação, mas não a firmou no título, não poderá ser demandado.
4. Quais os efeitos do princípio da literalidade?
Efeitos: O que não está literalmente na cártula, não pode ser pleiteado, e, consequentemente, não produz efeitos para o direito cambial.
Destes princípios foi criado um aparato jurídico que garante ao comerciante credor:
a) a pessoa que transfere o título não poderá cobra-lo mais;
b) somente podem interferir no crédito as relações dispostas e transcritas na cártula;
c) nenhuma exceção pertinente a relação que ele não tenha participado terá eficácia jurídica quando da cobrança do título.
O título de crédito basta a si mesmo. Há uma ligação direta deste princípio com a literalidade, uma vez que o conteúdo do direito é definido pelo título, este basta a si mesmo.
O devedor não poderá opor exceções pessoais a terceiros de boa-fé. Ex: Rogerio compra de Antônio um celular (relação jurídica cambial). Como forma de pagamento emite um cheque com vencimento posterior a 30 dias. O celular apresenta defeito e Rogério resolve não compensar o cheque. Antônio ajuíza ação de execução. Rogerio em sua defesa poderia alegar exceções pessoais?
E se o título fosse transferido para um terceiro de boa-fé?
Na primeira pergunta, temos que sim, Rogério poderá opor exceções pessoais.

Na segunda pergunta, a resposta é: Não poderá opor exceções pessoais. A grande garantia que o credor tem para receber seu crédito é a autonomia. A relação primitiva não depende da outra.
As obrigações contraídas nos títulos de crédito por vários devedores (endossantes, avalistas e aceitantes) são autônomas. Assim, a validade de uma ou algumas não compromete a validade das outras.
Atenção! A assinatura no título gera obrigação autônoma.
Exemplo: Antônio emitiu uma nota promissória (que recebeu o aval de Beto) para João que a endossou para Carol. Se Antônio for absolutamente incapaz e nãfor representado, sua obrigação será nula (Art. 166, I do CC).
Embora seja a assinatura de Antônio que tenha criado o título, isto não invalida o título em si, nem as demais obrigações.
5. José emitiu uma nota promissória para Ana que constava com o aval de Beto. Ana endossou o título para Edmundo. No entanto, foi verificado que a assinatura de José ra falsa. Daí, pergunta-se: Edmundo poderá realizar a cobrança do título de crédito? Justifique.
Não importa a origem do título, ele existe abstratamente, completamente desvinculado da relação inicial.
Entretanto, ressalta-se que as duplicatas, são títulos de crédito causais, uma vez que a legislação prevê expressamente as causas que permitem as suas emissões.
Exemplo: José possui uma dívida de jogo com Edmundo, a qual foi reresentada em uma nota promissória. Edmundo endossou para Carol. Esta recebeu um direito abstrato porque a inexigibilidade do negócio jurídico subjacente não atinge a nota promissória. Assim, Carol terá o direito de receber o valor do título, independentemente do negócio jurídico que lhe deu origem.
6. O princípio da abstração é superior ao princípio da boa fé? Justifique.
Deve haver uma compatibilização entre o princípio da abstração e a boa fé porque não pode haver iniquidades e proteger credores de má-fé. Se o credor está de boa fé, ele não deve ser realmente afetado por defesas causais (defesas ligadas ao negócio jurídico).
A abstração não pode ser invocada pelo credor que não estiver de boa fé que poderá ser verificada quando:
o credor participou do negócio;
o credor tem conhecimento dos vícios do negócio; e
o credor deveria ter conhecimento dos vícios do negócio.
A abstração tem por pressuposto a circulação do título, na medida em que sem esta circulação não haverá boa fé do credor a ser tutelada.
O devedor de título de crédito não pode deixar de cumprir sua obrigação de pagar ao credor de boa-fé, alegando como motivo exceções oponíveis a credores anteriores. Note-se, entretanto, que não tendo circulado o título, o devedor poderá opor exceção de direito pessoal contra o credor.
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