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Da Seguridade Social

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by

Hortencia Nunes

on 25 November 2014

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Transcript of Da Seguridade Social

design by Dóri Sirály for Prezi
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
ART XXV . I
A Seguridade Social é formada pelo Direito à:

- Assistência à Saúde

- Assistência Social

- Previdência Social
"TODO HOMEM TEM DIREITO A UM PADRÃO DE VIDA CAPAZ DE ASSEGURAR A SI E A SUA FAMILIA SAÚDE E BEM ESTAR, INCLUSIVE ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO E HABITAÇÃO; CUIDADOS MEDICOS E OS SERVIÇOS SOCIAIS INDISPENSÁVEIS, E DIREITO A SEGURANÇA EM CASO DE DESEMPREGO, DOENÇA, INVALIDEZ, VIÚVEZ, VELHICE OU OUTROS CASOS DE PERDA DOS MEIOS DE SUBSISTENCIA"
I - descentralização;
II - atendimento integral, com prioridade a prevenção;
III - participação da comunidade.

§ 1º - o sistema unico de saúde será financiado, nos termos do art. 195 com recursos do orçamento da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, alem de outras fontes.

Da Saúde
Tripé da Seguridade Social
Art. 196, CF, Seção II:
Da Saúde
Historico da Seguridade Social
A preocupação com os acontecimentos da vida tem sido uma constante. Desde os tempos remotos o homem tem se adapatdo no sentido de reduzir os efeitos das adversidades da vida como: a fome, a doença, a velhice, etc. Pode-se afirmar que a proteção social nasceu, verdadeiramente, na familia, muito mais forte antigamente. No passado as pessoas comumente viviam em largos aglomerados familiares, com cuidado com os mais idosos e incapacitados, na qual essa incumbencia eram dos mais jovens e aptos para o trabalho.
Historico da Seguridade Social
Assim como nos dias atuais, nem todas as pessoas são dotadas de proteção familiar nessecitando de auxilio externo e voluntario de terceiros, por isso sistemas protetivos de outra ordem foram adotados pela sociedade, de modo ainda não claramente perceptiveis, mas muito incetivada pela igreja até hoje, pois o Estado só veio assumir alguma ação mais concreta no seculo XVII, com a famosa lei dos pobres.

Com o avanço da sociedade humana tem-se privilegiado o individualismo, ao extremo, incentivando-se as pessoas a assumirem suas vidas com total independencia, levando-as a buscar somente o bem próprio.
Historico da Seguridade Social
O auxilio voluntario, desde uma simples esmola até trabalhos mais complexos em prol de pessoas carentes, tem preenchido constantemente a lacuna da proteção familiar, sendo tão importante hoje como já fora no passado. Com o passar dos tempos, alem da assistencia espontânea, foram surgindo os primeiros grupos de mútuos (de partes), de origem livre, sem intervenção estatal, nos quais um grupo de trabalhadores, com interesse comum, reunia-se visando a cotização de um valor para o resguardo de todos em caso de algum infortunio. Pode-se dizer que foram um prenuncio dos sistemas privados de previdencia, criando-se assim os primeiros seguros, os maritimos, mas não voltados aos trabalhador e sim as cargas.

Historico da Seguridade Social
O surgimento da Proteção Social foi fortemente propiciado pela sociedade industrial, na qual a classe trabalhadora era dizimada pelos acidentes de trabalho, a vulnerabiliadade, o alcoolismo, a enome afluencia de pessoas da area rural para as cidades, etc. Daí a importancia estatal, por meio de instrumentos legais propiciando, ao menos, a minimização das desigualdades sociais.
Conceitos sociais-democratas, foram responsaveis pela construção do Welfare State, ou estado do Bem-Estar Social, que visa atender demandas da sociedade como, a
Previdencia Social.
Historico da Seguridade Social
As ações estatais modernas não se limitam ao campo previdenciario mas também, tendem a proporcionar ações em outros segmentos como a Saúde e o atendimento a pessoas carentes.

É a Seguridade Social, grau maximo de proteção social.

O Brasil tem seguido esta mesma lógica, sendo que a constituição de 1988 previu um estado do Bem-Estar Social em nosso território.
Conceito de Seguridade Social
Da Seguridade Social
Componentes:
Ana Larissa
Conceição de Maria
Hortência
Leciana
Maria Antonia
Milene

Seguridade Social, foi uma expressão adotada pelo constituinte de 1988, com o objetivo de criar um sistema protetivo, até então inexistente em nosso país. O Estado seria responsavel por uma rede de proteção, capaz de atender aos anseios e as necessidades de todos na área social.
A intervenção estatal, na composição da Seguridade Social, é obrigatória, por meio de ação direta ou controle, a qual deve atender a toda e qualquer demanda referente ao bem estar da pessoa humana.

Por fim, Seguridade Social pode ser conceituada como, a rede protetiva, formada pelo estado e por particulares, com contribuição de todos, incluindo parte dos beneficiarios, no sentido de estabelecer ações para o sustento de pessoas carentes, trabalhadores em geral e seus dependentes, providenciando a manutenção de um padrão minimo de vida digna.
Seção I, Disposições gerais, Artigo 194 da Constituição Federal:
"
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da Sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à
saúde, à Previdencia e à Assistencia Social".
" A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e economicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitario às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".
Da Saúde
A Saúde por ser um direito de todos e dever do estado, ela independe de contribuição, qualquer pessoa tem o direito de obter atendimento na rede publica de saúde, sendo assim, mesmo a pessoa que comprovadamente, possua meios para patrocinar seu próprio atendimento médico, terá como opção o atendimento na rede publica de saúde.

Art. 198 da CF :

" As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema unico, organizado de acordo com as seguintes diretrizes":

Da Saúde
Muita gente confunde Previdencia social e Saúde, isso deve-se ao fato destas ações, no passado, terem sido conjugadas, por exemplo, a denominação do INAMPS (Instituto de Assistencia Medica da Previdencia Social), por si só explica a questão. Antes da constituição de 88, o trabalhador deveria contribuir, para a manutenção do regime em conjunto com a Previdencia Social, os excluidos do sistema eram atendidos nas Santas casas de Misericordia, após a implantação da atual constituição, isso muda, adotando-se a politica de proteção universal.
Da Saúde
O Que é Saúde?

Saúde é um estado de bem- estar inerente a todo ser humano; essencial para a execução de outros direitos, como por exemplo no que diz respeito a efetivação de uma vida digna. O direito a saúde é um direito fundamental, presente na segunda dimensão de direitos fundamentais, posto que esta inseridos nos direitos sociais e como tal deve ser preservado a todas as pessoas. Sem a efetivação do direito a saúde diversos outros direitos são violados.

Da Saúde
Saúde como um direito fundamental.

Para que um direito fundamental individual seja
reconhecido como tal, é necessário que esteja regulamentado na forma da constituição dentro de um estado, essa proteção terá uma forma subjetiva.

Se a proteção for de todos os indivíduos dentro da coletividade, e cada membro protegido não puder ser individualizado de forma concreta, teremos o direito objetivo como forma de proteção. A proteção do ser humano tornou-se objeto e objetivo do constitucionalismo, primeiro sobre a forma de direitos do homem, depois como direitos humanos e, finalmente, como direitos fundamentais.

Da Saúde
Art.199 da CF

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§1 As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferências as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

§ 2 É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções as instituições privadas com fins lucrativos.

Da Saúde
A Saúde é segmento autônomo da Seguridade Social, com organização distinta. Tem o intuito mais amplo de todos os ramos protetivos, já que não possui restrição a sua clientela - qualquer pessoa tem direito ao atendimento e não necessita de comprovação de contribuição beneficiaria.

A constituição determina que, anualmente, deverá ser aplicado ações e serviços públicos de saúde por meio dos recursos mínimos e sobre as arrecadações tributarias, os percentuais minimos serão fixados em lei complementar e esta lei será revista pelo menos a cada cinco anos.
Da Assistencia Social
Art. 203, CF / 88

A Assistencia Social, será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à Seguridade Social.
O requisito para o Auxilio assistencial é a necessidade do Assistido. A pessoa dotada de recurso para sua manutenção, logicamente, não será destinatário das ações estatais na área assistencial, não sendo possivel o fornecimento de beneficio assistencial pecuniario a esta pessoa.


Da Assistencia Social
A Assistencia Social é regida por Lei própria (Lei 8.742 / 93), a qual traz a definição legal deste seguimento da Seguridade Social:
" A assistencia social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de seguridade social não contributiva, que prevê os minimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa publica e da sociedade, para garantir o atendimento as necessidades basicas".
Da Assistência Social
De acordo com o Art. 203, CF, a Assistência Social tem por Objetivos:
I - Proteção à familia, à maternidade, à infancia, `a adolescencia e à velhice;
II - O amparo a crianças e adolescentes carentes;
III - A promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - Habilitação e Reabilitação de pessoas portadoras de deficiencia e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - A garantia de 01 (um) salário minimo mensal à pessoa portadora de deficiencia e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a propria manutenção ou por sua familia.
Da Assistencia Social
Da Assistência Social
Art. 204, CF

As ações na área da Assisstencia Social serão financiadas com recursos da Seguridade Social, e serão organizadas com base nas seguintes Diretrizes:

I - Descentrallizaçao político administrativa;
II - Participação da população;

Não compete à Previdencia Social a manutenção de pessoas carentes, por isso a Assistencia Social é definida como atividade complementar ao Seguro Social. A Ementa Constitucional nº 42 / 2003 trouxe a faculdade aos Estados e ao Distrito Federal de vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco decimos porcento de sua renda tributaria liquida.

Da Assistencia Social
Art. 203, item V, CF, e o Art. 20, § 3º lei 8.742 / 93:

"O Beneficio de um salário minimo somente será pago ao necessitado, que, para efeitos legais, é idoso (maior de 65 anos) ou deficiente, incapazes de prover a sua manutenção, e cuja renda mensal familiar
per capta
seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo".

A concessão do benefício assistencial, justifica-se a partir do Principio da Dignidade da Pessoa Humana, o qual possui como núcleo essencial, plenamente sindicável, o
mínimo existencial
, isto é, o fornecimento de recursos elementares para a sobrevivencia digna do ser humano.
Da Assistencia Social

Dentro do Sistema Único de Assistência Social, podem-se classificar os benefícios assistenciais em duas categorias:
Permanentes –
federais, instituídos mediante lei federal, a exemplo, o Benefício de Prestação Continuada – BPC criado pela Lei Federal nº8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que regulamentou o art.203, inciso V da Carta Política Pátria;

e os Benefícios
Eventuais
– federativos, criados por entes da federação Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
São exemplos de benefícios eventuais o auxílio - funeral e o auxílio - natalidade, previstos hoje no art.13 e seguintes da LOAS.
Da Assistencia Social
Outros exemplos de Beneficios:

Do PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA :
O Programa Bolsa Família foi instituído pela Lei nº10.836/2004, regulamentada pelo Decreto nº5.209/2004 e veio como uma necessidade de unificar as ações governamentais de transferência de recursos do Governo Federal.

O Programa
Bolsa Família
agregou o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à escola –
“Bolsa Escola”,
o Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA –
“Cartão Alimentação”
, o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Saúde –
“Bolsa Alimentação”,
o Programa
Auxílio-Gás
e o
Cadastramento Único do Governo Federal
. (Art.1º da Lei nº10.836/2004).

O Programa Bolsa Família compreende duas partes:

1.
O benefício básico
, que é destinado às famílias extremamente pobres. (Art.2º, inciso I da Lei 10.836/2004)
2.
O benefício variável
, que é destinado às famílias pobres e extremamente pobres e que tenham na composição do grupo gestantes, nutrizes, crianças entre zero e doze anos ou adolescentes até 15 anos, sendo pago até o limite de cinco benefícios por família. (Art.2º, inciso II, da Lei nº10.836/2004, na redação da Lei 12.512/2011).
Da Assistecia Social
A concessão
do beneficio somente será feita ao brasileiro, inclusive ao indigena, não amparado por nenhum sistema de previdencia social ou ao estrangeiro naturalizado e domiciliado no Brasil, não coberto por assistencia do País de origem, sendo intransferivel não gerando direito à pensão. (art.23, Regulamento do Beneficio da prestação continuada - RBPC)

A cessação
do pagamento do beneficio ocorre:
I - na superação das condiçoes que lhe deram origem;
II - morte do beneficiario;
III - morte presumida do beneficiario declarada em juizo;
IV - ausencia declarada do beneficiario, na forma da lei;
V - falta de apresentação na revisão do beneficio.
Da Assistencia Social
Também merece destaque o "Programa Farmácia Popular do Brasil", que visa disponibilizar medicamentos em farmácias populares, a Fndação FIOCRUZ é a executora das açõesinerentes à aquisição, estocagem e comercialização dos medicamentos.
A Previdencia Social tem por:

Missão:
"Garantir proteção ao Trabalhador e sua Familia por meio de sistema publico de politica previdenciaria, solidaria, inclusiva e sustentavel, com o objetivo de promover o bem estar social".

Visão:
"Ser reconhecido como patrimonio do trabalhador e sua familia, pela sustentabilidade dos regimes previdenciarios e pela excelencia na gestão, cobertura e atendimento".
A Previdencia Social é um regime
contributivo, por tanto, para ter direito
ao beneficio, o trabalhador
precisa estar
inscrito e manter o pagamento das contribuições em dia.

Cumprindo essas duas exigências, a pessoa é considerada,
Segurado
da Previdencia Social.
Todo brasileiro a partir de 16 anos de idade, pode filiar-se a previdencia social e pagar mensalmente a contribuição para assegurar os seus direitos e a proteção a sua familia, podendo ser Obrigatorio ou Facultativo.
Estrutura da Previdencia Social
Segurados Facutativos:
são aqueles com mais de 16 anos de idade que
não
exercem atividade profissional remunerada:

*Donas de Casa
*Estudantes
*Desempregados
*Sindicos que não recebem pro labore
*Presidiarios não remunerados
*Estudantes Bolsistas
*Brasileiros residentes no exterior, desde que não filiados a regime de previdencia do Pais que o Brasil possui acordo.
Tradicionalmente definida como seguro
sui generis,
de filiação compulsória para os regimes basicos (
RGPS:
regime geral de previdencia social e
RPPS:
regime próprio de previdencia dos servidores), além de
coletivo, contributivo e de organização estatal
, ampara seus beneficiários contra os chamados
riscos sociais.

Aposentadorias

Art. 201, § 7º, CF

I - 35 anos de
Contribuição
se homem e 30 anos de contribuição se mulher;

II - 65 anos de
Idade
se homem e 60 se mulher, reduzido em 5 anos para trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familar, nestes incluidos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
Salario - Familia
Beneficio Pago todo mês, pela empresa na qual trabalha, aos segurados com filhos, enteados e tutelados, até 14 anos, ou invalidos, de qaulquer idade.
Salario - Maternidade
Remuneração garantida para deixar a mãe gestante mais proxima do filho por 120 dias, tambem é pago em caso de adoção.
Auxilio- Reclusão
Pago aos dependentes do segurado que se encontra preso em regime fechado ou semiaberto.
Auxilio- Acidente
Pago ao trabalhador que sofre um acidente e fica com sequelas que reduzem sua capacidade de trabalho.
Aposentadoria por Idade
Trabalhadores urbanos aos 65 anos de idade e mulheres aos 60; Trabalhadores Rurais 60 anos e mulheres aos 55.
Aposentadoria Especial
É concedida a quem trabalhou em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.
Aposentadoria por tempo de cotribuição
Para o segurado que tiver contribuído por 35 anos e a segurada que atingir 30 anos de contribuição, independenete de idade.

Politicas de Previdencia Social
Breve Histórico da Previdencia Social
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia do Governo Federal do Brasil vinculada ao Ministério da Previdência Social que recebe as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), sendo responsável pelo pagamento da aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente e outros para aqueles que adquirirem o direito a estes benefícios segundo o previsto em lei. O INSS trabalha junto à Dataprev, empresa de tecnologia que faz o processamento de todos os dados da Previdência.
Postos de Atendimento ( APS ):
*APS -Agencias Localizadas nas Capitais e Interior;
*Prev-Fone: 135;
*Prev-Net: www.previdenciasocial.gov.br;
*Prev-Fácil: Quiosques de auto-atendimento;
*Ouvidoria da Previdencia;
*Prev Cidadão e Cidade;
*Prev Móvel.
Obrigada!
Bibliografias:

ZAMBITTE FÁBIO, Curso de Direito Previdenciario, 14ed., rev. e atual., ed. Impetus;

SIMÕES CARLOS, Curso de Direito do Serviço Social, Ed. Cortez, 4.ed.

ALBUQUERQUE SEGUNDO, Clodoval Bento de. A seguridade social e assistência social: direito do cidadão e dever do estado. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVI, n. 110, mar 2013. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12909>. Acesso em nov 2014.

Google<http//www.ambito-jurico.com.br.acesso:14.nov.2014.

COHN, Amelia etal.A saúde como direito e como serviço.3.ed.São Paulo:Cortez,2002.

Vade Mecum,ed.17.2013.editora.Randall.
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