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divorcio

Profa. Dra. Joyceane B Menezes
by

joyceane bezerra de menezes

on 24 April 2014

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Transcript of divorcio

TIPOS DE DIVÓRCIO - art.226, par.6o. 1) DIVÓRCIO JUDICIAL



Divórcio e culpa * Segmento significativo da doutrina entende pela abolição da culpa na dissolução do casamento (art.1572).

* Culpa: aplicável às hipóteses de anulação e nulidade - efeitos putativos para o inocente.

* CAUSAS OBJETIVAS PARA O DIVÓRCIO?
(paragráfos prim. e seg.)
a) ruptura da vida em comum há mais de um ano
b) doença mental grave de um dos cônjuges e superveniente à celebração do casamento. Divórcio Dissolução do Casamento Válido

DIVÓRCIO JUDICIAL DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL OU ADMINISTRATIVO Art. 1.124-A.  A separação consensual e o divórcio consensual, por escritura pública:
* O casal não houver filhos menores ou incapazes do casal
* Acordo do casal
* Certidão de nascimento dos filhos (verificar idade e capacidade)
* Certidão de propriedade de bens imóveis direitos a eles relativos
*Documentos que comprovam a titularidade de bens moveis e direitos, se houver
* Declaração das partes que não tem filho menor/incapaz.

A ESCRITURA PÚBLICA DEVE CONTER: Escritura pública deve contar as disposições relativas:
1) à descrição e à partilha dos bens comuns, distinguindo-os do patrimônio particular;
2) à pensão alimentícia;
3) ao nome do cônjuge.

Joyceane Bezerra de Menezes Divórcio Divórcio judicial x divórcio extrajudicial Problemática da separação judicial? RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO. PROVA INÚTIL E QUE FERE O DIREITO À PRIVACIDADE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. O direito líquido e certo a que alude o art. 5º, inciso LXIX, da
Constituição Federal deve ser entendido como aquele cuja existência
e delimitação são passíveis de demonstração de imediato, aferível
sem a necessidade de dilação probatória.
2. A culpa pela separação judicial influi na fixação dos alimentos
em desfavor do culpado. Na hipótese de o cônjuge apontado como
culpado ser o prestador de alimentos, desnecessária a realização de
provas que firam seu direito à intimidade e privacidade, porquanto a
pensão não será aferida em razão da medida de sua culpabilidade
(pensão não é pena), mas pela possibilidade que tem de prestar
associada à necessidade de receber do alimentando.
3. Recurso ordinário provido. (STJ - RMS 28336 / SP
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
2008/0262860-6) Culpa e EC no.66
0004201-18.2006.8.26.0360 Apelação
Relator(a): José Joaquim dos Santos
Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado TJSP
Data do julgamento: 16/10/2012 - Data de registro: 18/10/2012

Ementa: Apelação Divórcio e partilha. Irresignação em relação à decretação do divórcio, tendo em vista que o pedido inicial foi de separação. Extinta a necessidade de prévia separação de fato (por dois anos) ou judicial (por um ano) para a obtenção do divórcio, com a promulgação da EC nº 66 de 2010. Satisfeito o único requisito para o divórcio na atual ordem constitucional, a demonstração da vontade de uma das partes. Incabível a discussão de culpa para a obtenção do divórcio, por isso, desnecessária a atribuição de culpa ao apelante. Manutenção da partilha, pois inexistente irresignação neste ponto. Decisão de separação de corpos mantida. Situação consolidada e ainda mais necessária por decorrência do divórcio. Reconhecimento de convívio conflituoso com a prole pelo próprio recorrente. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a atribuição de culpa ao apelante.
0120775-94.2007.8.26.0100 Apelação - Relator(a): Carlos Alberto Garbi
Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 02/10/2012 - Data de registro: 04/10/2012

Ementa: APELAÇÃO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVANTE A DISCUSSÃO A RESPEITO DA CULPA. DANO MORAL. PARTILHA. 1. Para decretação da separação, é irrelevante a discussão a respeito da culpa do cônjuge, bastando a insustentabilidade de vida em comum. Discussão da culpa com vistas à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Dano moral. Dano que deve ser devidamente comprovado porquanto a lei dispõe sobre as sanções específicas aos cônjuges em caso de descumprimento dos deveres legais. Não caracterização no caso dos autos. As acusações mutuamente proferidas pelas partes certamente foram motivadas pelo fim do relacionamento e sem a intenção de denegrir a imagem dos consortes. Não foi comprovado, objetivamente, qualquer prejuízo que justifique a imposição de indenização. 3. Partilha de bens. Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.659, inc. I, CC), que sucedeu período de união estável, regida pelo mesmo regime de bens (art. 1.725, CC). Autora que tem direito a partilha do bem imóvel no qual residia o casal nos moldes estabelecidos na sentença, pois se presume que tenha contribuído com o pagamento das parcelas do financiamento que permitiu a quitação do bem. 4. Os bens situados no Chile deverão ser partilhados segundo a lei chilena. 5. Não é possível precisar a data em que a autora adquiriu as quotas sociais mencionadas pelo réu. Na hipótese de subscrição após junho de 2005, quando se iniciou a união estável, devem ser incluídas na partilha. Recurso da autora não provido. Recurso do réu provido em parte nos termos explicitados. CULPA E DANO MORAL Doutrina Majoritária e efeitos da culpa Com a EC 66/2009 - supressão total da culpa

Desaparecimento dos alimentos naturais para mera subsistência, posto que vinculado à culpa pela separação - art.1694, parágrafo segundo. Inaplicabilidade dos arts.1702- 1704.

Inaplicabilidade da exigência de mudança de nome. Como seguir após as V Jornadas de Direito Civil?
514) Art. 1.571. A Emenda Constitucional n. 66/2010 não extinguiu o instituto da separação judicial e extrajudicial. Observações necessárias 1) Legitimidade dos cônjuges (exceto - art.1582, p.u.).

3) A ação de divórcio continua abordando assuntos essenciais (guarda, alimentos, partilha, nome proteçao dos filhos, visitação) 4) Direito de usar o nome de casado, sem discussão de culpa. 2) Não modifica os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos (art.1579). 5) Fim dos alimentos naturais, em vista da abolição da culpa? 6) Possibilidade de concessão sem a partilha - art.1581. 7) O vínculo conjugal não se renova, exceto por
NOVO CASAMENTO. TJSP - Relator(a): Testa Marchi
Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 29/07/2010 - Data de registro: 09/08/2010


Ementa: Ação de divórcio direto litigioso decurso do lapso temporal exigido suficiência desnecessidade de se comprovar de quem foi a culpa pela separação, a teor do disposto no art. 1.520, § 2o, do novo Código Civil alimentos devidos em virtude do dever de mútua assistência (art. 1694, CC) ex-mulher que comprovou a necessidade de auxilio por parte do ex-marido observância do binômio necessidade-possibilidade. Sentença parcialmente reformada. Apelo provido em parte. Litigioso

Consensual 2) DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL - Lei no.11.411/2007 - art.1.124, CPC e Resolução 35, CNJ Ausência de acordo quanto às questões essenciais Acordo sobre o divórcio e questões essenciais Questões essenciais: alimentos para a prole, para o cônjuge, guarda, visitação, uso do nome e partilha. Culpa? Responsabilidade civil? Cabível quando há acordo e o casal não tem filhos incapazes;
Lavrado por escritura pública;
As partes são assistidas por advogado ou defensor público. LITIGIOSO 1) Processo ordinário de jurisdição contenciosa
- Cabível tentativa de conciliação?
2) Na falta de acordo o juiz decidirá sobre as questões essenciais, atentando para o interesse dos filhos menores e dos cônjuges.
3) Não há possibilidade de negativa de conversão, alegando descumprimento de deveres.
4) Possibilidade de adiamento da partilha.
5) Sendo ação de estado - MP -art.82, II CPC
6) Citação pessoal do réu - art.222, a, CPC.
* Estando em local incerto - edital
* Descabe os efeitos da revelia
7) Cumulação com alimentos
8) Reconvenção quanto às questões essenciais
9) Sentença tem eficácia desconstitutiva com trânsito em julgado - averbação no registro civil e no registro imobiliário (se houver imóveis)
10) Falecendo alguma das partes antes da sentença transitada em julgado?
Dissolve o vínculo matrimonial - art.1571, parágrafo primeiro.
Altera o estado civil.
Impede a retomada do vínculo, exceto por novo casamento.
A ação de divórcio em si, NÃO DISPÕE DE CAUSA DE PEDIR.
Matéria de defesa MITIGADA.
Foro privilegiado para a mulher. CONSENSUAL 1) O juiz homologa ou não o acordo.
2) Alternativa possível quando há acordo mas há filhos incapazes.
3) Necessidade de decisão sobre as questões essenciais.
4) Quem pode interpor:
Art. 1.120. A separação consensual será requerida em petição assinada por ambos os cônjuges. (VONTADE MÚTUA)
ANALFABETO OU IMPOSSIBILITADO DE ESCREVER?
§ 1o Se os cônjuges não puderem ou não souberem escrever, é lícito que outrem assine a petição a rogo deles. (VER ART. 1582, PARÁGRAFO ÚNICO, CC)
5) Procedimento sumário - art. 1120 e art.1.121 CPC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. PRELIMINAR. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO QUANDO DA SEPARAÇÃO. (...). O único requisito para a procedência da ação de conversão de separação em divórcio é o temporal previsto pelo artigo 1.580 do CCB. Logo, eventuais discussões acerca de pontos acordados e alegadamente não cumpridos quando da separação do casal deverão ser objeto de demanda própria. REJEITARAM A PRELIMINAR. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70034149302, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 11/03/2010) CONVERSÃO? Art. 1.121. A petição, instruída com a certidão de casamento e o contrato antenupcial se houver, conterá:

I - a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha;

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores;

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas; (Redação dada pela Lei nº 11.112, de 2005)

III - o valor da contribuição para criar e educar os filhos;

IV - a pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não possuir bens suficientes para se manter.

Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX.




Art. 1.122. Apresentada a petição ao juiz, este verificará se ela preenche os requisitos exigidos nos dois artigos antecedentes; em seguida, ouvirá os cônjuges sobre os motivos da separação consensual, esclarecendo-lhes as conseqüências da manifestação de vontade. O ÚNICO OBJETIVO É ZELAR PELO INTERESSE DOS FILHOS.

§ 1o Convencendo-se o juiz de que ambos, livremente e sem hesitações, desejam a separação consensual, mandará reduzir a termo as declarações e, depois de ouvir o Ministério Público no prazo de 5 (cinco) dias, o homologará; em caso contrário, marcar-lhes-á dia e hora, com 15 (quinze) a 30 (trinta) dias de intervalo, para que voltem a fim de ratificar o pedido de separação consensual.
MANTEM A OITIVA DO MP.

§ 2o Se qualquer dos cônjuges não comparecer à audiência designada ou não ratificar o pedido, o juiz mandará autuar a petição e documentos e arquivar o processo.
A PRÁTICA INFORMA A HOMOLOGAÇÃO SEM NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A RECUSA DO JUIZ EM HOMOLOGAR O ACORDO SERÁ LEGÍTIMA SE TIVER POR OBJETIVO PRESERVAR INTERESSE DE FILHO MENOR OU DE UM DOS CÔNJUGES.

A SOLUÇÃO É HOMOLOGAR O DIVÓRCIO E DEIXAR EM ABERTO AS OUTRAS QUESTÕES * Independe de homologação judicial (§1º.)
* Constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis. (§1º.)
* Condicionada à presença de advogado (ou defensor público) para cada um ou comum para ambos os conjuges (§2º.)
*E os demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei. (§3º.)
Ensina-nos a contar os nossos dias para que alcancemos coração sábio. Sl 90,12 Questões fiscais ITBI  - Fato gerador: Transmissão onerosa, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física. Transmissão a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia. A cessão de direito relativos às transmissões referidas anteriormente.
No caso em que a doação, pela separação conjugal ou divórcio, se der a título oneroso, caberá o recolhimento do ITBI,
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

QUANTO AOS BENS IMÓVEIS:
§ 1.º I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal

QUANTO AOS BENS MÓVEIS, TÍTULOS E CRÉDITOS:
§ 1.º II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

ITCD – QUANDO EXCEDE A MEAÇÃO?
No Ceará Lei 13.417/2003 9(ITCD)
Art.3º. III - doação, a qualquer título, de bens imóveis, bens móveis, títulos, créditos e direitos a eles relativos e semoventes.
 §2º. Estão compreendidos na incidência do imposto de que trata inciso III, do caput deste artigo, os bens que, na divisão do patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos ao convivente ou cônjuge, naquilo que excedam à respectiva meação.

ITCD ITBI EMOLUMENTOS IR Cláusula geral de indenizar – art.186/927
Responsabilidade civil subjetiva – culpa/dolo
Rito do divórcio comporta dilargação probatória da ação de reparação?
Procedimento sumário ou ordinário?
Decisões judiciais?
RESPONSABILIDADE CIVIL E DIVÓRCIO Separação judicial. Proteção da pessoa dos filhos (guarda e interesse). Danos morais (reparação). Cabimento.

1. O cônjuge responsável pela separação pode ficar com a guarda do filho menor, em se tratando de solução que melhor atenda ao interesse da criança. Há permissão legal para que se regule por maneira diferente a situação do menor com os pais. Em casos tais, justifica-se e se recomenda que prevaleça o interesse do menor.

2. O sistema jurídico brasileiro admite, na separação e no divórcio, a indenização por dano moral. Juridicamente, portanto, tal pedido é possível: responde pela indenização o cônjuge responsável exclusivo pela separação.

3. Caso em que, diante do comportamento injurioso do cônjuge varão, a Turma conheceu do especial e deu provimento ao recurso, por ofensa ao art. 159 do Cód. Civil, para admitir a obrigação de se ressarcirem danos morais.

(REsp 37051/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, DJ 25/06/2001, p. 167) REPARAÇÃO DE DANO NO DIVÓRCIO
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